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norma nº 798/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 798 / 1978
Date 1978-12-01
EmentaInstitui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
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Su +98, oa 0/12/98: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Nº 72º - BOLETIM MUNICIPAL 
ÍNDICE 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, 0. cc cc coa pos 0000 00 000 0000 0a ve 0. 
TÍTULO 1 - DOS TRIBUTOS 
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÃO GERAL... ..cccccccsccsenscocccces 
CAPÍTULO II - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
Seção 
Seção 
Seção 
Seção 
Seção 
Seção 
Seção 
I 
Lt 
III 
IV 
V 
VI 
- 
ve 
a 
Incidência, ccorccncccrcceroesoss 
Sujeito PassivO esencucenadáseas é 
cálculo do ImpostO..cocececesceso 
Lançamento... cccevccoraresocecasao 
Arrecadação. ccococcrurorerosecoco 
Infrações e PenalidadesS...coccecce 
VIII- ISençÕES.. ccccccscerccrosona ssa 
CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
Seção 
Seção 
Seção 
Seção 
Seção 
Seção 
Seção 
I 
II 
III 
IV 
V 
VI 
VII 
Incidência... cccocececcrre cao s00s 
Sujeito PassivOcccccoceccccarccos 
Cálculo do Imposto... cccococsccos 
LançamentO..ccccc cnc roca coc cassa” 
Arrecadação, . «cerco rosencrcccsaos 
Infrações e Penalidades... co cesso 
IsençõOes. ccccocorcco sas voc cc ce 000. 
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS 
CAPÍTULO IV = TAXA DE COLETA DE LIXO 
Seção 
Seção 
seção 
Seção 
Seção 
I 
II 
III 
IV 
V 
CAPÍTULO V - TAXA DE 
Seção 
Seção 
Seção 
Seção 
Seção 
ARFM/. 
I 
II 
III 
IV 
V 
Incidência... ccccccosco coco caso ss 
Sujeito PassivO..ccocscoscoccrove 
cálculo da Taxa. .cecessceroccsecs 
Lançamento. cesecoco cc cocnsoccesos 
Arrecadação, «cccecacocc sono oe coeso. 
LIMPEZA PÚBLICA 
Incidência... .ccecorcro coros soe 00e 
Sujeito PassivO..ccecercccccscaces 
Cálculo da Taxa... ccccccccsscnaoo 
LançamentO..ecoconcaccceccos creo
Arrecadação. .cccacaco coco cos 000. 
EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978. 
ORCÃO OFICIAL - DELIBERAÇÃO Nº 527,DE 27 DE AGOSTO DE 1971-ANO VII 
ARTIGOS 
1º e 2º 
27 
30 
54 
45 
De 
56 
58 
60 
61 
62 
64 
65 
67 
a 14 
a 23 DO DAP 
29 
35 
42 
51 
55 
 
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 02. 
CAPÍTULO VI - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO 
Seção 1 - Incidência....cccsercceconorconoos 68 
Seção II - Sujeito Passivo. costas scascrasmsa É? 
Seçao III - cálculo da Taxã, .ccccococcco coco TO 
Seção IV - Lançamentg....ceccccrcocorccereeeo TI 
Seção V - Arrecadação. . cceccocoroce roca canos 12 
CAPÍTULO VII - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Seção 1 - incidencia, consrcadiracnarmaccass 15 
Seção II - Sujeito Passivo... ..cccoccrccaraso, 74 
Seçao III - Cálculo da Taxã..ecccccecccccrvosoo TD 
Seçao IV - Lançamento... cce ccococosccccoccnsso 76 
Seçao UV - Arrecadação, . ».0 cc ce cco co corso co cs.. 77 
CAPÍTULO VIII - TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO 
Seção 1 - Incidência....cccocrcrcrosecerenos 18 6 19 
Seção II - Sujeito PássitOsse same sanicsãa DU 
Seçao III - cálculo da Taxã....cccoececcscasoco Ble 82 
Seçao IV = LençamentO.cccocecos cce socos acaso 85 e 84 
Seçao V - Arrecadação. . cc covccosco core cocseo BS 
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
CAPÍTULO IX - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Seção 1 - Incidência. .ceceserarocsssereseeos 86 e 87 
Seçao Il - Sujeito Piseludijesoemanesailora ca 8 
seçao III ae: cálculo da Taxa. ccoco coco ece ces 0 000 89 
Seçao IV - Lançamento. .cococco coco cn cccacoacs 90 e 91 
Seçao V - Arrecadação. ccccecocosco cce corocco 2 
CAPÍTULO X - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECI￾MENTO EM HORÁRIO ESPECIAL 
Seção 1 - Incidênciã....cceccccorcorcscssoos 5 
Seção II - Sujeito Passivo... .ceccececececano 94 
Seçao III - cálculo da Taxas ccssocrccomos cores 95 
Seção IV - Lançamento.....ccccscosercorecccass 26 
Seção V - Arrecadação.» cc cceccococccoccrsocaso IL 
CAPÍTULO XI - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
Seção 1 - Incidência,...ccececoccorcorororees 28 E 99 
Seçao II - Sujeito PassivO..ccccececececeroco 100 
Seçao ill cálculo da Taxãecocc coco coovoc case 101 
Seçao IV Lançamentos. ceserccccccrcracsanees 102 
Seçao UV - Arrecadação... cc co cocos caco asc cocos 1053 
CAPÍTULO XII - TAXA DE LICENÇA PARA EX (ECUÇÃO DE OBRAS 
Seção I -- Incidêncid..cccccccrscrcccc oco 000 104 
seção II ss Sujeito PassivD.. ccocerorcocs ano ouso 105 
seçao III - cálculo da TAXA. cc cc coco c coeso receoso 106 
Seçao IV - Lançamento. .ccccocco seno coro sesoo 107 
Seçao V - ArrecadaçãO. «cc cconcocosc ocre oca 108 
CAPÍTULO XIII TAXA DE ABATE DE ANIMAIS 
seção 1 - Incidência......ccescncrrececococo 107 4 110 
Seção II - Sujeito Passivo... . ce ceconoreneeca 111 
Seçao III - cálculo da Taxa, cococcococeroooseo 112 
Seçao IV - LançamentO. cececace coco cnc roceoeos 113 
Seção UV - Arrecadação... cccoccrececocccorceno 114 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA 
CAPÍTULO XIV - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS 
E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Seção I -Incidêncidecccoccocceccnccercecencosa 
Seçao II -Sujeito PassivO.cccco cocos cosescos0co 
Seção III-Cálculo da Taxa..cececcccrasoreceeedo 
Seçao IV -LançamentoO..cccencoco coco non ccacososas 
Seçao UV -ArpeadaçãO,.ccccoccca nao coco ros 0 0000 
CAPÍTULO XV - INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AS TAXAS 
PODER DE POLÍCIA. ccccocc coco soco oo ss 0 00000 
CAPÍTULO XVI- DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA... ccececceroca 
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS 
CAPÍTULO 1 - SUJEITO PASSIVO... cecorsccce coco ronca so 
CAPÍTULO II - LANÇAMENTO.» e coceccnsc eco cares coco c css 0a 
CAPÍTULO III - ARRECADAÇÃO... ceccccccara cce coro onscseco 
CAPÍTULO IV - RESTITUIÇÃO... covccccoccconcr coeso cocos 
CAPÍTULO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES... ccccrcorescose 
CAPÍTULO VI - IMUNIDADE E ISENÇÕES....cccocoranc cocos 
TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO FISCAL 
CAPÍTULO 1 - PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA... 0.. 
CAPÍTULO II - SEGUNTA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. cecocco 
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS... cccccccocescccerõao 
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
FISCALIZAÇÃO... ccccccrono coros orce coa 
CONSULTA. cccccecrce crer roa o cosa cons 0 
CAPÍTULO III DÍVIDA ATIVA... cecercrccocorca cce seen 00 
CAPÍTULO IV CERTIDÃO NEGATIVA... ec cccocccnrocarcocesa 
DISPOSIÇÕES FINAIS...ccecocccocrecorc orar cce coreana aaa 
CAPÍTULO 1 
CAPÍTULO II 
1 A 
ÍNDICES DOS ANEXOS 
TABELA PARA COBRANÇA DO ISS. covsvocosocococooo acao cos 00 00 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO 
E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS... cc coca co ro ccusaeo 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PA FUNCIONAMENTO 
DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL... ccecoceconsoco 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.. 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANI￾MAIS. coco oo socar onto nona n ones roca nan ca e nana aaa na 404000 €€ 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE 
ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS... ccccccc corra coca 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO, cc 0 cc0 000 
ARFM/. 
115 
116 
AL? 
118 
119 
DE 
120 
121 e 
125 
150 
157 
147 
154 
158 a po po 
o 
164 
177 
182 a 
o 
[4 
185 
195 
200 
204 
208 
po p o o 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
Nº 05. 
122 
129 
136 
146 
155 
157 
165 
176 
181 
184 
192 
199 
2035 
207 
212 
11 
III 
IV 
VI 
VII 
VIII
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Ne 04 
LEI Nº 798 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978 
Institui o Código Tributário do Município 
de Miguel Pereira. 
o 0 Prefeito Municipcl de Miguel Pereira fêz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Arte 1º - O Sistema Tributário do Município é regi￾do pela Constituiçao Federal, pelo código Tributário Nacional ( Lei 
nº 5,172 de 25/10/66 ), Leis Complementares e por este Código , que 
institui os tributos, define as obrigaçoes principais e acessorias￾das pessoas e ele sujeitos e regula o procedimento tributario. 
e Art. 2º - O presente código é constituído de quatro 
Títulos, com a materia assim distribuidas 
I - Título I, que regula os diversos tributos,dis 
pondo sobre: 
a) incidência tributária, pela definição do 
fato geredor da respectiva obrigação e 
quando necessário, de seus elementos essen 
ciais; 
b) sujeição passiva tributária, pela defini - 
ção do contribuinte e do responsavel; 
c) sistemática de célculo, pela definição da 
base de cálculo e da alíquota do tributo; 
d) instituição do crédito tributário, conten￾do disposiçoes sobre inscriçao e lançamen￾to; 
e) arrecadação tributaria, contendo disposi - 
çoes sobre formas e prazos de pagamento; 
f) ilícito tributário, pela definição das in￾fraçoes e das respectivas penalidades; 
9) dispensa de pegamento dos tributos, pela 
definição dos isençoes fiscais; 
Ii - Título Il, que dispoe quanto as normas gerais 
aplicáveis aos tributos, abrangendo regras so 
bres 
a) sujeito passivo tributário; 
b) lançamento; 
c) arrecadação; 
d) restituição; 
e) infrações e penalidades; 
f) imunidades e isenções. 
111 - Título III, que determina o procedimento fis 
cal e as normos de sua oplicoção; 
IV - Título IV, que dispoe sobre a Administração ' 
Tributoria. 
ARFM/.
 
AOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZENSRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº Do 
 
 
TÍTULO I 
TaisuTOS 
Ea 2ITULOI 
DISPOSIÇÃO GEN 
Arte 3º - Ficam instituídos os seguintes tributos: 
I - Imposto Predial e Territorial Urbano; 
II - Imposto Sobre Serviços ; 
III - Taxa de Coleta de Lixo; 
IV - Taxa de Limpeza pública; 
V - Taxa de Conservação e Calçamento; 
VI - Taxa de Iluminação Pública; 
[VII - Taxa de Serviços de Pavimentação; KE VOGHDO 
VIII- Taxa de Licença para Localizaçao e Funcionamento; 
x - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Es￾pecial: 
X - Taxa de Licença para Publicidade; 
XI - Taxa de Licença para Execução de Obras; 
XII - Taxa de Abate de Animais; 
XIII- Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e 
Logradouros Publicos; 
XIV - Contribuição de Melhoria. 
CA PÍTULO 11 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA. 
Arte 4º - O Imposto Predial e Territorial Urbano é devi 
do pela propriedade, domínio Útil ou posse de bem imóvel localizado - 
na zona urbana, 
Art. 5º - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto , 
L = = L e 
será classificedo como terreno ou predio. 
o 
ARFM/. 
2) 
b) 
Cc) 
d) 
S 1º - Considera-se terreno o bem imovel: 
sem edificaçoo; 
em que houver construção peralisada ou em 
andamento; 
em que houver edificação interditada, con￾denada, em ruina ou em demolição; 
cuja construçao seja de natureza temporária 
ou provisoriao, ou possa ser removida sem - 
destruição, alteraçao ou modificaçeãos
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 06 
S$ 90 - considera-se prédio o bem imóvel no qual exista 
edificação que posso ser utilizada pare habitaçao ou para exercicio - 
de qualquer atividade, secjo quel for a sua denominação, forma ou des￾tino, desde que nao compreendida nes situaçoes do parêgrafo anterior» 
prt. 6º - para os efeitos deste Imposto, considera-se - 
zona urbanas 
1 - A Área em que existam, pelo menos, dois dos se 
guintes melhoramentos, construídos ou mantidos￾pelo Poder Publicos 
a) meio fio ou celçamento, com conalização de +” . - cguas pluvicis; 
. “ b) abcstecimento de cgua; 
a; » £ . c) sistemas de esgotos sanitarios; 
d) rede de iluminação publica, com ou sem pos 
teamento aro distribuiçao domiciliar; 2 ? 
e) escola primário ou posto de saude e uma dis 
âncic máximo de 3 (três) quilometros do bem 
imovel considerado. 
II - p área urbonizével ou de expensio urbanc, cons 
tonte de loteomento cprovedo pelo órgao compe - 
tente, destinado à habitaçao, à industria ou ao 
comércio. 
S 1º - 0 Imposto Predial c Territorial urbano, a que 
se refere o corte 32 da Lei nº 5.172 de 25/12/66 incide sobre o imóvel 
ques, localiz: do fora do zone urbene, seja comprovademente utilizedo￾como sítio de recreio e no qual c eventual produção nºo se destine 20 
comercio. 
9 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano não inci 
de sobre o imóvel que, locclizedo dentro da zona urbona, seje compro￾vadamente utilizedo em exploração extrativo vegetal, cgrícola, pecuá￾ria ou ogro-industriocl, independentemente de sul Íreo. 
Art. 7º - A lei municipal fixcrá a delimitação da zona￾urbanas 
Art. 8º - A incidência do imposto independe: 
1 - Da legitimidade do título de aquisição ou de pos￾se do bem imovel; 
II - Do resultedo econômico de exploração do bem imó￾vel; 
III - Do cumprimento de queisquer exigencias legais, re 
gulamenteres ou administrativas relctivos ao tbem 
imovel. 
SEÇÃO 11 
SUJEITO PASSIVO 
. Art, 2º —- Contribuinte do Imposto é o proprietírio,o ti 
tulor do domínio Útil ou possuidor ao qualquer titulo do bem imovel. 
parágrefo Único - seo também contribuintes o promitente compredor imi 
tido na posse, os possciros, ocupantes ou comodotários de imóveis per 
tencentes à Uniao, Estados ou Municípios ou e quaisquer outros pesso￾os isentos ou imunes. 
ARFN/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 07 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DO IMPOSTO 
Art. 10 - O imposto, devido cenualmente, sera colculedo 
sobre o volor vencl do bem imovel. 
Art. 11 - O velor vencl do bem imovel serao determinaedo: 
I - Trotondo-se de prédio, pelo velor das construço￾es, obtido ctraves da multiplicaçeo da area cons 
truido pelo velor unitário de metro quadredo 
equivalente ao tipo e ao padrao da construção 
aplicados os fctores de correção, somado ao v2- 
lor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido - 
nas condiçoes fixados no inciso seguinte; 
11 - Trotondo-se de terreno, pele multiplicaçao de - 
L . a - suo área pelo voclor unitêrio de metro quadrado - 
de terreno, cplicados os fotores de correçco. 
. $ 1º - O Poder Executivo poderá instituir fotores de 
correção, relctivas os corectorísticos próprias ou 2 situação do bem 
imovel, que serco cplicados, em conjunto ou isoledamente, nº apura - 
çao do voelor vencl. e 
, Art. 12 - Constituem instrumentos pera c apuração da 
base de cêlculo do Impostos 
a) Planta de valoros de terrenos, cstabelecido - 
pelo Poder Executivo, que indique o valor do 
metro quadredo dos terrenos em funçao de sua 
locelizoçãos 
. End L cs L . 5 a 
b) As informaçoes de Urgaos Tecnicos ligados a 
construção civil que indiguem o valor do me￾tro quadredo des construçoes em funçao dos - 
respectivos tipos; 
c) Fotores de correção de ccordo com a situaçao￾pedologia c topografia dos terrenos e fetores 
de correçoeo de acordo com a categoria e esta￾do do conservaçao dos predios. 
. f . ua: Art. 13 - Sem prejuizo do ediçao da planta de valores, 
o Poder Executivo ctualizora os valores unitéórios de metro quadrado￾de terreno e de construçcos 
. - € - . - . 
I - Mediante a adoção de indices oficicis de corre - S os = 
çao menetoria; 
II - Levando em conta os equipamentos urbenos ce melho 
rias decorrentes de obres públicos, recebidos pe 
1º árec onde sc localiza o bem imovel, ou os pre 
ços correntes do mercado, 
Ed . € ai) 
Art. 14 - No cêlculo do imposto, co cliquota a ser apli 
cado sobre o valor venal do imovel serê des 
I - 1% (hum por cento) tretendo-se do terreno; 
/ . ! Ed . II - 0,5% (meio por cento) tretando-se de predio. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO. 
. £ . . . e 
Art. 15 - Os imoveis situados ne zona urbana do Munici 
pio serao :codastrados pcla Administraçooes 
ARFN/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 08 
Art. 16 - A inscrição no Cedastro Imobiliário é obriga 
tória, devendo ser requerida seperedomente para cado imóvel de que 
o contribuinte seja proprictário, titular do domínio útil ou possui￾dor a quelquer. título, mesmo que sejam beneficiedos por imunidade ou 
isenção fiscal. 
Art. 17 - Para cfecito de corectorizaçã o do unidode imo 
poderá ser considerada OQ situação de fato do bem imóvel - biliíria, 
indo-se a descriçoo contido no respectivo título de propricda- cbstro 
de. 
Art. 18 - O cadastro imobiliá crio, sem prejuízos de ou￾tros otementos obtidos pela fiscalização, serê formedo pelos dados - 
do inscriçeo c respectivos cltorações. 
9 1º - 0 contribuinte promoverô inscriçao sempre que 
se formar umo unidade imobiliório, nos termos do artigo 17, e o alte 
reçao, quando ocorrer modificaçeo nos dedos contidos no cadastro, 
S 2º. - À inscrição seró efectuada em formulério proprio, 
no prazo de 20 dias contados da formação da unidedc imobiliíria, ou, 
quando for o coeso, do convocê ção por edital ou do despacho publicado 
no órgão oficicl do Município. 
e Q 50 - À elteração serô efe stucdo em formulário proprio, 
no prazo de 20 dios, contados da data da ocorrência da modificaçeo , 
inclusive nos cados de: 
I - Conclugêo do construção, no todo ou em parte em 
condições de uso ou habita Ǻo. 
II o - Aquisição de propriedode, domínio Útil ou posse￾de bem imovel. 
$ 4º - à Administraçõºo poderê promover, de ofício,ins 
criçoes c cltoraçoes cadestreis, sem prejuizo da aplicação de pensli 
dedes, por terem sido cfctuados pelo contribuinte ou apresentarem - 
erro, omissao ou folsidode. 
Arte 19 - Serio objeto de uma única inscrição: 
I - A gleba de terre bruta desprovida de melhoramen￾tos, cujo aproveitemento dependa de re So zesee - 
de obres de arruamento ou de urbanização 
II - A quadro indivisa de órcos orruodas. 
Arts 20 - À retificação da inscrição, ou de sua oltera 
ção, por inicictiva do próprio contribuinte, quando vise à reduzir - 
ou o excluir o tributo jó lançedo, só é admissível mediente comprova 
ção do erro em que se fundamente. 
Art. 21 - O lançemento do imposto sorá: 
I - Anual, ocorrendo o feto gere dor no primeiro dia 
de cedn cxercício; 
II - Distinto, um poro coda imóvel ou unidade imobi - 
A . . . = liério independente, ainda que contiguo. 
. L Art. 22 - O imposto serê lançcdo em nomg do contribuin 
te que constar do codastro, levando em conta a situação do unidede - 
imobiliíria à époce de ocorrencia do feto gerador. 
Q 1º - Trotondo-se de bem imóvel objeto de compromis 
so de compro ce vendo, o lonço mento do Imposto poder? ser procedido 5 
indistintemento, cm nome do promitente vendedor ou do compromisscrioc 
compredor; 
Q 2º - O lançamento de bem imóvel objecto de infiteu￾sec, usufruto ou fidcicomisso soré cfetuado em nome do cenfiteuta, do 
usufrutuário ou do fiducioório. 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FLOHA Nº 09 
S 30 - Nº hipótese de condomínio, o lançamento | sera 
. 9 P 9 
procedido: o) quando “ pro indíviso “, em nome de um | ou 
Z . 
dc quelquer dos co-proprictorios; 
b) Quando “ pro diviso “, em nome do proprieta 
rio, do titular do domínio Útil ou do possui 
dor do unidade autonoma. 
Art. 23 - Na impossibilidade de obtenção dc dados exa - 
tos sobre o bem imóvel ou de clomentos nocossários o fixcçeo da base 
de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base 
nos clementos du que dispuser o Administração, crbitredos os dodos fi 
sicos do bem imóvel, sem prejuizo de outros comincçoes ou penclidades. 
SEÇÃO, | > 
0. ARRECADAÇ Dl 
Art. 24 - O imposto ser2 pego na forma c prazos rogulo￾mentarcse 
SEÇÃO VI 
 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 25 - As infraçoes serco puníidces com as seguintes - 
penclidcades: 
1 - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do 
Imposto, nes hipotescs de: 
. . 1; é * es 
o) Folto de inscrição do imóvcli ou de altereçao de 
scus doados cadastreis; 
b) Erro, omissao ou falsidade nos doados do inscri- 
- - L paca 
çeão do imovel ou nos dedos do alteração. 
SEÇÃO VII 
 
