| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 1978 |
| Date | 1978-10-06 |
| Ementa | Disciplina o funcionamento de cemitérios e dá correlatas providências. (VETADA) |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº, 795 DE 06 DE OUTUBRO DE 1978 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO À Sã GUINTE IEL 70. rfivio 1 AS LEGAIS DE CEMITÉRIOS E DÁ cor RELATAS PROVIDÊNCIAS", Art. 1º, — À presente Lei disciplina a criação, construção e fun= cionemento de cemitérios dos tipos tradicional, parque e vertical, bem como estebelece normas para o funcionamento das agencias funerárias e casas/ de artigos funerários. PARÁSRAPO ÚNICO - Esta Lei diz respeito somente aos cemitérios / destinados ao sepultamento de corpo cadevérico iumano. Arte 20, — É vedsão criar restrições so sepultemento, com funda-/ mento em crença religiosa ou discriminação fundada em raça, Sexo, cor, ati, vidade profissional cu convíeções políticas. Arte 3º, - Nos cemitérios não se permitirá a pertubação da ordem/ e tranquilidade, o desrespeito aos sentimentos alheios e a convicção relig giosa, ou quelquer outro comportamento ou ato que fira os princípios éti=/ cos e etente contra 05 costumbse Arte 4º. — Os titulares de concessões sobre 2s sepulturas ficam/ sujeitas à disciplina legal e regulamentar referente a decência, segurança e salubridade aplicável às construções funerárias, arte 5º. - Ha sede da aduinistração de cada cemitério devem ser expostas, pera consulta públicas planta geral do cenitério e plantas pare ciais de cosãa quadra ou setor, de modo e serem facilmente identificada a localização de cada sepultura» Arte 6% - Qualquer pessos física ou jurídicas, podera ser titue/ lar de direitos sobre sepultura, senão que as pessoas jurídicas poderão / ser as associações pias, religiosas ou assistenciais arte 7º — Não se edmitirá a existência de mais de um titular de concessão sobre cada serul tura Art. 8º. —- À sepultura cujo titular de concessão seja pessoa fi. sica destinar-se-& ao sepultamento de cadáveres deste e das pessoas pOr eie ináicadas a qualquer tempo; no caso de falecimento do titular aquele/ Dl um ri; d | Ti [Sa MIGUEL PEREIRA esqui VU ad 9] ea Estado do Rio de Janeiro flse o 2 <- Câmara Municipal de Miguel Pereira a quem, por disposição legal ou testamentária, for trensferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-a na titularidade, podendo, após comunicação e compro, vação da transferência "CAUSA MORTIS" perante e administração do cemitério, rg tíficar ou alterar, da mesma forna que o titular originsi, a desicnação das / pessoas cujo sepultamento nela poderá ocorrer. arte 9% - Ho caso do titular de concessão sobre a sepultura ser / pessoa jurídica, os sepultementos serão realizados mediante eutorização prévie que poderá ocorrer caso a ceso ou de forma geral, nos termos das instruções es, critas por ela fornecidas à aêministração do cemitério. Parágrafo Único = Na hipótese de que trataveste artigo, & sepultare/ só poderá ser destinsãa ao sepultamento dos cadáveres dos titulares, sócios e diretores e emoregaãos da pessoa jurídica e respectivos familisres; se se tratar de associação, corporação, cooperativa, ou entidades congêneres, a sepultu, ra poderá ser destinada também ao serultamento dos cadáveres à seus associas/ dos, membros e respectívos familiarese Art. 10%, - À transferência da titularidade da cessão sobre sepulta ra, localizada esta em cemitérios públicos ou particuleress será livre, desde/ que se encontre a sepultura desocupada e paga, mes somente avos comunicação a adnínistração do cemitério seré considerada a transferência concluida e télidas Parágrefo 1% - Se o preço da cessão de direitos sobre a sepultura/ não se achar integreluente pagoça trancferencis depenierá de prévio assentimen to da administreção do cemitério. Parágrato 2º, - O disposto neste artigo não se aplica sos cemitério os destinados ao sepultamento exclusivo de membros de associações religiosas Arte 11º, — Qualquer pessoa física ou juríâica poderá ter cessão de direitos sobre área de terreno em cemitério que, respeitadas as especificações legais, julgar necesséria à construção de mausoléus, jazigos, ossários, cenota, £ios e outras construções funerárias, aplicando-se-lhes as regras concernentes à disciplina da titulação de direitos sobre sepulturase Arte 12%, - Todo cemitério deverá possuir: I - Instelações administrativas, constítuldas por - : escritorios, Almoxerifedos, vestiários e sanitários de pessoal; e deposi=/ tos pars materiais de construçõese II - Cespela para velório, uma para cada dez mil sepulturas, em se fls «Je Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira tratando de cemitérios de tipo tradicional e parque, uma para cas da dez mil sepulturas ou fração,emsetratando de cemitério de tipo verticais 7) MIGUEL PEREIRA/ . III - Local pera informações! IV — Sanítários públicos; Y - Local para estacionamento de veículos; VI — Depósitos de ossos; VII - Sala de necróvsias) Parágreto 1º. - Às áreas de estacionamentos serão independentes das deg tínsdas à passagem de pedestres e terão acessos próprios, devendo haver de / previsão de uma vaga para quinhentos metros quadrados(50072) às área de terre, no ocupado por sepulturas, atribuindo-se a cada vaga 2 área de vinte metros / (2072). No caso de cemitério vertical, a previsão será de uma vags para cada/ trezentos metros quairados (300N2) ge área construída e ocupada por sepultus/ ras Parágrafo 2º. = Todo o lixo proveniente de varredures e demais dejetos/ e materiais imprestéveis deverá ser consumido em unidade central de incineração, tecnicamente adequada, de modo a evitar, inclusive, a poluição do axe Parágrafo 3º - SO será permitida a incineração de restos mortais em / unidade centrel de cremação tecnicamente adequada de modo a evitar, inclusive e poluição do ar, devendo os fornos crematórios serem previamente aprovados / pela autoridade estaduals su Art. 13% - Será obtigatório o fechamento dos terrenos de todos os cemi térios do tipo tradicional com muros de alvenaria, ou com paramentos postos Ê de muretas de alvenaria e gradis metálicos até uma altura de 3 (três) metros. - Parógrafo Único - Para cemitérios de tipo parque, o fechamento seré / também obrigatório, reduzida a altura para dois (2) metros. Arte 14º, - Toda sepultura deverá apresentar condições para que não has js liveração de gases ou odores pútridos que possam poluir ou contaminar o ar e para que não haja contaminação do lençol de ázua subterraneso, de rios, de / valas e canais, assim como de vias públicas. Arte 15% - Todo sepultamento deverá ser feito abaixo do nível do terre, no, tanto nos cemitérios tipo parque como do tipo tradicional, salvo o dispos to no artigo seguintes hrte 16º -» Os sepultamentos nos cemitérios tipo tradicionsl, em gave=/ tas, consolos cu prateleiras, abaixo ou acima do nível do terreno, somente / MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro fls od Câmara Municipal de Miguel Pereira serao permitidos em construções definitivas, desde que tais construções / possuam instalações, prevismente aprovadas pela autoridade estadual, que / e , Rr 6 o permitam enterramento em condiçoes satisfatórias de higiene públicas Arte - 17º, - Por sepultura entende-se o local, no cemitérios/ e a “o na 5 o destinado a inumaçao de cadaverese Arte 18% - Salvo « chamada cova resa, toda sepultura será / obrigatoriamente