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norma nº 788/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788 / 1978
Date 1978-05-17
EmentaDispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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“Sprer 
 
ENS 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
sur nº 788 IT mm MAIO vc 31978 
 
Dispõe sobre « orgusização cdmisig 
trstiva ds Pref ituro Musicipel de 
Miguel Perciru e Sá quiras provides 
cine 
à CêuaRA MUNICIPAL DE MIGUZL FER IA, DIOS CA E EU SAMU scão â 
SEGUINTE ais 
veção 1 
DOS PRINCÍPIOS JCEZ2ADOSES Da AÇÃO AMMINISTNATIVA 
arte 1º — à Proteituro Msicigol do Wiguel Fercira adotará 
o planejamento cosmo método permmnente ie ação envolvendo, inclusíve, oS us 
poctos císico-territoriaies - trutusido na utilisação recionsl dus recursos / 
bumsavo, nutureio, aoteriais c« fiuencsiros disponíveis, com vistus 50 decano 
volvis:sto econôuico e mocial “o território do Município. 
Alto 8% — O pusacas do plamujuunts cumántgal, am vusi sina, 
 
Vl- isteme “c vCon anusmento ds execução dou progresos e 
projetos setorisige 
bPto 3º - Za elaboração dos plenos, pragronas e projetos, 
e Frereituro sdotazó critérios “cs prioridude, com buos Has vocações cconômicas c no 
em esuencislicode papo O Jesguvolvimento sconduico-socvial do Muácípio, no 
atoniiacnto do interece público c us cristêucia às recursos finoncoiros que 
a segarem qua plems execução. 
arte 4º - raro executor « prograseção, a Proicitura buscará 
cxsminor a exictoncia de recursos ie quiras entidades publicas, cotodusis é 
federais, e purtículsres, eslebrando convênios de apoio finanoviro c «e outros 
tipos, bus como conscrcianio-ss com culros Preteituras vicando à solução de 
problcmas comims e ao melsor apruveituvento JS recursos mBmsos, notuivigo f 
vécnicos, materisis c finencsírude a
 
a ES imo 
5 E ad À 
 Estado do Rio de Janeiro | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
áPte 9º - Objetirudo o melhor cumprimento de progcunaçõo mumj 
sápal « dos fins puro ou quaio os órgãos forsa criados, e 2 agilidmdo / 
eperucional interms e o relativa «O stendicento público, ou sétodos é 
pregos aduiniotrutivos « de utuação serão continumacaio atualizados 
ueigrato Cnico - à Prereitura buscarê elevar a produtivideie 
operseionsl de seus órgãos utrsvês ce rigorosa seleção de candidatos ao 
iagre-go uo iu quadro de pessoal, do treinamento - aperfviçoeceto dos 
servidores, do eutalelscinento de níveis de resumeração - compatíveis / 
com a qualificação dos recursos immanos « us disponibiltá-des do Tesguro 
Munio.ped - e do estabelecimento e obserrincis is critérios ie promoção e 
acêssos 
Arte 6º - à Pr elturo rocorrsró, senção que aduicvível e coug 
celhável, à execução indireta to obsus « serviços medisnte contrato, com 
Cessão, pêrmíisvio qu cunvênio com fessoes cu entidades públicas ou partie 
cularws, de forma a evitar encargos porunsentes à Srufolturao 
Seção 11 
DA ESTEUSURA SÁSICA 
Arte 7º — 4 cotrutuzo búsico da Prelviturs compõe-se dos eg 
guntes órgãos: 
1 - fngãos de acsistência Direta o Inedisto ao Pref-ito 
À. Cubimeio do Fref-ito 
à Anseusoria do Flansjusento e Coomisneção Gerel 
Se Sovesavria do Surisao o Divulgação 
4. rrocursdoris Jurídicos 
tesocretorta Municipal de iducação e Cultura | 
SeSccroaria Municipal de Saúde e Vrouoção Social moeda 2
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
árte 8º - Do Gublacio do Pruíeitos 
1 - À assistoncis administrutive oo Preíuitos 
1 - iuxílio «o Prefeito em cus representação funcional e social; 
III - ix-cugão das atívidudss de relações públicas e do atendizen￾to aos municipose 
Mete Dº — Da Asponnoria do Planojenento e Coordenação Geral: 
1 = Plancjanento pera o desenvolvimento ccouôsico é social; 
11 - Flanejazento pora o desenvolvimento fiaico-territoricl; 
111 » Programação ds fundos vinculados; 
IV - rrogramação « colaboração orçanentíria; 
Y - ilodersisação aduinist--tivas | 
VI » sccupaniamento «q execu,Ão orçamentário « és progremação ào 
Govêmo Junícipal; 
VII - Fomento gs atividades econônicas; 
FIIS — issesão aoento tícuico go Pre citos 
IX - Coonienação das ações ds Administração lunicipel; 
X o irticulação com órgãos des “ástemas de Plencjomento das 
' temeis epferas de Governo e com o Slotema de Informações /
para O Flanejumento Sstedualo 
Arte» JO - Ds Assessoria de Duzismo e Divulgaçãos 
1 - Promoção do turismo no lunicípios 
II - Programação « cocrienação das festividaies municipais; 
III - Desempenho des atividades de rolações públicas e de divul 
Alte -1l - De Procursáorio Jurísicas 
1 - Asseasoramento ao Prerito em assuntos jurídicos; 
11 - Elaboração ie pareceres cobre assuntos de nsturesa juridi 
co-ndministr-tiva o Fiscal; 
III - Exame prévio dos projetos do lei, justificativas do vetos 
ni 
se jurídica; 
 