ISENÇÕES 
, Art. 26 - Desde que cumpridas cs exigências do legisla￾ção, fico isento do Imposto O bom imovels 
o) Pertencente a perticular, quendo cedido gratui￾tamente, cm sua totalidade, para uso exclusivo￾da União, dos Estedos, do Distrito Federal ou - 
do Município, ou de suas cutorquias; 
b) Pertencente a agremiação desportivo licunciada 
o filicdo à federeção esportivo cestodual, quando 
utilizodo uvfetivo ec habitualmente no cxercício￾das sucos otividades sociais; 
c) Pertencente ou cedido gretuitomente a socicdade 
ou instituição sem fins lucrativos que sc desti 
nu o congregar classes patronais ou trabolhado￾res com a finalidade de realizar sua unico, re￾presunteçõão, dufusa, clevação de seu nível cul￾tural, fisico ou recrvctivo 
d) Pertuncuntes às socicdadces civis sem fins lucra 
tivos, destinados ao excrcício de atividades - 
culturcis, recreativas ou usportivos. 
ARFM/. a
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 10 
e) Declarados dg utilidade pública para fins de - 
desapropriação, q partir da parcela correspon￾dente ao período de arrecedaçao do Imposto | em 
que ocorrer a imissao de posse ou à ocupação É 
fetiva pelo poder desapropriante; 
£) Enquanto forem subvencionadas pelo Tesouro Nacional, a 
Rede Ferroviária Federal S/A e suas subsidiárias ficam isentas do pagamento dos 
impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Esta isenção não dis -— 
pensa a Rede Ferroviária Federal S/A e suas subsidiárias da prática de atos, pre￾vistos em Lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias pelos ter￾ceiros que sejam possuidores, a qualquer título, de bens imóveis de que a mesma - 
Empresa, ou suas subsidiárias, seja titular, no Município, a não destinados aos￾próprios serviços vinculados as finalidades das mesmas ou decorrentes. 
CAPITULO LId 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
Arte 27 - O Imposto sobre Serviços é devido pela pres￾tação de serviços reclizoda por empresa ou profissional outonomo, in 
dependentementes 
I - Do uxistência de vstabelccimento fixo; 
II - Do resultado financeiro do cxercicio do otivi￾dade; 
III - Do cumprimento dc qualquer exigencia lcgal ou 
regulamentar, sem prejuizo das penalidades ca- 
€ a bivcis; 
IV - Do pagamento ou nao do preço do serviço no mes 
fo. mo mes ou excrcicios. 
Art. 28 - Poro efeitos de incidência do Imposto, consi 
dera-se locol da prestaçoo do serviço: 
a) O do estabclecimento prestador; 
- . 4. b) Na falta de estabclecimento, o domicilio do 
prestador; 
ec) Aquele em que ge cfetuar a prestação, no co 
so de construçao civil. 
Art. 29 - Sujcitam-sc ao Imposto os serviços dez 
AP ã Pu 1. Médicos, dentistas c vctcrinariose 
. (.s ” Lo. 2. Enfermeiros, protóticos (protuso dentária) , 
. ./ -“ obstretas, ortópticos, fonoaudiologos, psico 
logos. 
Lo. Le E ss 3. Laboratórios de análisus clinicas e eletrici 
PP a e dodec medicas 
4. Hospitcis, sanctórios, ambulatórios, prontos￾socorros, bencos de sangue, casas de saude,ca 
sas do recupcraçao ou repouso sob orientação￾fas mudice. 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL 
ARFM/. 
- EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 11 
8. 
E 
10, 
11. 
12. 
15. 
14, 
15. 
16. 
20. 
E. 
22. 
23 « 
24. 
Advogados ou provisioncdos. 
Agentos da propricdado industrial. 
Agentes de propriedade ertístico ou litc 
voriôs 
Pporitos vc aovaliadorvs, 
redutorus ce intérpretos. 
Despochantus. 
Economistas. 
Contedorvs, cuditores, guarda-livros e L « . . técnicos em contobilidados. 
Orgenizeção, programa açlo, planvjamento 
assessoria, procusssamento de dados, con 
sultorio tcenico, financeiro ou abminds= 
trotivo (uxceto os serviços de assistê 
cio técnico prestados o tourcciros e con￾curnentus o remo de indústria ou comer - 
cio explorados pelo prestador do SG EVÃCO « 
Dotilogrefia, estenogrefic, secretario e 
exped dientces 
Administração de bens ou ne egócios, inclu￾sive consórcios ou fundos mutuos paro a￾quisição de bens (não abrangidos os ser￾viços executados por instituiçoes finan￾ceircos). 
Recrutamento, colocação ou forneccimento￾de moo-de-obra, inclusive por empregedos 
do prestador de serviços ou por trabalha 
dores avulsos por clc contratodos. 
Engenheiros, crquitetos, urbanistas. 
projetistas, calculistos, desenhistas - 
” . tecnicos. 
Execução, por cdministração, empreiteda￾ou sub-empreitoda, de construçao civir, 
io obros hidríulicos e outres obras seme 
lhantes, inclusivo serviços auxilicres e 
complementares (exceto o fornecimento de 
mercedorics produzidos pelo prestedor de 
sorviço, fora do local da prestação dos 
serviços, que ficam sujeitos ao 1.C.M.). 
Domoligão, conservação e reparação de e 
difícios (inclusive clevadores neles ins 
talados), estradas, pontes e congêneres- 
(exceto o fornucimento dc mercadorias - 
produzidos pulo prustedor do surviços |, 
fora do locel da prustação dos serviços, 
que ficam sujvcitos ao 1.C.M). 
Limpeza de imóveis. 
nospegem e lustreçao de assoalhos, 
Desinfecçao vc higienização. 
Lustração de buns móveis (quando o servi 
ço for prestado aq usuário final do obje￾to lustrado).
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 12 
ARFM/. 
ED 
26. 
27. 
28. 
29 + 
50. 
31. 
32. 
55. 
34. 
55. 
56. 
57. 
58. 
orbciros, cobulerviros, menicures, pcdicu￾ros, trotamunto de pelo e outros serviços - 
de salous de bulczas 
. 4 x Banhos, duchas, massaguns, ginastica ec con￾gencrus. 
Transportv cv comunicaçous, de noturuza cs 
tritomente municipal. 
Diversoes publicas: 
o) Tcatros, cincmes, circos, auditorios,par 
ques do diversocs, “toxi-dancings” c con 
gunerus; 
b) Exposiçõus com cobrança de ingresso; 
c) Bilhares, bolichus c outros jogos permi￾tidos; 
d) Bailus, “shows”, festivais, rucitais e 
congenures; 
é e. . e “) Computições vsportivos ou dv dostruza fi 
sicg ou intelectual, com ou sum partici￾paçao do uspuctodor, inclusive cs reali￾o x, . - 7 - zodos cm cuditorios de esteçoo de rodio￾ou de tulcvisaos ôa a o f) Exucução de música, individucimente ou 
por conjuntos; 
9) Fornecimunto do música mediante transmis 
sco por qualquer procusso. 
Orgenização du festas; "buffet" (oxcoto 
fornecimento de climentos cv bebidas, que f 
cam sujcitos ao I.C.M.). 
H O 
Agencias de turismo, passvios Cc uxCcursocs 
guias doc turismo. 
Intermediação, inclusive corretagem, de bons 
móvuis v imóveis, excuto os serviços mencio 
nados nos ituns 58 c 59. 
Agenciamento v representação do qualquer na na E 3 , ds 
turvza, noo incluidos no item enterior cv ms 
itens 58 cv 59. 
L a £f . Analises tuenicaose 
Orgenizeçoo de feiras de amostras, congrus￾SOS uv CONgeNcrus. 
Propaganda cv publicidade, inclusive planeja 
mento de companhas ou sistumas de publicida 
de; claboraçao de desenhos, textos « demcis 
moterics publicitórics; divulgeçao do tox - 
tos, dusenhos v outros moteriais du publici 
dede, por qualguer meios. 
nrmezóns gerais, crmozens frigoríficos v si 
los; carga, descarga, crrumação é guarda de 
bons, inclusive guarda-móvuis cv surviços - 
correlotos. 
Depósitos de qualquer natureza (uxcuto depó 
sitos feitos em bancos ou outras institui - 
ções financvciras). - 
o € Guardo wc vstacionamento de veiculos. 
ko
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 15 
ARFM/. 
59. 
40. 
41 
42. 
45. 
Ms 
45. 
46. 
47. 
48, 
49 
50. 
DL 
DZe 
55. 
Dl4. 
55 e 
56... 
Hospedagem em hotóis, pensões o congêneres- 
(o valor da alimentação, quando incluido no 
preço da diírio ou mensalidade, fica sujcei￾to co imposto sobre serviços). 
Lubrificação, limpuza & provisão de máquinaos, 
cporclhos e cquipamuntos (quando o ruvisado￾impliccr um conserto ou substituiçeo de pe 
ços, oplica-su o disposto no item 41). 
Conserto e restauração do quaisquur objetos 
(cxclusive, em qualquer caso, O fornucimen￾to de peçes « partos de maquinas «v aparulhos 
cujg velor ficc sujeito do imposto dv circu 
loção de mercedorias). 
Recondicionamento dc motorus ( o valor das 
peças fornvcidas pelo prestador de serviço￾fica sujvito ao imposto du circulação do - 
mercadorias). 
Pintura (exceto os serviços rclocioncdos - 
com imóveis) de objutos noc destinados a 
comurcielização cu industriclizaçãos 
Ensino de qualquer greu ou naturczo. 
Alfoiotes, modistos, costurviros, prestados 
CÁ e é . co usuário final, quando o motericl, salvo￾c do aovicmento, scja fornecido polo usuêrios 
Tinturerio cv lovanderia, 
Boncficiomunto, lavagem, secagem, tingimen￾to, golvenoplastia, eccondicionamento c opc￾roçovs simileresg dv objetos nco destinados￾o comercialização ou industrialização, 
Instalação é montogem de aparelhos, máguines 
c cquipementos. prestados ao usuério final￾do serviço, cxclusivemente com material por 
elu fornecido (excutua-so o prestaçoo do - 
serviço co poder público, o cutorquias c em 
presas concessionêries de produçao de encr￾gia elétrica). 
Colocação de tapetes v cortinas com metocria 
fornecido pulo usuório fincl do serviços. 
Estúdios fotogréficos e cinsmetográficos 3 
inclusivo rebulação, ampliação, cópia v re￾produçao; estúdios de grovaçãao do “vidvo-ta 
pus“ pora tuluvisão; estúdios fonográficos￾e de gravação de sons ou ruídos, inclusivo￾dublagum c * mixagem “ sonora, 
Cópia du documentos v cutros papéis, plan - 
tos v desunhos, por qualquer processo nao - 
incluido no item entoriore. 
Locação de buns mpvcis. 
Composição grôfica, clichuria, zincogrofia, 
litogrofio cv fotclitografio. 
cuarda, tratamento cv emustramento de anima 
is. 
Fiorustamunto v ruflorestamentos. 
Paisagismo v decoração (exceto o matorial - 
fornecido para uxvcução, que fica sujcito - 
ao I.C.M.).
 
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57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos 
58. Agençiamento, corretagem ou intermediaçao￾de cambio e de seguros. 
59, Agenciamento, corretagem ou intermediaçao - 
de títulos quaisquer (exceto os serviços e 
xecutados por instituiçoes financeiras, so￾ciedades distribuidoras de títulos e valo - 
res e sociedades de corretores, regulamente 
autorizadas a funcionar). 
60, Encardenação de livros e revistas. 
61. Nerofotogrametrias. 
62. Cobranços, inclusive de direitos autorais. 
63. Distribuição de filmes cinematográficos e 
de “video-tapes'”. 
6 lo Distribuição e venda de bilhetes de loteria 
65. Empresas funerárias. 
66. Toxidermista. 
SEÇÃO 11 
 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 30 - Contribuinte do Imposto e o prestador do ser 
viço. 
Parágrafo Unico - Nao sao contribuimtes os que prestem 
serviços em relaçao de emprego, os trebalhcdores avulsos, os direto￾res e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades. 
Art. 31 - Será responsável pela retençco e recolhimen￾to do Imposto 2 empreso que se utilizcr de serviços de terceiro quan 
do: 
1 - O prestador do serviço nao emitir foture, nota - 
fiscçl ou outro documento cdmitido pela Adminis - 
tração» 
II - O prestador do serviço moo apresentar comprovante 
- - . £L - ” - 
de inscriçao ou documento comprobatorio de imuni￾dade ou isenção. 
£L £ é £L Parôgrofo Único - A fonte pogadora devera dar co con￾tribuinte o comprovante de retenção o que se refere esto ortigos 
Art. 32 - Será também responsável pela retenção e reco 
lhimento do Imposto, o proprictário do bem imóvel, o dono do obra e 
o empreitciro, quento cos serviços provistos nos itens 19 e 20 do lis 
e de serviços, prestedos sem a documentação fiscol correspondento - 
ou sem 2 provo de pegemento do Imposto. 
Arte 33 - A retenção nº fonte scrá regulamentada por - 
Decreto do Executivo. 
SEÇÃO III 
CÁLCULO 0 DO IMPOSTO 
Arte 34 - O Imposto será calculado, segundo o tipo de 
serviço prestoedo, mediante a aplicaçao de alíquota sobre o preço do 
serviço, quando o prestedor do serviço for empresa ou à cla equipare 
do, ou sobre a Base de Cálculo de CR$ 40.000,00 quando o prestador - 
do serviço for profissional autonomo, de conformidade com o tabela - 
do Anexo Is o 
ARFM.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 15 
parágrafo Único - O valor referido nestc ortigo soré - 
corrigido anucl c automaticemente em 1º de jonciro, cem funçao dos in 
dicos dv otuolizeção monctória bcixedos por decruto do Podor Executa 
vo Federal. 
Art. 35 - O profissional cutgnomo que utilizer ma 
dois empregos a quelquer título, no evxveuçãao du ctividade inere 
sua catugoria profissioncl, fica vquiperado o possoa judídico p 
fcito dc pogamento do Imposto. 
Art. 36 - Quendo os serviços oc que sc referem os ituns 
1, 2,3, 5, 6, 11, 12 o 17 da lista de serviços forem prestados | por 
socicdedos, estos ficcm sujeitos co Imposto, mudientc e aplicaçao de 
aliquotco, em relaçeo a cada profissional hobilitado, seja sócio, em￾pregedo ou terceiro, que preste serviços em nome da sociedades. 
. £ . Arte 37 - O Imposto retido no fonte sora colculedo apli 
| f à enria = cando-su c alíquota fixede na tebcla do Anexo 1, sobre o pruço do - 
- e « € . scrviço, pare cutonomo ou pessoa juridica. 
Art. 38 - Na hipótese du surviços prestados por possoa 
. e . - - . . juridico, cnquadraveis cm mois de um dos itens o quo se refere c lis 
to de serviços, o imposto serê cclculado du ocordo com as diverses - 
- . o . e - incidêncics cv clíquotas ustcbulccidos na tabcla do Anvuxo 1. 
y Parágrafo Único - O contribuinte deverá apresentar es￾critureçoo idonca que permita diforencior as rucvitas cspecificos - 
des vórios otividades, sob pone de o Imposto ser colculodo do forme 
mois onvrosa, mudiante à aplicação, para os diversos scrviços, do O￾liquota mecis clevada, 
Art. 39 - No hipótese de surviços prestados por profis 
sionais autônomos, engquedréveis om mais dc um dos itens o que se re￾fere o lista do serviços, O Imposto scrí colculedo mediente a aplica 
ção do clígquota mais clevada. o 
Arte 40 - Preço do serviço Co importância rolotivo à 
reccito bruto a clu corruspondunte, sem quaisquer deduçoes, cinda - 
que título do sub-cmprvitcire dc serviços, fruto, duspuses ou im - 
posto, 
$ 1º - No prestação dos serviços a que se referem os i 
- - ÁL 
— 
tons 19 « 20 do lista, o imposto serô cclculado sobre o preço doduzi 
do des percelas correspondentes: 
a) co velor dos maturiais fornecidos pelo - 
prestador dos serviços; 
b) oo velor das subempruiteiras jó tributa￾das pvlo imposto. 
S$ 2º - Constituem perto integrante do preço: 
o) os velores acrucidos v os encargos do - 
quoisquer natureza, cinda que de responsa À 
lidade de tercviros; 
as b) os ônus rvlativos 2 concussão do cródito, 
cinde que cobrados um separado, na hipotese 
dc presteçoo de serviços a cródito, sob qua. 
quer modalidade. 
Ç o - . . $ 3º - Noo integram o preço do serviço os valores role 
tivos a descontos ou cbetimuénto sujeitos a condiçoo, dusde que previa 
c vxpressamentoe controtados. 
Arte 41 - A apuração do preço scró cfvtuado com base - 
nos clemuntos em poder do sujeito possivo. 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DÉ DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 16 
, . as 
Art. 42 - Proceder-sc-àa ao ocrbitremento para apuração 
do preço fundamentalmente, sempre ques 
c) o contribuinte nºo possuir livros fisceis - 
de utilizeçao obrigetoric ou cstes neo se 
encontrarem com sue escrituração em dies 
b) o contribuinte, depois de intimado, deixar 
do cxibir os livros fiscocis de utilizaçao o 
brigctoria; 
c) ocorrer froudo ou sonegação de dedos julga￾dos indispunsêveis co lançemento; 
d) sejam omissos ou nao mereçam fo os declara￾çoeos, os esclarecimentos prestados ou os do 
cumentos cxpuuidos pulo sujeito passivo; 
ns 
o preço seja notoriamento inferior oo cor - 
runte no mercado, ou desconhecido pela auto 
ridodo cdministrativa. 
SE ÇA 3 O IV 
 
LANÇAMENTO 
Arte 43 - Os prestodores de serviços surao codestrados 
pela Administraçao. 
. parágrcfo Único - O cadastro cconomico social, sem pro 
uízo de outros clcmentos obtidos pvla fiscalização, serc formado pe J p Çãos, pe 
los dados da inscrigco v respuctivas alteraçoes. 
Art. 44 - O contribuinte será identificado, para vfci￾tos fisceis, pelo número do cedaestro vconomico social, o qual úuvera￾conster de queisquer documentos, inclusive reocibos c notas fiscais. 
. PR ia L . . Art. 45 - A inscrição deverá ser promovida pelo contri 
. fo. o. &s e o so do Se 
buinte, cm formulario proprio, mencionando os dados necussarios . a - 
perfvita identificaçao dos serviços prestados. 
$ 1º - A inscrição será efetuada dentro do prazo do 20 
(vinte) dias, contados do início da atividade do contribuinte; 
$ 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de promowr 
- .- 5 | fo. su É . a inscriçao, csta será procudida ds ofício, sem prejuizo do oplica - 
çao de penalicades 
ro cado csta 
s é musma - 
oc inscriçao- 
$ 3º - A inscrição deverá ser feita uma pa 
bcloccimentc ou local de aotividado, ainda que pertuncento 
pessoa, sclvo em relcção ao embulanto, que fico sujvcito 
unicas. 
o ,, $ 4º - Na encxistóncia du ostobulccimunto fixo, 2 ins 
criçoo serôã única, pulo local do domicilio do prustador do scrviço. 
. - Ed ge . 5º - A inscrição podcrê sur dispenscdoe quanco o pres 
tador do serviço jé possuir a Licença de Localização cw Funcicnamento 
paro o desumpenho du suas ctividodes. 
Art. 46 - Os dedos opresentedos na inscrição deverao - 
ser alterados pclg contribuinte dontro do prazo do 20 (vinte) dios, 
contados da vcorrencia de fotos cu circunstancias que possem afutor￾o lonçamento do Imposto. 
$ 1º - OD prezo previsto neste artigo deverá ser obscr￾vado quando se tratar de venda ou transferência de ecstobclccimento 
de transfurencio dc ramo ou de uncerramento do ctividade. 
. . es L t . 
$ 2º - A Administraçao podera promover, do oficio, al￾toereçous cadastrcis. BREM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº Lí 
º “Art. 47 - Som prejuizo do inscrição vu respuctivas alte 
raçovs, o Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte a oprusonta 
ção do ume declereçoo do dedos pare fins ostatísticos c Cu fiscaliza 
ção nº forme regulamentar. 
Art. 48 - O Imposto surê loençedo: 
L . € . I - Umo única vez no exercício & que corruspondu o 
tributo, quendo o serviço for prestado sob a forma de trabalho pesso 
ol do próprio contribuinte ou pulos socivudados, previstos nesta lci; 
11 - Mensalmentu, quendo a bose de colculo for o pre￾ço dos serviços. 
Arte 49 - Us contribuintes do Imposto coracturizodos - 
como empresa ficom obrigados a: 
I - Montcr em uso escrito fiscal destincdo co regis￾tro dos serviços prustodos, cinda que neo tribu￾4 . tavulis; 
II - Emitir notcs fiscais du serviços, ou outro docu￾mento cumitido pule Administração, por ocasico - 
da prestação dos serviços. 
Arte 50 - O Poder Executivo podurô definir os modelos￾de livros, notos fisccis vc demeis documentos a serem obrigotoriamen￾to utilizcdos pelo contribuintu, devento a escrituração fiscol scr - 
mantida cm cedo um dos svus estebcelccimentos ou, na falto dustos, cm 
scu domicílio. 
$ 1º - Os livros vu documuntos fiscais deverão ser devi 
demente formalizedos, nas condiçcus cv prazos rogulementares; o 
. 8 2º - 0s livros v documentos fisccis, quo sdo de exi￾bição obrigatório é fiscalização, noo poderoo ser rutirodos do vsto￾bclccimunto ou do domicílio do contribuinte, selvo nos casos cxprus￾somente pruvistos cm regulamento. 
S 3º - A autoridade administrativa, por despacho funda 
mentado, o tundo em vista o neturczo do serviço prustcco, poderá o 
brigar 2 manutunçao de determinados livros cspeciais, ou autorizor ao 
sua dispensa, e permitir o cmissco c utilizeção de notas c documen - 
tos cospccicis. 
- - 2 - - - Art. 51 - Sundo insotisfetórios os mvigs normecis de - 
” . e . A - . - . fiscolizeçao, o Poder Exucutivo polcra exigir a odoçeo de instrumen￾tos ou documentos cspucicis nucuscêrias O perfeita apuração vos ser￾viços prestados, da ruccita ouferido e do Imposto devidos. 
: SEÇÃO JU 
ARRECADAÇÃO 
Art. 52 - O Imposto será pago na forma ce prazos regula 
moentarcse. 
Parágrafo Único - Tratando-se de 1ançemento de ofício, 
o Imposto será pago no prazo mínimo du 20 (vinte) dies, contados da￾notificaçco. 
Art. 53 - Quando o volume ou 2 modalidade dos surviçgos 
aconselher trotemento fiscal diferente, aq autoridado cuministrotivo￾r L « . & . . . 
podura vxigir ou autorizar o recolhimento do Imposto por cstimativa. 
ç $ 1º - O enquadromento do contribuinte no regime da cvs 
timativa poderá ser feito individualmente, por categoria do vstabclce 
cimento ou por grupos de atividocde, independendo: 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 18 
a) do ester o contribuintc obrigado 2 escrita - 
fiscal ou contaobil; 
b) do tipo du constituição de sociedade. 
$ 2º - O regime de cstimetiva poderá ser suspenso pela 
autoridade odministretiva, mesmo quando nao findo o cxcrcício ou po￾riodo, sujo dv modo geral ou individual, scja quento o qualquer cate 
goria de cstabclccimentos, grupcs qu sotorus du ctividaduss 
S 3º - A Administraçao podurê rover os veclores vstima￾dos, a qualquer tempo, recjustendo as porcelas do Imposto. 
S$ 4º - Na hipótosu de o contribuintc soncgar ou destru 
ir documentos necussários O fixaçeo du estimativa, esta sera orbitra 
dao, sem prejuízo de outras punalidados. 
e Art. 54 - No recolhimento do Imposto por estimativa se 
rao obscrvadas cs suguintos regras: 
I - com basc cm informaçoes do contribuinte ou cem ou 
tros clomentos, serão estimados o valor UCS Ser￾viços tributáveis o, do Imposto totcl o recolher￾no vxvrcício ou pvriodo, parcelado o respuctivo￾montanto pore recolhimento cem prestaçocws munsaise 
11 - findo o cxurcício ou o poríodo da estimativa, ou 
dvixondo o regime de ser ocplicedo, serao apurados 
os preços dos serviços c o montante do Imposto e 
fetivomente devido pclo contribuinte, ruspondenb 
estu pvulé diferença verificada ou tundo direito 
à restituição do Imposto pºgo 2 maior; 
III - verificado qualquer diferença entre o montante - 
dc Imposto recclhido por estimativa c o cfctiva￾munto duvido, é mesma sorás: 
o) recolhida duntro do prozo de 50 (trinta) dias, 
contedos de date do encerramento do exercício 
ou período considerado, independentemente de 
qualquer iniciativa do Poder público quando à 
cstu for devidos 
b) rustituída ou compensada, mediante reguerime 
to do contribuintes. 
I3 
AL A e é A & é 
parágrefo Único - Quando, no hipotuse do inciso II des 
to crtigo, o preço cserituroedo não rofletir o preço dos serviços, a 
administraçeo podsrá arbitrê-lo, por mcios diretos c indiretos. 
Arte 55 - Sempre quo c volume ou omodalidade dos servi 
ços o aoconsclhe, oc tundo em vista focilitor cos contribuintes o cum- 
” 
primento du suos obrigaçocws tributários, a Administração podura auto 
ra rizor a cdoção de regime especial paro pegamento do Impostos 
SEÇÃO VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 56 - As infroçous serco punidos com as suguintus￾penalidades: 
I - multa de importância igual a 0,5% da Base du Cal 
culo, referida no art. 54, nos casos dus 
o) falta de inscriçac ou de clteraçao. 
b) inscrição, ou sua alteração, comunicaçao de 
vundo cu transfuroncio dv uvstabclecimento e 
encurremento cu transferencia do ramo de oti￾vidodu, fora do prazo; 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 19 
II 
III 
IV 
VI 
VII 
VIII 
- multa de importância igual o 1,5% da Basc￾de Cálculo referida no aort,54, nos casos - 
dos 
co) - falto doe livros fiscois; 
- falto de vscrituraçoao do Imposto duvido; 
c) - dedos incorretos no escrita fiscal ou & 
cumentos fiscois: 
d) - falto do número de cadastro de ctivido￾des cm documuntos fiscais. 
- multo de importência iguel a 2,5% do Basc￾doe Célculo referida no ecrt. 34, nos casos￾des 
2) - falto de declaração de dados; 
b) - crro, omissão ou falsidade na declara - 
çoo de dados. 
- multc do importêncio igual o 5% da Basu de 
L . Cólculo referido no art. 34, nos casos du: 
c) - falto de emissão do notc fiscal ou ou - 
trc documento admitido pula Administra￾Ǻos 
b) - falta ou recusa na oxibição de livros - 
cu documentos fiscais; 
c) - retirodo do cstabulccimento, ou do domi 
micílio do prestedor, de livros ou docu 
mentos fiscais; 
d) - sonvgação de documentos pere apuração - 
do preço dos serviços ou dc fixaçao da 
ustimetiva; 
c) - embaraçor ou ilidir a açao fiscal. 
- multo de importêncic igual o 50% sobre a 
diferença entre o valor recolhido e o va￾lor efetivamente devido do Imposto. 
- multo de importêncio igual e 50% (cinquen￾2 por conto) sobre o valor do Imposto, no 
eso dc felto de recolhimento do Imposto 
epurodo por procedimento tributário; 
- multo de importôncia igual o 100% (cem por 
conto) sobre q velor do imposto, no caso - 
de não retunção do Imposto vovido; 
multa de importêncioe igucl o 200% (duzentos 
por cunto) scbre o valor do Imposto, no ca 
so da falto de recolhimento do Imposto re￾tido no fonte. 
SEÇÃO VII 
ISENÇÕES 
e Art. 57 - Dosdc que cumpridas os uxigencics da lugisla 
ção, ficom isentos do Imposto os surviços: 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 20 
2) prestados por engroexatos ombulantos; 
b) prestados por cssociaçocs culturcis; 
. - L E a ” c) de diversco público, consistuntes um uspetaculos - 
desportivos, sem vendo de ingresso, pulvs cu telocs 
do opostos, ou um jogos cv vxibiçoes ou conjuntos; 
. gi ” . d) de diversão público, com fins buncficientus, ou com 
siderados de intorussu da comunida codec pelo úrgeo do￾Educação v Cultura do Municipio ou órgão similor; 
0) oxccutedos, por ocuministração ou ompreiteda du cbrss 
hidaáulicos ou de construção civil, c os ruspcctivos 
sorviços dc ungunhario consultiva, quando contrata￾dios com o Uniao, Estodos, Distrito Fo pderal, Munici￾pios, Autarquias v cmprosas concoussionáórias du sor￾viços públicos. 
Us sorviços de engenharia consultiva seco os suguin￾tuss 
1 - clcboraçºo de planos diretorus, vstudos de viabili 
dade, estudos crganizccionais c outros, rolao icona 
dos com obros cv serviços dv engenharia; 
ms . . E a II - claboraçãoo de anteprojutos, projutos basicos cv pro 
jutos uxucutivos para trabalhos de engenharias 
III - fisceclizoção cv supurvisco de obras c serviços de - 
engenhorias. 
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS 
CAPÍTULO IV 
TAXA DE COLETA DE LIXO 
 
SEÇÃO 
1 
INCIDÊNCIA 
Art. 58 - A Toxa de Coleta du Lixo tum como fato gura￾dor o coleto vu remoção de lixo de imóvel edificedo. 
Parágrafo Único - As re me ções cspeciais du lixo queue ex 
cecam a quantidade máximo fixado pelo executivo serao feitas mo sdian￾tc o pagamento do preço público. 
SEÇÃO 11 
-. SUJEITO PASSIVO 
Arte 59 - Contribuinte da Taxo vc o proprivtário, o ti￾tular do domínio ou o possuidcr ec qualquer título do bem imóvel edi￾ficodo situado cm locol onde Prefeitura mentenha, com a regularida 
de necessária, os serviços rufuvridos no artigo anturior. 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
Art. 60 - A Taxa tem como finalidade o custeio do ser￾viço utilizodo pclá contribuinte ou colocado à sua disposição e será 
colculado em função da utilizeção o da área edificoda do imóvel, de 
ccordo com à tabvla do Ancxo VIII e IXe 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 21 
Art. 61 - A Taxa será lançada anualmente, em nome do 
contribuintc, cem base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando 
se, no que couber, es normos «stabclccidas pera c Imposto Predicl c 
Territorial Urbano. 
SEÇÃO JU 
ARRECADAÇÃO . 
L Art. 62 - A Taxo sera paga na forma v prazos regulamen . 9 | au tores, juntamente com o Imposto Predial. 
CAPÍTULO V
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
Arte 65 - A Taxo tom como fato gerador os surviços - 
proestedos em logradouros públicos, que objetivem manter limpa a ci￾dedo, teois como: 
es a) varriçco, lovogem e irrigação; 
b) limpeza c desobstrução dc buciros, boces de 
lobo, galecrios do éguas pluviais e CÓITCOOS; 
c) capinação; 
d) desinfecção de locais insalubres. 
. L ema . ara grafo, Único - Nº hipótese da prestaçao de mois de.: 
um serviço, hoveró umo único incidência. 
SEÇÃO 11 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 64 - Contribuinto da Tcxa é o proprictário, o ti 
tulcr do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel - 
lindeciro o lougredouro público onde a Prefoitura mantenha, com a re 
gularidade necessaria, quelguoer dos serviços mencionados no artigo￾anteriora 
Parágrafo Único - Considera-so também lindeiro o bem 
imóvel de acesso, por passagem forçeda, a logradouro público. 
SEÇÃO III 
CALCULO DA TAXA 
Art. 65 - A Taxa tem como finalidade o custeio do ser 
vigo utilizedo pclo BansPi Lia ou colocado a sua disposição, o su￾ró calculada a razoo de O » 45 da Unidede de Referência, definida nas 
Disposições Fincis deste Códi qo por metro linvcar da testada do imô 
vol beneficiado pclo serviços, 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO. 
Arte 66 - A Toxa scré lançada anualmente, em nome do 
. “ . . a - . contribuinte, com base nos dedos do codastro imobiliario, oplicando￾se, no que coubur, as normas cstabulccidas para o Imposto Prccial « 
Territorial Urbano. 
SEÇÃO U 
ARRECADAÇÃO 
Arte 67 - A Taxa será pagã na forma c prazos regularmen 
tares, juntamente com o Imposto Prccial, ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL = EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº,22 
CAPÍTULO VI 
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
 
Arte 68 - À Taxa tum como feto gurador a prustagão Jos 
serviços do repeoração vc menutenção dos vias e logradouros públicos - 
pavimentados, inclusive os de reucondicionocmento de meio-fio, na zona 
urbana do Município. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 69 - Contribuinte da Taxa é o proprictório, o ti￾tular do domínio Útil cu o possuidor a qualquer título dc bem imóvel 
lindeiro a logradouro público, onde o Prefcitura mantenha, com a re- 
“- gularidado necessário, os serviços cspocificados no artigo anterior. 
, Parágrafo Único - Considera-se também lindeiro o bem à 
movcl de ecesso, por pessegem forçoda, 2 logradouro público. 
SEÇÃO III 
 
CÁLCULO DA TAXA 
Arte 70 - A Taxa tem como finalidade o custçgio do ser￾Taro utilizedo pelo contribuinte, ou posto a suo disposiçao v sera - 
alculeda a razao de O , 4% de Unidade dv Reforência, definida nos Dis 
osiçõos Finais desto Código, por metro lincar de testada do imovcl￾bencficiado pelos serviços. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 71 «4 À Taxa será lençado anualmente, em nomc do - 
contribuinte, com baso nos dedos do cadastro imobiliário, aplicando￾sc, no quo couber, as normas estebolvcidas para o Imposto Precial c 
Terzitoria 1 Urbano. 
SEÇÃO JU 
ARRECADAÇÃO 
Arte 72 - A Taxa seré paga nº forma c prazos regumamen 
tares. 
CAPÍTULO VII 
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
. Arts, Pa - A Texa tem como foto gerador o fornecimento￾de iluminação nas vias v logradouros públicos. 
SEÇÃO 11 
SUJEITO PASSIVO 
Arte 74 = Contribuinto do Taxa é o proprietário, o ti￾tulor do domínio útil cu possuidor à qualquer título de bem imóvel - 
lindeiro a logradouro público buncficiado pelo serviços 
, parágrafo Único - Considera-se também lindeiro o bem à 
móvel de acesso, por passagum forçeda, a logradouro público. 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
BRFM/.
 mem ado 
 
Soo V) colocação de guias 
Ê VI) conse do luit 
Ns ns 
 
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZENBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 25 
Arte 75 - A Toxa tem como finalidade o custeio do sur￾sao utilizado pelo contríibuinto ou posto a sua disposiçao, cv sera - 
alculada cm razco de O , 8% da Unidede de Referência definida ne s Dis 
dosiçõus Fincis duousto Código, por metro lincor do testada do imóvel￾buncficiado pclo serviço» 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 76 - As Taxos surdo lançados aonualmente, em nome 
do contribuinte, com base nos dedos constantes do cadastro imobiliá￾rio, aplicando-se, no quu coubur, cs normes cstabulccidas pera o Im= 
posto Precial é“ Territoricl Urbeno. 
SEÇÃO JU 
ARRECADAÇÃO 
Art. 77 - A Toxo será pago nº forma vc prazos regulamen 
tores, juntamente com o Imposto Prvcial. 
CAPÍTULO VIII tX 
TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃOS 
 
 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNC . à, 
. Art. 78 - À Taxa é dovicas | única vuz pélA ubáliza￾ção, cfctiva ou potencial, do qualque Palas soguintos se Tv isa: Ê 
 
1) pavimentação da parto carroçável gás vias C 
 
 
 
logredouros públicos; 
[o mo . 
À II) substituição da pavimentaçao olpónior por ou￾f tras 1 tm (Es: / os e III) terrnplogade; crcõal; D 
q : IV) obras dolesgcame 15 
sarjetas; 
carroçavel, 
 
 
 
 
ii e . . . . o! Arte 79 - ps do inicikos s%6s scrviços de pavimento- 
«2 Prefeitura divulga viso, p&loúsimprensa oficial ou em orgao￾iu circulação loccl, vobficandos , o . 
o ou êrces que serao pavimenta 
o custo ofígado da cobra v o seu prezo de dura￾J) o firme umpreitciro, subumproiteira ou contra 
ta tofQuo rvolizcrá o surviço, se o serviço - 
por cxucutodo por torcuiros; tipo de a pRvimamtnçõs, bem como outras cerac 
ptbristicos que sirvam pora identificá-la. V SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Artigo 80 - Contribuinto dao Taxa é o proprictíério, o ti 
tular de domínio Útil cu o possuidor à qualquer título de bem imóvel 
lindeiro o logredouro público bencficiado pvlos serviços. 
BRFM/. 
 
e e e 
JESSO NDNDAS CA na LEVUOSGS HH UCOS O ak 
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 24 
o parágrafo Único - Considera-se também lindeiro o bem 
imovcl de acesso; por possogem forçoda, a logradouro publico. 
/ k = SEÇÃO JIII AA / Do, , a A 1) Go SE O L AO A Us US dg CÁLCULO DA TAXA E 4 o te SA 
Arte 81 - A Taxa sorá colculoda a E TINAO sc o nú- 
| mero de metros de tustado idca 3401 o Peão "mo 
e TE push do me - ção, pulo metade 
tro quodrodo povim 
Art. 
co regulamentos 
Arte 834 Réoli 48 serviço dy imenta 
cido o seu custo, cgsÊ£ ro 11 Ja v E TELx4 E Á ? 
cotas pula rvportiçea 
 
Art. 
 
BA - A Texo será lonçobe em nome do contribuinte, 
com base nos dedos do cadastro imobiliario. 
SEÇÃO Ju 
ARRECADAÇÃO. 
Art. 85 - A Taxa será poga porccladamunte, de conformi 
dede com o úisposto em regulamento. 
É ” . , Parâgrafo Unico - O pegamento feito de umc só vez v o- 
 
tê a data de vencimênto dao primeira gozara do dusconto do 20%, 
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
CAPÍTULO IX 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
Art. 86 - Nenhum cesto Fino les mar e comercial, industrial, 
prestador de surviços, egropecuário co de demais etivida des poderá lo 
calizar-su no Município, sem prévio vxamo v fiscalização das condi - 
çoos do locelização conce rnentes à seguranço, à higiene, à saúdo, à 
orúcm, Cos costumes, co cxurcício do ctividades dependontus do con - 
cessao ou purmissao do poder público, à trenquilidade pública ou 20 
respeito à propriedade e cos direitos individuais ou coletivos, bem 
como ac cumprimento da legislação urbanísticas 
Parégrefo Único - Pela prestação dos serviços de que - 
treta o “caput” deste artigo cobrar-se-é o Taxa indepe ;sndentemento da 
concessao da licença, 
Art. 87 - A licença será válido para o cxurcício em - 
que for concedida, ficondo sujeita a renovação no uxcrcício seguinta 
º ” . ” Parografo Unico - a exigida renovação de licenço sm 
pre que ocorrer mudanço de ramo de atividade, modificeçous nas carac 
torísticos do vstebclccimento ou transferência de loccl. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 25 
. . . e . . o Art. 88 - Contribuinte de Texo é a pessoa fisico ou ju 
ridico que, vxplorê qualquer atividade cm vustebelccimento sujvito a 
fiscolizoçãos 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
j o : + : Art; 89.- A Taxa serã côlculada dúe acordo com a tabela 
do Anexo II a esto Lci. 
$ 1º - No caoso do atividades múltiplas uxcrcidas no - 
mesmo local, à Taxa serê gealculavls o dovida sobru o que estiver su￾jeita ao meior onus fiscal, 
e $ 2º = No caso de despacho desfevorável definitivo, ou 
desistencio do pedido de licunça, a Taxa scrá dovida em 25% do seu 
valor, equiparendo-se e cobondono do pedido, à felta de quelquer pro-. 
vidência da parto interessada que importe em orquivamunto do proces￾SO . 
SEÇÃO IV 
Art. 90 - A Toxa será langeda em nome do contribuinte, 
com bcsu nos dados do codostro fiscal. 
4 . - di à“ é x 
Art. 91 - O contribuinte vc ocobrigedo q comunicir à Pro 
fcituro, dentro de 20 dias, pera fins de atuaolizeção codastral, os 
scguintos ocorrencias: 
1 - alturaçoo da rezao social ou do ramo de oti￾vidade. 
e - + . II - alturoçoo na forma socivtocrio. 
SEÇÃO UV 
ARRECADAÇÃO 
Art. 92 - A Texa será arrecadedo de ecordo com o dis - 
posto em regulcmento, durantu o mes de jenviro, quendo jo inscritos 
CAPÍTULO X 
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
0 Art. 93 - A Taxa é devida pela ctividade municipel de 
fiscalizeção a que se submete qualguer possoa que pretenda manter a￾borto cstabclucimento foro dos horôrios normois de funcionamento. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 94 - Contribuinte de Taxa é a pessoa física ou ju 
ridica rusponsêvcl pelo estabulucimunto sujeito o fiscalização. 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
art. 95 - A Toxa será colculoda de acordo com a tabela 
do Anexo IIT a esta Lois. 
SEÇÃO III 
ARFM/. LANÇAMENTO.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 25.4 
Art. 96 - A Toxc será lençoda em nom do contribuinte 
com base nos dedos do cadastro fiscal, 
SEÇÃO UV 
ARRECADAÇÃO 
Art. 97 - A Taxo será orrocededa de acordo com o dis￾posto em reugulomento. 
CAPÍTULO XI 
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
Arte 98 - A Taxa tem como fato gercuor o ctividado mu 
nicipal de fiscelização 2º que se submete qualquer pessoa que preten 
da utilizar ou cxplorcr, por qualquer mcio, publicidads em goral,se 
ja em vios vc logradouros públicos ou em locais delus visívuis ou de 
acusso co público. 
Art. 99 - Não estão sujeitos a Taxa cs dizeres indica 
tivos relativos à: 
2) hospitcis, coscs du seúdo v congeneres, 
sítios, grenjos, chácaras e fazendas,fir, 
mes, engenheiros, orquitu tos ou profis￾sionais rev »sponsáveis pulo projeto v exe 
cução dv obros, quando nos loccis des - 
tos; 
b) propaganda cleitoral, político, ativida 
do sindical, culto “roligioso co otivida￾dos dao administraçã o pública; 
c) uxprussões de propriedado v de indicação. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
n - - ” E a . Art. 100 - Contribuinte de Texa é o poussoa fisica ou - 
juridico interesseda no cxercicio da ctividadoe definica na Seção TI f deste copitulo. 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAX! 
Art. 101 - A Taxa será calculada de acordo com tobe 
lo do Anexo IV. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO. 
Art. 102 - A Taxa seró lançeda em nome da poussoa que 
desempenhe o atividedoe de publicidcde. 
SEÇÃO UV 
ARRECADAÇÃO 
Art. 103 - A Taxa sorá arrecadado de ccordo com o dis 
posto cm regulamento, juntamente como IS SUN. 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM il DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 26 
CAPÍTULO XII 
a TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
Arts 104 - A Taxa tem como fato gerador o otividede mu 
nicipaol du vigilancia, controlo c fiscolizaçao do cumprimunto das c￾xigências municipeis a que se submete qualquer pussoa quo protunda-/ 
rcolizor obros particularus de construçao civil, de qualquer uspccio 
bem como pretenda fazer arruamuntos ou lotcamuntos em torrunos parti 
cularcs. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art, 105 - Contribuinte de Taxa é a pessoa interessada 
na realização das cbros sujvitos a licunciamento ou à fiscalização - 
do Poder Publico. 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
“Art. 106 - E Taxa será calculada d. acordo com q tabu￾le do ânexo Ve 
SE O 
TM 
t 
 | 
L f > 1 
a 
22 u 
MENTO 
? . - 
, Arts 107 - A Taxa será lançeda em nome do contribuinte 
uma unico voz. 
£ PP à 4 e - porógrafo Único - Na hipotesc do deferimento do pedido 
e 0. Lu a « - - 
ec noo início do obra no prezo de 6 meses, ocorrera nova incidencia - 
do Taxas 
SEÇÃO JM 
ARRECADAÇÃO 
Arte 108 - A Taxa será arrocadeda no entreda do reque￾rimento de concessão do respectiva licençãe 
CAPÍTULO XIII 
TAXA DE ABATE DE ANIMAIS 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
Art. 109 - O abate de animal destinedo 20 consumo pu - 
- . . - 2 Z - - Eee 
blico, quando feito fore de motedouro municipal, só sera permitido - 
. Ê “ . . - - EÁ - 
mediante licençe da Prefcitura, precedida du inspeção sanitocriads 
Art. 110 - A Taxa tem como feto geredor a inspeção sa- 
: Wa i a a E - 22 
nitério de que trata o artigo anterior, desdo quo verificado o nao 
axistôncia de fiscalização federel ou estodual. 
SEÇÃO 11 
SUJEITO PASSIVO 
ARFM/.
 
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 27 
o . Arte 111 - O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou 
juridica interessada no abctc do animal. 
SEÇÃO II 
CÁLCULO DA TAXA 
Art. 112 - A Taxa sura calculeda de acordo com à tabo￾la do Anoxo VI. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO. 
Art. 113 - A Taxa será lançeda em nome do contribuinte 
sempre que for requerida respectivo licença. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
O 
n £ - Art. 114 - A Texo georã arrecedada no ato do requurimen 
to, independentemente da concessco da licençoãs 
CAPÍTULO XIV 
 