revestida, constituindo carneiros Parâgrafo Único - Excluemese desta disposição es gavetas, cons . . E E . noi À solos e prateleiras e as sevulturas integrantes de cemiterio tipo verticais arte 19%. - Sómente nos cemitérios públicos, se permitirso os/ sepultamentos em cova rasa, cue se róalizarao em trecho plano do cemitério” e a profundidade mínima de 1,55me seja para adultos, adolescentes ou crianÇãSo o Ao. i ara à 2 Re Paragrafo Unico = Admitir-se-ã, excepcionalmente, a existen= / ' cru! . cia de sepultamento em cova rasa em cemiterio particular desde que decorren te de imperativo religioso e o cemitério se destine exclusivamente a memo. 4 . no Rr: . º bros da associaçaô religiosa concessionarias TÍTULO II DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS Arte 20%, - Os cemitérios públicos pertencentes ao amínio / Municipal terão caráter secular e poderão ser administrados pelo Estado ou/ “ nd entregues a iniciativa privada mediante concessads Arte 21º - O estabelecimento é novos cemitérios públicos / gependerá de Decreto Executivo e a concessão para a sua exploração, respeis tados os contratos existentes, será precedida de Licitação» Arte 22%, - Aplicam-se aos cemitérios particulares as disposi ções desta Lei que se dirijam aos cemitérios públicos, qualquer que seja o/ seu tipo tradicional, parque e vertical. “o Parágrafo Único - Salvo regra expressa, essas especificações/ Estado do Rio de Janeiro fls. «He Câmara Municipal de Miguel Pereira só se aplicarão aos cemitérios que se instalem após a expedição desta Leis/ ou as áreas de ampliação dos já existentes. TÍTULO HI DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES CAPÍTULO I NORMAS GERAIS Arte 25º; - Considera-se cemitério particular o pertencente / so domínio privado, destinado ao sepultamento de quaisquer pessoas, ou ao / sepultamento exclusivo de membros de associação religiosas Arte 24% - Os atos de permissão, interdição e cassação de ces º e O a mtamtntos miterio particular sac de competencia do Governo do lâmicipios Arte 25%, - Não se permitirá o estabelecimento de cemitérios / particulares em locais inadequados, urbanfsticamente impróprios ou estetica, mente desaconselhados, assim considerados pelos órgãos estadusis compe tene/ tes na forma Gesta Lei. arte 269% - O estabelecimento de cemitério particular, depen=/ derg de permissão do Governo do Município, observadas as normas desta Lei. Arte 27% - Sómente as associações religiosas e a entidades de caráter essistencial, educacional e filan irónico poderê ser permitido o ese tabelecimento de cemitério particular devendo esses entidades atender cos / seguintes requisitos minimos: a) estarem legalmente constituidass b) estarem estabelecidas e exercerem efetiva atividade no My nicípio há mais de 10 (dez) anos c) terem idoneidade financeira, a juízo da sutoridade estas/ dual competente para a outorga da permissao;s a) serem titulares do domínio pleno, sem Oomis ou gravames, / do imóvel destinsão ao estabelecimento do cemitério, admi tica a promessa de compra e venda irrevogável e irretrata Estado do Rio de Janeiro fls. E Câmara Municipal de Miguel Pereira vel inscrita no Registro Geral de Imóveis, quitada no tocane te as áreas de sepultemento, que deverão ser contíguas as de acesso e as mínimas necessérias à administração do cemité- / rio Parágrafo Único - Para atendimento do Liem "o" deverão as inte=/ ressadas, além dos elementos comprobatórios de sua situação econômica, finenceira e patrimonial, apresentar estudo de viabilidade do projeto, facultando/ ainda à autoridade municipal exigir garantias complementares, como caução de/ bens e valores, fiança ou contrato de garantia oferecidos por estabelecimena/ tos bancário.ou entidade financeira de reputada idoneidade. Alte 28% - O pedido de estabelecimento de cemitério particular/ deverá obedecer ao seguinte processamentos I - eprovação prévia da localização pelo Governo do lynicípio; II - aprovação do projeto pelo titular de Obras Públicas e Sede; III — permissão de estabelecimento pelo Prefeito lunicipsl; IV - outorga da licença de construção pelo órgão ãe Obras Hiblicas; V Em “a - e ms a Tó: aceitaçao das instalações pelo Órgão de Saudes Arte 29% - O requerimento da nermissao para o estabelecimento / de cemitério partácular, dirigido so Prefeito Municipal, deverá ser apresenta, do a Secretaria da Prefeituras Arte 30º - Facultar-se-s o requerimento inicial consistente em simples pedido de apreciação prévia da locelização do cemitério, pelo que pom derá ser instruído tão somente com descrição da érea, plantas de situação Sls cinta, apresentação do projeto urbanístico. Arte 31º - O ato de aceitação da localização de cemitério parti cular será de competência do Prefeito limicipal, necessáriamente ouvidos os órgãos de Obras Públicas, Saúde e Serviços Públicos. Perégrafo Único - A audiência dos órgãos previstos nos dispositi vos anteriores não dispensa a de outros órgãos quando prevista em legislação/ especial. Arte 322, - Após a aprovação prévia da localização do cemitério na, A MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro flso «7a Câmara Municipal de Miguel Pereira particular ou desde logo se assim preferir o interessado, deverá ser apresene tado projeto completo e detalhado que, encaminhado à Secretaria sers por esta remetido: aos órgaos de Úbras Públicas e Saúde, para exame dos aspectos de / sua competencias Arte 35% - À aprovação do projeto pelos órgãos de Óbras Dúblie/ cas e Saúde, nao implicará ns outorga da licença para construção de obras, / º E s o . que somente sera concedida apos a permissao de estabelecimentos Arte 34% - Aprovado o projeto e ouvido o Secretário, enceminhas É so ã sé ra o processo a apreciaçao do Prefeito liunicipale Arte 35º, = 4 aceitação prévia ãa localização e à aprovação ão / 3 º bad a ne . e - - projeto pelos orgaos de Obras Bíblicas e Saúde, não vinculem a decisso do “7? . . s “o Prefeito, que decidirá discricionariamente quanto a permissao do estabelccie mento do cemitérios Arte 36% - Deferida a permissão o órgão de Obras Públicas obeds 8 E dá e e e. cidas as normas próprias, licenciara a construçao das obras necessarias a e xecução do projeto aprovados Arte 37%, - Concluídas as obras, além de sua aceitação pelo / / órgão de Obras Públicas, deverá ainda a permissionária obter a aceitação / das instalações e equipamentos pelo órgão de Saúde, após o que solicitará a cs . ma = a e . “ecretaria a autorizaçao de funcionamento do cemiterios 2 “ > Arto 38º, » Nenhuma sepultura podera ser negociada antes da Quim i no a - º 5 i o a torga da permissao; nenhum sepultamento podera ocorrer antes da sutorizaçao/ de funcionamento. E . Ro 2 ad Arte 39% «- O cemiterio particular de tipo tradicional ou de tie 9 . . . L po parque deverá ter no mínimo 20.000 sepulturas; o de tipo vertical no mi=-/ nimo 2,000 sepulturase Parágrafo Único - Destinando=se ao sepultamento exclusivo dos É membros da associação religiosa, o cemitério deverá comportar, no mínimos, um terço dos quantitativos acima fixados, não se admitimão a existencia na asso ciação religiosa de categoria especial de membros com direitos restritos ao/ sepultamento. Arte 40º, - Cada cemitério particular deverá obrigatóriamente, / MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro fis « 8 - ã ip f | Câmara Municipal de Miguel Pereira reservar em carater permanentes a) 5% (cinco por cento) do total das sepulturas para enterramento gratuito de indigentes, encaminhados pelo Poder Público Municipal, proceden= dose a exumação no prazo mínimo previsto na legislação sanitária, b) Sá(cinco por cento) do total das sepulturas para utilização mediante / arrendamento, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, renovável uma só / vez, e prazo máximo de 10 (dez) anos. Parágrafo Único - às reservas das sepulturas correspondentes as percentas gens previstas neste artigo devera ocorrer preferencialmente por quadra ou setor em que se dividir o cemitério cabendo a Prefeitura aprovar sua localização. Arte 41º - As permissionárias de cemitério particular deverao cobrar dos titulares de direitos sobre sepulturas, uma contribuição amusl destinada à name tenção e conservação do cemitério vedade qualquer outra destinação. Art, 42º, - Para fins de fiscalização essa contribuição devers ser excrim “turada em separado, em livro proprio, colccando em destaque a receita e a despes Bãe Arte 43%, - À receita oriunda da taxa de marutenção constituirá conta ese pecial da permissionaria, que somente podera utiliza=sla pare cobertura de despes sa de mamitenção e conservação do cemitério. Arte448, - À autoridade poderá deteminar a exclusão das despesas que não se enquadrarem no permissivo legal ou glozar os excessos que decorrem de má adminis traçãos & Arte 459, « O valor da contribuição deverá ser proposto a autorídede come pentente e só poderá ser cobrado após sua devida aprovação, podendo o mesmo ser revisado, cada dois enosy mediante solicitação justificada da permissionárias Arte 469, —- Na fixação do xblor da contribuição amual serão devidamente / consideradas as necessidades das permissionárias de recursos indispensáveis a/ manutenção e conservação condígnas do-cemitério. Arte 479, - À contribuição aínda que fixada em valor amual, poderá ser // cobrada parcelademente, no curso do ano, mediante autorização especisl que a Prefeitura a seu juízo, e a requerimento da permissionária, poderá outorgare Arte 48º. = Os contratos entre as permissionárias de cemitérios partícula, res e os titulares de direito sobre as sepulturas deverao conter obtigatorismen= tes a) Cláusula impositiva da obrigação prevista neste Decretos b) Cléusula que subordine os titulares de direitos sobre as sepulturas e ” f Estado do Rio de Janeiro | PN ER Câmara Municipal de Miguel Pereira deternins a rescisão do contrato, “o pieno direito e independente de quais quer medida judicial; c) Cléusula que outorgue à permissionária poderes para receber a citação / inicial e representar os titulares de direitos sobre as sepulturas em a ções de desepropriação que tenhem por objeto o centtério em que se loca lizem, não incluíãos os poderes de receber e dar quitação | 7 8 Ros MIGUEL PEREIRA Arte 49% —- O modelo de contrato a ser celebrado com os titulares sobre as sepulturas, bem como suas alterações deverão ser previamente aprovadas pela Pres é feitura, , DO TIPO TRADICIONAL Arte 50 — À solicitação, para o estabelecimento ce cemitério tipo tradicgo nei, deverá obedecer as normas legais em vigor e es conúiçoses estebelecidas neata Lei. árte 51º - O projeto apresentado deve oterecar detalhadamente que permita/ julgar as condições de localização, estética, segurança, saúde o higiene públicas, bem como vias de acesso, faciliindes de transito e circulação interua ãe veícules e pedecirese Arte 52%, - Constarao obrigatoriamente do projeto os seguintes elementoss à - sondagem geológicas do terreno - um furo para cada 200m2 - que comproms/ vem a permesbilidadê do solo e inexistencie de lençol E'agua até 3 / (tres) metros abeixo do nível £insl prôjetado para áreas de sepultamen- toe O projeto deve ser instrufão, cm os laudos completos de sondagens/ com indicação da natureza do solo e altura do nível d'agua, ber como a : localização e ilentificação de cade furo de sondagem; 2 - os níveis finais projetados para as áreas de sepultamento; * “3 - os projetos completos de esgotos sanitários e de águes pluviais, de ae/ bastecimento d'agua, de iluminação externa, de insielações elctrices &s ' luz e força, de gas e de telefonsa; 4 = indicação da natureza da pavimentação das ruas, calçadas, alauncãase Parágrafo Único » Eventualmente poderão ser exicidoss 1 - projeto de sistema de drenagem que assegure o rebaixamento do lençol / d"agua ao linite de 3m abaixo do nível projetado para as áreas de sepul, temento, quando a soniagem geológica o indique acima deste linites Estado do Rio de Janeiro flso = 10 = Câmara Municipal de Miguel Pereira 2 - projeto das contenções das óbras « muros de arrimo, cortinas etcs PINS Arte 53º. - Todas as sepulturas pera os cemitérios de tipo tradicios/ nal que manter um afastamento de 3 metros das divisas do terreno do cemités/ rios Arte 54º, - Os cemitérios de tipo tradicional serão divididos por rim as, formando quadras com extensão máxima de 30m em qualquer de seus ladose Arte 55? - Ag ruas terao largura mínima de 3m, ladeadas por calçadas com o mínimo de 80e, e terao declive inferior a 10% (dez por cento). Art. 56% - Deverá haver pelo menos uma rua principal com largura uinima de 4m, ladeada por calçadas com o minimo de 1,50me Arte 578, - Todas as sepulturos serão mmeradas com algarismos arabi= cos (1,290) em relação a Quadra em que se acharem; todas as quadras serao / mmeradas com algarismos romanos (I,II, III..e) em relação a rua em que esti verem; todas as ruas serao numeradas, sendo os mimeros escritos com letras / (m, dois, tres.e). Parágrato 1º, - Os mimeros das sepulturas serao postos horizontalmene te no meio da mureta, na partie correspondente aos vês, quando não houver me retas serao colocados em pequenos postes com placas fornecidas pela adminise tração do cemitérios Parágrafo 2º, - Os mimeros das cuadras e os das ruas serão colocados/ em postes cam placas, nos ângulos formados pelas quadras ou pelas ru2ase Artã 58%. - Às sepulturas para enterramentos de cadáveres de adultos/ devem ter a profundidsãe mírima de 1,55m, Oo comprimento de 2,20m e a largura de 0,80. Parágrafo 1º. - As destinadas a menores de 12 anos e maiores de 7 / anos (adolescentes) terao a profundidade mínime de 1,55u e o comprimento de 1,80m e a largura de 0,50me Farágrafo 2º, = Ag destinsdas a menores de 7 anos (infante) terao a. profundidade de mínima de 1,55m, o comprimento de 1,3Cm, e a largura de 0,40me Arte 59%, - Os carneiros serao feitos exclusivamente pela adminisiras ção do cemitério, de acordo com o tipo aprovado pela Municipalidade. Arte 60º, - Sobre a superficie das sepulturas onde houverem sido cons, truidos carneiros, poderão ser colocados lápides ou erguidos morumentos comes morativoss Art. 61º, - Os túmilos, jazigos e mausoléus só poderão ser executados: fls Wu e" A ' | | mi, R Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira após apresentação, à administração do cemitério, de projetos arquitetônicos e- es truturais, assinados por profissionais legalmente habilitados. Parágrafo 1º - Os subterrancós não terão mais de 5 (cinco) metros de prO= fundidades 0 ms Paragrafo 2º, = As paredes horizontais e verticais das gavetas terao a CX pessura unínina de Os 1Ome Damn? a taragrato 3º, a : : - As paredes, pisos e tetos, serao revestidos com material / impermeavel, e e Paragrafo 4% - às escadas de acesso serao revestidas de mírmore, crenito/ ou material igualmente perene, hsvendo na soleira externa seliencis