| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 1978 |
| Date | 1978-12-01 |
| Ementa | Institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 5251 |
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Su +98, oa 0/12/98: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Nº 72º - BOLETIM MUNICIPAL ÍNDICE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, 0. cc cc coa pos 0000 00 000 0000 0a ve 0. TÍTULO 1 - DOS TRIBUTOS CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÃO GERAL... ..cccccccsccsenscocccces CAPÍTULO II - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção I Lt III IV V VI - ve a Incidência, ccorccncccrcceroesoss Sujeito PassivO esencucenadáseas é cálculo do ImpostO..cocececesceso Lançamento... cccevccoraresocecasao Arrecadação. ccococcrurorerosecoco Infrações e PenalidadesS...coccecce VIII- ISençÕES.. ccccccscerccrosona ssa CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção I II III IV V VI VII Incidência... cccocececcrre cao s00s Sujeito PassivOcccccoceccccarccos Cálculo do Imposto... cccococsccos LançamentO..ccccc cnc roca coc cassa” Arrecadação, . «cerco rosencrcccsaos Infrações e Penalidades... co cesso IsençõOes. ccccocorcco sas voc cc ce 000. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS CAPÍTULO IV = TAXA DE COLETA DE LIXO Seção Seção seção Seção Seção I II III IV V CAPÍTULO V - TAXA DE Seção Seção Seção Seção Seção ARFM/. I II III IV V Incidência... ccccccosco coco caso ss Sujeito PassivO..ccocscoscoccrove cálculo da Taxa. .cecessceroccsecs Lançamento. cesecoco cc cocnsoccesos Arrecadação, «cccecacocc sono oe coeso. LIMPEZA PÚBLICA Incidência... .ccecorcro coros soe 00e Sujeito PassivO..ccecercccccscaces Cálculo da Taxa... ccccccccsscnaoo LançamentO..ecoconcaccceccos creo Arrecadação. .cccacaco coco cos 000. EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978. ORCÃO OFICIAL - DELIBERAÇÃO Nº 527,DE 27 DE AGOSTO DE 1971-ANO VII ARTIGOS 1º e 2º 27 30 54 45 De 56 58 60 61 62 64 65 67 a 14 a 23 DO DAP 29 35 42 51 55 BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 02. CAPÍTULO VI - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO Seção 1 - Incidência....cccsercceconorconoos 68 Seção II - Sujeito Passivo. costas scascrasmsa É? Seçao III - cálculo da Taxã, .ccccococcco coco TO Seção IV - Lançamentg....ceccccrcocorccereeeo TI Seção V - Arrecadação. . cceccocoroce roca canos 12 CAPÍTULO VII - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Seção 1 - incidencia, consrcadiracnarmaccass 15 Seção II - Sujeito Passivo... ..cccoccrccaraso, 74 Seçao III - Cálculo da Taxã..ecccccecccccrvosoo TD Seçao IV - Lançamento... cce ccococosccccoccnsso 76 Seçao UV - Arrecadação, . ».0 cc ce cco co corso co cs.. 77 CAPÍTULO VIII - TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO Seção 1 - Incidência....cccocrcrcrosecerenos 18 6 19 Seção II - Sujeito PássitOsse same sanicsãa DU Seçao III - cálculo da Taxã....cccoececcscasoco Ble 82 Seçao IV = LençamentO.cccocecos cce socos acaso 85 e 84 Seçao V - Arrecadação. . cc covccosco core cocseo BS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA CAPÍTULO IX - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Seção 1 - Incidência. .ceceserarocsssereseeos 86 e 87 Seçao Il - Sujeito Piseludijesoemanesailora ca 8 seçao III ae: cálculo da Taxa. ccoco coco ece ces 0 000 89 Seçao IV - Lançamento. .cococco coco cn cccacoacs 90 e 91 Seçao V - Arrecadação. ccccecocosco cce corocco 2 CAPÍTULO X - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Seção 1 - Incidênciã....cceccccorcorcscssoos 5 Seção II - Sujeito Passivo... .ceccececececano 94 Seçao III - cálculo da Taxas ccssocrccomos cores 95 Seção IV - Lançamento.....ccccscosercorecccass 26 Seção V - Arrecadação.» cc cceccococccoccrsocaso IL CAPÍTULO XI - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE Seção 1 - Incidência,...ccececoccorcorororees 28 E 99 Seçao II - Sujeito PassivO..ccccececececeroco 100 Seçao ill cálculo da Taxãecocc coco coovoc case 101 Seçao IV Lançamentos. ceserccccccrcracsanees 102 Seçao UV - Arrecadação... cc co cocos caco asc cocos 1053 CAPÍTULO XII - TAXA DE LICENÇA PARA EX (ECUÇÃO DE OBRAS Seção I -- Incidêncid..cccccccrscrcccc oco 000 104 seção II ss Sujeito PassivD.. ccocerorcocs ano ouso 105 seçao III - cálculo da TAXA. cc cc coco c coeso receoso 106 Seçao IV - Lançamento. .ccccocco seno coro sesoo 107 Seçao V - ArrecadaçãO. «cc cconcocosc ocre oca 108 CAPÍTULO XIII TAXA DE ABATE DE ANIMAIS seção 1 - Incidência......ccescncrrececococo 107 4 110 Seção II - Sujeito Passivo... . ce ceconoreneeca 111 Seçao III - cálculo da Taxa, cococcococeroooseo 112 Seçao IV - LançamentO. cececace coco cnc roceoeos 113 Seção UV - Arrecadação... cccoccrececocccorceno 114 ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA CAPÍTULO XIV - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Seção I -Incidêncidecccoccocceccnccercecencosa Seçao II -Sujeito PassivO.cccco cocos cosescos0co Seção III-Cálculo da Taxa..cececcccrasoreceeedo Seçao IV -LançamentoO..cccencoco coco non ccacososas Seçao UV -ArpeadaçãO,.ccccoccca nao coco ros 0 0000 CAPÍTULO XV - INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AS TAXAS PODER DE POLÍCIA. ccccocc coco soco oo ss 0 00000 CAPÍTULO XVI- DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA... ccececceroca TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO 1 - SUJEITO PASSIVO... cecorsccce coco ronca so CAPÍTULO II - LANÇAMENTO.» e coceccnsc eco cares coco c css 0a CAPÍTULO III - ARRECADAÇÃO... ceccccccara cce coro onscseco CAPÍTULO IV - RESTITUIÇÃO... covccccoccconcr coeso cocos CAPÍTULO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES... ccccrcorescose CAPÍTULO VI - IMUNIDADE E ISENÇÕES....cccocoranc cocos TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO FISCAL CAPÍTULO 1 - PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA... 0.. CAPÍTULO II - SEGUNTA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. cecocco CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS... cccccccocescccerõao TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO... ccccccrono coros orce coa CONSULTA. cccccecrce crer roa o cosa cons 0 CAPÍTULO III DÍVIDA ATIVA... cecercrccocorca cce seen 00 CAPÍTULO IV CERTIDÃO NEGATIVA... ec cccocccnrocarcocesa DISPOSIÇÕES FINAIS...ccecocccocrecorc orar cce coreana aaa CAPÍTULO 1 CAPÍTULO II 1 A ÍNDICES DOS ANEXOS TABELA PARA COBRANÇA DO ISS. covsvocosocococooo acao cos 00 00 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS... cc coca co ro ccusaeo TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL... ccecoceconsoco TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.. TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS. coco oo socar onto nona n ones roca nan ca e nana aaa na 404000 €€ TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS... ccccccc corra coca TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO, cc 0 cc0 000 ARFM/. 115 116 AL? 118 119 DE 120 121 e 125 150 157 147 154 158 a po po o 164 177 182 a o [4 185 195 200 204 208 po p o o ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO Nº 05. 122 129 136 146 155 157 165 176 181 184 192 199 2035 207 212 11 III IV VI VII VIII BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Ne 04 LEI Nº 798 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978 Institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira. o 0 Prefeito Municipcl de Miguel Pereira fêz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arte 1º - O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituiçao Federal, pelo código Tributário Nacional ( Lei nº 5,172 de 25/10/66 ), Leis Complementares e por este Código , que institui os tributos, define as obrigaçoes principais e acessoriasdas pessoas e ele sujeitos e regula o procedimento tributario. e Art. 2º - O presente código é constituído de quatro Títulos, com a materia assim distribuidas I - Título I, que regula os diversos tributos,dis pondo sobre: a) incidência tributária, pela definição do fato geredor da respectiva obrigação e quando necessário, de seus elementos essen ciais; b) sujeição passiva tributária, pela defini - ção do contribuinte e do responsavel; c) sistemática de célculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo; d) instituição do crédito tributário, contendo disposiçoes sobre inscriçao e lançamento; e) arrecadação tributaria, contendo disposi - çoes sobre formas e prazos de pagamento; f) ilícito tributário, pela definição das infraçoes e das respectivas penalidades; 9) dispensa de pegamento dos tributos, pela definição dos isençoes fiscais; Ii - Título Il, que dispoe quanto as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras so bres a) sujeito passivo tributário; b) lançamento; c) arrecadação; d) restituição; e) infrações e penalidades; f) imunidades e isenções. 111 - Título III, que determina o procedimento fis cal e as normos de sua oplicoção; IV - Título IV, que dispoe sobre a Administração ' Tributoria. ARFM/. AOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZENSRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº Do TÍTULO I TaisuTOS Ea 2ITULOI DISPOSIÇÃO GEN Arte 3º - Ficam instituídos os seguintes tributos: I - Imposto Predial e Territorial Urbano; II - Imposto Sobre Serviços ; III - Taxa de Coleta de Lixo; IV - Taxa de Limpeza pública; V - Taxa de Conservação e Calçamento; VI - Taxa de Iluminação Pública; [VII - Taxa de Serviços de Pavimentação; KE VOGHDO VIII- Taxa de Licença para Localizaçao e Funcionamento; x - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial: X - Taxa de Licença para Publicidade; XI - Taxa de Licença para Execução de Obras; XII - Taxa de Abate de Animais; XIII- Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Publicos; XIV - Contribuição de Melhoria. CA PÍTULO 11 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA. Arte 4º - O Imposto Predial e Territorial Urbano é devi do pela propriedade, domínio Útil ou posse de bem imóvel localizado - na zona urbana, Art. 5º - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto , L = = L e será classificedo como terreno ou predio. o ARFM/. 2) b) Cc) d) S 1º - Considera-se terreno o bem imovel: sem edificaçoo; em que houver construção peralisada ou em andamento; em que houver edificação interditada, condenada, em ruina ou em demolição; cuja construçao seja de natureza temporária ou provisoriao, ou possa ser removida sem - destruição, alteraçao ou modificaçeãos BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 06 S$ 90 - considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que posso ser utilizada pare habitaçao ou para exercicio - de qualquer atividade, secjo quel for a sua denominação, forma ou destino, desde que nao compreendida nes situaçoes do parêgrafo anterior» prt. 6º - para os efeitos deste Imposto, considera-se - zona urbanas 1 - A Área em que existam, pelo menos, dois dos se guintes melhoramentos, construídos ou mantidospelo Poder Publicos a) meio fio ou celçamento, com conalização de +” . - cguas pluvicis; . “ b) abcstecimento de cgua; a; » £ . c) sistemas de esgotos sanitarios; d) rede de iluminação publica, com ou sem pos teamento aro distribuiçao domiciliar; 2 ? e) escola primário ou posto de saude e uma dis âncic máximo de 3 (três) quilometros do bem imovel considerado. II - p área urbonizével ou de expensio urbanc, cons tonte de loteomento cprovedo pelo órgao compe - tente, destinado à habitaçao, à industria ou ao comércio. S 1º - 0 Imposto Predial c Territorial urbano, a que se refere o corte 32 da Lei nº 5.172 de 25/12/66 incide sobre o imóvel ques, localiz: do fora do zone urbene, seja comprovademente utilizedocomo sítio de recreio e no qual c eventual produção nºo se destine 20 comercio. 9 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano não inci de sobre o imóvel que, locclizedo dentro da zona urbona, seje comprovadamente utilizedo em exploração extrativo vegetal, cgrícola, pecuária ou ogro-industriocl, independentemente de sul Íreo. Art. 7º - A lei municipal fixcrá a delimitação da zonaurbanas Art. 8º - A incidência do imposto independe: 1 - Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imovel; II - Do resultedo econômico de exploração do bem imóvel; III - Do cumprimento de queisquer exigencias legais, re gulamenteres ou administrativas relctivos ao tbem imovel. SEÇÃO 11 SUJEITO PASSIVO . Art, 2º —- Contribuinte do Imposto é o proprietírio,o ti tulor do domínio Útil ou possuidor ao qualquer titulo do bem imovel. parágrefo Único - seo também contribuintes o promitente compredor imi tido na posse, os possciros, ocupantes ou comodotários de imóveis per tencentes à Uniao, Estados ou Municípios ou e quaisquer outros pessoos isentos ou imunes. ARFN/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 07 SEÇÃO III CÁLCULO DO IMPOSTO Art. 10 - O imposto, devido cenualmente, sera colculedo sobre o volor vencl do bem imovel. Art. 11 - O velor vencl do bem imovel serao determinaedo: I - Trotondo-se de prédio, pelo velor das construçoes, obtido ctraves da multiplicaçeo da area cons truido pelo velor unitário de metro quadredo equivalente ao tipo e ao padrao da construção aplicados os fctores de correção, somado ao v2- lor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido - nas condiçoes fixados no inciso seguinte; 11 - Trotondo-se de terreno, pele multiplicaçao de - L . a - suo área pelo voclor unitêrio de metro quadrado - de terreno, cplicados os fotores de correçco. . $ 1º - O Poder Executivo poderá instituir fotores de correção, relctivas os corectorísticos próprias ou 2 situação do bem imovel, que serco cplicados, em conjunto ou isoledamente, nº apura - çao do voelor vencl. e , Art. 12 - Constituem instrumentos pera c apuração da base de cêlculo do Impostos a) Planta de valoros de terrenos, cstabelecido - pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadredo dos terrenos em funçao de sua locelizoçãos . End L cs L . 5 a b) As informaçoes de Urgaos Tecnicos ligados a construção civil que indiguem o valor do metro quadredo des construçoes em funçao dos - respectivos tipos; c) Fotores de correção de ccordo com a situaçaopedologia c topografia dos terrenos e fetores de correçoeo de acordo com a categoria e estado do conservaçao dos predios. . f . ua: Art. 13 - Sem prejuizo do ediçao da planta de valores, o Poder Executivo ctualizora os valores unitéórios de metro quadradode terreno e de construçcos . - € - . - . I - Mediante a adoção de indices oficicis de corre - S os = çao menetoria; II - Levando em conta os equipamentos urbenos ce melho rias decorrentes de obres públicos, recebidos pe 1º árec onde sc localiza o bem imovel, ou os pre ços correntes do mercado, Ed . € ai) Art. 14 - No cêlculo do imposto, co cliquota a ser apli cado sobre o valor venal do imovel serê des I - 1% (hum por cento) tretendo-se do terreno; / . ! Ed . II - 0,5% (meio por cento) tretando-se de predio. SEÇÃO IV LANÇAMENTO. . £ . . . e Art. 15 - Os imoveis situados ne zona urbana do Munici pio serao :codastrados pcla Administraçooes ARFN/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 08 Art. 16 - A inscrição no Cedastro Imobiliário é obriga tória, devendo ser requerida seperedomente para cado imóvel de que o contribuinte seja proprictário, titular do domínio útil ou possuidor a quelquer. título, mesmo que sejam beneficiedos por imunidade ou isenção fiscal. Art. 17 - Para cfecito de corectorizaçã o do unidode imo poderá ser considerada OQ situação de fato do bem imóvel - biliíria, indo-se a descriçoo contido no respectivo título de propricda- cbstro de. Art. 18 - O cadastro imobiliá crio, sem prejuízos de outros otementos obtidos pela fiscalização, serê formedo pelos dados - do inscriçeo c respectivos cltorações. 9 1º - 0 contribuinte promoverô inscriçao sempre que se formar umo unidade imobiliório, nos termos do artigo 17, e o alte reçao, quando ocorrer modificaçeo nos dedos contidos no cadastro, S 2º. - À inscrição seró efectuada em formulério proprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidedc imobiliíria, ou, quando for o coeso, do convocê ção por edital ou do despacho publicado no órgão oficicl do Município. e Q 50 - À elteração serô efe stucdo em formulário proprio, no prazo de 20 dios, contados da data da ocorrência da modificaçeo , inclusive nos cados de: I - Conclugêo do construção, no todo ou em parte em condições de uso ou habita Ǻo. II o - Aquisição de propriedode, domínio Útil ou possede bem imovel. $ 4º - à Administraçõºo poderê promover, de ofício,ins criçoes c cltoraçoes cadestreis, sem prejuizo da aplicação de pensli dedes, por terem sido cfctuados pelo contribuinte ou apresentarem - erro, omissao ou folsidode. Arte 19 - Serio objeto de uma única inscrição: I - A gleba de terre bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitemento dependa de re So zesee - de obres de arruamento ou de urbanização II - A quadro indivisa de órcos orruodas. Arts 20 - À retificação da inscrição, ou de sua oltera ção, por inicictiva do próprio contribuinte, quando vise à reduzir - ou o excluir o tributo jó lançedo, só é admissível mediente comprova ção do erro em que se fundamente. Art. 21 - O lançemento do imposto sorá: I - Anual, ocorrendo o feto gere dor no primeiro dia de cedn cxercício; II - Distinto, um poro coda imóvel ou unidade imobi - A . . . = liério independente, ainda que contiguo. . L Art. 22 - O imposto serê lançcdo em nomg do contribuin te que constar do codastro, levando em conta a situação do unidede - imobiliíria à époce de ocorrencia do feto gerador. Q 1º - Trotondo-se de bem imóvel objeto de compromis so de compro ce vendo, o lonço mento do Imposto poder? ser procedido 5 indistintemento, cm nome do promitente vendedor ou do compromisscrioc compredor; Q 2º - O lançamento de bem imóvel objecto de infiteusec, usufruto ou fidcicomisso soré cfetuado em nome do cenfiteuta, do usufrutuário ou do fiducioório. ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FLOHA Nº 09 S 30 - Nº hipótese de condomínio, o lançamento | sera . 9 P 9 procedido: o) quando “ pro indíviso “, em nome de um | ou Z . dc quelquer dos co-proprictorios; b) Quando “ pro diviso “, em nome do proprieta rio, do titular do domínio Útil ou do possui dor do unidade autonoma. Art. 23 - Na impossibilidade de obtenção dc dados exa - tos sobre o bem imóvel ou de clomentos nocossários o fixcçeo da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos clementos du que dispuser o Administração, crbitredos os dodos fi sicos do bem imóvel, sem prejuizo de outros comincçoes ou penclidades. SEÇÃO, | > 0. ARRECADAÇ Dl Art. 24 - O imposto ser2 pego na forma c prazos rogulomentarcse SEÇÃO VI INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 25 - As infraçoes serco puníidces com as seguintes - penclidcades: 1 - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nes hipotescs de: . . 1; é * es o) Folto de inscrição do imóvcli ou de altereçao de scus doados cadastreis; b) Erro, omissao ou falsidade nos doados do inscri- - - L paca çeão do imovel ou nos dedos do alteração. SEÇÃO VII ISENÇÕES , Art. 26 - Desde que cumpridas cs exigências do legislação, fico isento do Imposto O bom imovels o) Pertencente a perticular, quendo cedido gratuitamente, cm sua totalidade, para uso exclusivoda União, dos Estedos, do Distrito Federal ou - do Município, ou de suas cutorquias; b) Pertencente a agremiação desportivo licunciada o filicdo à federeção esportivo cestodual, quando utilizodo uvfetivo ec habitualmente no cxercíciodas sucos otividades sociais; c) Pertencente ou cedido gretuitomente a socicdade ou instituição sem fins lucrativos que sc desti nu o congregar classes patronais ou trabolhadores com a finalidade de realizar sua unico, represunteçõão, dufusa, clevação de seu nível cultural, fisico ou recrvctivo d) Pertuncuntes às socicdadces civis sem fins lucra tivos, destinados ao excrcício de atividades - culturcis, recreativas ou usportivos. ARFM/. a BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 10 e) Declarados dg utilidade pública para fins de - desapropriação, q partir da parcela correspondente ao período de arrecedaçao do Imposto | em que ocorrer a imissao de posse ou à ocupação É fetiva pelo poder desapropriante; £) Enquanto forem subvencionadas pelo Tesouro Nacional, a Rede Ferroviária Federal S/A e suas subsidiárias ficam isentas do pagamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Esta isenção não dis -— pensa a Rede Ferroviária Federal S/A e suas subsidiárias da prática de atos, previstos em Lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias pelos terceiros que sejam possuidores, a qualquer título, de bens imóveis de que a mesma - Empresa, ou suas subsidiárias, seja titular, no Município, a não destinados aospróprios serviços vinculados as finalidades das mesmas ou decorrentes. CAPITULO LId IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA Arte 27 - O Imposto sobre Serviços é devido pela prestação de serviços reclizoda por empresa ou profissional outonomo, in dependentementes I - Do uxistência de vstabelccimento fixo; II - Do resultado financeiro do cxercicio do otividade; III - Do cumprimento dc qualquer exigencia lcgal ou regulamentar, sem prejuizo das penalidades ca- € a bivcis; IV - Do pagamento ou nao do preço do serviço no mes fo. mo mes ou excrcicios. Art. 28 - Poro efeitos de incidência do Imposto, consi dera-se locol da prestaçoo do serviço: a) O do estabclecimento prestador; - . 4. b) Na falta de estabclecimento, o domicilio do prestador; ec) Aquele em que ge cfetuar a prestação, no co so de construçao civil. Art. 29 - Sujcitam-sc ao Imposto os serviços dez AP ã Pu 1. Médicos, dentistas c vctcrinariose . (.s ” Lo. 2. Enfermeiros, protóticos (protuso dentária) , . ./ -“ obstretas, ortópticos, fonoaudiologos, psico logos. Lo. Le E ss 3. Laboratórios de análisus clinicas e eletrici PP a e dodec medicas 4. Hospitcis, sanctórios, ambulatórios, prontossocorros, bencos de sangue, casas de saude,ca sas do recupcraçao ou repouso sob orientaçãofas mudice. ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL ARFM/. - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 11 8. E 10, 11. 12. 15. 14, 15. 16. 20. E. 22. 23 « 24. Advogados ou provisioncdos. Agentos da propricdado industrial. Agentes de propriedade ertístico ou litc voriôs Pporitos vc aovaliadorvs, redutorus ce intérpretos. Despochantus. Economistas. Contedorvs, cuditores, guarda-livros e L « . . técnicos em contobilidados. Orgenizeção, programa açlo, planvjamento assessoria, procusssamento de dados, con sultorio tcenico, financeiro ou abminds= trotivo (uxceto os serviços de assistê cio técnico prestados o tourcciros e concurnentus o remo de indústria ou comer - cio explorados pelo prestador do SG EVÃCO « Dotilogrefia, estenogrefic, secretario e exped dientces Administração de bens ou ne egócios, inclusive consórcios ou fundos mutuos paro aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituiçoes financeircos). Recrutamento, colocação ou forneccimentode moo-de-obra, inclusive por empregedos do prestador de serviços ou por trabalha dores avulsos por clc contratodos. Engenheiros, crquitetos, urbanistas. projetistas, calculistos, desenhistas - ” . tecnicos. Execução, por cdministração, empreitedaou sub-empreitoda, de construçao civir, io obros hidríulicos e outres obras seme lhantes, inclusivo serviços auxilicres e complementares (exceto o fornecimento de mercedorics produzidos pelo prestedor de sorviço, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao 1.C.M.). Domoligão, conservação e reparação de e difícios (inclusive clevadores neles ins talados), estradas, pontes e congêneres- (exceto o fornucimento dc mercadorias - produzidos pulo prustedor do surviços |, fora do locel da prustação dos serviços, que ficam sujvcitos ao 1.C.M). Limpeza de imóveis. nospegem e lustreçao de assoalhos, Desinfecçao vc higienização. Lustração de buns móveis (quando o servi ço for prestado aq usuário final do objeto lustrado). BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 12 ARFM/. ED 26. 27. 28. 29 + 50. 31. 32. 55. 34. 55. 56. 57. 58. orbciros, cobulerviros, menicures, pcdicuros, trotamunto de pelo e outros serviços - de salous de bulczas . 4 x Banhos, duchas, massaguns, ginastica ec congencrus. Transportv cv comunicaçous, de noturuza cs tritomente municipal. Diversoes publicas: o) Tcatros, cincmes, circos, auditorios,par ques do diversocs, “toxi-dancings” c con gunerus; b) Exposiçõus com cobrança de ingresso; c) Bilhares, bolichus c outros jogos permitidos; d) Bailus, “shows”, festivais, rucitais e congenures; é e. . e “) Computições vsportivos ou dv dostruza fi sicg ou intelectual, com ou sum participaçao do uspuctodor, inclusive cs realio x, . - 7 - zodos cm cuditorios de esteçoo de rodioou de tulcvisaos ôa a o f) Exucução de música, individucimente ou por conjuntos; 9) Fornecimunto do música mediante transmis sco por qualquer procusso. Orgenização du festas; "buffet" (oxcoto fornecimento de climentos cv bebidas, que f cam sujcitos ao I.C.M.). H O Agencias de turismo, passvios Cc uxCcursocs guias doc turismo. Intermediação, inclusive corretagem, de bons móvuis v imóveis, excuto os serviços mencio nados nos ituns 58 c 59. Agenciamento v representação do qualquer na na E 3 , ds turvza, noo incluidos no item enterior cv ms itens 58 cv 59. L a £f . Analises tuenicaose Orgenizeçoo de feiras de amostras, congrusSOS uv CONgeNcrus. Propaganda cv publicidade, inclusive planeja mento de companhas ou sistumas de publicida de; claboraçao de desenhos, textos « demcis moterics publicitórics; divulgeçao do tox - tos, dusenhos v outros moteriais du publici dede, por qualguer meios. nrmezóns gerais, crmozens frigoríficos v si los; carga, descarga, crrumação é guarda de bons, inclusive guarda-móvuis cv surviços - correlotos. Depósitos de qualquer natureza (uxcuto depó sitos feitos em bancos ou outras institui - ções financvciras). - o € Guardo wc vstacionamento de veiculos. ko BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 15 ARFM/. 59. 40. 41 42. 45. Ms 45. 46. 47. 48, 49 50. DL DZe 55. Dl4. 55 e 56... Hospedagem em hotóis, pensões o congêneres- (o valor da alimentação, quando incluido no preço da diírio ou mensalidade, fica sujceito co imposto sobre serviços). Lubrificação, limpuza & provisão de máquinaos, cporclhos e cquipamuntos (quando o ruvisadoimpliccr um conserto ou substituiçeo de pe ços, oplica-su o disposto no item 41). Conserto e restauração do quaisquur objetos (cxclusive, em qualquer caso, O fornucimento de peçes « partos de maquinas «v aparulhos cujg velor ficc sujeito do imposto dv circu loção de mercedorias). Recondicionamento dc motorus ( o valor das peças fornvcidas pelo prestador de serviçofica sujvito ao imposto du circulação do - mercadorias). Pintura (exceto os serviços rclocioncdos - com imóveis) de objutos noc destinados a comurcielização cu industriclizaçãos Ensino de qualquer greu ou naturczo. Alfoiotes, modistos, costurviros, prestados CÁ e é . co usuário final, quando o motericl, salvoc do aovicmento, scja fornecido polo usuêrios Tinturerio cv lovanderia, Boncficiomunto, lavagem, secagem, tingimento, golvenoplastia, eccondicionamento c opcroçovs simileresg dv objetos nco destinadoso comercialização ou industrialização, Instalação é montogem de aparelhos, máguines c cquipementos. prestados ao usuério finaldo serviço, cxclusivemente com material por elu fornecido (excutua-so o prestaçoo do - serviço co poder público, o cutorquias c em presas concessionêries de produçao de encrgia elétrica). Colocação de tapetes v cortinas com metocria fornecido pulo usuório fincl do serviços. Estúdios fotogréficos e cinsmetográficos 3 inclusivo rebulação, ampliação, cópia v reproduçao; estúdios de grovaçãao do “vidvo-ta pus“ pora tuluvisão; estúdios fonográficose de gravação de sons ou ruídos, inclusivodublagum c * mixagem “ sonora, Cópia du documentos v cutros papéis, plan - tos v desunhos, por qualquer processo nao - incluido no item entoriore. Locação de buns mpvcis. Composição grôfica, clichuria, zincogrofia, litogrofio cv fotclitografio. cuarda, tratamento cv emustramento de anima is. Fiorustamunto v ruflorestamentos. Paisagismo v decoração (exceto o matorial - fornecido para uxvcução, que fica sujcito - ao I.C.M.). BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº lá 57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos 58. Agençiamento, corretagem ou intermediaçaode cambio e de seguros. 59, Agenciamento, corretagem ou intermediaçao - de títulos quaisquer (exceto os serviços e xecutados por instituiçoes financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valo - res e sociedades de corretores, regulamente autorizadas a funcionar). 60, Encardenação de livros e revistas. 61. Nerofotogrametrias. 62. Cobranços, inclusive de direitos autorais. 63. Distribuição de filmes cinematográficos e de “video-tapes'”. 6 lo Distribuição e venda de bilhetes de loteria 65. Empresas funerárias. 66. Toxidermista. SEÇÃO 11 SUJEITO PASSIVO Art. 30 - Contribuinte do Imposto e o prestador do ser viço. Parágrafo Unico - Nao sao contribuimtes os que prestem serviços em relaçao de emprego, os trebalhcdores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades. Art. 31 - Será responsável pela retençco e recolhimento do Imposto 2 empreso que se utilizcr de serviços de terceiro quan do: 1 - O prestador do serviço nao emitir foture, nota - fiscçl ou outro documento cdmitido pela Adminis - tração» II - O prestador do serviço moo apresentar comprovante - - . £L - ” - de inscriçao ou documento comprobatorio de imunidade ou isenção. £L £ é £L Parôgrofo Único - A fonte pogadora devera dar co contribuinte o comprovante de retenção o que se refere esto ortigos Art. 32 - Será também responsável pela retenção e reco lhimento do Imposto, o proprictário do bem imóvel, o dono do obra e o empreitciro, quento cos serviços provistos nos itens 19 e 20 do lis e de serviços, prestedos sem a documentação fiscol correspondento - ou sem 2 provo de pegemento do Imposto. Arte 33 - A retenção nº fonte scrá regulamentada por - Decreto do Executivo. SEÇÃO III CÁLCULO 0 DO IMPOSTO Arte 34 - O Imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestoedo, mediante a aplicaçao de alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestedor do serviço for empresa ou à cla equipare do, ou sobre a Base de Cálculo de CR$ 40.000,00 quando o prestador - do serviço for profissional autonomo, de conformidade com o tabela - do Anexo Is o ARFM. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 15 parágrafo Único - O valor referido nestc ortigo soré - corrigido anucl c automaticemente em 1º de jonciro, cem funçao dos in dicos dv otuolizeção monctória bcixedos por decruto do Podor Executa vo Federal. Art. 35 - O profissional cutgnomo que utilizer ma dois empregos a quelquer título, no evxveuçãao du ctividade inere sua catugoria profissioncl, fica vquiperado o possoa judídico p fcito dc pogamento do Imposto. Art. 36 - Quendo os serviços oc que sc referem os ituns 1, 2,3, 5, 6, 11, 12 o 17 da lista de serviços forem prestados | por socicdedos, estos ficcm sujeitos co Imposto, mudientc e aplicaçao de aliquotco, em relaçeo a cada profissional hobilitado, seja sócio, empregedo ou terceiro, que preste serviços em nome da sociedades. . £ . Arte 37 - O Imposto retido no fonte sora colculedo apli | f à enria = cando-su c alíquota fixede na tebcla do Anexo 1, sobre o pruço do - - e « € . scrviço, pare cutonomo ou pessoa juridica. Art. 38 - Na hipótese du surviços prestados por possoa . e . - - . . juridico, cnquadraveis cm mois de um dos itens o quo se refere c lis to de serviços, o imposto serê cclculado du ocordo com as diverses - - . o . e - incidêncics cv clíquotas ustcbulccidos na tabcla do Anvuxo 1. y Parágrafo Único - O contribuinte deverá apresentar escritureçoo idonca que permita diforencior as rucvitas cspecificos - des vórios otividades, sob pone de o Imposto ser colculodo do forme mois onvrosa, mudiante à aplicação, para os diversos scrviços, do Oliquota mecis clevada, Art. 39 - No hipótese de surviços prestados por profis sionais autônomos, engquedréveis om mais dc um dos itens o que se refere o lista do serviços, O Imposto scrí colculedo mediente a aplica ção do clígquota mais clevada. o Arte 40 - Preço do serviço Co importância rolotivo à reccito bruto a clu corruspondunte, sem quaisquer deduçoes, cinda - que título do sub-cmprvitcire dc serviços, fruto, duspuses ou im - posto, $ 1º - No prestação dos serviços a que se referem os i - - ÁL — tons 19 « 20 do lista, o imposto serô cclculado sobre o preço doduzi do des percelas correspondentes: a) co velor dos maturiais fornecidos pelo - prestador dos serviços; b) oo velor das subempruiteiras jó tributadas pvlo imposto. S$ 2º - Constituem perto integrante do preço: o) os velores acrucidos v os encargos do - quoisquer natureza, cinda que de responsa À lidade de tercviros; as b) os ônus rvlativos 2 concussão do cródito, cinde que cobrados um separado, na hipotese dc presteçoo de serviços a cródito, sob qua. quer modalidade. Ç o - . . $ 3º - Noo integram o preço do serviço os valores role tivos a descontos ou cbetimuénto sujeitos a condiçoo, dusde que previa c vxpressamentoe controtados. Arte 41 - A apuração do preço scró cfvtuado com base - nos clemuntos em poder do sujeito possivo. ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DÉ DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 16 , . as Art. 42 - Proceder-sc-àa ao ocrbitremento para apuração do preço fundamentalmente, sempre ques c) o contribuinte nºo possuir livros fisceis - de utilizeçao obrigetoric ou cstes neo se encontrarem com sue escrituração em dies b) o contribuinte, depois de intimado, deixar do cxibir os livros fiscocis de utilizaçao o brigctoria; c) ocorrer froudo ou sonegação de dedos julgados indispunsêveis co lançemento; d) sejam omissos ou nao mereçam fo os declaraçoeos, os esclarecimentos prestados ou os do cumentos cxpuuidos pulo sujeito passivo; ns o preço seja notoriamento inferior oo cor - runte no mercado, ou desconhecido pela auto ridodo cdministrativa. SE ÇA 3 O IV LANÇAMENTO Arte 43 - Os prestodores de serviços surao codestrados pela Administraçao. . parágrcfo Único - O cadastro cconomico social, sem pro uízo de outros clcmentos obtidos pvla fiscalização, serc formado pe J p Çãos, pe los dados da inscrigco v respuctivas alteraçoes. Art. 44 - O contribuinte será identificado, para vfcitos fisceis, pelo número do cedaestro vconomico social, o qual úuveraconster de queisquer documentos, inclusive reocibos c notas fiscais. . PR ia L . . Art. 45 - A inscrição deverá ser promovida pelo contri . fo. o. &s e o so do Se buinte, cm formulario proprio, mencionando os dados necussarios . a - perfvita identificaçao dos serviços prestados. $ 1º - A inscrição será efetuada dentro do prazo do 20 (vinte) dias, contados do início da atividade do contribuinte; $ 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de promowr - .- 5 | fo. su É . a inscriçao, csta será procudida ds ofício, sem prejuizo do oplica - çao de penalicades ro cado csta s é musma - oc inscriçao- $ 3º - A inscrição deverá ser feita uma pa bcloccimentc ou local de aotividado, ainda que pertuncento pessoa, sclvo em relcção ao embulanto, que fico sujvcito unicas. o ,, $ 4º - Na encxistóncia du ostobulccimunto fixo, 2 ins criçoo serôã única, pulo local do domicilio do prustador do scrviço. . - Ed ge . 5º - A inscrição podcrê sur dispenscdoe quanco o pres tador do serviço jé possuir a Licença de Localização cw Funcicnamento paro o desumpenho du suas ctividodes. Art. 46 - Os dedos opresentedos na inscrição deverao - ser alterados pclg contribuinte dontro do prazo do 20 (vinte) dios, contados da vcorrencia de fotos cu circunstancias que possem afutoro lonçamento do Imposto. $ 1º - OD prezo previsto neste artigo deverá ser obscrvado quando se tratar de venda ou transferência de ecstobclccimento de transfurencio dc ramo ou de uncerramento do ctividade. . . es L t . $ 2º - A Administraçao podera promover, do oficio, altoereçous cadastrcis. BREM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº Lí º “Art. 47 - Som prejuizo do inscrição vu respuctivas alte raçovs, o Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte a oprusonta ção do ume declereçoo do dedos pare fins ostatísticos c Cu fiscaliza ção nº forme regulamentar. Art. 48 - O Imposto surê loençedo: L . € . I - Umo única vez no exercício & que corruspondu o tributo, quendo o serviço for prestado sob a forma de trabalho pesso ol do próprio contribuinte ou pulos socivudados, previstos nesta lci; 11 - Mensalmentu, quendo a bose de colculo for o preço dos serviços. Arte 49 - Us contribuintes do Imposto coracturizodos - como empresa ficom obrigados a: I - Montcr em uso escrito fiscal destincdo co registro dos serviços prustodos, cinda que neo tribu4 . tavulis; II - Emitir notcs fiscais du serviços, ou outro documento cumitido pule Administração, por ocasico - da prestação dos serviços. Arte 50 - O Poder Executivo podurô definir os modelosde livros, notos fisccis vc demeis documentos a serem obrigotoriamento utilizcdos pelo contribuintu, devento a escrituração fiscol scr - mantida cm cedo um dos svus estebcelccimentos ou, na falto dustos, cm scu domicílio. $ 1º - Os livros vu documuntos fiscais deverão ser devi demente formalizedos, nas condiçcus cv prazos rogulementares; o . 8 2º - 0s livros v documentos fisccis, quo sdo de exibição obrigatório é fiscalização, noo poderoo ser rutirodos do vstobclccimunto ou do domicílio do contribuinte, selvo nos casos cxprussomente pruvistos cm regulamento. S 3º - A autoridade administrativa, por despacho funda mentado, o tundo em vista o neturczo do serviço prustcco, poderá o brigar 2 manutunçao de determinados livros cspeciais, ou autorizor ao sua dispensa, e permitir o cmissco c utilizeção de notas c documen - tos cospccicis. - - 2 - - - Art. 51 - Sundo insotisfetórios os mvigs normecis de - ” . e . A - . - . fiscolizeçao, o Poder Exucutivo polcra exigir a odoçeo de instrumentos ou documentos cspucicis nucuscêrias O perfeita apuração vos serviços prestados, da ruccita ouferido e do Imposto devidos. : SEÇÃO JU ARRECADAÇÃO Art. 52 - O Imposto será pago na forma ce prazos regula moentarcse. Parágrafo Único - Tratando-se de 1ançemento de ofício, o Imposto será pago no prazo mínimo du 20 (vinte) dies, contados danotificaçco. Art. 53 - Quando o volume ou 2 modalidade dos surviçgos aconselher trotemento fiscal diferente, aq autoridado cuministrotivor L « . & . . . podura vxigir ou autorizar o recolhimento do Imposto por cstimativa. ç $ 1º - O enquadromento do contribuinte no regime da cvs timativa poderá ser feito individualmente, por categoria do vstabclce cimento ou por grupos de atividocde, independendo: ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 18 a) do ester o contribuintc obrigado 2 escrita - fiscal ou contaobil; b) do tipo du constituição de sociedade. $ 2º - O regime de cstimetiva poderá ser suspenso pela autoridade odministretiva, mesmo quando nao findo o cxcrcício ou poriodo, sujo dv modo geral ou individual, scja quento o qualquer cate goria de cstabclccimentos, grupcs qu sotorus du ctividaduss S 3º - A Administraçao podurê rover os veclores vstimados, a qualquer tempo, recjustendo as porcelas do Imposto. S$ 4º - Na hipótosu de o contribuintc soncgar ou destru ir documentos necussários O fixaçeo du estimativa, esta sera orbitra dao, sem prejuízo de outras punalidados. e Art. 54 - No recolhimento do Imposto por estimativa se rao obscrvadas cs suguintos regras: I - com basc cm informaçoes do contribuinte ou cem ou tros clomentos, serão estimados o valor UCS Serviços tributáveis o, do Imposto totcl o recolherno vxvrcício ou pvriodo, parcelado o respuctivomontanto pore recolhimento cem prestaçocws munsaise 11 - findo o cxurcício ou o poríodo da estimativa, ou dvixondo o regime de ser ocplicedo, serao apurados os preços dos serviços c o montante do Imposto e fetivomente devido pclo contribuinte, ruspondenb estu pvulé diferença verificada ou tundo direito à restituição do Imposto pºgo 2 maior; III - verificado qualquer diferença entre o montante - dc Imposto recclhido por estimativa c o cfctivamunto duvido, é mesma sorás: o) recolhida duntro do prozo de 50 (trinta) dias, contedos de date do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder público quando à cstu for devidos b) rustituída ou compensada, mediante reguerime to do contribuintes. I3 AL A e é A & é parágrefo Único - Quando, no hipotuse do inciso II des to crtigo, o preço cserituroedo não rofletir o preço dos serviços, a administraçeo podsrá arbitrê-lo, por mcios diretos c indiretos. Arte 55 - Sempre quo c volume ou omodalidade dos servi ços o aoconsclhe, oc tundo em vista focilitor cos contribuintes o cum- ” primento du suos obrigaçocws tributários, a Administração podura auto ra rizor a cdoção de regime especial paro pegamento do Impostos SEÇÃO VI INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 56 - As infroçous serco punidos com as suguintuspenalidades: I - multa de importância igual a 0,5% da Base du Cal culo, referida no art. 54, nos casos dus o) falta de inscriçac ou de clteraçao. b) inscrição, ou sua alteração, comunicaçao de vundo cu transfuroncio dv uvstabclecimento e encurremento cu transferencia do ramo de otividodu, fora do prazo; ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 19 II III IV VI VII VIII - multa de importância igual o 1,5% da Bascde Cálculo referida no aort,54, nos casos - dos co) - falto doe livros fiscois; - falto de vscrituraçoao do Imposto duvido; c) - dedos incorretos no escrita fiscal ou & cumentos fiscois: d) - falto do número de cadastro de ctividodes cm documuntos fiscais. - multo de importência iguel a 2,5% do Bascdoe Célculo referida no ecrt. 34, nos casosdes 2) - falto de declaração de dados; b) - crro, omissão ou falsidade na declara - çoo de