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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 785/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 785 / 1978
Date 1978-04-26
EmentaDispõe sobre a não incidência tributária, no período de 1974 à 1977, do prédio situado no Largo da Vitória nº 35.
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matéria 7069 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Uta y | Estado do Rio de Janeiro 
1) alla qui, 
E E SAN = | Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
121 mº, 785 pe 26 va ABRIL qa soms 
A GÂNARA MUNICIPAL DE MIGUEL PRREIRA, DICRSTA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LET 
Arte 1% — Não haverá incidencia Tributária (Impostos e Tae/ 
xao), no período de 1974 à 1977, do prédio situado no Lergo da Vitorie nº / 
35, de propriedade da Senhora Amma de Jesus Paiva de Castílho, período em / 
que funcionava a CÂMARA MUNICIPAL DIS MIGUBL PERSIRA, como Locadourse 
Arte 20. - À presente Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Máguel Pereira, 
em 27 de abril de 1973. 
 

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