vertical de / OsiOmo Parágra£o 5% - As portas que sempre existirão, serao de ferro, bronze ou/ madeira chapeadas Parágreto 62% - As saliências terão o méximo de 0,20m sobre as ruas e a de 0,15m sobre os outros lados, depois de 2,00m de altura, não podendo haver saliene cias abaixo dessa alturas Arte 62º, - Por ocasião das escavações, tomará o empreiteiro todas as meda das de precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das / construções circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se responsáveis o dono da/ obra e o empreiteiro, solilariamente, pelos danos que ocasionareme je f ae + Arte 65º. — Todo material destinado a construçao, como tijolos, cal, areis, “ . L . etc. sera depositado pelos interessados em local proprios . V e $ Arte 64º, « O transporte de materiais nos cemitérios será feito em padio=/ se . ” * las galeotas; o material que nao possa ser transportado por “omens se-loeã platas formas montadas sobre rodas de pneuse Arte 55º - Logo que seja concluída qualquer construção, deverao os mates/ riais restantes ser imediatamente removidos pelo encarregado da obra, deixando / perfeitamente limpo o locsls Arte 66% - Ao deixar o trabalho, deverá o encarregado, proceder a limpesa 0 4 . = na diaria das areas que circundam as construçõese ad Arte 67% — É proibido estragar o pavimento nara a colocaçao de andaimes / que deverão apoiarese sobre pranchões de madeiras Arte 68% - Ag balaustradas, grades cercos ou outras construções, de qual quer material que sejam, não poderão ter maior altura de::,0,60m sobre o passeio 4 ou terreno adjacentes, Estado do Rio de Janeiro fis. -12 Câmara Municipal de Miguel Pereira agf N LA, ty ka K I dE Parágrafo Único - Excetuam-se deste artiro as cruzes, colunas ou outras construções análogas e os pilares com correntes berros que circundam as sepulturas, que poderão ter até 1,20m de alturas Arte 69% - Nag construções sobre sepulturas em caso algum a madeira se rá permitidas. Arte 70% - Todo o terreno sob o qual se constitua direito « sepuliura/ e em que spôs 9C (noventa) dias, não se tenhe iniciado qualquer construção, de . verá ser guarnecido de mureta de alveneria, rebocada de argamassa de cimentes// ou de cantaria assentada com argamassa de cimento, tendo como profundidade / abaixo do terreno natural 0,30m e elevando-se até 0,25 Ferágrafo Único - O espaço que desse modo ficar deteruinaão, será cheio — de terra disvosta de «sneira que as êguas provenientes de ciuva ou rega, tes / nham imediato escoamento nara a sargete da ruas CAPÍTULO TII ” A é e a TS DOS CEHIZZRIOS PARTICULARES TIPO PANÇUS Arte 71% - 4 solicitação pars o estabelecimento de cemitério tino parque deve, rá obedecer às normas legais em vigor e as condições prevísias neste regulamen tos aplicandosse=elhes, nc que couberem, as disposições referentes aos cemité-/ rios de tipo tradicionale Pardereto único - Os projetos, além dos demais requisitos devem assegi- . rar a manutenção das características de parque do que se reveste este tipo de/ cenitério, . Arte 720, - Eos cemitérios tipo parque não se pemítirza o erquimento / nes sepulturas, de qualquer construções ou nommentos Arte 73% - À identificação de cado sepultura será feita, após c sejule tamento, através de plaea de mármore ou de outro material permanente, em que / conste o mimero de sepultura e c nome da nvessoa cu des pessoas sepultadase Arte 74%, — Cada cemitério serã, obrigatoriamente, divididos em setores facilmente identificáveis por placas colocadas em cada um deles obedecendo ao/ previsto no arte 57, para os cemitérios tradicionais. | sd MIGUEL PEREIRA EIA É di aa Il À Estado do Rio de Janeiro flge =13= Câmara Municipal de Miguel Pereira DOS CEXITÉRIOS PARTICUIARIS PO VERTICAL Arte 75% - & oclicitação para O estabelecimonto de cemitério porticular típo vertical devers obeieçcor as norsos sereis em vigor e as condições ertabele, cidas nesta Lois Arte Tó%o - O projsto apresentado deve oferecer detalbadamento que peraã, ta julgar das condições de localização, estética, segurança, saúlc, higiene pá blicam, bem eomo éas vies do ogonao, facilidade de transito e cireulacãs inter nas Arte 77%, - Nos csuitérios verticais as ciroulações, quer em mesao nível, quer as que liguem níveis diferentos sob forma de esosdas ou raso, deverão / ter largura mínima Util de 2,002 (dois metros). árte 19%. - las eccaiss circulares, deverá ficar asso curado una faíxa ná, nims dtil de 2,00n (Anis metros) de largura, na qual os pisos dos degraus terão as profuniiâsics uínizes ds 0,20u (vinte centímetros) e 0,40" (quarente contómes/ tros), dos bordos ixternos 9» extemos, rescectivanentos Parêgrato 1% «= 2 lance externo que ve comunicar com salas Soverá entaz/ sempre orientado m direção destas Parágrafo 2% = São eplícéveis à hirotese as determinações do Código de Posturas. Arte 79% — O mímero mínimo às elevadores mos cenitérios verticais sera/ às o: 3 (três), deís dos quais, pelo menor, com dimensões suficientes cora / transporte de fórecro, Ayte 80%, - Todas as serulturas situadas ex conitérios verticais semo / rumerades cor elrarismos nrábicos; os conjuntos de sepulturas serso divididos / ex setores, mmerados em slgorismos romanos; os seteres serao dictrivulios per alas rumeradas sendo os mimeros escrítos em letras Zímiiro XY DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEXITÍNIOS 34 GERAL CAPÍQUIO 1 JOMAS GERAIS ad ao a E) id IN yy (a “ai N NS Eee ANIS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro flSoullm Câmara Municipal de Miguel Pereira Arte 81% - Em cada cemitério público objeto de concessão, ou cemitério particular, haverá um administrador responsavel ináicado pela concessionária / ou permissionária a quem a autoridade municipal poderá dirigirese, no exercl=/ cio do seu poder de fiscalização, e intimar para as providências concementea/ a regularidade dos serviços, segurança e conservação do cemitério. Art, 82º, « Competirã ao administrador, além das disposições expressas/ nas normas reguladoras internass I - fiscalizar o pessoal encarregado das construções funerárias! II - manter a ordem e a regularidade nos servíços, comprindo e fazendo cum prir as normas em vigors III = atender as requisições des autoridades públicas; — IV & enviar diretomente a Prefeitura, relação dos sepultsmentos, exumações e demais atividades ocorridas no dia, Arte 83º - O administrador velerá para que não trabalhem nos cemitéris os menores de 18 anos, pessoas vortadoras de moléstias contagiosas ou condenge das vor crimes de atentado aos bons costumsso Parágrafo Único - Cada cemitério devera enviar a Prefeitura, relação / completas com nome, qualificaçao e endereço das pessoas que nele trabalhem, DA ESCRIZURAÇÃO DOS CEUITÉRIOS EM GERAL bri. 849% - Al6x dos livros exigidos a pela legislação fiscal e outros, / . cada cemitério terá, obrigatoriamente: 1 - livro de registro de sepultamentos; E II - livro de registros de exumações; III - Livro de registro de ossários; IV - livro de - registro ãe cremações; Y «- livro de registro de sepulturas? VI - livros de tombc&3 VII - livro de escrituração contábil da taxa de mamutenção; VIII = talão de recibess IX - livro de registro de reclamçõess Artes5%, - Todos os livros deverão ser aprovados pelo Contador da Prefoitue ras e por ele serao sutenticados, mediante termo de abertura, rubrica de todas as folhas, seguidamente mmeradas e térmo de encerremento» fiscel5 - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira SS 0! Arte 86% «- 4 administração do cemitério será obrigada a menter os res a o su gistros de ocorrencias ras melhores condiçoes de guarda e conservação, encadere nados e guardados em locais que ofereçam os necessários requisitos de segurane/ ças principalmente contra inceúdio e furtos Arte 87º, —- No livio de registro de sepultamentos serao anotados todos os sepultamentos ocorridos no dias em ordem de hora, dias mes e anoe ea dé “ Parêgrafo 1º, = O recistro conterá todos as indicações necessárias a identificação da sepultura em que tiver ocorrido o sepultamento. 