| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 1978 |
| Date | 1978-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1979 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI MUNICIPAL Nº 792 DE 15 DE sermsro DE 1978. Estima a Receita e fixa a Despesa para O exercício de 1 979 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIs Art. 12) - O Orçamento Geral do Município de Mguel Pereira para o exercício de 1979, discriminado pelos anexos. integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 20.605.800,00(Vin te milhões, seiscentos e cinco mil e oitocentos cfuzeiros) e limita a Despesa em igual importância. Arte 2º) - A Receita será realizada mediante ar-. recadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigôr e das especificações constantes dos anexos e. subanexos desta Lei de acórdo com o seguinte desdobramento. E 1000,.00 — RECEITAS CORRENTES .. Cr$ 16.217 «421 Sã 1100.00 - Receita Tributária .ececcocccccosososo Cr$ To660,000 | 1200.00 - Receita Patrimonial .ececcscoccosecoco Cr$ - 65.000. 1400,00 - Transferências Correntes .ececcccccooo Cr$ 406970421. 1500.00 - Receitas Diversas cccoccosccoconsssooe Cr$ o 7950000 2000.00 - RECEITAS DE CAPITAL c 4.388.379 2200.00 - Operações de Crédito .cecesserccsesaso CLS 500.000: 2300.00 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis ..ccCr$ - 40.000 - 2500.00 — Transferências de Capital .ccccosacose Cr$ 3.788,367 io 00 - Outras Receitas de eprias macae es A 60.012 | TOTAL GERAL DA RECEITA “coveoços. cce voso Cr$ 20.605. 800 . Art. 3º) - À despesa será realizada na forma dos quadros demonstrativos constantes dos anexos e subanexos desta / Lei, conforme a diseriminação seguintes I - Despesas por Órgão de Administração Municipal CÂMARA MUNICIPAL corococorcccccocro cce socss Cr$ 824.400 PREFEITURA MUNICIPAL s:tecoccccoscescrocaco CE 81.400 TOTAL cecccccccccscosccorccoscocaco ro oss00o Cr$ 20.605.800 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira alia T dl SS Se | - Deszesas por Unidades Orçamentárias: CÂMARA MUNICIPAL | no Plenário da CRIA escoscrcscasa sit ti nicsqudio cas Cr$ 492.400 Secretaria .csssorpcarsrssisenso cusasesacano CEB: 332 «000 PREFEITURA MUNICIPAL si Ur Gabinete ão Prefeito nana ud a a Sao 6 1.430.552. Secretaría Municipal de Administração .c....0-Cr$' 2.278.900. Secretaría Municipal de Fazenda cccvsssssosoo Cr$ 2.702.000. Secretaría Muníc. de Saúãe e Promoção Social. Cr$ 673.600 Secretaría Municipal de Educação e Cultura .e Cr$ 2.640.360 Secretario Munic .ãe Transporte e Serv.PúblicosCr$ 10,055.988 TOTAL secensesencenenasnantancnncarenanececas Cr$ 20.605 .800 Despesas por Função de Govêrnos 01 - Legislativa cecocosococscoccc coco ss ossos CEB 747.400 03 - Administração e Planejamento .ccecocooss Cr$ 7.561.152 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública .0+e Cr$ - 5.000 08 - Educação e Cultura .ccocccocscorace serao CPB 2.640.360 10 - Habitação e Urbanismo .ecescoccovosoceso Cr$ 1.620.000 11 - Indústria, Comércio e Turismo .ecocccoeo Cr$ 3650600 13 - Saúde e Saneamento .ccossecsscose recorre Cr$ - 883.680 15 - Assistência e Previdência ccccococossese Cr$ 1.907.300 16 — Transporte ccccccocororososssercocesesss CLS 4.827.508 99 — Reserva de Contingência cesessorssecvedse Crê 50.000 ms TOTAL CDVOCCODOCLCOCOCOOCLCOCCVOLCOLCVOVOCCCO CR Cr$ 20.605 .800 Art. 4º) - De acórdo com o ínciso 1 do Artigo 60. da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 7º e 43 da Iei Federal nº 4 320 de 17 de março de Ent fica o Poder Executivo autorizado as I - Efetuar operações de Crédito por axiocipação da Recei ta, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada. II - Abrir Crédito Suplementares até 30% (trinta por cen - to) do total da Despesa fixada nesta Lei. Art. 5º) - O Poder Executivo é auterizado a tomar me didas necessárias para ajustar os dispêndios do Município ao efetivo comportamento da Receita. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 12) - Até o dia 31 de dezembro do corrente será « aprovada, vor decreto, a Programação Financeira de Desembolso pa ra o exercício de 1979. $ 29) - à Programação de que trata o parágrafo ane terior será fixada através de cótas mensais para cada Unidade Or camentária, com os seguintos objetivos: a) Assegurar em tempo útil a soma de recursos necessêrios e suficientes à execução do programa anual de trabalho e; b) manter durante o exercício o equilíbrio entre a Receita arrecadzãa e e Despesa realizaia, de modo a evitar insuíiciência de caixa e a continuidade da Administração Financeira. | Art. 6º) « A presente Lei entrará em vigor na data de sua públicaçãos produzirá os efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979, ficanão consideradas revogadas todas as disposições que lhes sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Nunicipal de Miguel Pereira, em, 20 de setembro de 1978. a ZT Ss inerme ( Barbona = . Eréteito Municipal =