| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 1978 |
| Date | 1978-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Município. |
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MIGUEL PER EIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira mi We toi mB 06 DB SETEMBRO DE 1978 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PSRSIRA, DECBETA E BU SANCIONO A SOGUINTE s81s arte 40 nervicor do ilmicísio que ve deslocar, em objeto de serviço, da loculidado enio tem sercício, conceder-se-é dibria a título de compensação dos ácsposas de alimentação o pousada na forua do anexo Lo Parágraso Único - Hão se concederá diárias 1 - duraato o período de transico; 1] - quado 6 deslocamento constituir exigencia permnento do exercícão do cargo eu função; 133 - quando o lkmicípio para o qual ve deslocar o servidor seje contí quo «o da sede da repartição e eu relação a csto constitua ucids de urbana; | IV - quando ao despesas do deslocumento correrem por conta ie terceirode Mo O a cu somente « despesas de alimentação, c será concedidas 1 - dempvo dos limites do istador a) a dánria de alimentação « spousada, nos desfocanentos acima de 100 (cem) quilometros ds distância da vsde, deste que O por - noite 8e realizo por exigóncia do serviços b) a diaria referente is despesas de alimentação, nos deslocanem tos inferâmres « 100 (cem) e supuriores « 50 (cinquenta) quilo metros de distância da seúgo HH - fora dos limites do Estados a) de alimentação e pousada e a de alimentação, contorue a exigog "às serviços E ârte 3º) - O Valor da diúria resultará ds incidência de porcentuais / sobre o valor básico de um valor referência íixedo nos termos da lei federal Go 205, de 29) de abril de 1975. Arte 4º) — AO regressar à sede, 0 servidor restituirá, dentro do pree so de 4€ (quarenta 6 cite) hores, as importancias porventura recebidas em / Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira rarágrato Único - O descunprimento do disposto neste artigo cossionaré o desconto em folias das Luportâncias porventura adisatados, a título/ de diárias, ao servidor Arte 50) « Ha concessão de diárias seró observado o livite dos erdo ditos organentários próprios relativos ao exercício financeiro, vedsés a / concessão para poçamea.o em exercóios posteriorese Arte 6º) - Esta Lei entrará em vigor na dota de eua publicação, r0e vugalss se dissonições es contrários Prefeitura lilunicipel de Kiguel Pereiro, em 11 de setembro de 1978. Estado do x e e a ; ES UA, E E al IN Yan ge AFEXO 1 Rio de Janeiro varos snrusÊucia o URt8e 10150970 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DENTRO DOS LIMITES DOSTADO | FORA DOS LINIZES DO ESTADO NUS TT SERIA SÍRIA Di DIÁRIA DE e aRsmrRAçÃO E AIMENRAÇÃO Onreaio B maça POUSADA (*) (+) | ousada (* “) * DASol CU COsd sos 15% eo 25% aa a EM us mui sa a o do | om e so ai senvIDONES | dl: