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norma nº 792/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 1978
Date 1978-09-15
EmentaDispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1979 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI MUNICIPAL Nº 792 DE 15 DE sermsro DE 1978. 
Estima a Receita e fixa a Despesa para O 
exercício de 1 979 e dá outras providen￾cias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIs 
Art. 12) - O Orçamento Geral do Município de M￾guel Pereira para o exercício de 1979, discriminado pelos anexos. 
integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 20.605.800,00(Vin 
te milhões, seiscentos e cinco mil e oitocentos cfuzeiros) e li￾mita a Despesa em igual importância. 
Arte 2º) - A Receita será realizada mediante ar-. 
recadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma da le￾gislação em vigôr e das especificações constantes dos anexos e. 
subanexos desta Lei de acórdo com o seguinte desdobramento. E 
1000,.00 — RECEITAS CORRENTES .. Cr$ 16.217 «421 Sã 
1100.00 - Receita Tributária .ececcocccccosososo Cr$ To660,000 | 
1200.00 - Receita Patrimonial .ececcscoccosecoco Cr$ - 65.000. 
1400,00 - Transferências Correntes .ececcccccooo Cr$ 406970421. 
1500.00 - Receitas Diversas cccoccosccoconsssooe Cr$ o 7950000 
2000.00 - RECEITAS DE CAPITAL c 4.388.379 
2200.00 - Operações de Crédito .cecesserccsesaso CLS 500.000: 
2300.00 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis ..ccCr$ - 40.000 - 
2500.00 — Transferências de Capital .ccccosacose Cr$ 3.788,367 
io 00 - Outras Receitas de eprias macae es A 60.012 | 
TOTAL GERAL DA RECEITA “coveoços. cce voso Cr$ 20.605. 800 . 
Art. 3º) - À despesa será realizada na forma dos 
quadros demonstrativos constantes dos anexos e subanexos desta / 
Lei, conforme a diseriminação seguintes 
I - Despesas por Órgão de Administração Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL corococorcccccocro cce socss Cr$ 824.400 
PREFEITURA MUNICIPAL s:tecoccccoscescrocaco CE 81.400 
TOTAL cecccccccccscosccorccoscocaco ro oss00o Cr$ 20.605.800
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 alia T dl SS Se | - Deszesas por Unidades Orçamentárias: 
CÂMARA MUNICIPAL | no 
Plenário da CRIA escoscrcscasa sit ti nicsqudio cas Cr$ 492.400 
Secretaria .csssorpcarsrssisenso cusasesacano CEB: 332 «000 
PREFEITURA MUNICIPAL si Ur 
Gabinete ão Prefeito nana ud a a Sao 6 1.430.552. 
Secretaría Municipal de Administração .c....0-Cr$' 2.278.900. 
Secretaría Municipal de Fazenda cccvsssssosoo Cr$ 2.702.000. 
Secretaría Muníc. de Saúãe e Promoção Social. Cr$ 673.600 
Secretaría Municipal de Educação e Cultura .e Cr$ 2.640.360 
Secretario Munic .ãe Transporte e Serv.PúblicosCr$ 10,055.988 
TOTAL secensesencenenasnantancnncarenanececas Cr$ 20.605 .800 
 
Despesas por Função de Govêrnos 
01 - Legislativa cecocosococscoccc coco ss ossos CEB 747.400 
03 - Administração e Planejamento .ccecocooss Cr$ 7.561.152 
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública .0+e Cr$ - 5.000 
08 - Educação e Cultura .ccocccocscorace serao CPB 2.640.360 
10 - Habitação e Urbanismo .ecescoccovosoceso Cr$ 1.620.000 
11 - Indústria, Comércio e Turismo .ecocccoeo Cr$ 3650600 
13 - Saúde e Saneamento .ccossecsscose recorre Cr$ - 883.680 
15 - Assistência e Previdência ccccococossese Cr$ 1.907.300 
16 — Transporte ccccccocororososssercocesesss CLS 4.827.508 
99 — Reserva de Contingência cesessorssecvedse Crê 50.000 
ms TOTAL CDVOCCODOCLCOCOCOOCLCOCCVOLCOLCVOVOCCCO CR Cr$ 20.605 .800 
Art. 4º) - De acórdo com o ínciso 1 do Artigo 60. da 
Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do arti￾go 7º e 43 da Iei Federal nº 4 320 de 17 de março de Ent fica o 
Poder Executivo autorizado as 
I - Efetuar operações de Crédito por axiocipação da Recei 
ta, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada. 
II - Abrir Crédito Suplementares até 30% (trinta por cen - 
to) do total da Despesa fixada nesta Lei. 
Art. 5º) - O Poder Executivo é auterizado a tomar me 
didas necessárias para ajustar os dispêndios do Município ao efeti￾vo comportamento da Receita.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 12) - Até o dia 31 de dezembro do corrente será 
« aprovada, vor decreto, a Programação Financeira de Desembolso pa 
ra o exercício de 1979. 
$ 29) - à Programação de que trata o parágrafo ane 
terior será fixada através de cótas mensais para cada Unidade Or 
camentária, com os seguintos objetivos: 
a) Assegurar em tempo útil a soma de recursos necessê￾rios e suficientes à execução do programa anual de trabalho e; 
b) manter durante o exercício o equilíbrio entre a Re￾ceita arrecadzãa e e Despesa realizaia, de modo a evitar insuíi￾ciência de caixa e a continuidade da Administração Financeira. | 
 
Art. 6º) « A presente Lei entrará em vigor na data 
de sua públicaçãos produzirá os efeitos a partir de 1º de janei￾ro de 1979, ficanão consideradas revogadas todas as disposições 
que lhes sejam contrárias ou incompatíveis. 
Prefeitura Nunicipal de Miguel Pereira, 
em, 20 de setembro de 1978. 
a ZT Ss inerme ( Barbona 
= . Eréteito Municipal =

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