 
 
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DUDA A 
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MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 
IF - Promoção ds cobrunço da dívids stivas 
Y — heprosentação do unicígio em duígos 
ártos 12 — Dy Secretario Nunicipal de ádminisiroção 
I - idminiciração de pecncals 
13 - sduiniviração de materiel; 
II - Patrimônios 
IV » Comunicações aduinistr. tivas; 
Y — Serviços quxiliszose 
APtom 13 = Ds Secreturda iunicipel do Fugendas 
1 - Administração financeira e trsbutó-ia; 
II — Contobálicade e suditoris intemas 
III e Arrecadação « fiscalização de sributosy 
IV - xecução orqusentáioefincas iras 
T - impenho, liquidação « pagamento dus despesas; 
VI - Quazdo e movimentação de valoreo; 
VII - Escrituração dos bens do Nunicípios 
VIII Liconcismenio para locslização de estsbe)ecimentos, pera
Arte» 4 = Da Secretaria Municipal de Úbras e Serviços Públicoss 
I - ixecução e conservação do bros públicas; 
II - Licenciamento c fiscalização de óbrus psriiculaseo; 
111 - Parcclasento da terra s uso do solo; 
IV - Limpeza públicos « colota de lixos 
7 — fgua é eogotos; 
VI - administração de mercudos « conitérios; 
VII - Iluminação públicos 
VIIL - Construção e conscrvo,ão de eutraiss municipais; 
IE - Guarda v manutenção de veiculos oficiais 
E — Concessão de serviços de transportes coletivos nas linhas 
municipais c de taxido 
ifte- 15 Da Secretaria Sunicipel de NSucagão e Culturas 
1 — Sducação no ambito mn cipal; 
11 « Cultura e recresçõo; 
111 - Patrimônio nictorico e artístico; 
IF — Alimentação escoluro 
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MIGUEL PEREIRA 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Avto 6 — Du Sucnutanto Mentcsgol de aelto o Preunção Susácão 
I - Salão « fiscalização canitária; 
11 - Ansiotência médico e vecial cos minicipes não abrangidos 
pelo Sistema dc Previdência Socal
Seção 1Y 
pas sISrouIçõES GUUAIS E FINAIS 
âxte 17 - Eignium servidor público municipal poderá poresber / 
remuneração superior & perocvida plo dervidor estadual ds categoria 
correurandentoo 
arte 28 - 6 Preívíto no prazo de 90 (noventa) dias, aprovará o 
"* Regimento luterano do Proícitura, ertabeleceado o desiciranento opor 
cionsl da esteutura tácica, constante do arte 7º, 5 competencia des 
unidades aduinistrativas o 28 atribúições dos eus dirigentes. 
Arte 1) - às denoninoções, símbolos, quantitativos o valones / 
dos Cargos em Confasão e Funções Grutificuias, neccnsórios à implaa 
tação da eutruturs básica e do deudobrssento cperaciomci, são as 
constantes dos Anexos 1 e II desta Led. 
$ 1º - 6 funcionário nomesão para O Cargo em Comissão da es 
truturs « que se refere esto artigo, as medido cm que venta e mer 
implantada, 2 que bojo optado pelos wncimentos e voniagena do car 
go efetivo de que sejs tituler, foré jus à gratificação polo exeref 
cio às couissõo, eouivelente É metade do velor fixado pars o símbolo 
correspondentes 
$ 2º - 4 grotificação de função, correspondente so exercício / 
de função gratificado, É vantagem acessório que 26 acresce, uoc valo 
zes fixudos no AnGão Il, ao vancicento do servidor eívLivo qu com￾tretado o» atividado, designado pura o respectivo desempenho mma 
estrutura mcncíionado neste artigo e, do mesma forma, na medido em 
ue venho « ser implantados 
$ 3º - O qxercício de funço grtificuda por servidor contra￾tado euuipara-se co excrcício cs função de confiança de que truta O 
perêgr-fo único do arte 468 da Consolidação das Leis do Trobalime 
 