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS 
EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA. 
Art. 115 - A Taxo tem como fato gerador a atividedo mu 
nicipcl de vigilência, controle c fiscalização do cumprimento dos c￾xigencios municipais oc quem se submete qualquer pessoa que ocupe vi￾as e lograúcuros públicos com vcículos, barracos, tabuleiros, mesas, 
aperclhos ec quelquer outro móvci ou utensílio para fins comerciais - 
ou de prustaçao de serviços. 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 116 - Contribuinte da Taxa é q pessoa física ou 
€ . . . 
juridica que ocupê arca nas vias e logradouros publicos nos termos - 
do artigo anteriore 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
Arte 117 - à Taxa soréá colculada de ccordo com a tobe￾1a do Anexo VII. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO. 
Art. 118 - A Taxa será lançada em nome do contribuinte 
com base nos doces do cadastro fiscal. 
SEÇÃO JU 
ARRECADAÇÃO 
Art. 119 - A Texa sera errecaodaua de ccordo com o dis￾posto cm regulamento. 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 28 
CAPÍTULO XV 
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA 
e Arte 120 - As infraçoes serao punides com as seguintes 
ponalidades: 
1 - Ca ssação da licença, a quelgquer tempo, quando 
deixcrem de existir aos condiçocs exigidas para a 
sua concessaod. 
II - Multo de 100% do valor da Taxa, no ecxorcício de 
qualquer ctividade sujeita ao poder de policia - 
sem o ruspectiva licenças. 
III - Multa de 25% do valor da Taxa no caso de não ob￾servencia do disposto no art. 91. 
parágrafo Único - O contribuinte da Taxa de Licença pa 
ra localização ce Funcionamento estará sujeito co fechamento do esta￾belecimento quando deixer de cumprir as intimações expedidos pela - 
Profcituras 
CAPÍTULO XVI 
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
Arte 121 - À Contribuição do Melhoria cobrado pelo Mu￾nicípio «para fozor face co custo de obras públices de que ducorra va 
lorização imobiliária, torá como limite total a despesa rcalizada c￾como limite individu2l o ecréscimo de valor que da obra resultar pa￾ra coda imóvel beneficiado. 
Arte 122 -.0 Exccutivo Municipal, com basc em critóri￾os de oportunidade e conveniência, c observadas cs normas fixadas no 
Dec. Lci nº 195 de 24/02/1967, detorminorô, em ceoda caso, mediante - 
decrcto, os obros que deverco ser custoados, no todo ou em partc,pe￾la contribuiçao de melhoria. 
TÍTULO 11 
AS NORMAS GERAIS 
CAPÍTULO 1 
SUJEITO PASSIVO 
Arte. de - A copocidade jurídica para cumprimento da 
obrigação tributéria dvcorre do fato de a pessoa encontrar-se nos si 
tuaçoes previstas em Pr dando lugar à referida obrigação. 
Parégrofo Único - A capocidade tributéória passiva de￾pendes 
I - Da copacidade civil des pussoos naturais; 
II - De achor-sce a pessoa neturcl sujeita a medidas - 
quo importem cem privaça oo ou limitaçao do cxerci￾cio de otividade civis, comerciais ou profissio￾nais, ou da administração direto de seus bens ou 
negocios; 
III - Doe estar a pessoa jurídica regularmente consti - 
tuída, bastondo que configure uma unidade econo￾mica ou profissional. 
Arte 124 - São pessoalmente responsáveis: 
1 - O odquirente ou remitente, poros débitos relati￾vos o bem imóvcl, cxistontes o dota do título de 
transfurencia, selvo quando conste deste prova - 
do plena quitação, limitoda esta responsabilida￾de, nos cosos de arremeteçao em hasta pública,ao 
montante do respectivo preços
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 29 
II - O sucessor o qualquer título vo conjugo NOUITO, 
polos do “bitos tributórios do “de cujus” 'soxiston 
tos cotó a data da portilho ou adjudicação, limi￾tado o responsobilidode ao montante do quinhao - 
do logado ou úo mvação; 
L . e ? . no s III - O espólio, pelos dóbitos tributários do“de cujos 
cxistontes o doto de abertura da sucussaos 
Arte 125 - À pussoa jurídica de dircito privado, que - 
rosultor du fusco, trensformação ou incorporaçeo do outra ou em ou 
tre, ó rosponsêvel polos tributos devidos até a data do ato pclas 
pessoas jurídicos fusioncdas, tronsformodoas ou incorporados. 
Perágrafo Único - O disposto neustvu crtigo cplica-sc - 
aos ccsos de extinção de pussoas jurídicas de dircito privado quan￾do a cxploração do rospoctivo otividado seje continuada por .gualquer 
socio remenosgunte, ou seu vspólio, sob 2 mesma ou outro rozco soci 
cl, denomincçao, ou sob firma individucl, 
Art. 126 - Quendo o Alea Lear E Je possu, domínio Útil￾ou propricdaco de bem imóvel jó lençgcdo for pussoa jurídica imune 
vencerao entocipademento cs prestaçous vincendas rulctivas ao Impos 
to Predial o Territorial Urbono respondundo por clos o alienante. 
Arte 127 - A pessoa nctural ou jurídica de uircito pri 
vodo que cdquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio￾ou. cstobclccimento comcrciel, industricl, ou profissional, c conti￾nuer a respectiva vcxploração, sob o musma ou eutra rezao sácial, uc￾nominaçao, ou sob firma individucl, responde pelos débitos tributá￾rios rclctivos ao fundo cu cstabulccimento cdquirido, devidos até a 
voto do respectivo cto: 
1 - integralmente, sc c alienânto cessor a ex 
ploraçao do comércio, industric ou ctivida￾do tributados: 
II - subsídieriamente com c clicnante so custe - 
prosseguir nº exploraçoo ou inicior dontro 
de 6 (suis) musus, contalos da data da alice 
nação , nova sotavidece no musmo ou em outro￾ramo de comércio, Jdústria ou profissco. 
Art. 128 - Rospondem dolideriomente com o contribuinte 
nos atos em que intervivrem pu pocles omissocs por quo Fig pm rUuspon￾savciss 
. ad . . el - - 1 - Os pois, pelos debitos tributarios dos fi￾lhos menores; 
II - Os cutores c curadores, pelos dogbitos tribu L « sis tárics dos scus tutclodos ou curctolados; 
III- Os cúministredores úàc bons ce torcciros,po￾los débitos tributários dostus; 
Iv - O inventariantoe, pelos Jóbitos tributírios￾do cspélio; 
V - O síndico cv o comissário, pulos uóbitos tri 
o mosso falida ou do concortotário; 
VI - Os tabcliaus, uscrivacs, cv dumais serventuô 
rios de ofício, pulos tributos devidos sobre 
os atos protico “OS, por clus cu perantc clcs, 
om razdo Uc suu ofício; 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 50 
” VII - Us sócios, pelos dôbitos tributtrios do so 
cicledo ve pessccs, no coeso de liquidação. 
Pd ” . Paragrcfo Unico - O disposto nestu crtigo somente se 
oplica quonto a ponalidodos, 2s de coráter moretóério. 
Art. 129 - são pessoalmente responsáveis pulos crúuitos 
corruspounduntoes c obriga cous tributorios rusultantus úc atos protica 
dos com excesso de poder ou infreção de lci, contreto social ou us￾tatutos: 
1 - As pessoos referidos no artigo antorior; 
II - Os mondatários, cs prepostos vc emprugccos; 
III- Os dirvtercs, gerentes ou represententos de 
possocs jurídicas dc direito privolo. 
CAPÍTULO 11 
LANCAMENTO. 
Art. 130 - Competc privotivamente à outoridade adminis 
trativa constituir o cróiito tributó rio pelo lançoemuento, assim cn - 
tendido o proceuimento administrotivo tendente à vorificar o ccor - 
rencia do foto gerecor va obrigoção correspondente, determincr o ma 
tória tributóvcl, celculor o montentc do tributo devido, iduntifi - 
car o suje cito passivo vu, sendo caso, propor a aplicação da ponclida 
vo cabível. 
f 
Á A Ee m . - . - Paragrefo Único - A ctividaue ocuministrativa de lança￾é vinculcda c ocbrigotória, sob puna de respcnsabilidado fun - 
Art. 1351 - O lançamento roporto-so à data Ja ocorren - 
feto gorador da obrigação o rege-se pelo lei então vigente ; 
que posteriormento modificeda ou ruvogada. 
$ 1º - Aplica-se co lançamento c lugisleção quo postu￾riormente à ocorrência do fa to gerevor de obrigação, tonhe institui 
do novos critérios de apuração ou processos du fiscalização, ampli￾endo cs poderos de inve ;stiga çoo dos cutocridades cuministrotivo S, OU 
outorgando ao crédito maiores gerantics ou privilêicias. uxceto, nvs￾to Último ccso, poro o vfcito do otribuir responsa abilidcdo tributa￾ria a torceiros, ; 
$ 2º - 0 disposto neste artigo não sc eplico cos im - 
postos lençados por períodos certos de tempo, tosdo que 2 respecti￾va lei fixo expressamente a data em que o Fa to gerador se considere 
cecrrido. 
Arte 132 - O contribuinte scré notificado do lançamen￾1 -: - . - 2 - to do tributo no domicípio tributório, na su2 pessaa, no de seu fa￾milior, reprusentantce ou proposto. 
4 1º - Quando o contribuinte aleger Jomicílio, tributá￾rio foro do território do Município, à notificação for-se-à por via 
postal rugistroda, com oviso de recebimento. 
=" S$ 2º - A notificação far-su-à por cditol nº impossibi￾lidcde do entrega do oviso respectivo ou no coeso de recusa do seu - 
recubimentos. 
Art. 133 - A notificação de lançamento conteras 
I - O nome do sujcito passivo; 
. e II - O volor do tributo, sue aliquoto c base do 
cálculo; 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 21 
. e . £ . 
III - A denominaçao do tributo e o cxercicio a 
que se refere; 
IV - O prazo para recolhimento do tributo; 
L Le 4 O comprovante para o orgao fietol, de rece 
bimento pelo contribuinte; 
VI - O domicílio tributário do sujeito passivo. 
prt. 134 - O lançamento do tributo indepences 
1 - Do validado jurídica dos atos cfctivamente 
praticcdos pelos contribuintos, responsávo 
is ou terceiros, bem como da natureza do = 
sou objeto ou dos seus cfcitos; 
II - Dos cfvitos dos fatos cfetivamento ocorri￾Jos. 
Art. 135 - O lençomento do tributo não implica em reco 
nho cimento do lugitimidade de propriedas 5 
do domínio Útil ou de posse de bem imóvel, 
nem da rugularidedo do exercício vo etivida 
de ou dao legolidace cos condiçoes do local, 
instcloçoes, equipementos ou obras. 
, Art. 136 - Enquanto não cxtinto o direito da Fazenda - 
publice odorao sor cfctucdos lançementos omitidos ou vicicdos por 
2 irrcguloridedce ou erro uu fato. 
CAPÍTULO III ARRECADAÇÃO 
Azt. 137 - O pagemento de tributo soré cfetuado, pelo 
cemtEd mr rusponsável ou tercviro, cem moeda corrente, ne forma￾ec prezos fixados nº legisla fetal tributéria 
S 1º - Se ST É permitido o pa eganente por meio de cheque , 
respcitadas os normas legeis pertinentos 2 considerendo-se extinto￾o débito somento com o resgate de imp ortôncic polo sacedos. 
9 2º - Eine dieomiião so pagamento do respuctivo tributo 
por perto do contribuinte, o ccolhimunto por rutençao na fonte pa￾gadora nos casos previstos cm oi, o desde que o sujeito passivo à￾presento o comprovante do fo to, ressclveda e rusponsabilide do do - 
contribuinte quanto 2 liquideçao do cródito fiscal. 
Art. 158 - U contribuinto que optar pelo pagamento do 
dóbito om quote única podoré gczar do desconto de 15% (quinze por 
conto), refurente cc vclór do imposto. 
Arte 139 - Todo recolhimento de tributo deverá ser c￾fotuodo um órgão errucededor da Prufciture ou ostcbelccimento de - 
crodito cutorizedo pelo Auministreção, sob pena de sua nulido UlCo 
Art. 140 - O pagamento ds um credito nco importa em - 
presunção de pagamentos 
1 - Quando parcial, das prestaçovs cem que se do￾componha; 
L . 
11 - Quando total, du outros ercditos rvforuntus 
“o mesmo ou º outros tributos. 
a Art. 141 - É focultedo É Administração a cobrança — em 
conjuntos, de impostos v Taxas, observados as Jdisposiçous da legisla 
çao tributária. 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 32 
Art. 142 - A apliccção dc penalidode não dispensa o - 
cumprimunto da obrigação tributcria principal ou ceessoria. 
Art. 143 - A falta de pagamento co débito tributário - 
ncs datos dos rruspectivos vencimentos, independentemente de proce￾dimento tributíério, importcrá no ccbrança, em conjunto, dos seguin￾tos acróscimos: 
 
 EUA AR 
 
EEE RR 
r o 21 - Multas des 
a) 10% (dez por conto) sobre o valor co tribu￾Q to quendo o pagamento for cfutucio cte 50 
y é . ” . Co trinto) dios epos o vencimento; ni e k 2 
“b) 20% (vinte por conto) sobre o valor do tri￾Sã buto quando o pagemento for cfoutuado atu 60 
“e (sessenta) dias apôs o vencimunto; 
' + » «mp 0) 30% (trinte por cento), sobre o valor do - 
8 tributo quendo o pagemento for efetuado de 
. - P - e pois de ducorridos mcis de 60 (sessenta)di￾3 os do vencimento. 
11 - Juros de more,o rozco de 1% (um por cento), 
Q ao mes, devidos c pertir do mes imedieto ao 
do seu vencimento, consideredo mes qualquer » 2 
| S & fração; 
à = A ae , 
Pa Til - Correçeo monetôria de debito, mediante o a 
| plicaçao dos cocficientus de atualização É 
o Administração Foderals 
> E ram o SE names JLSBRE. ENT Seca pe E Ee Er 
Poragrofo Unico - Na cxistencio de deposito cuministra 
. . . SA 7 . £L . . .— 
tivo premonitório de correçeo monctáric, o acrescimo previsto no in 
- . L - - - fa 
ciso III deste artigo sera exigido aponos sobre o velor da importan 
cia nºoo coberta pelo deposito. 
 nrovodos pula 
se sr Ja E: EU EE, 
 
