br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 790/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 1978
Date 1978-07-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo de até Cr$ 500.000,00 em estabelecimento bancário.
native_id5243

Originating matéria

matéria 7075 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ecs) 
Ss am ; 
vi 
6 
y E ad 
Y 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº, 790, DE 20 DE JULHO DE 1978 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A Se 
GUINTE LEIs 
Arte 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contrair em= 
préstimo até Cr$. 500000400 (Quinhentos mil cruzeiros), em estabelecimen￾to bancário, podendo fazer as reformas necessárias, até final liquidação / 
do débito em sua totalidade. 
Arte 2º) - Os recursos para atender aos encargos da presente leis 
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária vigentes 
PROGRAMA DE TRABALHO 
2023,030803310040 coco.» "VOO OLCUeseCsVULOsasos. Cr$o 1.100.000,00 
NATUREZA DA DESPESA 
3242000 coccocccsro ce soco de ronsa o corno co noso Cr3e 300.000,00 
4312000. cococosco eco coco roca cao coco ecos so. .0. Crõo 800 000,00 
Arte 3º) = À presente Lei tem por indicação parecer conclusivo do 
Conselho de Contas dos Municípios emitido em 29/12/1977. 
Arte 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua públicas 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereiras, 
em 28 de Julho de 1978 
Mano: rme Barbosa 
=Prefeito Municipal=

open original →