4 é » = Paragrafo 29, - O registro conterá os nomess sobrenomes, apelidos, etc dos sepultados, de acordo cm a Gocumentação apresentada para o senultementos ? -— +. v es Paragrafo 3º - O registro indicara a documentaçao apresentada para o sevulteamento, tal como atestado de Óbito, certidões, guias, etc. Arte 88%, - No livro de registro de exumações serao anotadas todas exue a maçoes ocorridas no dia, em ordem de hora, dia, cs e anos ás , é . 2 . oro Faragraío único « Obedecer-se-s quanto ao registro das exumaçoes, aos e é . dispostos nos paragrafos do artigo anterior, pars o registro de sepultamentos, / acrescentaúdo-se, ainda, se for o caso, o nome da autoridade requisitantes Arte 89º, = No livpo de registro de ossários serao angiados todos os en terramentos de restos mortais (ossos) ocortidos no dias em ordem de hora, dias / mes e ano0s E . a 4, - - elo Parsgrafo A a único - Ovedecer-se-s quanto ao reristro de ossários, ao dise wu . ? . . posto nos varagrafos do artigo 87, vara o registro de sepultsmentose Arte 90%. - No livro de registro de cremaçoes serao anotados todas as cremações ocorridas no dia, em ordem de hora, dias mes e anos pe , Ss. a É . ç . Faragrafo unico - Obedecerese-a quanto ao registro de cremaçoes 20 disse posto nos parágrafos do art. 87, pers o registro ie sepultementos. ma e Art. 91%. - Os livros de registros de sepultementos, exumações, ossarios e cremaçõess serão escritos por extenso, sem abreviações nem algarismos ,neles nao ma à á “a havendo emendas, razuras, borroes ou substituições de qualquer naturezas Arte 922, - Nos Livros-Tombo far-se-á suscintamente, anotações dos regis, tros feitos nos livros de sepultamentos, exumações. ossários e eremações, com ine dicação do mimero do livro e folhas, onde se encontram os regisiros integrais des, sas ocorrenciase | fls, - 16 - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira a EParánna Único nico - - Os Livros=Tombo serao 5 esortturados, um, por um, por ordem de mmero de sepulturas, outro por ordem alfabetica do nome das pessoas / cujos cadáveres foram sepultados, exumados, ou daqueles cujos restos mortais fo rem transferidos para os ossários ou cremados. Arte 95% - No livro de registro das sepulturas indicar-se-go aquelas sobre as quais já se constituirem direitos, com o nome, qualificação e endereço de seu titular, bem como ze anotareo es transferências e alterações ocorridas» Perágrato Único - à Prefeitura Municipal poderá autorizar, a seu juízo, e mediante requerimento da administração do cemitério, a substituição deste livro por fichario próprio, cujas fichas serão por sla igualmente aprovadas e autenticadas. Arte 94º, = No livro de escrituração contébil da texas de marutenção / deverão as permissionárias de cemitério perticular registrar toda a receite / advinda da contribuição previstas Arte 95º -— Às concessionárias de cenitérios públicos e as permissios nárias de cemiterios particulares deverão possuir talões de recibos, unicos ou diferencisdos pelos serviços de modelos aprovados pela Prefeitura, que terão no mínimo êuas vias, uma das quais será sempre fornceida ao pagante, ficando a cue tra no próprio talão, arquivado no cemitério para fiscalização dos tarifas co bradase ria 56% « U livro de cegisiro de reclamações deverá ficar à disposi, ção do público, em lugar visível eom indicação de sua existencia, e servirá pa ra anotação das deficiências na prestação dos serviços apontadas pelos usuáriose CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL SEÇÃO 1 NORMAS GERAIS art. 97% - O adkinistrador organizará o expediente do cemitério de / modo a manter atendimento so público diarismente sem exceção das 7,00/ as 13,00 horase Estado do Câmara de flores e funcionarão Rio de Janeiro flse « 17 - Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único - As capelas de velório, agencias funerárias, venda / artigos funerários, sanitários públicos insteladas em cemitérios , 24 horas por dias Arte 98º, - 4 guarda e segurança dos cemitérios ficará a cargo de pes, soãl próprios Arte 99% - É vedada nos cemitérios a entrada de ébrios, mercadores / ambulantes, as crúanças não acompanhadas, aos alunos das escolas em passeio / sem os diretores, aos indivíduos seguidos de animais, Arte 100%, — É expressamente proibido nos cemitérios: a) b) e) a) e) £) &) h) praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os tumulos, as ca nalizações, sargetas, ou quaisquer partes do cemitério, ou que tra, gam prejuízos à sua boa conservação e manutençãos lançar papéis, folhas, pedras ou objetos servidos, bem assim qualquer quantidade de lixo, nas passagens, ruas, avenidas ou outros / pontose pregar amincios, quadros ou O que quer que seja nos muros e nas / portass formar depósito de materiais de qualquer espécie ou naturezas realizar trabalhos aos domingos, <salvo em casos urgentes e com li cença da administração; prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas daquele de cu ja conservação estiver alguém cuidando ou construindos gravar inscrições ou epitéfios; nas sepulturas sem autorização da administração, que a não dará se nao estiverem corretamente escri= tos ou estiverem redigidos de modo a ofender a moral e as leis. efetuar diversões públicas ou particulares. Arte 101º, - Nos dias de finados são permitidos as coletas de esmolas as portas de entradas e saídas, com prévia licença dos administradores, desde/ que não perturbem a boa ordem e a liberdade de circulação. Arte 102 — É proibido a permanência de mercadores ambulantes de qualquer espécie à porta ou a frente dos cemitérios. MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Árto 103º, - Og diseres referentos a identífica-ão dos túmulos levas rão ser expressos em língua portuguesa, SEÇÃO EI DAS INIMAÇÕES Arte 104% -Henhmm sepultemento se fará sem certidão de óbito extrai da pela autoridade competente, ou documentação legal que o substitua. hrto 105% - Na falta de qualquer documento e até sus exitição o ca. dáver ficará depositado, conceiendo-se a parte, para apresentação dele, o pra so máximo de 24 (vinte e quatro) horas, Não apresentada a certidão de óbito p o administrador, logo que teraíne aquele prazo, comunícaré o fato a autoridas de policial. Arte 106%, — Quando c administrador suspeitar de algum críne por ví» cio nos documentos, falta de concondancia entre estes ou com relação ao cadãver ou por cutro qualquer activo, fard comunicação à autorideãdo polisiale Arte 107º, — Quando se tratar de cadáveres trazidos de fora do !unioípio, dever-se=á extrir atestado ds autoridade compstente do local em que se deu o falécimento, am que se declare constatada a identidade do morto e a res pectiva cauga-mortigo feto 108% — Os sepultementos não poierão ser feítos entes de :4(vin te e quatro) horas do momento do