per é Ee ig 
Art. 144 - O débito não recolhido no seu vencimento, - 
respeitodo o disposto no crtigo anterior sv constituiró om Dívida 
tiva pare efeito de cobronçe judicial, desde que regularmente ins 
crito nec repartição ouministretiva competente. 
[= 
mo a . . 2” . Art. 145 - A ação pore a cobrança do crouito tributario 
prescreve em cinco cncs, contedos do dete dec sua constituiçoo dofi￾nitivos 
L / - . a - Poragrofo Único - À prescrição se interrompe: 
1 - Pelo citação pessocl feita ao úúcevccor; 
II - Pelo protesto judicial ; 
III - Por qualquer cto judicial que constitue cem 
mora oc devedor. 
. f . IV - Por qualquer cto inequívoco, ainta que ex - 
tra judicicl, quo importo cm reconhecimento 
do debito pelo devedor. 
* L . . £L ” L . e 
Art. 146 - O débito vencido poderê, a critorio do crgo 
L + Á á : é 3 
fczondório, ser percelodo cm ctc 10 pegamuntos iguals, mensalS uv = 
sucessivos 
$ 1º - O porcclemento só serà deferido mediante roque- 
- . e n L . . 
rimento do interesscio, o que impliccro no ruconhecimento da dividas, 
$ 2º - O não pagamento do prosteçao no Jato fixada no 
respoctivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficondo - 
. . Ed £L - proibido a sua renovação ou novo parcclamunto pera o mesmo débito. 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 55 
CAPÍTULO IV 
RESTITUIÇÃO 
Arte 147 - O sujeito passivo torá dircito à restituição 
total ou porcial dos importêncics| pagas o título dc tributo, nos su￾guintos casos: o 
1 - Cobranço cu pagamento vspontânco de tributo￾indevido ou meior que cv devido, em face da - 
legislação tributória, ou da natureza ou cir 
cunstâncics metoricis do fato gurcdor vfeti￾voemente ocorrido; 
11 - Erro na identifico co do sujeito passivo, na 
detorminaçeão dao cliquota, no cólculo do men￾4 . tonto do debito ou na claboração cu conferê cn 
cia uv qualquer decumento reletivo co pega - 
mentos 
III - Reforma, onulaçºão, revogaçao ou rescisco da 
ss L dJocisco condenctoria. 
Art. 148 - 0 podido de rustituição, que depundoré de re 
querimento de partc intercsscda, somente sera conhscido desde que - 
juntoda notificação do Profviture, quo cousct cródito do contribuinte, 
ou provo de pagemento do tributo, com Cprvss ntoção os rozous da ile 
galidade ou irrugularidaody do pegamento, 
Arte 149 — À prostituição do tributo que, por sua nature 
zo, comporto trensforencia do ruspoctivo encergo finaoncviro, somente 
scrê foita o quem prove cssumido o rufurido cncargo, ou, nc caso tu￾lo trensforido qo terceiro, vstor por ustc expressamente autorizado o 
recebê-la, 
. . - - et 2 R Arte 150 - A rustituiçeo totel ou pcrcicl do tributo Ja 
luger é devoluçao, nº mesma Proporção, dos juros co mora cv das pena￾lidedes pecunitrias que tivorum sido recolhidos, salvo as referentes 
o infrêçous de corátcr formal nco prejudicadas ae couso da resti - 
tuição. 
$ 1º - A rostituiçõo vunce juros não capitalizáve . AS is o portir do trênsito em julgcdo de dccião definitiva que a deter￾minar. 
Q - > jsg - 9 2º - Será oplicode a correção monetária relati￾veemente o importêô ncio restituía, 
Art. 151 - O despacho em pedido de restituição vÚuvera - 
sor cfetivado dentro do prazo dv um eno, contodo do dote do ruqueri￾mento do porto interessado. 
Arte 152 - A autoridade cdministretiva poderá detormi - 
nor quo o rustituiçao su procussu etravós dc compensação com crédito 
« ge . . . tributcrio do sujeito passivos, 
Arte 155 O dirvito ve pleitear o restituição total ou 
parcial do tributo uxtingue-sc com o decurso do prazo de 5 (cinco) 
nos, contados: 
t 
1 - Na hipótese dos incisos 1 ec II co artigo 147, 
do dota da uxtinção do cróuito tributário; 
II - no Hipótuso do inciso III do Artigo 147, da 
deto em que se torner dovfinitiva a decisao - 
cuministrotiva ou passar cem julgado o deci - 
soo judicial que tenha reformado, anuledo ou 
revogado a decis2o concena atória. ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 54. 
CAPÍTULO UV 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 154 - Constitui infração fiscol toda açao ou omis￾s20 quu importo em inobservâômcia, por partu vo contribuinte, respon￾sável ou turceiro, des normas estobelccicos na lei tributaria. 
1 Pora agrefo Único - A re esponsebilidave por infrações te 
lugislaçe o tributário, imdepende Ja intençeo do AB unos ou vo respon 
sévul, vu da vfctividade, ncturuzo e cxtunsão dos cfcvitos do ato. 
Arte 155 — dd pela infração, em conjunto ou iso￾lademento, as pussocs quo, du clquuer forma, concorrem para à práti 
co ou delas se benvficiem. 
trt. 156 - O contribuinto, o To sponsável, ou demais apos 
socos envolvidos cm infreçous, poúurco cprusentar denúncia espontân 
de infração da obrigação acussória, ficando excluído o respectiva pe 
nalidado, vÚusde Hit o folta So corrigide imediotomentoe ou, su for 
o Ccoso, vfo tuodo o pagamento do tributo duvido, com vs acrescimos = 
gecis cabíveis, cu doposito da o importância orbritada pola autorida 
edministretiva, quando o montento do tributo depenua do epuração. 
Q o ,, 1 mm , , 8 1º - Não su considere vspontânca o denúncia epresenta 
“a epos o inicio Ju qualquer procedimunto | Coministrativo ou medida - 
do fiscalização roleccionados com o infração. 
n $ 2º. - A apresuntação de documentos obrigatórios à Admi 
nistroção não importa em dunúncia uspontanva, pera os fins do úUispos 
to nestu aortigo. 
Art. 157 - A loi tributória quo dufine infreção ou comi 
. . 1 . " - . 
na psnalidace, aplica-se a fotos anturiorus oc sua viguncia, em rula￾çco o cto nºo definitivamente julgeoco, quando: 
1 - Exclua o definição do feto como infraçao; 
11 - Comina penalidade menos severo quo à antorior 
mento prevista para o fato. 
CAPÍTULO VI 
IMUNIDADE E ISENÇÕES 
Art. 158 - É vodedo co Município instituir imposto so￾bros 
1 - O patrimonio ou os serviços da Unico, dos Es= 
dos cv do Distrito Feccral; 
II - Os templos de qualquer culto, essim considera 
dos os locais ondu se celcbram cs corimonias￾publicos; 
III - O patrimônio, rende ou os serviços dos par￾de instituiçous de educação tidos políticos e 
ou UU assistên cic social. 
IV - O imóvel único du propricdado io funcionário 
público municipal ou Ju sue viúva, enquanto - 
no mesmo rvsidir uv não tenha contraiJo novo - 
metrimônio, cstu buncfícioc será uxtensivo aos 
dupendentes enquanto menorus e que constarem￾da ficha funcional. 
V - Um Único imóvel dos «x-combatentous do Segunda 
Guerro Muncicl v sua viúva ou de pondentos me￾norus, desde que vste imóvcl suja uscdo como￾sua resiuência, 
ARFM/.
E 
 BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº. 55 
$ Único - São considerados ex-combotentecs os amparcdos 
nos crtigos des Leis nºs. 5315, do 12 de setembro de 1967 c 5698, do 
351 do dezembro de 1971. 
s Q 9 1º - O disposto no inciso 1 é uxtensivo às outarqui￾as no que sv rofero co potrimônio v cos serviços gu Leio es suas 
finclidades usseuncicis ou úclas decorrentes; mas não su estende cos 
. ” . . sorviços publicos concedidos nom uxoncre o promitunte compro odor da 
obrigaçºo «dc pagar imposto que incida sobre o imóvcl objeto de pro￾y mussa dv compro e ventos 
. Arte 159 - O disposto no inciso 111 do artigo anterior 
é subordinado à obsurvêncios dos suguintos requisitos pulcs entida￾dos nele refuridas: 
1 - Nºo distribuirocm qualquer percelo tc scu pao￾trimônio ou de sucs rendos, a título de E 
cro ou perticipaçõo no seu resultado; 
II - Aplicerem integralmente no país, os seus re 
cursos nº manutenção dos seus objectivos ins￾titucionaiss 
III - Monterom cscrituraçous vc suas receitas U 
despesas em livros revestidos Ju formalidades 
copozus de assogurecr suo cxotidao. 
parógrofo Único - No felta de cumprimento do disposto￾nestc artigo, O outoridcde computshte suspunderá o eplicoçoo do be￾noeficio. 
Art. 160 - A imunidade não exclui o cumprimunto dos - 
obrigaçoe s eco ;ssórics previstos nº legislação tributoria, sujcitan 
do-se 2 sua dssobodiôência à aplicaçao de penalidades. 
. perágrafo Único - O disposto neste artigo abrangu tam￾bem q prética do ato, pru visto cm lei, esse ;curatório do cumprimento 
de obrigações tributárics por terceiros. 
Art. 161 - A concessão de isenções cpoicr- so sempre cm 
fortus razous de ordem público ou du interesse do Município; não po 
dorá ter coráter pussool uv dependerá de lci oproveda por 2/5 (uUois￾terços) dos membros da Cêmora de Vercadores. 
Art. 162 - AR isunça do noo desobrigo o sujcito passivo - 
do cumprimunto das cbrigeçoes ocoussóricos. 
Lrte 165 - A documuntação do primciro pedido de reco - 
nhccimento de imunidode ou de isunçao que comprovo os roguisitos . po 
ra o concussão do bunvfício, poderá servir para os exercícios fisco 
is subscquentus, devendo o contribuinte, no requerimento de renova￾çao, indicar o número do procusso ouministretivo anterior vs, se for 
o caso, oferecur os provas reletivas ao novo oxurcicio fiscal. 
TÍTULO III 
DO PROCEDIMENTO FISCAL 
CAPÍTULO I 
RIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA 
Arte 164 - O procudimunto fiscal torá início coms 
1 - A laevrotura do outo ca infra ça ; 
II - A lavretura do termo de opreunsco do livros￾ou do documento fiscois; ARFM/. o eitetia dia
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 36 
III - A impugnoção, pelo sujeito passivo, de lan 
camento cu ato aodministretivo dulce Úlcor - 
runto. 
- e Art. 165 - Vurificendo-su infraçao dg dispositivo va - 
lcgislação tributíric, que importe ou nco um cvasao fiscal, lovror￾z sc-c o outo de infração. 
Art. 166 - O auto de infração será lavrado por autori- 
. . . £L dede cuministrativo competente uv contera: 
1 a O locol, o dota cv a hora da lavratura; 
Il o - O nome co dcrvço do infratár, com à respoce￾o, quendo houver; cn tiva inscriço 
III - A descrição clora c precisa do feto que consti 
x - ad L . a A— 
tui o infração, ow, su necussârio cs circunstan 
ciais peurtinuntes; 
IV o - A copitulaçao do feto, com citaçao cxprossa do 
dispositivo lvgal infringido que defina a in-= 
fração, vc do que lhe cominec penalidade :' 
V - AR intimação pero apresunteçoo de uÚvfesa ou paga- 
| a 2 E - mento do tributo, com os ccrescimos lvgais, ou 
ponalidedos, dentro do prezo de 20 (vinto)dias; 
VI - A assinoture do agente autuento c a invicação￾uc scu cargo ou funçao; 
VII- A assinctura do cutuante ou infrator, ou à men 
So da circunstância de que o mesmo nao pode - 
ou Sc rocusou a assinar. 
. $ 1º - A Assinatura do autuado nao importa cem confis - 
. são nem º sue falte ou rucusc em nulicede do auto ou agravamento da 
infraçcos. e e e 
S 2º - As omissocs cu incorreçoes do auto de infroçao 
não invalidam quando o processo constem clomentos suficientes para￾a doterminação da infraçoo v a identificação da possoa do infrator. 
Art. 167 - O processamento do auto terá um curso histó 
rico o informativo, com cs folhos numuredos c rubricadas, c os docu 
mentos, informaçous porvecrvs. 
Arte 168 - O outucdo seré intimodo da lavratura do au- 
, to de infraçoo: 
1 - Pessoclmente, no oto da lovroturo, modiente 
entrvga dc cópie do cuto de infraçao ao pro 
prio cutucco, suu representento ou mandeta￾rio, contra assincturo recibo dotado no ori 
ginel; 
II - Por vio postal rugistrada, acompanhede de - 
cópia do auto de infração, com aviso du re￾ccbimento o sor datado, firmado v dovolvido 
pelo Jostinotário ou pussoa de seu domicílio; 
III- Por publiceção foito um qualquer mvio de di 
vulgaçao oficial Co Município, nº sua ínte￾gre ou de forma resumido, quando improficu￾os os mcios previstos nos incisos ontecriorecs. 
ARFH/.
BOLETIM 
MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 57 
. Art. 169 - Conformendo-se c autuado com o cuto do infra 
çoo, cv desde quo vfvtuc o pegamonto dos importêncics cxigidas dentro 
do prezo de 20(vinte) Vas contados da ruspectiva lavrotura, O va￾ler das multas, uxcuto aq etória, será reduzido de 50% (cinquenta 
por cento). 
Art. 170 - Podurôdo ser ape fis idos bons móveis, inclusi￾ve murcodorics, vuxistentos cm poder do contribuinte ou de torociros, 
desde que constituam provo de infração da icgislação tributária, 
L A à oragrcfo Unico - À apreensão pode compreunder livros - 
ou documentos, quando constituam prova do fraoudc, simuleçoo, adulte￾oçeo ou felsitficaçoo. 
Arte 171 - À apreensão suró objeto dc lavratura de tor￾mo de cprcensão, devidamente fudementado, contendo a sassrLçdo dos 
bens ou documentos cprvcnvidos, com indiceção do lugar onde ficerem￾depositados, c o nome do depositário, sc for o coso, além dos dema is 
clomentos indispensóveis a identificação do contribuinto c descriça 
claro c preciso do feto, ca indiceção dos disposiçous logeis. 
L fi . Poragrefo Unico - O cutuauo será intimaco da lavratura 
do termo de apreunsac, nº forma da intimação da lavratura do auto dis 
infraçoo. 
Art. 172 - A restituição dos dccumuntos c bens apreundi 
dos scrà fcita meriante recibo. 
Arte 175 - O sujeito passivo poderá impugner a uxigência 
fiscol, da dep claro FTA do próvio . depósito, dentro do prazo de 20 
(vinte) dias, contados da notificação do lc ngemento, do intimoção do 
outo de infraçao ou do termo do apreensoo, pudianto dufesa por oscri 
to, alegando, du uma só voz todo a motóric quu entender Útil, ec jun￾tando os documentos comp robatórios das razoes opresentadas. 
eo e o ! - a . . . L $ 1º - A impugnação da cxigencia fiscel mencioncras 
1) a coutoridede julgadoro a quem e dirigidas 
2) a quelificação do interussedo e c endereço pa 
ro intimoeçao; 
3) os motivos de foto o de dircito em que sv fun 
damentas 
4) es diligêncios que o sujeito passivo pretenda 
sojam cvfetucdos, desde que justificodas as su 
as razccs; 
5) O objetivo viscdo. 
9 2º - A imp ugnaçao toró cfcito suspénsivo da cobrança 
e instaurora o fase contraditório do procedimentos, 
. . . . - £ Art. 174 - A outoridodo cuministretiva deturminara, de 
ofício ou a requerimento do sujçito passivo, º realizaçao de diligen 
cicis quendo aos entunder necussêrios, fixendo-lhos prazo, o induferi 
ró os que considerar pruscindíveis, impreticávuis ou protelatórias. 
Parágrofo Único - Julgada improcedente a impugnação, ar 
corá com os custas 6 duto passivo. 
Arte 175 - cporado o processo poro, decisõdo, o outori￾dede administrativa EG PORIRÃ despscho no prezo móximo de 30 (trinta) 
dias, resolvendo todas as, que cstous dubatidg os e pronunciando-se sobre 
o proceudeêncioc ou improcedencia de impugnação. 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - FOLHA Nº 38- Nº 72 . 
aa - . . . 9 1º - Decorrido o prezo dufinido noste crtigo sem que 
tenha sido profe rida o docisco, nºo svurco computados juros uv COITU - 
ção monvtéria a pertir Justo deto. 
” 4 . - . $ 2º - O impugnedor sorê notificedo do despecho median 7 al to ossinctura no proprio procusso, por vio postal rugistrado ou por 
cuital cucndo se encontror om loccl incerto c nao sabido. 
Arte 176 - No hipótuso du cuto de infroção, conforma = 
do-sc o cutuado com o despccho do acutoridado odministretiva dencga Em 
rio de impugnoçao, v desde que vfctue o pagamento des importâncios - 
vxigidas dentro do prozo pore interposiçoo de FUGUTSO, o valor as 
multos, vxceto o moro tório, surê rouuzido de 25% (vinte e cinco por 
conto) vc o procedimento tributério arquivado. 
CAPÍTULO 1 
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA 
Arte 177 - Do Jdespccho da cutoridcdu cuministrativa do 
primcire instância cabcrá rccurso voluntório paro Instêncioe Adminis￾trativa Supvrior. 
” n . Parágre fo Único - O recurso terá vfcito susponsivo da 
c deverà scr inturposto dentro do roer de 30 (trintajdios, 
unid selos do data do notificoçoo do despecho Úuv primeira instância. 
Art. 178 - Quando o despccho da autoriucuo cuministra￾tivo cxoncor o sujeito passivo, ou O eutuado, do pagemunto do tribu￾to ou do multa de velor originêrio supericr o 25% (vinte v cincc por 
cento) da Unidade de Referência reforida no ertigo 210, seu prolotor 
recorreró do ofício, medientoe do scloração no próprio dospacho, 
, Art. 179 - A decisao na Instancia Administrativa Supe- 
- - £L . . rior será proferida no prezo móximo de 90 (noventa) dies, contados - 
da dota do recebimento do procusso, cplicando-sc para a notificaçao￾do despacho es modalidades prvvistos paro primeira instaoncia. 
” L fis . o Paragrafc Unico - Ducorrido o prezo definido nustc ar￾tigo sem que tenha sido proforida a decisao nco serao computaros ju￾ros c corrução monetário a portir dusto dota. 
Art, 180 - A instência cuministrativa Superior scra - 
- í . . constituido na fcrma que o lci determinar. 
Art. 181 - Da ducisag da Instância Administretiva Supe 
pedido du reconsidereção ao Prefvito no prozo de 30 (trh 
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CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
a Art. 182 - São Jufinitivos os ducisões de qualquer ins 
tancia, uma vez esgotado o prazo logel pora interposição dO TUCUISC, 
salvo so sujcitas a recurso dc ofício. 
. sa Z . Art. 183 - Nenhum auto de infração sero corquivoedo, nem 
cancelada multa fiscal, sum despeccho do autoridúcuc cuministrativa. 
Art. 184 - No hipótosc de impugnação scr julgoda impro 
cucunto, os tributos cv ponalisedes inpugna ados ficam sujcitos a mults, 
juros de moro c corre ção monctória, a portir de deta dos respectivos 
vencimentos, quando cobívuis. 
ARFM/.
OLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 39 
$ 1º - O sujeito passivo, ou o autuado poderão cvitar, 
no todo ou em partc, ao aplicaçao vos acréscimos na forma deste aorti 
90, dusuu que vfotuum o pagemento vo dóbito oc do multo cxigiuvos, ou 
o dopósito premonitório do correção monctéria 
$ 2º - Julgado procudunto a imp ugnação, serdo rustitui 
das oo sujeito pessivo ou eutucdo, duntro do prezo de 30 (trinto)di. 
Cs, conteodos do despacho ou ducisao, as imp artÊ incics rcfecriuvos no - 
porégrcfo ontericr, ccruscidcs do corruçoo moncté ric ec partir do da 
ta om que foi cfctuads o pegamunto ou o depósito. 
TÍTULO Iv 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
APÍTULO 1 
FISCALIZAÇÃO 
Art. 185 - Compete à Auministração Fazendária Munici - 
pal, pulos órgicos cspucia CE Zoç oo o fiscolizeçoo do cumprimento das 
normas da legislação tributrria 
'S e - Ed . Art. 106 - A fiscolização sora exurcidc sobro todas - 
a ” o Nin % L E . . as pessoas sujcites o obrigaçoo tributario, inclusivo nos casos de 
imunidodo oc isenção. 
. . . . L Art. 187 - A autoridade administictivo tora ampla fa- e culdado de fiscalização, povondo especialmuntos 
1 - Exigir do sujcito possivo c cxibição de livros - 
comerciais cv fiscais v documuntos em geral, bum 
como solicitar suu comparecimento à reportiçoo - 
competunto, paro prestar informeçous ou declara￾Ççous; 
II - Agrvender livros vu dccumentos fisccis, nºs condi 
çovs vc forma regulamentares, 
Art. 188 - A vscrito fiscal ou mercantil, com omissão 
de formalidades lcgcis ou intuito de fraudo fiscal, surá dusclassi￾ficodo, facultoda à Auministraçoo o orbitromento dos diversos valo￾Art. 189 - O cxeme de livros, arquivos, documuntos,pa 
is vc cfcitos comurcicis vc demais deligunciocs do fiscalizaçao po = 2 a 
crao ser repetivos, cm rvloção o um mesmo fato ou porliodo de tempo, 
quanto não extinto o dirvito de proceder co lançamento «o tributo, 
da ponalidade, cindo quo j2 lançado e pago. 
Art. 190 - Medioento intimação vscrito, soo obrigacdos￾a prestor a cutorideve cdministretivo todos os informaçocs de que - 
disponhem, com reloção cos buns, ne jgócios ou ctividodus de terceiros: 
I - Us tabclidos, oscrivacus v demais surventuários￾de oficio; 
II - Og bancos, Ceixos Econômicas v demais institui￾çous finonceiras; 
III - às cmpresos qu cdministração do buns; 
IV - Os corretorcs, lvilociros cv duspachantos ofici￾ciss 
V - Os inventariantouss 
VI - Os síndicos, comissários uv liquidatóários; 
VII - Quaisquer outros untidaves ou possoas que à lga 
designe, cm rezco d. scu Cargo, ofício, função, minis- 
” á às ia ” and torio, ctividadu ou profissco. 
ARFM/.
JOLETIM 
MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 
- Nº 72 - FOLHA Ne 40 
e Perágrefo Único - A obriga ção previsto neste crtigo - 
nao abrange a prusteçao du informações, quanto a fatos sobrc os qua 
is o informante ostuja lcgelmento obrigeco o gua ardor segredo em ra￾zão do corgo, ofício, função, ministório, ctividede ou profissão, 
e Arte 191 - à nie pre rs nto do disposto na legisla - 
ção criminal, é voededa a divulgação, pare quaisquer fins, por perto 
do prepostos uva Foezenco Municipel, do quelquer informação, obtida - 
cm razao do SE ÁREA sobre a si E Sae cconômico-finaencuira v sobre à 
neturezo o o estado dos negócios ou etividedos des pussoas sujcitas 
à fiscolização. 
4 1º - Excetuam-sc do disposto neste artigo unicemen￾to os ruquisiçous vo aoutoridade judigiório, v os casos Uu prustoção 
mútua do essistência pora fisca lizaçeo de tributos oc permuta de in￾forma çous entre os uivo rsos órgcos do Município, v ontrv à Uniao,Es 
tado vu outros Municípios. o 
S$ 2º - n divulgação des informaçocs, obtidos no cxame 
oc contos vc documentos, constitui felta grevo sujcito a punelidado￾da le gislaçõo pertinentes. 
Arzte 192 - As autorído des de raministração Fiscal do 
Município poderêo roquisitar augílio de força público fouural,usta￾dual ou municipal, quando viítimos ve embaraço ou dusecato no sxCrci 
cio dos funçous de seus agentes, ou guanivo ingispunsável Q vfetiva 
ção de medidos previstos na lugisleçoo tributárias. 
CAPÍTULO II 
CONSULTA 
Arte 193 - ào contribuinte cu responsável Ó osseguro￾do 0 dirvito de consulta sóbre inturproteção uv aplicaçao da lugisle 
ção tributária, desce gi fcita antes da ação fiscal v em obediência 
“sc normas usto belccide 
| É s e: : a = Art. 194 - A consulta sera dirigida a autoridedoe admi 
. . . L . . — 
nistrotivo tributêria, com aprosuntação, claro vc preciso do coeso con 
cruto e vu tocos os SE mentos inú iispunsáveis 20 ento nú iimento dao si￾tuagão , du foto, indicodos os Jispositivos lugais,. E instruída, sc - 
necessário, com documuntos. 
- BE L o 
Art. 195 - Nenhum procecimento fisccl sera promovido- 
. . . " / . ' 
contro o sujuito pessivo, cem relação à cspecic consultodoa, durento￾o tramitoçoc da consulta. 
Parágrafo Único. - Os ofoitos provístos neste artigo - 
não su procuzirêo om rela ção às consultas meramunto protelo tóriais, 
ossim ontencidcs as que vursom sobre Jispositíivos cleo ros do legisla 
çao tributária, ou sobre tuse vu direito jo resolvida por decisco - 
odministrctiva ou. judicicl, definitivae ou passada cem julgado: 
Art. 196 - No hipótusu de mudença da oriuntação fiscd, 
novo orientação atingirá c todos os casos, rossolvodo o direito - 
cqueles que anturiormento proccc icram dc ccordo com a orientaçao vi 
n 
o 
pm 
GS to até qo dote da modificeçao. 
tO 
art. 197 - A aoutoridode aouministrotiva dara resposta￾à consulta no prezo de 90 (noventa) dias. 
”, . . 
PO rágrcfo Único - Do duspacho proferido cem procusso - 
dc consulte não caberá rocurso nom pedido dc ruconsidereçac. 
ARFM/. 
DU
BOLETIM 
MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO 
DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 41 
Art. 198 - Ruspondido 2 consulte, o consulente será no 
taficadp paro o prezo de 50 É beario a) dias dar cumprimento a cventual 
obrigação tributcric, principal ou ecessória, sem prejuizo de aplica 
çao de cominaçous ou ponalivaves. 
Parágrafo Único - O congulunte podorí uvitor, no todo 
ou em porto, 2 oncreçeo do cvontucl débito, por multa, juros de mora 
c correçoao mono tória, cfoctuanto o seu pegamunto, ou O depósito premo 
nitório de correção monctério, importêncio que se intuvidas, sorao - 
restituídes dentro do prezo ce 50 (trinte ) dias, contodos da notifi￾cação do consulente, 
Arte 199 - A rusposta à consulta será vinculante para 
o ruministração, sclvo su obtido mediante clementos inexatos fornvci 
1 dos pelo consulente. 
CAPÍTULO III 
DIVÍDA ATIVA 
Art. 200 - A Fozenda Municipel providuncicrê pera que 
scjam inscritos nº divida ctiva os contribuintes incdimplentes com - 
as obrigeçoe js tributíérics. 
Art. 201 - Constitui dívido ativo tributéório a proveni 
ento do crédito Jdussa noturezo, rugulormento inscrito ne ropartiçao 
administrotivo compctonto, dupois uv csgotedo o prezo fixado para - 
pogamunto, pelo rugulemunto ou por docisco final profurida cm proces 
so rugular. 
erógrafo Único - à fluência de juros de more nao ex - 
clui, pera os vfvitos vdostu artigo, Q liquidez do crúuitos. 
Art. 202 - O termo de inscrição da dívido ativa, outen 
. . . L E a | — 
ticado pelo cutoridcde competente, indicera obrigetoriamentos n| 3 9 
I - O nome do devedor v, sendo coeso, oc vos co-ruspon 
L . savuis bum como, sempre que possível, o domici - 
lio ou o residência de um c de outros; 
II - A quantia devido v o manvira de celculer os ju - 
ros Ju moro acrescidos; 
III - À origem c naturezo so cróvito, mencionada espe 
ciclmentou q ieposigão da lci em quu seja funda 
do; 
IV - A data em que fci inscritas 
V - Sundo Raso, co numero do procosso ouministrativo 
de que se origincr o cróudito 
L £ . ” - L * . . 
Parâgrefo Único - À cortíuco contera, clem dos requisi 
tos destu ortigo, o inúiceçeão Jo livro oc da folha do inscrição. 
Art. 203 - A cmissoo de queisquur dos equisiios pre 
vistos no ertigo entcrior cu o crro à clcs relativo soco cousas Jc nu 
lidade da inscrição c do processo de cobroenço cola ogaEsunês, mos q 
nuliccde pouera scr sonada ató a ducisao du primvira instância, medi 
ante substituição Ja cortivêão nulo, Jovolvido co sujeito pessivo,ºcu 
odo ou interessado c prozo pero defesa, que somente podera versar - 
sobre o porto modificoda. 
CAPÍTULO IV 
CERTIDÃO NEGATIVA 
AREM/ o
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 42 
. - 2 . o prt. 204 - A podido Jo contribuinte serê fornecica cer 
tidao negrtiva dos tributos munici-cis, nos tormos do ruquerilo. 
Art, 205 - Toró os mesmos vfcitos va curticão negetiva 
que rosseclvar a cxistôncia de créditos neo vuncilos, sujeitos a re 
clomação ou recursos com cfcito suspunsivo, ou um CUTSO de cobrança￾cxocutivao com efetivação de penhore, ou cuja cxigibilideuo estuja - 
suspunso, 
O 
nrt. 206 - A curtidão negetivo fornecido nao exclui o 
dircito de o Fezenda Municipol vcxigir, o qualquer tempo, cs Jébitos 
que venhem a ser epurccos. 
. Arte 207 - O Município nao celcbrorá controio ou acei￾tora proposto em concorrência público sem que o contratante ou propo 
nente fceço prova por curtidco negetivo, ca quitação “o todos os tri￾butos devidos à Fozendo Munici;.cl, rolotivos o otividade em cujo - 
cxcrcício contrate ou concorro. 
DISPOSIÇÕES 
FIN2IS 
e art. 208 - Todos os ctos reletivos matéria fiscal se 
roo proticodos duntro dos prczos fixcdos nº logislatão tributírio. 
& o . q 1º - Us prazos scrto contínuos, uxcluído, no seu - % í . - € . computo, o Jia do inicio o incluído o uo vencimento; e) 9 2º - Os praozos somente se iniciam ou vencem em die 
de cxpudiente na ropertiço em que tenho curso o procosso cu úcvo - 
ser proticcdo oto, prorrogendo-soc sc neceses ário, oté o primeiro 
dic útil. 
C O 
Art. 209 - Consiuerom-se inte jgredos o presente Lei cs 
Tabelas dos Anexos que a cccmpenham 
* , £L Art. 210 - Além da Base de Colculo utilizaçe p 
e . « posto Sobru Surviços, fico instituída o Unidade de Referenci 
1.000,00 paro o calculo das Toxos. 
perégrafo Único - A bosc de célculo, bem como a Unida￾do de Reforência mencionados neste artigo serco corrigidos enual e 
automaticomento em 1º do jeneiro, do. ccordo cem o indico de ctuclizo 
ção monctário beixcdos por decrsto do Poder Exocutivo Fodural dus - 
tormos dc Lci Federal nº 6,423 de 17 de junho de 197. 
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de CR$ 
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Arte 211 - O Pocur Exucutivo Municip al penis ostebclc 
cor preços públicos, neo submctilos o discipline juridica cos tribu￾tos, vero queisgquur outros surviços cujo o neturvzoa nao compete a co 
branço ce Taxas. 
AL Art. 212 - Esta Leci entrera cem vigor em O 
de 1979, ruvogendo-sc cs dispo siçoes em contrário 
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rofcituro Municipecl de Migucl Percir 
em, 11 de dezembro de 1978. CU ee 
Ci GUILHERME BARBOSA 
- PREFEITO MUNICIPAL - 
LREM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 45 
 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 
PORCENTUAL 
1 - Empruscs que cxplorum os surviços SOBRE O 
dus PREÇO DU 
SERVIÇO. 
1 - Médicos, dContistos, voterinôrioSeccccccocsonaseseo 5 
2 - Enfeçtnigos, srotóticos (prótuse 
denta Cria), obstetro, ortopticos, 
fonocudiclogos, psicólogos, .cececacorconcercerneoo 4 
3 - Lcboraetórios de onélisc clínicas & 
elotricitodo múCillO cccrcorcroec cnc oca caneca an 0 0 0 5 
4 -— Hospitais, sonatórios, embulctórios, 
pronto-SOCOIrTrOos, bancos de sengue 
coscs do saúde, coscs dv rocuperação 
ou rupouso sob oriuntação múdicO. «ececcrcocercssco 5 
- Advogados cu provisioncUoS..cco core secc eso casaca 
- Agentes da propriedcidc industricl.cccc coco cos csoos 
- Aguntes . = . t . o proprieteria ortistico 
ou liter2cr 
1 “ L m >TriO.ecececeravooso coco coco caso 0 00 00 0 0 09 4 4 0 8 
8 -— poritos c cvalicuorvs...cecccoscoc one o ca unos aaa 0008 
. L 9 — Trodutorus v interpretus..ccccrcococuaconeooos a. 004 
10 - DospechantusS..eccce cone ouc cnc nona ane oa ana ea 00000 
q SE MW NON 
11 - EconomistlS...ccccecoca coco con co nono con 00 ow aa 0 00 40 
12 - Contedorovs, culitorvs, quardo-livros 
e tócnicos em contobililcdc..cccever cnc nero rc oo s0 5 
15 - Organizoção, ITOgre mação, pleno jamen 
to, ossussorias processamento do do￾dos, consultorio técnica, financeira 
cu cuministrotivo (exceto os servi - 
ços de assistência tócnica pru estados 
c torcueuiros c€ concennento js q remo de 
indústria cu comércio explorcdos pu￾lo prustador do serviço)... ceccccercncenonaeeereso 4 
14 - Datilcgrofio, ustunogrefia, sucruto￾rico o Uxpudientu. as ceeeenececence ne eea cerca rentes 2 
15 — Auministração ce bons ou negócics in 
clusive consórcios ou fundos mútuos - 
para aquisiçeo co buns (não cbrongi￾Cos 0Ss serviços oxucutados por insti 
tuiçous finencciras) ..cecercorecacancenaarerenaas 5 
16 - Recrutemuntos, coloceção ou forneci - 
mento Jc moo-Jve-obra, inclúsive por 
empregados do prestedor Co surviço 
ou por trabalhadores avulsos por clc controtadoOS.. ccoccoronc soco cena ada 0 0 0 0 0 00 0 00 04 6 
17 - Engunhuiros, orquitutos, urbonistos c«ccececorocoos 
18 - Projectistcs, calculistaos, desenhis￾tos tÓCNIicOS. ce ce ccorcn cn cnano caco ncane rc ea sa eee ++ 5
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZENBRO DE 1978. 
19, - 
20 
2). 
22 
25 
24 
25 
26 
Zi 
" 
Exucução, Por cdministração, umpoitoito 
da ou subempreitodo, do construção civil, 
de obras hidróulicos v outras obrcs seme 
lhontus, inclusivu surviços ouxiliarus , 
ou complementarus (ocxceto o fornccimento 
du murcadorias »rocuzidas pelo preostodor 
dos serviços, foro do locel da prusteçõo 
N o 72 - FOLHA 
PORCENTUA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. 
Jos surviços, quo ficom sujcitos ao TCM varas amas É 
Do molição, conservação v ruparoção du - 
odifícios (inclusivo Slove dorus nulus - 
instalodos) vstradas, pontus “ congêne - 
rus (oxceto o fornccimunto de merccdorios 
sroduzidos pclo prestedor dos serviços - 
foro do local dao srustaçoo dos serviços, 
que ficam sujvitos ac 1.C.M 
. & 4 E Limpeza du imOVliS..cecoconococeoo oco rosa 
Res,egum u lustroção do cssoaolhos..... 0... 
Dusinfucçao vc higienização... cc corcoscoos 
Lustreção do bens móvuis (quando o surviço 
for prestedo o usuário fincl do Objuto Ilus 
ore y 
trauc “vco»coscecocacocvcac ovos osagvo oo o» wo ooo... 
Barbciros, cobulureiros, manicurcs, pedicu 
rus, tre temento de pule v outros serviços 
do salovs de bulcza; 
Zone NoDTC.ccovecccsrocecoccocresacveccco o... 
DolLrOS asc dáv CEA CA COCA ns O RAD E O GAS É 
. L . Banhos, duches, masscguns, ginastica vc con 
, . QUNCTCS. coca co seo 000 0 0 0 como o 0 00 ca 0 0 00 < 6 0 0.08 
Trensportos ec Comunicaoçous dc necturuzo vs￾tritamente municipel...cosce co oco coeso ca coo 
Diversõus públicos: 
e) Tocatros, cincmos, circos, cuditórios 
pergques do Jiverscus, toxi-vencings 
CONQUNCTUS «ac coca con o 000 0 00 co 00 0 00 v 0 0 00 00 
b) Expousiçcus com ccbrença du ingrusso..... 
c) Bilhorcs, bolichus o outros jogos permi 
tidoS..0 cc coco ccoccuess oco sos c oo soco 0 000 
d) Beilcs, “shows”, fustivois, rucitais 
CONgUNCTUS soc cos co nc aco ooo asa cr ovo a 0 a é 
e) Competigõus osportivos cu du dustruze 
2 
U 
U 
físico ou intelcctual, com ou sum portã 
tipecçoao do cspuctador inclusivy Os Ivo 
lizcuas um ouditórios du estaçous do rá 
io ou de tulovisõoO.. .cccrcccroro re rosas 
f) Execução de músico, individuclmento, ou 
DOT ConjuntosS..e cc cocesoncc ss o cc o ce casa es 
ARFM/. 
e 
Do MN [E 
A 
Nº 44
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 
29 
30 
21 
32 
35 
54 
55 
56 
57 
56 
59 
40 
41 
9) Forngcimento do música mediento trans 
- Nº 72 - FOLHA 
PORCENTUAL 
SOBRE JU 
PREÇO DO 
SERVIÇO. 
missco HOT qualquer NJTOCUSSD . coco scc cos evaco cocos. 6 
- Crganização do fustas,"buffut” (uxcuto o 
fornecimunto de climentos uv bcbides que 
ficon sujeitos ao IlM)asestrasanasiasdccistrasdssaagçã D 
- Agunciaos do turismo, passuiovs v vxcursous, 
guias du tTUrisMO.. cc ccecccccecc eco cc cccescscensocoesoceo PD 
- Intermydiaço oo, inclusivo corrvtagum «e 
bens móveis v imóveis, vxcutu us surviços 
mencionados nos ituns 58 0 DO...ccscccrcoscccecccocos D 
- Agunciamunto uv ruprosuntação do quelgquer 
neturvzo, neo incluídos no item ento ;TZÃCTr 
c nos itouns DO UU Doe rrdd ido ELI CTA TETE EEE DA TES 
- Anoclisus TeCNillS..ccsrcss oco caos o sos score cs co 000 
- Urganizaçao do feircs du amostros, con 
OTUSSOS U CONGUNUTCS ceccccercrcrcecosccerenerccerara 5 
- Propaganda vc publicicado, inclusive, plenv 
jamunto de cempenhas ou sistemas du publi￾ciucdc; claboreçao de Jusunhos, textos ' Ú 
. . . . L - - demois motericis publicitorios; divulgeçoo 
dv tuxtos, desunhos vu outrcs maturicis de 
publicidevdu, por qualquer MiDe.ccssicsncadas atada çõs O 
- Armozóôns gurcis, ormozéns frigoríficos 
silos; corgo o dousccrge, acrrumaçoão cv 
guarda du bons, inclusive guarda moveis 
oc surviços corrulctcs... coco coeso cocos 
- Depósitos dv qualquer noetureza (uxcoto 
depositos fcitos um banccs cu cutros 
instituiçous financuiros jssecasenas sas 
. € - Guardo vc vstocionomento du veiculos... 
- Hospedagem em hotóis, punsous y con 
generos ) o valor de climuntação 
quando incluido no príçgo da diório 
cu munsalidode. fico sujcito aco im￾rosto sobru serviços). ecocceccrcoccnas 
- Lubrificação, limpeza o revisao du 
méguinas, sarclhos oc cquipamentos- (quando o ruvisco implicer em conser 
to ou substituição de Luçãs, oplico￾sc o disposto no item 41)...cecercosoo 
- Conserto v resta JMUTAÇÕO de queisguer 
cbjetos (wvxclusivo, cm quelguur co￾so o fornccimento de puças cv portus 
dc máquinas v aparelhos, cujo valer 
fico sujcito ou ICMJsscansuqus was sena 
ARFM/. 
o 
C 
N o 45
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 46 
PORCENTUAL 
SOBRE O 
PREÇO DO 
SERVIÇO. 
42 - Recundicionamento du mctores ( o valor 
das Luços fornucidoes velo crestedor do 
SuUrviço, fico sujvuito co ICN).ecccocccrccorccccr coca 5 
43 - Pintures (uxceto os serviços rulcciono dos com imóvuis) de cbjutos não dusti￾nados oc comurcializeção ou industricli 
ZOCÇÕO ces uso ASS CEE ONO CE NC SAC CCT" CON nao ea e 
44 - Ensino doc qualcguer greu ou Nnoturczo. cce corro caco rasos 
45 - Alfoictcs, modistos, costurviros, por 
. £ . . svrviçes prustedos aco usuorio final. 
quendo c metorial, selvo o de eviamen 
6, seja fornecido pulo USUlTiO..ccccccscosocscco soar 
46 Jinturerio é levondetid cssvscgmguctbdied Taca ES End É dê 5 
47 Benvficiamunto, lavagum, secogem, tin￾gimento, galvoenoplastio, acondiciona￾munto c opureçous similores, de obju￾tos nao dustincdos a comerciclizeçoo￾OU industrializoçQoOssemsdcagiTãs dA RO A REA RE ENS 6 PE À 
48 — Instelação v montogum de epcrelhos 
máquinas cv uquipamentos prestados cc usta￾rio finocl co serviço, vxclusivamente com metcrial por vlv fornvcido(uxce - 
tua-so oc prosteção do serviço co poder 
público, & outarquics, O cmpresos cun cossionários dv produção de envrgia — 2 E as iA 
CICLTICO).ecceccccecercrrecc eres crs cce cer ss cr escoar. 5 
49 - Colocaçoo de torctus vc cortinas com 
material fornecido ; vlo usucrio final 
do SOLVICD. cosse recon sao AE CASCAS ATO RÉ TA 5 
q cinumetográfi 
cos, inclusive revulaçac, cmpliaçeão , 
copia vc reproduçoo, estudios uu grava 
çao de “viduc-tapus” paro tolcvisao ; estúcios fonogríficos o de gravação - 
do sons ou ruidos, inclusivo dublegem 
o “mixagun"” sONord. sussa skoo CATE CALA CAMA CASS Cad 2 
50 - Estudios fotográficos v 
L . Lo 5l - Copia de dccumeuntos cv cutros polvis 
plantos c desenhos, por qualquer pro￾Vi . € . . cesso não incluido no itum GnturlOD.ssnerososonamsano & 
52 - Locação da buns MoVOLS ds CRASE É EMO EUA O Sina O GINO Go 3 
o É ds é - s E 55 Composiçeo grêfica, chicheria, zinco￾grefia, litografia U fotolitogrofio...ccoeccrcorcroess 5 
54 - Guorda, tretomento vc emustramento de 
ONIMÔIS.s seas sad CARACA DT E RE TECEDO CENDECA Sa Om T E 60 
55 ba Florvustamento Ú rouflorustlMUenNtO.s cecnescatma casa um es 
26 Paisagismo cw decoração, (uxcuto o - 
maeteriol fornccido Lara uxccuçoao õ 
quo fica sujcito ao LOM asse sea a RS ATE RS E IO 5 ARFM/.
 
