| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 1978 |
| Date | 1978-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a não incidência tributária, no período de 1974 à 1977, do prédio situado no Largo da Vitória nº 35. |
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Uta y | Estado do Rio de Janeiro 1) alla qui, E E SAN = | Câmara Municipal de Miguel Pereira 121 mº, 785 pe 26 va ABRIL qa soms A GÂNARA MUNICIPAL DE MIGUEL PRREIRA, DICRSTA E EU SANCIONO A SEGUINTE LET Arte 1% — Não haverá incidencia Tributária (Impostos e Tae/ xao), no período de 1974 à 1977, do prédio situado no Lergo da Vitorie nº / 35, de propriedade da Senhora Amma de Jesus Paiva de Castílho, período em / que funcionava a CÂMARA MUNICIPAL DIS MIGUBL PERSIRA, como Locadourse Arte 20. - À presente Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Máguel Pereira, em 27 de abril de 1973.