falecizento, salvo: a) se a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidênies; b) se o cadáver epresentar sinais inequívocos de princípio de putrefação. Parágrafo Único « Não poderá igualzento, qualquer e dáver permanecer insepulto, no cemitério, após 36 (trinta e sois ) horas, do momento em que se tenha dado a morte, salvo se o corpo estiver devidamente enbalsanado ou se / houver nesse sentido ordem expressa de sutoridade polícial ou policial competentos Art. 109º. - Cada cadáver será sempre sepultado em csixão próprios Arte 110% - Os cadáveres que tiverem sidos autopisiados serão condu, Es cal SS W SS me MIGUEL PEREIRA s Estado do Rio de Janeiro Figo = 19 - Câmara Municipal de Miguel Pereira sidos aos cemitérios em caixao de zinco ou de folha de flandres. Arte 111º, = Os membros ou visceras de cadáveres que tenham servido pars estudos de enatomia sergo depositados em caixão de zinco ou folha de / flandres feito a proposito, soldados os tempos, e sesim conduzidos ao comitês rio. Art. 112%, - Zm cada sepultura só se enterrarê um cadáver de cada vez em cada divisão, salvo € do recém-nascido com o de cus mêc, SEÇÃO III DAS EXUMAÇÕES Arte 113º, - Nenhuma exumação podera ser feita, salvos I - Se -recuísitada por escrito, e na forma da lei, por sutoridnde/ competentes II «Depois de decorridos 5 (cânco) anos, prazo necessário à consunse/ ção do cadáver, desde ques a) - se trate de cadáver sepultado corno indigentes bd) - se trate de cadáver sepultado em sepultura arreniada, não renova, ão 9 arrenicmento ou terminando o vrazo méximo destes c) - a requerimento de pessoa habilitada em se tratando de cadáveres/ sepultados em sepultura pernótuas Arte 114º, — À exmação, nas condições previstas na letra "o" do / ítem II do artigo anterior, será requeriãa por escrito a administração do cse mítério pelo interessado, que provarás a) - qualidade que autorize tal pedido; b) - a razão do pedido; e) - a causa da mortes a) — consentimento da autoridade policial se a exumação for feita pas re trasladaçãos : e) - consentimento da autoridads consular respectiva, se for feita pa ra “trasladação do cadáverpçara outro país estrengeixo. Arte 115º, — 4 exumação nas condições previstas na letra "b" do Ítem II do artigo enterior, será feita pela administração do cemitério se, decor Fls. 20 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira riãos 30 (trinta) dias do prazo da extinção do arrendamento, não a tiver requerido o arrendatário cu interessado legalmente qualificsão, MIGUEL PEREIRA Arte 116º - Quando a exumação for feita para trasladação de cadáve, res para cutro cemitério, dentro ou fora do liunicípio, o interessado deverá/ apresentar previemente o caixão para tal fim. Esse caixão será sempre de ra deira de lei, ajustada com parafusos, e será revestida inteiremente de mamim/ nas de ciumbo com dois milínetros de expessura perfeitamente soldadas de moão e não permitir escapamento de gases. Arte 117% - O administrador do cemitério pssistiré a emmação para/ verificar se forem satisfeitas as conlições equi estabelecidaze e árte 118% - Pelo administrador do cenitério será forneciãa certidão da exumação, sempre que requeridas Arte 119%, - As requisições de emmações para diligencias a bem do interesse da justiça, podem ser feitas diretamente ao administrador do cemitério, por escrito, com menção de todos os caracteristicose Parágrafo 1%. - O aduinistrador providenciará a indicação da sepul=/ tura , a respectiva abertura, o transporte do cadáver para a cela de necróp-/ eias e c novo sepultamento imediatamente após terem terminado as diligencias/ requisitadaso Parágrafo 2º, - Todoy estes atos serao feitos na presença da autorie dade que houver requisitado a diligência. Parágrafo 3º - Se ag ailigencias requisítedas forem feitas em vire/ tuêe de requerimento de parte, devers esta pagar todas as despesas ocasions=/ das com a exumação, Parágrafo 4%. - Se o processo for exeofício, nentuma despesa será / cobradas Arte 120º, - Selvo as exumações requisitadas no interesse da jusiiis neriuma será feita em tempo ds epidemias. àrte 121%, - Nos terrenos ea que forem feitas exumações poderão ser/ feitos novos sepul tementose Arte 122%, - à: “exumação, pelo decurso do prazo, os restos de pese Ê soas falecida de moléstia contagiosa, deverá previamente autorizada pela Co=/ missão Estadusl de Controle de Cemitérios e Serviços Fumerários. Estado do Rio de Janeiro fig. «Ze Câmara Municipal de Miguel Pereira são DOS RESTOS MORTAIS Arte 125% — Os restos mortais resultantes de exumação definitiva deverão / ser incinerados nos fornos esenatórios próprios existentes nos cemitérios,/ salvo o disposto no artigo seguínie. hrto 124% - Ds 99908 polerso ser requisitados pelas pessoas autos rízadas a requerer a eximação para serem depositados em ossários situados / em local próprio do cenítério, Arto 125%. - Não sendo os 08805 reclamados, poderá a administração do comitério incinerá-los ou, se preferir, enterra-los em ossário público / existente no cemitério, Parágrafo 1% - Igual destino poderá dar a aduinistração do cemitéá rio os restos mortais retirados des sepulturas consideradas sem conservação ne forma do artigo 17 do Decreto-lei nº. 88/59. hrto 126% - As pessoas legalmente habilitadas 8 requerer a exunds ção poderão também colicitarelhes sejam entregues as cinzas em caso de inci neração Cos cesose Fandgrato Único - As cinsas só poderão ser enterradas, cu deposita das nos conitérios, em locel aproprisdo especinimento a isso destinsdo, ou/ em sepulturas, jazigos meuscléus e nichos; poderao, todavia serem pelos in teressados retiradas dos cemitérios, em local apropriado especialmente a / 48s0 dentineão, cu em sepulturas, jazigoc, mauscléus e nichos! pocerso, tos devias serem polos interesecãos retirados dos cenitérios. Arte 1279, - Og ossos enterrados em ossáriosa públicos poderão ser/ periodicamente insineradose Arte 128% - Nos cemitérios, mediante c pagamento da tarifa de vi» da, exístirao depósitos em que as ossadas poderão ser conservadas temporas/ riamente, por solicitação dos interepasãos, enquanto constituem os jasigos/ em que devem sor recolhidos cu decidem do seu destino, não podendo esse de= pósito temporário exceder de sois meses, findos os quais certo 08 ossos re. colhidos ao ossário geral vu íncineradoso ápto 129%. —- los cemitérios poderão existir nichos perpétuos, em / columbiário, para depósito de ossadas exumadas. MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro fise «22 Câmara Municipal de Miguel Pereira SEÇÃO Y DO ENTERRAMENTO DE PARTES DO CORPO HUMANO Arte 130º, = Nos cemitérios podera existir área destinada ao sepule tamento de parte de corpo umano, resultantes de amputação de qualquer nau, reza, ou de estudos anastomicos realizados por estabelecimentos científicose Arte 131º, - Às sepulturas destinadas ao sepultamento de partes do corpo humano terão as mesmas condições exigidas para as comuns exceto no to “ “as cante as dimensoess ârte 152%, - Aplica-se as imunações, exumações e restos mortais de parte do corpo mano as disposições do Canítulo II e das Seções II, III, e IV deste Capítulo. Arte 133º, - Em se tratando de membros ou visceras dos cadáveres / que tenham servido para estudos de anatomia, ou de partes do corvo iuyumano/ amputsdas de pessoas vivas, neste último caso a requerimento das próprias, % poder=se-& proceder a sua eremaçãos GABÍTULO IV DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL Arte 134%, «- Os serviços de embelezamento de sevulturas, bem como construção de mausoléus, jazizos, ornamentos fixos ou sobre óbras de arte sobre & peirs Susilar, sô polerão cer executados, ouvida a administração do Ed “ cemitério por profissionais legalmente habilitados. Arte 135º. - À administração ão cemitério público ou particular / que constar a existencia de sepultura que não atenda aos preceitos de decen, cia, segurança e salubridade, fará comunicação a Prefeitura que procederã a vistoria sobre o estado de construção. Arte 1362, - Feita a vistoria e constatada a infração a administra ção ão cemitério notificará imediatemente o titular de direitos sobre a see pultura para, no prazo assinado no laudo de vistoria executar as obras nee/ cessárias, Arte 157º. - À notificação a que se refere o artigo anterior far-/ =SC=3 sobre registro postal remetido ao titular de direitos scbre a sepule tura, cujo nome e endereço constem dos registros existentes no cemitério. Parágrafo 1º. — Não encontrado o destinatário, ou não sendo possi= vel localizarese o titular de direitos por não constar endereço nos regise/ tros, a notificação far-se-á por editais, publicados no órgão oficial do Es tado e em jornal local diário de grande circulação, afixando-se cópia em lu STA 7 PS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ger apropriado do cemitério. Parágrato 2º. - Não havendo insitação Je tátular vívo, procedem-so-á & notificação ns forme to parágrafo anterior, dirigido aos eventuais horáeiros / ou sucessores do ultimo sepultado. Perágreto 3º, - Oy interesmedos comnicarão à nduinigiração do cenités rio qualquer alteração ocorrida na titulartâsão de direitos sobre as serultue/ ras, atualizando, inclusive, os respectivos enfereços, sob pema de valer a nO= tificação afetuads na foras dos parágrafos anterisrese ixte 138%, - Lecorrião 6 prazo previsto na notificação sem que sejam / executades am obras indicados no loudo da vístorte « sduinistração do ceniide/ rio público ou particular, cosuniearó que se encontra sem conservação. Ferágreto 1º. « Lesatendida a notificação, sua prejuiso de continuare/ -se a considerar a gepulturo para o efeito dos parserafos sezuintem, sem con/ servação, deverá « administração do cemitério, quando inprescindívol à presere vação da úscencia ou nos casos de perigo ixinente pars s cegurança e a saúdo / públicas, realizar obras provisórias, meszo em desacordo com o pleno artístico ou arquitetoníco da construção funerária, cobranio-ss posteriormente do tiiãe/ lar de direitos sobre a serulturae Parágraio 2º. - amuninento aié 3l dc jeueilo q Sosinis is asão do cemitá, rio erriará n relação des sepulturas que permaneçam sex conservação, afixando/ cópia no lugar apropriado no cemitérios Paricrafo 3º, - Unda 5 (cinco) anos, elém das providencias prevísias / no parágrafo anterior, devera a niministração do cemitério, faser publicsr, no órgão oficial do Mamicípio em jornal diário loonl de grande elreulação, « rela cão das serulturas sem conservação, Pardgrato 4% - Persanecendo uma sepultura seu conservação pelo prasa/ de 20 (vinte) anos a administração do cemitério comnicará o fato a Frefei wa ou do concessionério ex se tratando às cemitério pútliso a declaração te codue cidade de direitos à sepultura, à sutorisará & permissionária do cenítério par ticular à proxover o cancalazentas Arte 139º, - Declarada a caduoiiade cu o cancelamento dos direitos à / secultura, a administração do cemitério se no o fizerem ou interessados no / praso de 30 (trinta) dias deverá eu prazo igual e sucessivo, retirar os nate=/ riais da sepultura e os restos mortais nela existentes, âcles dispondo na TON ma prevista no parágrafo 1º do ertigo 125 desta Lei, podenio, após constituiTem=s6 novos direitos sobre a sepultura. Estado do Rio de Janeiro floc=2d Câmara Municipal de Miguel Pereira vÍBILO YV DA FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E Art. 140º, - ! secretaria da Prefeitura xercorê as seguintes atri tuições: a) - figcslizer o» couitérios píblicos ou pertéculeres zelendo pia / observância das normas legais e regulsasntsres nobre a uatériao b) - fixmr ss tarifas dos seviços dos cemitérios e agências funcrde / rise em consonência com 08 princípios emunciados na lei Municipale e) - examinar cu impagas, cu apborar a fixação do taxa de mami tenção previstas à) - opinar, prévia e necessáriccente, ex todo o pedido de permisgaa/ e interitção e cagaação de funcionamento de comitério varticular, 8) - efetuar, quando for cocasos concorrenois Públicas para a concese são da exploração de comitório público; £) - oeónar, noóvio o necensóricmonte, cm todo q pedido de interdio / ção, empliação, redução, instalação ou exploração ãe cenitério público; &) - Eronor a Préfeitura melhoramento dos serviços funerários e a sãe ministração dos conitérioss h) - representar a Prefeitura ez caso de inexecução cu ué execução dos serviços nos cesitérios publicos ou particulares; 1) - examinar as relações entre a aduiníctração dos cemítórios públio cos e partiguleros e oa titulares de direitos sobre as sepulturas; 3) — axeminar js contratos, aprovando-os cu ismumando os que contras riem as normas legois ou rozulamentares qu sfetem n rezuinridado dos sorviços; 1) - aplicar sanções, salvo as reservades à competencia da Prefeitura para a Aeclaração da caducidade previeta em ve tratando de centtérios diretamente administrados pelo Zumniecípios CAPÍTULO II DAS TARIFAS Arte 141º - A Frofeitura caberá fixar as terífas dos serviços prestaios pos/ Estado do Rio de Janeiro fls. e «25 Câmara Municipal de Miguel Pereira 109 cemitérios e selos agências funerárias na fores dests Lei, àpt. 142%, — ig tarifas serão estabeleciêlas, visando s prestação ds / serviços, adequaião, aos interesses dos titulares ie direíto sobre as cepulte ras e ususrios, à justs remneração do investimento e ss necessidades de imã mutenção e exmansão do serviço» Emprégrato 1º. - 4 fiscalização e e fixeção dos terifas poderão ser / feitos vela Prefeitura qu por Comissões Uspecísic por ela constituliss c a / ela subordinadas, sssegaraios ez qualquer cesso, arplos poferes de exemt'e ia/ vostigação e publicidade dos trabalhos por meio de relatórios erunta com « dg monstraçoo dos cálculos das tarifas em vigor Pardcento 2º - à frefeitura cu as Conisaões Zsreciais por eis consti tuitar na foras do psrsgrato anterior, caberá igualsente a Zixação dos preços se constituição de Jireltos sobre as seçulturas situados nos cemitérios públá sos, obedesidos cs orineípios deste artigos irte 1439, - àg tarifas correscondentes a prestação dos servicos fuma, rérios conpulsórios, como tel definíios neste Lei, prestuios pelas persiesics náries de cenitérios particulsres serão fixidas pelo Poder 2úblico de ecorda/ com o disposto no artigo anterior, aplicenio-se a falte de tarifas esnacÊLLa/ cas as vigorantes para os cenitérios públitoa. Não lddco - 4 administração de cada centtério e enda nrareio “mende ria subneterá a ireieitura sua tabela de preços para aprovação. Arte 1457. - ig tabelss de pregos svrovedas deverão ser fixadas em lo cal visível e de acegszo so núblicos Árto 145º, - Cuando os serviços funerárico puderem ser qualificados / em maio de um grau de qualidade as tabelas deverão fixnr preços vsra ccda Cas tegoria, Parécrato Únicos Os cenitérios e agencias funerárias não poderão ney pena de, prestanio