a) Profissicncis autônomos de 
nivel univursitário....... 
b) imtermedicdor,pe 
rito, intórpreto, tredutor 
quorda-livros, tocenico de 
contobilidadte .ccousaws o ci 
Corretor, 
PRETOS ON SANdOs 
pechanto, leiloviro, 
odor, comissorio, -ropaga 
dista, decorador, .mestre - 
do obros, secretcrio, deti 
lógrcfo, este mógrgfo U LTO 
fossor de nível médio & mo 
torisll. oco cons acaso 0. 
Agente, 
d) Demais cutônonos....cccccs. 
ARFM/. 
BOLETIM MUNICIPAL -- EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 47 
57 - Ruceuchutcgum cu regencração de 
L . 
LAcUMOSTICOS mssadds Cod TIA DA CEE SORA ETDA SO CA dO 6 O AS 5 
58 - “genciamunto, corretagem ou in￾termediação de câmbio v de SOQUIOS, eseurasssani caca 2 
59 —- Agenciamento s corretegem cu e 
tormedicção Je títulos quaisque 
(oxcotu os serviços oxocutacos.. 
EOr instituições financeiro 'SySo 
cicvdades distribuiuoros dv ti tu 
los c valorus, regulcrmento cu- torizadas q Funcioncr)esa dba RÔ RALALESECAE ACESS ES 
60 - Encodernaçao de livros cv PruvistasS....cccccccec cocos 
ol = AcrofotogiamuviriÔ.suscses Sab EAD TAS RA FM A SO 2 
62 - Cobrançg:s, inclusivc “vc direitos 
CUTOTOIS, cescrcrroors es ros Cosac cos sea 0 06, 5 
653 - Distribuição do filmes cinumato￾EC ficos c de “viuco- -topus” ccoscooc coco coco cos oo 004 5 
64 — Distribuição c voundo de bilhetes 
do lotuciCa as dr PoE STE TES DEDE EDS E EGO E EEE É RED E E 
L . ES - Empooso TUnorltict,. veremos nncovess casa nas en. 
66 = TóXiducmistõsSssssdd tidas SL CAS EDS É SAE E TAS E SARA RS 5 
II - Quando cs sorviços forum prostavlos sob à forma vc troebolho 
possoci do próprio contribuinte, o Impusto serô devido da 
seguinte manciras 
ó. sobre o Base de 
cólculo para cuto 
nomos. 
us 
3% 
1% 
0,5CÁ
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 48 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA 
MENTO DE ESTABELECIMENTOS 
1 - Indústrio 
1,1 
1.2 
1,5 
1,4 
Led 
etG 2 omprugoados 
do 3 o 5 empregedos 
dc 6 ao 8 ompregedos 
dc 9 a 15 empregados 
meis do 150 emproegedos 
de . 2 - Comercio MN MN MN e NM HH º 
3 - Estebclucimuntos bancários, dc cródi 
EO 
Barvs vu Restcurontes, or m2 
Su-cermecados, por m2 
Quaisquer outros remos dc ctivi￾dades comerciais nao constentu - 
nesta tabcla, rol Nn2ececoresecos 
finonciamento cv investimunto,....e 
Lo. Ag di . . 4 - Hoteis, Motcis, Pensocs, Similares 
4el 
4.2 
4,5 
4.4 
cm L 1 octo 10 Quartos....Por Quartos... 
do l1 a 20 QUATTOS ss ans nos SM 
mais dec 20 Quartos... cscccicococs 
pOr aopartomentos., ccvesascoca rec 
5 - RepTrusuntanteus comercicis automomos |, 
corrctorcs, despochontos, ocgentus e 
rrop ostos OM QUrCOL, ca cawec unas cus emos 
6 - Profissionais autonomos quu vxurcem o￾tivicades sem ocLlicoçao do copital.... 
7 - Profissionais autónomos que uxercum as 
tividades com a-licoeçao dc capital - e E c ã (nco incluídos em outro item desta ta￾es) a bela). .cccccrccrrccrcco crer ocre 000. 
8 - Casa de LOCUDLOS. cepid ca did O UOL 6 EMA O 
- Oficinos dc consertos cm gerol 
Do de 
Dedé 
De? 
De4 
ató 20 Ms Cass Radd EPE EH ERA 5 É 
de 21 m2 a 75 Me ccecercrccccocs 
du 76 m2 a 150 Dos Rod Ra dE Rd É É 
de 150 m2 cm dianto cor mí...... 
. € 10 - Postos du surviços Lora vclculosS...... 
11 - Depósitos du inflomévuis cx-losivos «& 
similarus - DALTOD es ums e nmu o cinca en al 
l1i-A-Zona Nobre - (Centros tsss dês ERA ESA 
ARFN/. 
o 
/º 
nu l | ! 
| Ao 
ou 
Sobru ao Unidade de 
ARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA 
Rofecruncia 
mes 
froçaão 
Ac ano 
 