dados. - multc do importêncio igual o 5% da Basu de L . Cólculo referido no art. 34, nos casos du: c) - falto de emissão do notc fiscal ou ou - trc documento admitido pula AdministraǺos b) - falta ou recusa na oxibição de livros - cu documentos fiscais; c) - retirodo do cstabulccimento, ou do domi micílio do prestedor, de livros ou docu mentos fiscais; d) - sonvgação de documentos pere apuração - do preço dos serviços ou dc fixaçao da ustimetiva; c) - embaraçor ou ilidir a açao fiscal. - multo de importêncic igual o 50% sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto. - multo de importêncio igual e 50% (cinquen2 por conto) sobre o valor do Imposto, no eso dc felto de recolhimento do Imposto epurodo por procedimento tributário; - multo de importôncia igual o 100% (cem por conto) sobre q velor do imposto, no caso - de não retunção do Imposto vovido; multa de importêncioe igucl o 200% (duzentos por cunto) scbre o valor do Imposto, no ca so da falto de recolhimento do Imposto retido no fonte. SEÇÃO VII ISENÇÕES e Art. 57 - Dosdc que cumpridas os uxigencics da lugisla ção, ficom isentos do Imposto os surviços: ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 20 2) prestados por engroexatos ombulantos; b) prestados por cssociaçocs culturcis; . - L E a ” c) de diversco público, consistuntes um uspetaculos - desportivos, sem vendo de ingresso, pulvs cu telocs do opostos, ou um jogos cv vxibiçoes ou conjuntos; . gi ” . d) de diversão público, com fins buncficientus, ou com siderados de intorussu da comunida codec pelo úrgeo doEducação v Cultura do Municipio ou órgão similor; 0) oxccutedos, por ocuministração ou ompreiteda du cbrss hidaáulicos ou de construção civil, c os ruspcctivos sorviços dc ungunhario consultiva, quando contratadios com o Uniao, Estodos, Distrito Fo pderal, Municipios, Autarquias v cmprosas concoussionáórias du sorviços públicos. Us sorviços de engenharia consultiva seco os suguintuss 1 - clcboraçºo de planos diretorus, vstudos de viabili dade, estudos crganizccionais c outros, rolao icona dos com obros cv serviços dv engenharia; ms . . E a II - claboraçãoo de anteprojutos, projutos basicos cv pro jutos uxucutivos para trabalhos de engenharias III - fisceclizoção cv supurvisco de obras c serviços de - engenhorias. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS CAPÍTULO IV TAXA DE COLETA DE LIXO SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA Art. 58 - A Toxa de Coleta du Lixo tum como fato gurador o coleto vu remoção de lixo de imóvel edificedo. Parágrafo Único - As re me ções cspeciais du lixo queue ex cecam a quantidade máximo fixado pelo executivo serao feitas mo sdiantc o pagamento do preço público. SEÇÃO 11 -. SUJEITO PASSIVO Arte 59 - Contribuinte da Taxo vc o proprivtário, o titular do domínio ou o possuidcr ec qualquer título do bem imóvel edificodo situado cm locol onde Prefeitura mentenha, com a regularida de necessária, os serviços rufuvridos no artigo anturior. SEÇÃO III CÁLCULO DA TAXA Art. 60 - A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizodo pclá contribuinte ou colocado à sua disposição e será colculado em função da utilizeção o da área edificoda do imóvel, de ccordo com à tabvla do Ancxo VIII e IXe SEÇÃO IV LANÇAMENTO ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 21 Art. 61 - A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuintc, cem base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando se, no que couber, es normos «stabclccidas pera c Imposto Predicl c Territorial Urbano. SEÇÃO JU ARRECADAÇÃO . L Art. 62 - A Taxo sera paga na forma v prazos regulamen . 9 | au tores, juntamente com o Imposto Predial. CAPÍTULO V TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA Arte 65 - A Taxo tom como fato gerador os surviços - proestedos em logradouros públicos, que objetivem manter limpa a cidedo, teois como: es a) varriçco, lovogem e irrigação; b) limpeza c desobstrução dc buciros, boces de lobo, galecrios do éguas pluviais e CÓITCOOS; c) capinação; d) desinfecção de locais insalubres. . L ema . ara grafo, Único - Nº hipótese da prestaçao de mois de.: um serviço, hoveró umo único incidência. SEÇÃO 11 SUJEITO PASSIVO Art. 64 - Contribuinto da Tcxa é o proprictário, o ti tulcr do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel - lindeciro o lougredouro público onde a Prefoitura mantenha, com a re gularidade necessaria, quelguoer dos serviços mencionados no artigoanteriora Parágrafo Único - Considera-so também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçeda, a logradouro público. SEÇÃO III CALCULO DA TAXA Art. 65 - A Taxa tem como finalidade o custeio do ser vigo utilizedo pclo BansPi Lia ou colocado a sua disposição, o suró calculada a razoo de O » 45 da Unidede de Referência, definida nas Disposições Fincis deste Códi qo por metro linvcar da testada do imô vol beneficiado pclo serviços, SEÇÃO IV LANÇAMENTO. Arte 66 - A Toxa scré lançada anualmente, em nome do . “ . . a - . contribuinte, com base nos dedos do codastro imobiliario, oplicandose, no que coubur, as normas cstabulccidas para o Imposto Prccial « Territorial Urbano. SEÇÃO U ARRECADAÇÃO Arte 67 - A Taxa será pagã na forma c prazos regularmen tares, juntamente com o Imposto Prccial, ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL = EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº,22 CAPÍTULO VI TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA Arte 68 - À Taxa tum como feto gurador a prustagão Jos serviços do repeoração vc menutenção dos vias e logradouros públicos - pavimentados, inclusive os de reucondicionocmento de meio-fio, na zona urbana do Município. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 69 - Contribuinte da Taxa é o proprictório, o titular do domínio Útil cu o possuidor a qualquer título dc bem imóvel lindeiro a logradouro público, onde o Prefcitura mantenha, com a re- “- gularidado necessário, os serviços cspocificados no artigo anterior. , Parágrafo Único - Considera-se também lindeiro o bem à movcl de ecesso, por pessegem forçoda, 2 logradouro público. SEÇÃO III CÁLCULO DA TAXA Arte 70 - A Taxa tem como finalidade o custçgio do serTaro utilizedo pelo contribuinte, ou posto a suo disposiçao v sera - alculeda a razao de O , 4% de Unidade dv Reforência, definida nos Dis osiçõos Finais desto Código, por metro lincar de testada do imovclbencficiado pelos serviços. SEÇÃO IV LANÇAMENTO Art. 71 «4 À Taxa será lençado anualmente, em nomc do - contribuinte, com baso nos dedos do cadastro imobiliário, aplicandosc, no quo couber, as normas estebolvcidas para o Imposto Precial c Terzitoria 1 Urbano. SEÇÃO JU ARRECADAÇÃO Arte 72 - A Taxa seré paga nº forma c prazos regumamen tares. CAPÍTULO VII TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA . Arts, Pa - A Texa tem como foto gerador o fornecimentode iluminação nas vias v logradouros públicos. SEÇÃO 11 SUJEITO PASSIVO Arte 74 = Contribuinto do Taxa é o proprietário, o titulor do domínio útil cu possuidor à qualquer título de bem imóvel - lindeiro a logradouro público buncficiado pelo serviços , parágrafo Único - Considera-se também lindeiro o bem à móvel de acesso, por passagum forçeda, a logradouro público. SEÇÃO III CÁLCULO DA TAXA BRFM/. mem ado Soo V) colocação de guias Ê VI) conse do luit Ns ns BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZENBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 25 Arte 75 - A Toxa tem como finalidade o custeio do sursao utilizado pelo contríibuinto ou posto a sua disposiçao, cv sera - alculada cm razco de O , 8% da Unidede de Referência definida ne s Dis dosiçõus Fincis duousto Código, por metro lincor do testada do imóvelbuncficiado pclo serviço» SEÇÃO IV LANÇAMENTO Art. 76 - As Taxos surdo lançados aonualmente, em nome do contribuinte, com base nos dedos constantes do cadastro imobiliário, aplicando-se, no quu coubur, cs normes cstabulccidas pera o Im= posto Precial é“ Territoricl Urbeno. SEÇÃO JU ARRECADAÇÃO Art. 77 - A Toxo será pago nº forma vc prazos regulamen tores, juntamente com o Imposto Prvcial. CAPÍTULO VIII tX TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃOS SEÇÃO 1 INCIDÊNC . à, . Art. 78 - À Taxa é dovicas | única vuz pélA ubálização, cfctiva ou potencial, do qualque Palas soguintos se Tv isa: Ê 1) pavimentação da parto carroçável gás vias C logredouros públicos; [o mo . À II) substituição da pavimentaçao olpónior por ouf tras 1 tm (Es: / os e III) terrnplogade; crcõal; D q : IV) obras dolesgcame 15 sarjetas; carroçavel, ii e . . . . o! Arte 79 - ps do inicikos s%6s scrviços de pavimento- «2 Prefeitura divulga viso, p&loúsimprensa oficial ou em orgaoiu circulação loccl, vobficandos , o . o ou êrces que serao pavimenta o custo ofígado da cobra v o seu prezo de duraJ) o firme umpreitciro, subumproiteira ou contra ta tofQuo rvolizcrá o surviço, se o serviço - por cxucutodo por torcuiros; tipo de a pRvimamtnçõs, bem como outras cerac ptbristicos que sirvam pora identificá-la. V SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Artigo 80 - Contribuinto dao Taxa é o proprictíério, o ti tular de domínio Útil cu o possuidor à qualquer título de bem imóvel lindeiro o logredouro público bencficiado pvlos serviços. BRFM/. e e e JESSO NDNDAS CA na LEVUOSGS HH UCOS O ak BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 24 o parágrafo Único - Considera-se também lindeiro o bem imovcl de acesso; por possogem forçoda, a logradouro publico. / k = SEÇÃO JIII AA / Do, , a A 1) Go SE O L AO A Us US dg CÁLCULO DA TAXA E 4 o te SA Arte 81 - A Taxa sorá colculoda a E TINAO sc o nú- | mero de metros de tustado idca 3401 o Peão "mo e TE push do me - ção, pulo metade tro quodrodo povim Art. co regulamentos Arte 834 Réoli 48 serviço dy imenta cido o seu custo, cgsÊ£ ro 11 Ja v E TELx4 E Á ? cotas pula rvportiçea Art. BA - A Texo será lonçobe em nome do contribuinte, com base nos dedos do cadastro imobiliario. SEÇÃO Ju ARRECADAÇÃO. Art. 85 - A Taxa será poga porccladamunte, de conformi dede com o úisposto em regulamento. É ” . , Parâgrafo Unico - O pegamento feito de umc só vez v o- tê a data de vencimênto dao primeira gozara do dusconto do 20%, TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA CAPÍTULO IX TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA Art. 86 - Nenhum cesto Fino les mar e comercial, industrial, prestador de surviços, egropecuário co de demais etivida des poderá lo calizar-su no Município, sem prévio vxamo v fiscalização das condi - çoos do locelização conce rnentes à seguranço, à higiene, à saúdo, à orúcm, Cos costumes, co cxurcício do ctividades dependontus do con - cessao ou purmissao do poder público, à trenquilidade pública ou 20 respeito à propriedade e cos direitos individuais ou coletivos, bem como ac cumprimento da legislação urbanísticas Parégrefo Único - Pela prestação dos serviços de que - treta o “caput” deste artigo cobrar-se-é o Taxa indepe ;sndentemento da concessao da licença, Art. 87 - A licença será válido para o cxurcício em - que for concedida, ficondo sujeita a renovação no uxcrcício seguinta º ” . ” Parografo Unico - a exigida renovação de licenço sm pre que ocorrer mudanço de ramo de atividade, modificeçous nas carac torísticos do vstebclccimento ou transferência de loccl. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 25 . . . e . . o Art. 88 - Contribuinte de Texo é a pessoa fisico ou ju ridico que, vxplorê qualquer atividade cm vustebelccimento sujvito a fiscolizoçãos SEÇÃO III CÁLCULO DA TAXA j o : + : Art; 89.- A Taxa serã côlculada dúe acordo com a tabela do Anexo II a esto Lci. $ 1º - No caoso do atividades múltiplas uxcrcidas no - mesmo local, à Taxa serê gealculavls o dovida sobru o que estiver sujeita ao meior onus fiscal, e $ 2º = No caso de despacho desfevorável definitivo, ou desistencio do pedido de licunça, a Taxa scrá dovida em 25% do seu valor, equiparendo-se e cobondono do pedido, à felta de quelquer pro-. vidência da parto interessada que importe em orquivamunto do procesSO . SEÇÃO IV Art. 90 - A Toxa será langeda em nome do contribuinte, com bcsu nos dados do codostro fiscal. 4 . - di à“ é x Art. 91 - O contribuinte vc ocobrigedo q comunicir à Pro fcituro, dentro de 20 dias, pera fins de atuaolizeção codastral, os scguintos ocorrencias: 1 - alturaçoo da rezao social ou do ramo de otividade. e - + . II - alturoçoo na forma socivtocrio. SEÇÃO UV ARRECADAÇÃO Art. 92 - A Texa será arrecadedo de ecordo com o dis - posto em regulcmento, durantu o mes de jenviro, quendo jo inscritos CAPÍTULO X TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA 0 Art. 93 - A Taxa é devida pela ctividade municipel de fiscalizeção a que se submete qualguer possoa que pretenda manter aborto cstabclucimento foro dos horôrios normois de funcionamento. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 94 - Contribuinte de Taxa é a pessoa física ou ju ridica rusponsêvcl pelo estabulucimunto sujeito o fiscalização. SEÇÃO III CÁLCULO DA TAXA art. 95 - A Toxa será colculoda de acordo com a tabela do Anexo IIT a esta Lois. SEÇÃO III ARFM/. LANÇAMENTO. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 25.4 Art. 96 - A Toxc será lençoda em nom do contribuinte com base nos dedos do cadastro fiscal, SEÇÃO UV ARRECADAÇÃO Art. 97 - A Taxo será orrocededa de acordo com o disposto em reugulomento. CAPÍTULO XI TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA Arte 98 - A Taxa tem como fato gercuor o ctividado mu nicipal de fiscelização 2º que se submete qualquer pessoa que preten da utilizar ou cxplorcr, por qualquer mcio, publicidads em goral,se ja em vios vc logradouros públicos ou em locais delus visívuis ou de acusso co público. Art. 99 - Não estão sujeitos a Taxa cs dizeres indica tivos relativos à: 2) hospitcis, coscs du seúdo v congeneres, sítios, grenjos, chácaras e fazendas,fir, mes, engenheiros, orquitu tos ou profissionais rev »sponsáveis pulo projeto v exe cução dv obros, quando nos loccis des - tos; b) propaganda cleitoral, político, ativida do sindical, culto “roligioso co otividados dao administraçã o pública; c) uxprussões de propriedado v de indicação. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO n - - ” E a . Art. 100 - Contribuinte de Texa é o poussoa fisica ou - juridico interesseda no cxercicio da ctividadoe definica na Seção TI f deste copitulo. SEÇÃO III CÁLCULO DA TAX! Art. 101 - A Taxa será calculada de acordo com tobe lo do Anexo IV. SEÇÃO IV LANÇAMENTO. Art. 102 - A Taxa seró lançeda em nome da poussoa que desempenhe o atividedoe de publicidcde. SEÇÃO UV ARRECADAÇÃO Art. 103 - A Taxa sorá arrecadado de ccordo com o dis posto cm regulamento, juntamente como IS SUN. ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM il DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 26 CAPÍTULO XII a TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA Arts 104 - A Taxa tem como fato gerador o otividede mu nicipaol du vigilancia, controlo c fiscolizaçao do cumprimunto das cxigências municipeis a que se submete qualquer pussoa quo protunda-/ rcolizor obros particularus de construçao civil, de qualquer uspccio bem como pretenda fazer arruamuntos ou lotcamuntos em torrunos parti cularcs. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art, 105 - Contribuinte de Taxa é a pessoa interessada na realização das cbros sujvitos a licunciamento ou à fiscalização - do Poder Publico. SEÇÃO III CÁLCULO DA TAXA “Art. 106 - E Taxa será calculada d. acordo com q tabule do ânexo Ve SE O TM t | L f > 1 a 22 u MENTO ? . - , Arts 107 - A Taxa será lançeda em nome do contribuinte uma unico voz. £ PP à 4 e - porógrafo Único - Na hipotesc do deferimento do pedido e 0. Lu a « - - ec noo início do obra no prezo de 6 meses, ocorrera nova incidencia - do Taxas SEÇÃO JM ARRECADAÇÃO Arte 108 - A Taxa será arrocadeda no entreda do requerimento de concessão do respectiva licençãe CAPÍTULO XIII TAXA DE ABATE DE ANIMAIS SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA Art. 109 - O abate de animal destinedo 20 consumo pu - - . . - 2 Z - - Eee blico, quando feito fore de motedouro municipal, só sera permitido - . Ê “ . . - - EÁ - mediante licençe da Prefcitura, precedida du inspeção sanitocriads Art. 110 - A Taxa tem como feto geredor a inspeção sa- : Wa i a a E - 22 nitério de que trata o artigo anterior, desdo quo verificado o nao axistôncia de fiscalização federel ou estodual. SEÇÃO 11 SUJEITO PASSIVO ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 27 o . Arte 111 - O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou juridica interessada no abctc do animal. SEÇÃO II CÁLCULO DA TAXA Art. 112 - A Taxa sura calculeda de acordo com à tabola do Anoxo VI. SEÇÃO IV LANÇAMENTO. Art. 113 - A Taxa será lançeda em nome do contribuinte sempre que for requerida respectivo licença. SEÇÃO V ARRECADAÇÃO O n £ - Art. 114 - A Texo georã arrecedada no ato do requurimen to, independentemente da concessco da licençoãs CAPÍTULO XIV TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEÇÃO 1 INCIDÊNCIA. Art. 115 - A Taxo tem como fato gerador a atividedo mu nicipcl de vigilência, controle c fiscalização do cumprimento dos cxigencios municipais oc quem se submete qualquer pessoa que ocupe vias e lograúcuros públicos com vcículos, barracos, tabuleiros, mesas, aperclhos ec quelquer outro móvci ou utensílio para fins comerciais - ou de prustaçao de serviços. SUJEITO PASSIVO Art. 116 - Contribuinte da Taxa é q pessoa física ou € . . . juridica que ocupê arca nas vias e logradouros publicos nos termos - do artigo anteriore SEÇÃO III CÁLCULO DA TAXA Arte 117 - à Taxa soréá colculada de ccordo com a tobe1a do Anexo VII. SEÇÃO IV LANÇAMENTO. Art. 118 - A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos doces do cadastro fiscal. SEÇÃO JU ARRECADAÇÃO Art. 119 - A Texa sera errecaodaua de ccordo com o disposto cm regulamento. ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 28 CAPÍTULO XV INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA e Arte 120 - As infraçoes serao punides com as seguintes ponalidades: 1 - Ca ssação da licença, a quelgquer tempo, quando deixcrem de existir aos condiçocs exigidas para a sua concessaod. II - Multo de 100% do valor da Taxa, no ecxorcício de qualquer ctividade sujeita ao poder de policia - sem o ruspectiva licenças. III - Multa de 25% do valor da Taxa no caso de não observencia do disposto no art. 91. parágrafo Único - O contribuinte da Taxa de Licença pa ra localização ce Funcionamento estará sujeito co fechamento do estabelecimento quando deixer de cumprir as intimações expedidos pela - Profcituras CAPÍTULO XVI DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Arte 121 - À Contribuição do Melhoria cobrado pelo Município «para fozor face co custo de obras públices de que ducorra va lorização imobiliária, torá como limite total a despesa rcalizada ccomo limite individu2l o ecréscimo de valor que da obra resultar para coda imóvel beneficiado. Arte 122 -.0 Exccutivo Municipal, com basc em critórios de oportunidade e conveniência, c observadas cs normas fixadas no Dec. Lci nº 195 de 24/02/1967, detorminorô, em ceoda caso, mediante - decrcto, os obros que deverco ser custoados, no todo ou em partc,pela contribuiçao de melhoria. TÍTULO 11 AS NORMAS GERAIS CAPÍTULO 1 SUJEITO PASSIVO Arte. de - A copocidade jurídica para cumprimento da obrigação tributéria dvcorre do fato de a pessoa encontrar-se nos si tuaçoes previstas em Pr dando lugar à referida obrigação. Parégrofo Único - A capocidade tributéória passiva dependes I - Da copacidade civil des pussoos naturais; II - De achor-sce a pessoa neturcl sujeita a medidas - quo importem cem privaça oo ou limitaçao do cxercicio de otividade civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direto de seus bens ou negocios; III - Doe estar a pessoa jurídica regularmente consti - tuída, bastondo que configure uma unidade economica ou profissional. Arte 124 - São pessoalmente responsáveis: 1 - O odquirente ou remitente, poros débitos relativos o bem imóvcl, cxistontes o dota do título de transfurencia, selvo quando conste deste prova - do plena quitação, limitoda esta responsabilidade, nos cosos de arremeteçao em hasta pública,ao montante do respectivo preços BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 29 II - O sucessor o qualquer título vo conjugo NOUITO, polos do “bitos tributórios do “de cujus” 'soxiston tos cotó a data da portilho ou adjudicação, limitado o responsobilidode ao montante do quinhao - do logado ou úo mvação; L . e ? . no s III - O espólio, pelos dóbitos tributários do“de cujos cxistontes o doto de abertura da sucussaos Arte 125 - À pussoa jurídica de dircito privado, que - rosultor du fusco, trensformação ou incorporaçeo do outra ou em ou tre, ó rosponsêvel polos tributos devidos até a data do ato pclas pessoas jurídicos fusioncdas, tronsformodoas ou incorporados. Perágrafo Único - O disposto neustvu crtigo cplica-sc - aos ccsos de extinção de pussoas jurídicas de dircito privado quando a cxploração