os de categoria superior, não poderem cobrer senao ss tará fas para aqueles fixadoss Art. 147%, — hou conitérios sera defeso exigir, sora sepultamento, cs serviços funerários gue não áicem respeito diretamente a immeção sejam cre tados por si ou por empresas que determinem, sendo Livre & escoliiãe Arte 145% - Fara os devidos efeitos, consideramege serviços funerõe/ rios compulcórioss «ES ae a ih) MIGUEL PEREIRA a Estado do Rio de Janeiro figo «26 Câmara Municipal de Miguel Pereira e) - catxão; b) - transporte do corpo Zora e dentro do cenitério; e) = capela; 2) - ega cu sitars e) - imumação 4 £) - emmeçsos E) - enterremento em ossárioss h) - erenaçao, nos casos previstos; 1) — depósito temorários de 98900; $) = abertura e fechasento de sepulturas e onsérios, Parágrafo Único - ústa erumeração poderá, para os mesmos fins previstos no caput do artigo, eer axplisda resclução ês Prefeitura tendo em visis / es modificações dos serviços funerários decorrentes de apectos técnicos dos / usos e dos costumes, Arte 149% o À tarifo de cemitérios, será calculada mediente splicas/ ção do valor referencia (Lei Yederal nº. 6.205/15) dos percentuais reiacios / nados na Tabela I que integra esta ici, e ” PP IA k do do ami dio f Danço ms damas DAS AGÊNOIAS POINZRÍRIAS 5 GASAS VE Anerans PUNSRÉRIOS DEE OPERA empre Arte 150% - 4 mudança de local das agencias funerários stuslmente / existentes fica comiieicnado a solicitação prévia & Prefeiture, e 4 bad Parágrafo Único à « 4 solicitação deve ser sesmponhado de justificação, quanto so novo locel, e & projeio deve cuedecer so exigencisa do rogulszantas ção em vigor. árto 151º, - Ag agências funerárias que possusm capela, só poderão / instalsr eu odiiicações loenlizados nos mesmos logradouros, em que se iocalie zem os comítórioo, até a distancia máxima de 1 kn. txt 1522, - AE agências Sunerárias só poderão ser instaladas em edificações para as quais haja uso exclusívo para esse fim, Arte 153% - Juando na Agencia Funerária houver capela, deverão ser / previstas instalações sanitárias e atendídes pare estacionamento de cada vas ga a área de vinte metros quadrados (20,00n2). Estado do Rio de Janeiro fls 27 Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 154 - 4s agências funerárias e casas de artigos funerários não poderão exibir mostruários que de diretamente para a via pública, ou firem de qualquer modo a sensibilidade públicas | Ae TA Ny 4 | Wi ! Lil Um fl 1) Arte 155 - às agencias funerárias, sempre que O caixão para sevultas mento, exceder das dimensões ordinárias para as quais sao feitas as sepul tus 9 i . m . E . . R ras, é obrigado a fazer comunicaçao escrita ao administrador do cemitério, pa ra que este providencie sobre a sepultura de dimensões convenientese Art. 156 = As acências funerárias ficam obrigadas a remeter a Pretei, tura, relação de seus titulares, sócios, diretores e empregados, com nomes, / qualificação e endereços , : A ne . Parsgrafo Único - 4 primeira relaçao deverá ser encaminhada até 180 — (cento e oitenta) dias da publicação desta lei. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Arte 157 - Os cemitérios e as agencias funerárias existentes no lundi 1 3 ag 2, . - 4 . . . cípio, deverao apresentar a Prefeitura, emualmente, ate o dia 31 de janeiro s ” a a E ” relatórios de suas atividedes, de modo a que seus serviços possam ser avalige dos e julgada a sua eficiencia e o atendimento do interesse públicos Arte 158 - Os covitérios atualmente existentes ficam obrigados a pro videnciarem a existencia, neles, das instalações previstas nos incisos I a IX e XI a XV ão artigo 12 desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fine do o qual deverao apresentar descrição e plantas de suas instalações. , Art. 159 - As áreas de ampliação dos cemitérios jé existentes deves/ rao atender, bem como as sevulturas nelas situadas, as disnosiçoes desta leis “e e A : : , e Bm 8a . Arts 160 - As agencias *unerérias e as casas de artigos funerarios / atualmente existentes deverão se adaptar as disposiçoes desta Lei dentro da/ prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Arte 161 - Permanecem em vigor naquilo em que n£o forem revogadas ex pressamente, ou em que se não revelarem incompatíveis con as normas desta / Lei, todas as disposições contidas em qualquer outra legislação específica ou geral, que se aplique de forma principal ou subsidiária aos cemitérios, agens e cias e casas de artigos funerariose gs fla - 28 - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Arte 162º - À infreção das normas legais e regulamentares sujeitara os cemitérios a suspensão temporária de atividades, interdição e cassação da permissso, e as agencias e casas funersrias ao fechamento temporário e a cag sação do alverá de localização, afora:ss sanções específicas previstas pera / cada caso. Arte 163º. - Quando o cemitério alcançar o limite de saturação de ma térias organicas que o tome impróprio nara provocar a fermentação, deve ser fechado, e nele nao poderão ser feitas irumações ou emações, salvo, quando esta, as necessárias sos interesses da justiça, senao depois de decorridos o prazo legal julgado necessário, pelas autoridades senitárias, a desintoxicas ção do solo to 154, — 4 suspensão provisória ou a interdição de um comitério/ não exoneram o “unicípio ou a concessionaria se se tratar de cemitério publi co, cu a peruissionária, em se tratando de cemitério particular, nem aos tituleres de direito sobre as sepulturas de sua conservação e manutenção. Arte 165. = O Município, manders conservar e seler, quando em abando no, as sepulturas em que repougem os despojos de pessoas com relevantes ser= vicos prestados à Zétria, providenciando parecue sempre que possam ser li=/ dos nas lápides, seu nome e títulos, datas de nascimento e Falecimentos árt, 166 - Pica derrogado o ítem I n% 3 do Anexo II da Lei liunici=/ pal nº, s40/m(c. 7. Heje Arte 167. - Os casos onissos sergo resolvidos pelo Secretário da Pre feitura, com prévia amilencia com o Prefeito Xuniciçal. Art. 168, - Esta Lei entrará em vizor na data de sus publicação, revogadas todas as disposições que lhe sejem contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em de de 1978 Nenoel Guilherme Barbosa aírefeito Municipal= ' - mi À Estado do Rio de Janeiro fli. =» 29 « tr Ni 1) a au a = | Câmara Municipal de Miguel Pereira TABBIA 1 PARTPA DE CEXTIÉRIOS í BS: SCIPICAÇÃO VALOR MEP ALNOIA 4 CrSe 1.150,70 2 - INUMAÇÃO UM SaruLTURA & adulto por 5 (cinco) amos..ececccececcrcercrnonsroroeecesndo 5 N ânfente por 3 (tres) ANODescencsreccrcnaro nessa reuse” 255 adulto por 5 (cinco) ANCEecssccusesnuenctanisenasetosesasevtoa 5 infante por 3 (tros) anODeccececercercnocacacrsicesssesccdea 245 S «- PRORROGAÇÃO DE PINOS aevultura rasa por 5 (câneo) ANClsscesescrconcrreconusavaneo 50% ct é caraoiro 20F > icineo) DnOdeszecesarortseoro soe dE Ara 50% É - PERPETU IDADES | 2 Benul tura FABBDcoercororscauceseccaccnwegses DUCADO e TU E E) vezes o mala rio re“urencia - nicho vor 8 (cinco) BDODesacecsrere rsrs Rca a oca a e 15% S o DIVÁISVAS “4 2 Z q. + abertura de sepulíura, comeiro, jazigo qu mausolsu para Ne » Ya IENMAÇÃO ccsesersersocasteccs toc rosana rca cassa nho dn OS 15% - 4 a e e . entrada ou retirada de OBBGlDsassserenr reco cLnann assa tos 15% . permissão para qualquer construçao no cemitério enbeleseuentos colocação de InDeriçÃoss cescestencasa cessa atas casu sas 15%