| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 1978 |
| Date | 1978-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
| native_id | 5241 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
“Sprer ENS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira sur nº 788 IT mm MAIO vc 31978 Dispõe sobre « orgusização cdmisig trstiva ds Pref ituro Musicipel de Miguel Perciru e Sá quiras provides cine à CêuaRA MUNICIPAL DE MIGUZL FER IA, DIOS CA E EU SAMU scão â SEGUINTE ais veção 1 DOS PRINCÍPIOS JCEZ2ADOSES Da AÇÃO AMMINISTNATIVA arte 1º — à Proteituro Msicigol do Wiguel Fercira adotará o planejamento cosmo método permmnente ie ação envolvendo, inclusíve, oS us poctos císico-territoriaies - trutusido na utilisação recionsl dus recursos / bumsavo, nutureio, aoteriais c« fiuencsiros disponíveis, com vistus 50 decano volvis:sto econôuico e mocial “o território do Município. Alto 8% — O pusacas do plamujuunts cumántgal, am vusi sina, Vl- isteme “c vCon anusmento ds execução dou progresos e projetos setorisige bPto 3º - Za elaboração dos plenos, pragronas e projetos, e Frereituro sdotazó critérios “cs prioridude, com buos Has vocações cconômicas c no em esuencislicode papo O Jesguvolvimento sconduico-socvial do Muácípio, no atoniiacnto do interece público c us cristêucia às recursos finoncoiros que a segarem qua plems execução. arte 4º - raro executor « prograseção, a Proicitura buscará cxsminor a exictoncia de recursos ie quiras entidades publicas, cotodusis é federais, e purtículsres, eslebrando convênios de apoio finanoviro c «e outros tipos, bus como conscrcianio-ss com culros Preteituras vicando à solução de problcmas comims e ao melsor apruveituvento JS recursos mBmsos, notuivigo f vécnicos, materisis c finencsírude a a ES imo 5 E ad À Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira áPte 9º - Objetirudo o melhor cumprimento de progcunaçõo mumj sápal « dos fins puro ou quaio os órgãos forsa criados, e 2 agilidmdo / eperucional interms e o relativa «O stendicento público, ou sétodos é pregos aduiniotrutivos « de utuação serão continumacaio atualizados ueigrato Cnico - à Prereitura buscarê elevar a produtivideie operseionsl de seus órgãos utrsvês ce rigorosa seleção de candidatos ao iagre-go uo iu quadro de pessoal, do treinamento - aperfviçoeceto dos servidores, do eutalelscinento de níveis de resumeração - compatíveis / com a qualificação dos recursos immanos « us disponibiltá-des do Tesguro Munio.ped - e do estabelecimento e obserrincis is critérios ie promoção e acêssos Arte 6º - à Pr elturo rocorrsró, senção que aduicvível e coug celhável, à execução indireta to obsus « serviços medisnte contrato, com Cessão, pêrmíisvio qu cunvênio com fessoes cu entidades públicas ou partie cularws, de forma a evitar encargos porunsentes à Srufolturao Seção 11 DA ESTEUSURA SÁSICA Arte 7º — 4 cotrutuzo búsico da Prelviturs compõe-se dos eg guntes órgãos: 1 - fngãos de acsistência Direta o Inedisto ao Pref-ito À. Cubimeio do Fref-ito à Anseusoria do Flansjusento e Coomisneção Gerel Se Sovesavria do Surisao o Divulgação 4. rrocursdoris Jurídicos tesocretorta Municipal de iducação e Cultura | SeSccroaria Municipal de Saúde e Vrouoção Social moeda 2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA árte 8º - Do Gublacio do Pruíeitos 1 - À assistoncis administrutive oo Preíuitos 1 - iuxílio «o Prefeito em cus representação funcional e social; III - ix-cugão das atívidudss de relações públicas e do atendizento aos municipose Mete Dº — Da Asponnoria do Planojenento e Coordenação Geral: 1 = Plancjanento pera o desenvolvimento ccouôsico é social; 11 - Flanejazento pora o desenvolvimento fiaico-territoricl; 111 » Programação ds fundos vinculados; IV - rrogramação « colaboração orçanentíria; Y - ilodersisação aduinist--tivas | VI » sccupaniamento «q execu,Ão orçamentário « és progremação ào Govêmo Junícipal; VII - Fomento gs atividades econônicas; FIIS — issesão aoento tícuico go Pre citos IX - Coonienação das ações ds Administração lunicipel; X o irticulação com órgãos des “ástemas de Plencjomento das ' temeis epferas de Governo e com o Slotema de Informações / para O Flanejumento Sstedualo Arte» JO - Ds Assessoria de Duzismo e Divulgaçãos 1 - Promoção do turismo no lunicípios II - Programação « cocrienação das festividaies municipais; III - Desempenho des atividades de rolações públicas e de divul Alte -1l - De Procursáorio Jurísicas 1 - Asseasoramento ao Prerito em assuntos jurídicos; 11 - Elaboração ie pareceres cobre assuntos de nsturesa juridi co-ndministr-tiva o Fiscal; III - Exame prévio dos projetos do lei, justificativas do vetos ni se jurídica; H Vi |] E cd DUDA A Ca K MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | IF - Promoção ds cobrunço da dívids stivas Y — heprosentação do unicígio em duígos ártos 12 — Dy Secretario Nunicipal de ádminisiroção I - idminiciração de pecncals 13 - sduiniviração de materiel; II - Patrimônios IV » Comunicações aduinistr. tivas; Y — Serviços quxiliszose APtom 13 = Ds Secreturda iunicipel do Fugendas 1 - Administração financeira e trsbutó-ia; II — Contobálicade e suditoris intemas III e Arrecadação « fiscalização de sributosy IV - xecução orqusentáioefincas iras T - impenho, liquidação « pagamento dus despesas; VI - Quazdo e movimentação de valoreo; VII - Escrituração dos bens do Nunicípios VIII Liconcismenio para locslização de estsbe)ecimentos, pera Arte» 4 = Da Secretaria Municipal de Úbras e Serviços Públicoss I - ixecução e conservação do bros públicas; II - Licenciamento c fiscalização de óbrus psriiculaseo; 111 - Parcclasento da terra s uso do solo; IV - Limpeza públicos « colota de lixos 7 — fgua é eogotos; VI - administração de mercudos « conitérios; VII - Iluminação públicos VIIL - Construção e conscrvo,ão de eutraiss municipais; IE - Guarda v manutenção de veiculos oficiais E — Concessão de serviços de transportes coletivos nas linhas municipais c de taxido ifte- 15 Da Secretaria Sunicipel de NSucagão e Culturas 1 — Sducação no ambito mn cipal; 11 « Cultura e recresçõo; 111 - Patrimônio nictorico e artístico; IF — Alimentação escoluro A eg y É | | MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Avto 6 — Du Sucnutanto Mentcsgol de aelto o Preunção Susácão I - Salão « fiscalização canitária; 11 - Ansiotência médico e vecial cos minicipes não abrangidos pelo Sistema dc Previdência Socal Seção 1Y pas sISrouIçõES GUUAIS E FINAIS âxte 17 - Eignium servidor público municipal poderá poresber / remuneração superior & perocvida plo dervidor estadual ds categoria correurandentoo arte 28 - 6 Preívíto no prazo de 90 (noventa) dias, aprovará o "* Regimento luterano do Proícitura, ertabeleceado o desiciranento opor cionsl da esteutura tácica, constante do arte 7º, 5 competencia des unidades aduinistrativas o 28 atribúições dos eus dirigentes. Arte 1) - às denoninoções, símbolos, quantitativos o valones / dos Cargos em Confasão e Funções Grutificuias, neccnsórios à implaa tação da eutruturs básica e do deudobrssento cperaciomci, são as constantes dos Anexos 1 e II desta Led. $ 1º - 6 funcionário nomesão para O Cargo em Comissão da es truturs « que se refere esto artigo, as medido cm que venta e mer implantada, 2 que bojo optado pelos wncimentos e voniagena do car go efetivo de que sejs tituler, foré jus à gratificação polo exeref cio às couissõo, eouivelente É metade do velor fixado pars o símbolo correspondentes $ 2º - 4 grotificação de função, correspondente so exercício / de função gratificado, É vantagem acessório que 26 acresce, uoc valo zes fixudos no AnGão Il, ao vancicento do servidor eívLivo qu comtretado o» atividado, designado pura o respectivo desempenho mma estrutura mcncíionado neste artigo e, do mesma forma, na medido em ue venho « ser implantados $ 3º - O qxercício de funço grtificuda por servidor contratado euuipara-se co excrcício cs função de confiança de que truta O perêgr-fo único do arte 468 da Consolidação das Leis do Trobalime ELA Et; ad! "a U Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira n árto 20 - Poderá ser sirituida Ur tificação pela Representação de Gsbinste sos ocuzentes dos Cargos cm Comissão, até o limite de 50$ — (cinguent: por conto) dos valores dos respectivos simbolos o Arte 2) » Fiosm extintos os stuais Corgos em Condosão e as funções Orstificadas, conctantes dos Anexos III e IV deste leio ixte 22 — Ea medico om que forem instalados os órgãos que com põem s estrutura administrativa da Preícitur= Municipal, prevista nose ta Leio serão extintos, cutomsticamente, os atuais órgãos, flcndo o Pre: - ieito Municipel sutorisado s promover as secessórias trausferíncias de pesgual, dotações orçamentárias e instrlaçõeio Arte 23 — à4 despesas decorrentes às execução desta Lei serão / atendidas, co corrente exercício, por conta das dotugões próprias conai aasdas no orçasento vigentes Arte 24 — Eota Leá entrsró em vigor ns dota de sua publicoção s revogadas as disposições em contrórios Pr: eitura Bunicigol de Higuel Percêras es 19 de maio de 1978 E Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira sfuscão DENCHIBAÇÃO pe ce camços PSCLENTO q (cet. 1,00) Das » 2 secretório Junicipal 4 2.700,00 Das 2 Chef: de Gubincie 1 2.700,00 Das «e à isvensopeChere 2 | 20700400 DAS à Procur-dor Hunicipal 1 Ze 00,00 aum em Assessor 3 200000 «apretemrto Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira i sfuBoLO ZENONINAÇÃO E ps runções TRAÇOS DE DOR cão (certo 1,00) a cai <á. Chafe de Divisão 12 14 Cai -2 hofe de Sação 3 mo Cal -2 Amistente 5 a00,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira É ES un » | al Í PLAN ea MIGUEL PEREIRA sMERO NI Cargos em Couis. do Nf DE Canços DESOUIRAÇÃO Tá ctor de Viação e Ubros iúblícas Diretor de Saúde Pública Dâretor de Fuzsnda Dáretor Juríáico Diretor dc Jurismo e Divulgação Secretorão do Freivito Hestre de Obras oia q o qo gs qué Niretor de Snaino rrímório ir Po E 2 ANO Ed Sed Ny ) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA ARSRO IN Punções Grstificadas Eº DE FUNÇÕES DESCETRAÇÃO Chefe de Contabili-ndo Cheie do Seciutaria Chefe ds Cadastro Chefs de Protocolo Chefe ds Pisonlização Chefe do Tributação Chefe de Arquivo Chefo de Oficina oo qo | | qd qo qué Hotorieta do Gabinete