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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 793/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 1978
Date 1978-09-15
EmentaAnula no Orçamento vigente da Câmara Municipal a importância de Cz$ 93.000,00.
native_id5246

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matéria 7078 →

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texto integral #

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 Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº, 793 DE15 DE SETEMBRO DE 1978. 2“ 
Mo Uta, 
Wy| IN E É ad | ) 
fs 
W SS 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEe 
GUINTE IEI: 
Art. 1º. - Fica amulada no Orçamento vigente da Camara Municipal de Miguel 
Pereira, a importancia de Cr$. 93.000,00 (NOVENTA E TRES MIL CRUZEIROS), nas se￾guintes Categorias Economicass 
PROGRAMA DE TRABALHOS 
1011.01070202.02 - Assessoramento Jurídico... cccccocosoceso CS 24.000,00” 
1011.01070312.04 = Auxílios e Subvenções à Entidades... ...e Cr$ 100000400 / 
1012.01070212,05 ;- Marutençãd da Unidade... cecencocerecoooe Crdo 59.000,00 7 
NATUREZA DA DESPESAS 
300000 Despesas Correntes 
310000 Custeio 
3110.00 Pessoal 
3111.00 Pessoal Civil 
3111.01L - Vencimentos e vantagens fixas. cccocresccosc ore cos cCNSo 14.000,00! 
02 - Despesas Veriáveise.cccccccoccocaca coco rece cos eco o UPDo 6900009007 
320000 Transferencias Correntes 
521000 Subvenções Sociaisc.cecccccccecersseceereree oo GR8o 1060005007 
Arte 2º, - Fica Suplementada no Orçamento vigente a importancia de ccsco 
Cr$. 93.000,00 (NOVENTA E TRES MIL CRUZEIROS), nas seguintes Categorias Economi￾casgs 
PROGRAMA DE TRABALHOS 
1011.01010012.01 — Manutenção da Unidades. ..cececcccoscc ooo Ure 64.400,00! 
1011.01070232.03 - Publicação de Atos Oficiaise.ccooccceccec0rBo 3o 500900 / 
1012.01070212.05 - Manutenção da Unidade... cecececcocececeselrBo 20000900 “ 
1012.15824942.06 = Contribuição de Previdencia Soclale. ee. c«Cr8o 4.000,007 
1012.15824952.07 - Encargos com Inativos e Pensionistas... «eOr$e 1.100,00 / 
NATUREZA DA DESPESAS 
300000 Despesa Correntes 
310000 Custeio 
311000 Pessoal 
3111.00 Pessoal Civil 
311102 - Despesas Variáveis. cccoccccocc coco oc orcs coco co cCLbo 260000900 
3120.00 —- Material de Consumo. .cccococcccoccoc oco c oro cos co0LDo 40.000,00 7 
 
 
 MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
3130.00 Jarviços de Terceiros 
3131,00 - Remuneração de Serviços Pessosisecccercccecocoe00r «CEB 180400900 
3132,00 « Qutros Serviços de TerceirosseccorccceconcrconccosaslEdo To 560900 
S200500 o Transferencias Correntes 
3231,00 - Inativoss.ccsccrcosacosocoscosccocercocoso sacos oc ecalEDo Lo 100900 
3233,00 - Saláriosfamíliaocococencocorcancrcocenscao core case celEDo 40000900 
PARÁGRAFO ÚNICO - a Suplementação de que trata este artigo e advinda da Amio 
lação contida no arte 1º% desta Leis 
Arte 3º. - À vrosente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, TeVO=/ 
gadas es disposíções er contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 20 do setembro de 1978. 
 

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