 
40 
 
60 80 
 
100 
 
200 
 
NPR SER salão ce PA A RR 
 ums ce esa iuct aah cer iirte cimiiso feio o) as seo 
 
 
 inibem 
10 
 
12 
 
40 
40 
50 
 
 eemalam camama aim] ento me ai a 
 aba ak a 
 maga aa 
 
quai praga sap [ 
ae ce dido 
 
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZELBRO DE 1978 
12 
15 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
2d 
22 
Tinturcrios oc Lev 
Solouvs du Engr a XODUs enss qua css o rue e 
Estabelccimentos du banhos, duchas 
. £L é messcguns , ginêsticos, vil... coroa 
Borbcorics vu solovs de bclczo, corn 
do COUCiTOS cross coro casos reco 0a 
Ensino de quelquer greu ou neturuza 
nulos sun sn. é é 
ror scla du QULOs es cems e EE Re ed sw 
Estabvlscimuntos Hospitalcrvs...o 
17.1 - com otô 25 lvitosS....c 0000 
17.2 - com mcis du 25 locitos..... 
Laborctórios do oníliso clínica... 
Divursovs Publicces 
19.1 - Cincmas c tuotros com até 150 
IUgOTUS..cocecs rs os cece sas cos 
19,2 - Cimemos vu teatros com mcis de 
150 IUgOTCS.. cos cc co oco so os 06 
19,3 - Rostaurantes doençantus, boa - 
tus; UC. ssa cê CACO TUAS O 0 A 
19.4 - Bilharus uv quoisquer outros - 
jogos du musas 
19,4,.1 - Estobulccimentos 
19,4,2 - Estoboclccimentos com 
mois do 5 MusTS..... 
19.5 - Bolichus, p/nº du vistas..... 
º 
com ; ctu 5 MUSOS.semec soe 
o 
19.6 - Exvosiçouvs, fvircs dec cmostres [ad s 9 
QUUrmeuSSUS + cc oco aco coco os as oa 
19.7 - Circos cv porgquus de divursous 
. L - 19.8 - Quaisquer cspeteculos ou di - 
versocs nao incluidos no item 
anteriol..ccocccscorc corno soa 
Emprvitviras ec Incor; Oradores. .c. eos 
L . Agropecucria 
21.1 - ato 100 umpregadoS.. o cocesovo 
21.2 - mois deu 100 empregados... cs... 
Demcis cti V idodus sujvites o toxao to 
locelizaçoao nco constontus dus ituns￾anterioruS..cccccccsoso oco sos cocos cos 
NOTA.: À taxa de localização dos 
do item 2 fComércio) surê anru/.NS de t 5D0 o 5 À da q UR e 
 
 
Nº 72 FOLHA Nº 49 
mn 
id 
73 Sobrv o 
Ruferencia 
 
Unidode de 
A io mes 
ou fração 
Ão o no 
 
 ! t ES RE E A E 
 
50 
100 
 
80 
 
80 
 
100 
 
100 
100 
 e capo ma 
 
 
120 
10 
40 
100 
100 
 
100 
 
60 
moema accerfa vie toma o ear cama ce cmjre ao e fee poee emma 
 
100 
 
60 
| 
| 
| 
cstabulccimentos constantus 
cobrada ctó um limitou maxi-
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE 
DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 50 
ANEXO TIIT 
TABELA PARA COBRANÇA DA TiXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTA￾BELECIMENTO EM HORÁRIO 
 
ESPECIAL 
b SOBRE A UNIDADE DE | 
n E VE K 1 - PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÉRIO REFERENCI 
I - Ato cs 22: horcs 
 
 
die - 
à O O 
 
co mes 
oo ono 10 
II - Alóúm dos 22:horos 
pique ro cena age cacete bia cmd mea cdi 
 
 o O O o o MN O 
2 - PARA A SNTECIPAÇÃO DE HORÁRIO 
 
 
 
co cno 10 
 
ARFM/. 
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 
 
 
N O (2 - FOLHA 
ANEXO TV 
TABELA PARS. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PrRA PUBLICID.DE 
ESPÉCIE DE PUBLICID; DE 
1. Por ;ublicidede afixcde no parto externa ou 
interno dc estobc lvcimentos industriais, com 
morcicis, agro jpecuários, de rrostação do o - 
serviços cw OULTOS...cecececococecos coco 000. 
Publicide ide no interior de vcículos de uso 
vúblico noo destincdos 2 ublicidade como 
romo de negócio- por cublicidado..cccecceeo 
- . € - publicidedc sonoro, cm veiculo cestincios￾e quelquer modelidode de ublicidido... co. 
Publicidedo escrito em vocículos destinedos￾a guelgquer modelidado de cublicidade-pcr - 
vciCcuUlO..cccccccesecoc co cbccococ eco cs ses 000 
Publicidede de cinemas, teetros, boctos ce 
similores, or mcio dv projuçoo de filmes￾ou dispositivOSe.. coceconece rc oro sacana sos 
Por publicidade, coloccda em terrtnos, cam 
vos de esportes, clubos, associaçous, queE 
quer quo seja o sistema de colocação, do 
do que visíveis de queisquer vics ou logra 
douros públicos, inclusivu cs rodovias,us￾trados vu cominhos municisciScecocccccoseso 
ARFM/. 
20 G& ca 
oo ano 
20 % da 
ao eno 
20 & do 
oo dia 
3 % dao 
oo mes 
O à da 
co ano 
100% da 
oo mes 
500% do 
ao ano 
N o 
UR 
UR 
UR 
UR 
UR 
51
 
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 51 
ANEXO UV 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENCO PARÁ EXECUÇÃO DE OBRAS 
4 sobre a 
Unidede de 
 
NATUREZA DAS OBRAS -Referêncio 
1 . CONSTRUÇÃO DE: 
. . ad e é . L ea 
a) Edificoçous otu dois povimentos, OT m2 do área 
 
construído. ccocerecccc ocaso c oro nos coco o 00 00006 0,4 
b) Edificações com mais de dois povimentos por m2- 
de áre constrÚiloO, «ccocrorercoco socorro cc credo 0,2 
Cc) Dei. endência em Lrédios rusidenciais, pOr m2 de 
árco COnStrULÃO, concs vidi CASE CC ETA RR O RO O 0,4 
d) De-endencias em quaisquer outros yrédios para 
queisgquer fina tidadus, cor m2 de árvo construida. 0,4 
e) Barrecous, “OT m2 do áreo construída... ccereuco 9 
e, A f) Golpous, por m? de árcec construída, ccccccs secs 0, 
9) Fachadas e muros, por mctro linvcr,.ccecerecee 0,5 
h) Morquises, cobcrtos c to-umes, por metro lincar 0,5 
i) Reconstruçoces, rvformes, Tru-cros por MZ, cecccee. 0, 
J) Demoliçovs, OT Meses res sara sa dol dedo) cad do 0, 
Ze RRUAMENTOS: 
“ a) Com áreo até 20. 000mn2, cxcluídes cs árcos desti 
nadas o logradouros súblicos, LOL Mo ccecososes 0, 02 
< b) Com érco supurior e 20.000 m?, excluidos cs àre 
os destinadas o logradouros publicos Fo? m2.... 0, 008 
NATUREZA DS OBRAS fp sobre a Unidade ce 
Refcrencie 
5e LOTEAMENTO 
£L 
o) Com érco cté 10,000 m2, cxcluidos cs crvos dus￾tincdos a lo redouros bi leás o cos que sejam - 9 j doados ao Município, per És pás TERA ud 0,03 
€ Á 
b) Com érca spent a 10.000 m2, uxcluides as cre 
as fes Eimna o logrco -JoUros cúblicos c as que - 
svjom doades eo Município por DÊ nbs d dis E dada 6 0,02 
4. QUAISQUE OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABE 
LÃ: 
2) Por metro 1iNtor.ccccosccoc cocos o oceano reco co no cs 0,5 
b) Por metro quedrcdo...ccconconc coro rc raro acta 0 z 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº Da 
ANEXO VI 
TABELA PARA COBRANÇI DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANIMAIS % SOBRE à UNID.DE DE REFERENCIA/POR CABEÇA 
Bovino ou VacuM. co cocece coros 6 
OVINO. coccncescecc cs cocos oa 000 1 
COLrinO. coccovocoro cone nas a 1 
SUÍNC cccccracceseso cores cerca ma 2 
EQUINOS «cos é dorosd con Caco nad 6 
AVUS o cerco cocos ecos rocece cs. 0, 02 
OUTIOS.. oco oc cesoccocoersasossoe 0,05 
ANEXO VII 
TABELA PAR. COBRANÇA Di nXà DE LICENÇA 
PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VI.S E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS 
l. FEIRANTES: 
1.1. Por didec.cccceccrrcocr. SP UR 
1,2. Por mGS..svccccrcrsasiro À UR 
1.3, Por anc..cce cerco rr... 0+ 10% UR 
2. VEÍCULOS: CARROS DE PASSEIO UTILITÁRIOS 
2.1, Por dice.ccecccccrrrre se f UR casaca À UR 
CAMINHÕES OU ÔNIBUS REBOQUE 
“ecos oocco.o co g UR “ecoa o. A UR 
2.2. Por mis CARROS DE PASSEIO UTILITÁRIOS 
Covo ococ sa. oo % UR “0... .. . % UR 
CAMINHÕES OU ÔNIBUS REBOQUE 
“esco cc o oco: 70 R “oo... q UR 
2.3 Por ono CARROS DE PASSEIO UTILITÁRIOS 
cc 000000000 0+20% UR 0000 30% UR 
CAMINHÕES OU ÔNIBUS REBOQUE 
1. Por dia 
:2. Por mós 
535. Por ano 
enaccan tiras as 506 UR 
ARRÁQUINHAS OU QUICESQUES: 
decoro co ses e. % UR 
caovococeoccos oe: % UR 
co... 0..e 0000000 020% UR 
Cc. 000 30% UR
BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 553 
4. AMBULANTE QUE OCUPE ÁREA EM LOGRADOURO PÚBLICO 
. a Lollo Por dia ecoceo eo oa. so UR 
AA Por mês o cocasvec cos % UR 
4.3. Por ano ...0000000+30 % UR 
5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIO 
RES. 
5.1, Por dio leccccrsoo % UR 
5.2 Por mos quasuamess % UR 
5:34 Por DÃO qouassenso «s20 % UR 
6. EMBLRCAÇÕES POR UNIDADE.15 É UR 
(QUALQUER ESPÉCIE) 
ANEXO VIII 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIX 
% DA U.R. m2/ANO 
1. Unidade residencicis camas Dg93 
2. Comórcio/Sorviço cocos D,1 
3. Indústrial soneswa 0,05 
4. Agropucuério covosos D,DL 
“ e; - . g . L . 
NOT/;: Ficom estobclucidos os seguintes limites môximos para cobran 
ço desta toxa. 
of 1. Unidodo Residencicis coco 0. 15 % da UR 
2. Comórcio/Surviço cce 20 À da UR 
3. Industricl coro. 15 É da UR 
4. Agropecuário cccccco 15 & da UR 
ARFM/.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Nº 75 - BOLETIM MUNICIPAL EM 29 DE DEZEMBRO DE 1978. 
ORCÃO 
OFICIAL - DELIBERAÇÃO Nº 527, DE 27 DE AGOSTO DE 1971-ANO VII 
PODER EXECUTIVO 
DECRETO Nº 171, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 1978. 
0 Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribui 
çoes legeis e consoânte o que estabelece o art. 211 da Lei Municipal 
nº 798, de 1º de dezembro de 1978, 
CONSIDERANDO que a Municipalidade através da Lei nº 798, de 1º 
de dezembro de 1978 instituiu o código Tributário do Município de Mi 
quel Pereira e dele nao consta tarifas de serviços diversos presta - 
dos por este órgao público ; o 
CONSIDERANDO mais, que a citada legislação tributária em seu - 
artigo 211 outorga ao Executivo Municipal a possibilidade de estabe￾lecer preços públicos a diversos serviços, sem autorização lcegislati 
va, com exclusao de taxas e tributos ; 
CONSIDERANDO finalmente, o disposto na Lci Complementar nº 1,de 
17 de dezembro de 1975, em seus oris. 101,XXII e 125, "1º que aoutori 
zom o Executivo a fixcr e altercr os preços dos serviços publicos, 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica instituida a torifoe de serviços constantes da 
tabela anexo, de acordo com o velor de referencia prevista na Lei nº 
798, de 1º de dezembro de 19768. 
- - - L . 
Art. 2º) - Revogam-se as disposiçoes em contrario. 
a Art. 3º) - Este Decreto entraré em vigor na data de sua publica 
ção, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979. 
profcitura Municipel de Miguel Percira, 
em 29 de dezembro de 19768. 
cs). Manoel Guilherme Berbosa 
- Pprofcito Municipal - 
ARFM/.
BOLETIM MUNICIPAL 
- EM 29 DE DEZER RO DE 1978 - Nº 75 - FÔLHA Nº 02 
TARIFA DE SERVIÇOS DIVERSOS - ANEXO IX 
01 - Utilização por passcgeiros....seccerea Cecccoccs ua Ed 0, 07% 
02 - Atestedo de qualquer natureza. ecoseconcc coro coco as 5 
03 - Autenticação de plantas de projetos aprovados... «cc... 5 % 
04 - Averbação de transferencio comercicl....cccorecocooos 20 5 
05 - Averboção de tronsferêncioa de veículos... ccscccr cesso 3 % 
06 - Concelamento de tributos lonçadoS....ccococcneccccsos 5 
07 - Averbação de transcrição de imoveis sob o valor do - 
instrumento público (avaliação Fiscnl)lers csessnasa nas Uy2 % 
06 o Certidão nogetivO.. cocoso socos coco socos ven oc ovo cce se. 5 % 
09 es Certidão de inteiro EBDL une recon scdn a CA RCA RR 0 66 10 /2 
10 - Por locuda subsequentCo..cccccoene coca coco coro cr oc cv 0000. 
11 - Busca por ONO. 0 coco 00 o0ecocoscocoocvocouec coco ao. a 0 0 0 d 0 6 
Mo HM 
a 
12 - Guia para pagamento de tributos.....cccococascocecccs 0, 
15 - Registros de títulos de profissioncis, diplomes ou ou 
tros títulos de habilitaçõo,pcrro efeito de cobrança - 
do ISSQN. . cc coco c oco coco ooo so oco ooo 0000 00 0 0 00 0 0 0 0 0000 10 da 
o . , . , 
14 - Petição, rucurso ou memorial ate 33 linhas..cccososvo 3 
15 bad Por laudo subsequente... .. . cc coca ooo ooo o ooo na 0 0 000 004 1 %& 
16 - Fornecimento de plentce populcr, AB ou C c.ccceccrcree 10 % 
17 - Bicicletas... ..ccocoeccoccoasoc eo coco soco coo vos ooo os 0 00 2 d 
18 - Bicicleta de CoTQ0e.. coco ce oo oo oo cv oco ooo 000 0 00 0 0 0 09 3 G 
- - 7 
19 - Triciclo....ccoccocesccosoesococococac cocos o oca caco ce 00. 6 % 
20 - charretes com rodo do ferro...ceccccecoccoresoereraco 50 Gb 
21 - Chorrete com coda pneumático... ccececororcorcrccrasos 10 % 
22 - Corroço com rodo de ferro....cococccooococccecoseoass 50 % 
23 - Corroço com rodo pncumáticO...cecccsocecaco cosas a 0000 10 % 
24 - Ccrrocinhoa paro vendo de ambulante... .cecrececocoeeso 10 & 
25 '- Torifo de empresa de trensportes, por unidede... ec... 10 % 
CEMITÉRIOS 
26 - Inhumação de cdulto, cova rasa 5 aonoSc.cccercecoscoos 5 
27 - Idem, infante...ccccercorcrcrrcorrere cone soncor treco 5 % 
28 - Idem, em cerneira por edulto 5 anos...cccccrcorovceco IU % 
29 - Idem, infante...ccecocccroconcocce seco o socos assentes 5 % 
30 - Prorrogação de prazo por cinco OnosS...cccccerserecoos 50 & 
31 - Exumagõo antes de vencido O prCZO...ceccecoco sc secessoso 5 % 
32 - Exumação cpós vencido C prlZO.....cccccce secunccaranao JE É 
33 - Ossério por Cinco Qn0S....cecccccoroocerceco caco coaes 15 % 
34 - Abertura de sepultura, ccrneiroe, zezigo ou mausoleo.. 10 7 
35 - Porco entredo de osscdc no Cemitério.....c cr co coco 00000 10 
36 - Pporo retiredo de ossada do Cemitério.....cccccororcsos 5 
37 - pora emplocemento com fornccimento da placa... .cecese 5 ão 
38 - Perpetuidede de quelquer naoturoza fixC...corececocs 1.000 % 
ARFM/.

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