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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 791/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 1978
Date 1978-09-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Município.
native_id5244

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matéria 7076 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MIGUEL PER 
 
 
EIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
mi We toi mB 06 DB SETEMBRO DE 1978 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PSRSIRA, DECBETA E BU SANCIONO A SOGUINTE 
s81s 
arte 40 nervicor do ilmicísio que ve deslocar, em objeto de serviço, 
da loculidado enio tem sercício, conceder-se-é dibria a título de compensação 
dos ácsposas de alimentação o pousada na forua do anexo Lo 
Parágraso Único - Hão se concederá diárias 
1 - duraato o período de transico; 
1] - quado 6 deslocamento constituir exigencia permnento do exercí￾cão do cargo eu função; 
133 - quando o lkmicípio para o qual ve deslocar o servidor seje contí 
quo «o da sede da repartição e eu relação a csto constitua ucids 
de urbana; | 
IV - quando ao despesas do deslocumento correrem por conta ie tercei￾rode 
Mo O a 
cu somente « despesas de alimentação, c será concedidas 
1 - dempvo dos limites do istador 
a) a dánria de alimentação « spousada, nos desfocanentos acima de 
100 (cem) quilometros ds distância da vsde, deste que O por - 
noite 8e realizo por exigóncia do serviços 
b) a diaria referente is despesas de alimentação, nos deslocanem 
tos inferâmres « 100 (cem) e supuriores « 50 (cinquenta) quilo 
metros de distância da seúgo 
HH - fora dos limites do Estados 
a) de alimentação e pousada e a de alimentação, contorue a exigog 
"às serviços E 
ârte 3º) - O Valor da diúria resultará ds incidência de porcentuais / 
sobre o valor básico de um valor referência íixedo nos termos da lei federal 
Go 205, de 29) de abril de 1975. 
Arte 4º) — AO regressar à sede, 0 servidor restituirá, dentro do pree 
so de 4€ (quarenta 6 cite) hores, as importancias porventura recebidas em /
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
rarágrato Único - O descunprimento do disposto neste artigo cossio￾naré o desconto em folias das Luportâncias porventura adisatados, a título/ 
de diárias, ao servidor 
Arte 50) « Ha concessão de diárias seró observado o livite dos erdo 
ditos organentários próprios relativos ao exercício financeiro, vedsés a / 
concessão para poçamea.o em exercóios posteriorese 
Arte 6º) - Esta Lei entrará em vigor na dota de eua publicação, r0e 
vugalss se dissonições es contrários 
Prefeitura lilunicipel de Kiguel Pereiro, 
em 11 de setembro de 1978. 
 
Estado do 
x e e a 
 
; ES UA, E E al IN Yan ge 
 
AFEXO 1 
Rio de Janeiro 
varos snrusÊucia o URt8e 10150970 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
DENTRO DOS LIMITES DOSTADO | FORA DOS LINIZES DO ESTADO 
NUS TT SERIA SÍRIA Di DIÁRIA DE 
e aRsmrRAçÃO E AIMENRAÇÃO Onreaio B maça 
POUSADA (*) (+) | ousada (* “) 
* DASol CU COsd sos 15% eo 25% 
aa a EM us mui sa a 
o do | om e so ai senvIDONES | 
 
dl: 

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