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 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
n 
 
árto 20 - Poderá ser sirituida Ur tificação pela Representação 
de Gsbinste sos ocuzentes dos Cargos cm Comissão, até o limite de 50$ — 
(cinguent: por conto) dos valores dos respectivos simbolos o 
Arte 2) » Fiosm extintos os stuais Corgos em Condosão e as 
funções Orstificadas, conctantes dos Anexos III e IV deste leio 
ixte 22 — Ea medico om que forem instalados os órgãos que com 
põem s estrutura administrativa da Preícitur= Municipal, prevista nose 
ta Leio serão extintos, cutomsticamente, os atuais órgãos, flcndo o Pre: - 
ieito Municipel sutorisado s promover as secessórias trausferíncias de 
pesgual, dotações orçamentárias e instrlaçõeio 
Arte 23 — à4 despesas decorrentes às execução desta Lei serão / 
atendidas, co corrente exercício, por conta das dotugões próprias conai 
aasdas no orçasento vigentes 
Arte 24 — Eota Leá entrsró em vigor ns dota de sua publicoção s 
revogadas as disposições em contrórios 
Pr: eitura Bunicigol de Higuel Percêras 
es 19 de maio de 1978 
 
E
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
sfuscão DENCHIBAÇÃO pe ce camços PSCLENTO 
q (cet. 1,00) 
Das » 2 secretório Junicipal 4 2.700,00 
Das 2 Chef: de Gubincie 1 2.700,00 
Das «e à isvensopeChere 2 | 20700400 
DAS à Procur-dor Hunicipal 1 Ze 00,00 
aum em Assessor 3 200000 
«apretemrto
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 i 
sfuBoLO ZENONINAÇÃO E ps runções TRAÇOS DE DOR 
cão (certo 1,00) 
a cai <á. Chafe de Divisão 12 14 
Cai -2 hofe de Sação 3 mo 
Cal -2 Amistente 
 
5 a00,00 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
É ES un » 
| al Í 
PLAN ea MIGUEL PEREIRA 
 
 
sMERO NI 
 
Cargos em Couis. do 
 
Nf DE Canços DESOUIRAÇÃO 
Tá ctor de Viação e Ubros iúblícas 
Diretor de Saúde Pública 
Dâretor de Fuzsnda 
Dáretor Juríáico 
Diretor dc Jurismo e Divulgação 
Secretorão do Freivito 
Hestre de Obras 
oia q o qo gs qué 
Niretor de Snaino rrímório 
 
 
 
 
 
 ir Po E 2 ANO Ed Sed Ny ) 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
MIGUEL PEREIRA 
ARSRO IN 
Punções 
 
Grstificadas 
 
Eº DE FUNÇÕES DESCETRAÇÃO 
Chefe de Contabili-ndo 
Cheie do Seciutaria 
Chefe ds Cadastro 
Chefs de Protocolo 
Chefe ds Pisonlização 
Chefe do Tributação 
Chefe de Arquivo 
Chefo de Oficina 
oo qo | | qd qo qué 
Hotorieta do Gabinete 
 
 

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