| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 1978 |
| Date | 1978-07-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo de até Cr$ 500.000,00 em estabelecimento bancário. |
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Ecs) Ss am ; vi 6 y E ad Y Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº, 790, DE 20 DE JULHO DE 1978 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A Se GUINTE LEIs Arte 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contrair em= préstimo até Cr$. 500000400 (Quinhentos mil cruzeiros), em estabelecimento bancário, podendo fazer as reformas necessárias, até final liquidação / do débito em sua totalidade. Arte 2º) - Os recursos para atender aos encargos da presente leis correrão à conta da seguinte dotação orçamentária vigentes PROGRAMA DE TRABALHO 2023,030803310040 coco.» "VOO OLCUeseCsVULOsasos. Cr$o 1.100.000,00 NATUREZA DA DESPESA 3242000 coccocccsro ce soco de ronsa o corno co noso Cr3e 300.000,00 4312000. cococosco eco coco roca cao coco ecos so. .0. Crõo 800 000,00 Arte 3º) = À presente Lei tem por indicação parecer conclusivo do Conselho de Contas dos Municípios emitido em 29/12/1977. Arte 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua públicas ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereiras, em 28 de Julho de 1978 Mano: rme Barbosa =Prefeito Municipal=