do rospoctivo otividado seje continuada por .gualquer socio remenosgunte, ou seu vspólio, sob 2 mesma ou outro rozco soci cl, denomincçao, ou sob firma individucl, Art. 126 - Quendo o Alea Lear E Je possu, domínio Útilou propricdaco de bem imóvel jó lençgcdo for pussoa jurídica imune vencerao entocipademento cs prestaçous vincendas rulctivas ao Impos to Predial o Territorial Urbono respondundo por clos o alienante. Arte 127 - A pessoa nctural ou jurídica de uircito pri vodo que cdquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércioou. cstobclccimento comcrciel, industricl, ou profissional, c continuer a respectiva vcxploração, sob o musma ou eutra rezao sácial, ucnominaçao, ou sob firma individucl, responde pelos débitos tributários rclctivos ao fundo cu cstabulccimento cdquirido, devidos até a voto do respectivo cto: 1 - integralmente, sc c alienânto cessor a ex ploraçao do comércio, industric ou ctividado tributados: II - subsídieriamente com c clicnante so custe - prosseguir nº exploraçoo ou inicior dontro de 6 (suis) musus, contalos da data da alice nação , nova sotavidece no musmo ou em outroramo de comércio, Jdústria ou profissco. Art. 128 - Rospondem dolideriomente com o contribuinte nos atos em que intervivrem pu pocles omissocs por quo Fig pm rUusponsavciss . ad . . el - - 1 - Os pois, pelos debitos tributarios dos filhos menores; II - Os cutores c curadores, pelos dogbitos tribu L « sis tárics dos scus tutclodos ou curctolados; III- Os cúministredores úàc bons ce torcciros,polos débitos tributários dostus; Iv - O inventariantoe, pelos Jóbitos tributíriosdo cspélio; V - O síndico cv o comissário, pulos uóbitos tri o mosso falida ou do concortotário; VI - Os tabcliaus, uscrivacs, cv dumais serventuô rios de ofício, pulos tributos devidos sobre os atos protico “OS, por clus cu perantc clcs, om razdo Uc suu ofício; ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 50 ” VII - Us sócios, pelos dôbitos tributtrios do so cicledo ve pessccs, no coeso de liquidação. Pd ” . Paragrcfo Unico - O disposto nestu crtigo somente se oplica quonto a ponalidodos, 2s de coráter moretóério. Art. 129 - são pessoalmente responsáveis pulos crúuitos corruspounduntoes c obriga cous tributorios rusultantus úc atos protica dos com excesso de poder ou infreção de lci, contreto social ou ustatutos: 1 - As pessoos referidos no artigo antorior; II - Os mondatários, cs prepostos vc emprugccos; III- Os dirvtercs, gerentes ou represententos de possocs jurídicas dc direito privolo. CAPÍTULO 11 LANCAMENTO. Art. 130 - Competc privotivamente à outoridade adminis trativa constituir o cróiito tributó rio pelo lançoemuento, assim cn - tendido o proceuimento administrotivo tendente à vorificar o ccor - rencia do foto gerecor va obrigoção correspondente, determincr o ma tória tributóvcl, celculor o montentc do tributo devido, iduntifi - car o suje cito passivo vu, sendo caso, propor a aplicação da ponclida vo cabível. f Á A Ee m . - . - Paragrefo Único - A ctividaue ocuministrativa de lançaé vinculcda c ocbrigotória, sob puna de respcnsabilidado fun - Art. 1351 - O lançamento roporto-so à data Ja ocorren - feto gorador da obrigação o rege-se pelo lei então vigente ; que posteriormento modificeda ou ruvogada. $ 1º - Aplica-se co lançamento c lugisleção quo posturiormente à ocorrência do fa to gerevor de obrigação, tonhe institui do novos critérios de apuração ou processos du fiscalização, ampliendo cs poderos de inve ;stiga çoo dos cutocridades cuministrotivo S, OU outorgando ao crédito maiores gerantics ou privilêicias. uxceto, nvsto Último ccso, poro o vfcito do otribuir responsa abilidcdo tributaria a torceiros, ; $ 2º - 0 disposto neste artigo não sc eplico cos im - postos lençados por períodos certos de tempo, tosdo que 2 respectiva lei fixo expressamente a data em que o Fa to gerador se considere cecrrido. Arte 132 - O contribuinte scré notificado do lançamen1 -: - . - 2 - to do tributo no domicípio tributório, na su2 pessaa, no de seu familior, reprusentantce ou proposto. 4 1º - Quando o contribuinte aleger Jomicílio, tributário foro do território do Município, à notificação for-se-à por via postal rugistroda, com oviso de recebimento. =" S$ 2º - A notificação far-su-à por cditol nº impossibilidcde do entrega do oviso respectivo ou no coeso de recusa do seu - recubimentos. Art. 133 - A notificação de lançamento conteras I - O nome do sujcito passivo; . e II - O volor do tributo, sue aliquoto c base do cálculo; ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 21 . e . £ . III - A denominaçao do tributo e o cxercicio a que se refere; IV - O prazo para recolhimento do tributo; L Le 4 O comprovante para o orgao fietol, de rece bimento pelo contribuinte; VI - O domicílio tributário do sujeito passivo. prt. 134 - O lançamento do tributo indepences 1 - Do validado jurídica dos atos cfctivamente praticcdos pelos contribuintos, responsávo is ou terceiros, bem como da natureza do = sou objeto ou dos seus cfcitos; II - Dos cfvitos dos fatos cfetivamento ocorriJos. Art. 135 - O lençomento do tributo não implica em reco nho cimento do lugitimidade de propriedas 5 do domínio Útil ou de posse de bem imóvel, nem da rugularidedo do exercício vo etivida de ou dao legolidace cos condiçoes do local, instcloçoes, equipementos ou obras. , Art. 136 - Enquanto não cxtinto o direito da Fazenda - publice odorao sor cfctucdos lançementos omitidos ou vicicdos por 2 irrcguloridedce ou erro uu fato. CAPÍTULO III ARRECADAÇÃO Azt. 137 - O pagemento de tributo soré cfetuado, pelo cemtEd mr rusponsável ou tercviro, cem moeda corrente, ne formaec prezos fixados nº legisla fetal tributéria S 1º - Se ST É permitido o pa eganente por meio de cheque , respcitadas os normas legeis pertinentos 2 considerendo-se extintoo débito somento com o resgate de imp ortôncic polo sacedos. 9 2º - Eine dieomiião so pagamento do respuctivo tributo por perto do contribuinte, o ccolhimunto por rutençao na fonte pagadora nos casos previstos cm oi, o desde que o sujeito passivo àpresento o comprovante do fo to, ressclveda e rusponsabilide do do - contribuinte quanto 2 liquideçao do cródito fiscal. Art. 158 - U contribuinto que optar pelo pagamento do dóbito om quote única podoré gczar do desconto de 15% (quinze por conto), refurente cc vclór do imposto. Arte 139 - Todo recolhimento de tributo deverá ser cfotuodo um órgão errucededor da Prufciture ou ostcbelccimento de - crodito cutorizedo pelo Auministreção, sob pena de sua nulido UlCo Art. 140 - O pagamento ds um credito nco importa em - presunção de pagamentos 1 - Quando parcial, das prestaçovs cem que se docomponha; L . 11 - Quando total, du outros ercditos rvforuntus “o mesmo ou º outros tributos. a Art. 141 - É focultedo É Administração a cobrança — em conjuntos, de impostos v Taxas, observados as Jdisposiçous da legisla çao tributária. ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 32 Art. 142 - A apliccção dc penalidode não dispensa o - cumprimunto da obrigação tributcria principal ou ceessoria. Art. 143 - A falta de pagamento co débito tributário - ncs datos dos rruspectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributíério, importcrá no ccbrança, em conjunto, dos seguintos acróscimos: EUA AR EEE RR r o 21 - Multas des a) 10% (dez por conto) sobre o valor co tribuQ to quendo o pagamento for cfutucio cte 50 y é . ” . Co trinto) dios epos o vencimento; ni e k 2 “b) 20% (vinte por conto) sobre o valor do triSã buto quando o pagemento for cfoutuado atu 60 “e (sessenta) dias apôs o vencimunto; ' + » «mp 0) 30% (trinte por cento), sobre o valor do - 8 tributo quendo o pagemento for efetuado de . - P - e pois de ducorridos mcis de 60 (sessenta)di3 os do vencimento. 11 - Juros de more,o rozco de 1% (um por cento), Q ao mes, devidos c pertir do mes imedieto ao do seu vencimento, consideredo mes qualquer » 2 | S & fração; à = A ae , Pa Til - Correçeo monetôria de debito, mediante o a | plicaçao dos cocficientus de atualização É o Administração Foderals > E ram o SE names JLSBRE. ENT Seca pe E Ee Er Poragrofo Unico - Na cxistencio de deposito cuministra . . . SA 7 . £L . . .— tivo premonitório de correçeo monctáric, o acrescimo previsto no in - . L - - - fa ciso III deste artigo sera exigido aponos sobre o velor da importan cia nºoo coberta pelo deposito. nrovodos pula se sr Ja E: EU EE, per é Ee ig Art. 144 - O débito não recolhido no seu vencimento, - respeitodo o disposto no crtigo anterior sv constituiró om Dívida tiva pare efeito de cobronçe judicial, desde que regularmente ins crito nec repartição ouministretiva competente. [= mo a . . 2” . Art. 145 - A ação pore a cobrança do crouito tributario prescreve em cinco cncs, contedos do dete dec sua constituiçoo dofinitivos L / - . a - Poragrofo Único - À prescrição se interrompe: 1 - Pelo citação pessocl feita ao úúcevccor; II - Pelo protesto judicial ; III - Por qualquer cto judicial que constitue cem mora oc devedor. . f . IV - Por qualquer cto inequívoco, ainta que ex - tra judicicl, quo importo cm reconhecimento do debito pelo devedor. * L . . £L ” L . e Art. 146 - O débito vencido poderê, a critorio do crgo L + Á á : é 3 fczondório, ser percelodo cm ctc 10 pegamuntos iguals, mensalS uv = sucessivos $ 1º - O porcclemento só serà deferido mediante roque- - . e n L . . rimento do interesscio, o que impliccro no ruconhecimento da dividas, $ 2º - O não pagamento do prosteçao no Jato fixada no respoctivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficondo - . . Ed £L - proibido a sua renovação ou novo parcclamunto pera o mesmo débito. ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 55 CAPÍTULO IV RESTITUIÇÃO Arte 147 - O sujeito passivo torá dircito à restituição total ou porcial dos importêncics| pagas o título dc tributo, nos suguintos casos: o 1 - Cobranço cu pagamento vspontânco de tributoindevido ou meior que cv devido, em face da - legislação tributória, ou da natureza ou cir cunstâncics metoricis do fato gurcdor vfetivoemente ocorrido; 11 - Erro na identifico co do sujeito passivo, na detorminaçeão dao cliquota, no cólculo do men4 . tonto do debito ou na claboração cu conferê cn cia uv qualquer decumento reletivo co pega - mentos III - Reforma, onulaçºão, revogaçao ou rescisco da ss L dJocisco condenctoria. Art. 148 - 0 podido de rustituição, que depundoré de re querimento de partc intercsscda, somente sera conhscido desde que - juntoda notificação do Profviture, quo cousct cródito do contribuinte, ou provo de pagemento do tributo, com Cprvss ntoção os rozous da ile galidade ou irrugularidaody do pegamento, Arte 149 — À prostituição do tributo que, por sua nature zo, comporto trensforencia do ruspoctivo encergo finaoncviro, somente scrê foita o quem prove cssumido o rufurido cncargo, ou, nc caso tulo trensforido qo terceiro, vstor por ustc expressamente autorizado o recebê-la, . . - - et 2 R Arte 150 - A rustituiçeo totel ou pcrcicl do tributo Ja luger é devoluçao, nº mesma Proporção, dos juros co mora cv das penalidedes pecunitrias que tivorum sido recolhidos, salvo as referentes o infrêçous de corátcr formal nco prejudicadas ae couso da resti - tuição. $ 1º - A rostituiçõo vunce juros não capitalizáve . AS is o portir do trênsito em julgcdo de dccião definitiva que a determinar. Q - > jsg - 9 2º - Será oplicode a correção monetária relativeemente o importêô ncio restituía, Art. 151 - O despacho em pedido de restituição vÚuvera - sor cfetivado dentro do prazo dv um eno, contodo do dote do ruquerimento do porto interessado. Arte 152 - A autoridade cdministretiva poderá detormi - nor quo o rustituiçao su procussu etravós dc compensação com crédito « ge . . . tributcrio do sujeito passivos, Arte 155 O dirvito ve pleitear o restituição total ou parcial do tributo uxtingue-sc com o decurso do prazo de 5 (cinco) nos, contados: t 1 - Na hipótese dos incisos 1 ec II co artigo 147, do dota da uxtinção do cróuito tributário; II - no Hipótuso do inciso III do Artigo 147, da deto em que se torner dovfinitiva a decisao - cuministrotiva ou passar cem julgado o deci - soo judicial que tenha reformado, anuledo ou revogado a decis2o concena atória. ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 54. CAPÍTULO UV INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 154 - Constitui infração fiscol toda açao ou omiss20 quu importo em inobservâômcia, por partu vo contribuinte, responsável ou turceiro, des normas estobelccicos na lei tributaria. 1 Pora agrefo Único - A re esponsebilidave por infrações te lugislaçe o tributário, imdepende Ja intençeo do AB unos ou vo respon sévul, vu da vfctividade, ncturuzo e cxtunsão dos cfcvitos do ato. Arte 155 — dd pela infração, em conjunto ou isolademento, as pussocs quo, du clquuer forma, concorrem para à práti co ou delas se benvficiem. trt. 156 - O contribuinto, o To sponsável, ou demais apos socos envolvidos cm infreçous, poúurco cprusentar denúncia espontân de infração da obrigação acussória, ficando excluído o respectiva pe nalidado, vÚusde Hit o folta So corrigide imediotomentoe ou, su for o Ccoso, vfo tuodo o pagamento do tributo duvido, com vs acrescimos = gecis cabíveis, cu doposito da o importância orbritada pola autorida edministretiva, quando o montento do tributo depenua do epuração. Q o ,, 1 mm , , 8 1º - Não su considere vspontânca o denúncia epresenta “a epos o inicio Ju qualquer procedimunto | Coministrativo ou medida - do fiscalização roleccionados com o infração. n $ 2º. - A apresuntação de documentos obrigatórios à Admi nistroção não importa em dunúncia uspontanva, pera os fins do úUispos to nestu aortigo. Art. 157 - A loi tributória quo dufine infreção ou comi . . 1 . " - . na psnalidace, aplica-se a fotos anturiorus oc sua viguncia, em rulaçco o cto nºo definitivamente julgeoco, quando: 1 - Exclua o definição do feto como infraçao; 11 - Comina penalidade menos severo quo à antorior mento prevista para o fato. CAPÍTULO VI IMUNIDADE E ISENÇÕES Art. 158 - É vodedo co Município instituir imposto sobros 1 - O patrimonio ou os serviços da Unico, dos Es= dos cv do Distrito Feccral; II - Os templos de qualquer culto, essim considera dos os locais ondu se celcbram cs corimoniaspublicos; III - O patrimônio, rende ou os serviços dos parde instituiçous de educação tidos políticos e ou UU assistên cic social. IV - O imóvel único du propricdado io funcionário público municipal ou Ju sue viúva, enquanto - no mesmo rvsidir uv não tenha contraiJo novo - metrimônio, cstu buncfícioc será uxtensivo aos dupendentes enquanto menorus e que constaremda ficha funcional. V - Um Único imóvel dos «x-combatentous do Segunda Guerro Muncicl v sua viúva ou de pondentos menorus, desde que vste imóvcl suja uscdo comosua resiuência, ARFM/. E BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº. 55 $ Único - São considerados ex-combotentecs os amparcdos nos crtigos des Leis nºs. 5315, do 12 de setembro de 1967 c 5698, do 351 do dezembro de 1971. s Q 9 1º - O disposto no inciso 1 é uxtensivo às outarquias no que sv rofero co potrimônio v cos serviços gu Leio es suas finclidades usseuncicis ou úclas decorrentes; mas não su estende cos . ” . . sorviços publicos concedidos nom uxoncre o promitunte compro odor da obrigaçºo «dc pagar imposto que incida sobre o imóvcl objeto de proy mussa dv compro e ventos . Arte 159 - O disposto no inciso 111 do artigo anterior é subordinado à obsurvêncios dos suguintos requisitos pulcs entidados nele refuridas: 1 - Nºo distribuirocm qualquer percelo tc scu paotrimônio ou de sucs rendos, a título de E cro ou perticipaçõo no seu resultado; II - Aplicerem integralmente no país, os seus re cursos nº manutenção dos seus objectivos institucionaiss III - Monterom cscrituraçous vc suas receitas U despesas em livros revestidos Ju formalidades copozus de assogurecr suo cxotidao. parógrofo Único - No felta de cumprimento do dispostonestc artigo, O outoridcde computshte suspunderá o eplicoçoo do benoeficio. Art. 160 - A imunidade não exclui o cumprimunto dos - obrigaçoe s eco ;ssórics previstos nº legislação tributoria, sujcitan do-se 2 sua dssobodiôência à aplicaçao de penalidades. . perágrafo Único - O disposto neste artigo abrangu tambem q prética do ato, pru visto cm lei, esse ;curatório do cumprimento de obrigações tributárics por terceiros. Art. 161 - A concessão de isenções cpoicr- so sempre cm fortus razous de ordem público ou du interesse do Município; não po dorá ter coráter pussool uv dependerá de lci oproveda por 2/5 (uUoisterços) dos membros da Cêmora de Vercadores. Art. 162 - AR isunça do noo desobrigo o sujcito passivo - do cumprimunto das cbrigeçoes ocoussóricos. Lrte 165 - A documuntação do primciro pedido de reco - nhccimento de imunidode ou de isunçao que comprovo os roguisitos . po ra o concussão do bunvfício, poderá servir para os exercícios fisco is subscquentus, devendo o contribuinte, no requerimento de renovaçao, indicar o número do procusso ouministretivo anterior vs, se for o caso, oferecur os provas reletivas ao novo oxurcicio fiscal. TÍTULO III DO PROCEDIMENTO FISCAL CAPÍTULO I RIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Arte 164 - O procudimunto fiscal torá início coms 1 - A laevrotura do outo ca infra ça ; II - A lavretura do termo de opreunsco do livrosou do documento fiscois; ARFM/. o eitetia dia BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 36 III - A impugnoção, pelo sujeito passivo, de lan camento cu ato aodministretivo dulce Úlcor - runto. - e Art. 165 - Vurificendo-su infraçao dg dispositivo va - lcgislação tributíric, que importe ou nco um cvasao fiscal, lovrorz sc-c o outo de infração. Art. 166 - O auto de infração será lavrado por autori- . . . £L dede cuministrativo competente uv contera: 1 a O locol, o dota cv a hora da lavratura; Il o - O nome co dcrvço do infratár, com à respoceo, quendo houver; cn tiva inscriço III - A descrição clora c precisa do feto que consti x - ad L . a A— tui o infração, ow, su necussârio cs circunstan ciais peurtinuntes; IV o - A copitulaçao do feto, com citaçao cxprossa do dispositivo lvgal infringido que defina a in-= fração, vc do que lhe cominec penalidade :' V - AR intimação pero apresunteçoo de uÚvfesa ou paga- | a 2 E - mento do tributo, com os ccrescimos lvgais, ou ponalidedos, dentro do prezo de 20 (vinto)dias; VI - A assinoture do agente autuento c a invicaçãouc scu cargo ou funçao; VII- A assinctura do cutuante ou infrator, ou à men So da circunstância de que o mesmo nao pode - ou Sc rocusou a assinar. . $ 1º - A Assinatura do autuado nao importa cem confis - . são nem º sue falte ou rucusc em nulicede do auto ou agravamento da infraçcos. e e e S 2º - As omissocs cu incorreçoes do auto de infroçao não invalidam quando o processo constem clomentos suficientes paraa doterminação da infraçoo v a identificação da possoa do infrator. Art. 167 - O processamento do auto terá um curso histó rico o informativo, com cs folhos numuredos c rubricadas, c os docu mentos, informaçous porvecrvs. Arte 168 - O outucdo seré intimodo da lavratura do au- , to de infraçoo: 1 - Pessoclmente, no oto da lovroturo, modiente entrvga dc cópie do cuto de infraçao ao pro prio cutucco, suu representento ou mandetario, contra assincturo recibo dotado no ori ginel; II - Por vio postal rugistrada, acompanhede de - cópia do auto de infração, com aviso du reccbimento o sor datado, firmado v dovolvido pelo Jostinotário ou pussoa de seu domicílio; III- Por publiceção foito um qualquer mvio de di vulgaçao oficial Co Município, nº sua íntegre ou de forma resumido, quando improficuos os mcios previstos nos incisos ontecriorecs. ARFH/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 57 . Art. 169 - Conformendo-se c autuado com o cuto do infra çoo, cv desde quo vfvtuc o pegamonto dos importêncics cxigidas dentro do prezo de 20(vinte) Vas contados da ruspectiva lavrotura, O valer das multas, uxcuto aq etória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento). Art. 170 - Podurôdo ser ape fis idos bons móveis, inclusive murcodorics, vuxistentos cm poder do contribuinte ou de torociros, desde que constituam provo de infração da icgislação tributária, L A à oragrcfo Unico - À apreensão pode compreunder livros - ou documentos, quando constituam prova do fraoudc, simuleçoo, adulteoçeo ou felsitficaçoo. Arte 171 - À apreensão suró objeto dc lavratura de tormo de cprcensão, devidamente fudementado, contendo a sassrLçdo dos bens ou documentos cprvcnvidos, com indiceção do lugar onde ficeremdepositados, c o nome do depositário, sc for o coso, além dos dema is clomentos indispensóveis a identificação do contribuinto c descriça claro c preciso do feto, ca indiceção dos disposiçous logeis. L fi . Poragrefo Unico - O cutuauo será intimaco da lavratura do termo de apreunsac, nº forma da intimação da lavratura do auto dis infraçoo. Art. 172 - A restituição dos dccumuntos c bens apreundi dos scrà fcita meriante recibo. Arte 175 - O sujeito passivo poderá impugner a uxigência fiscol, da dep claro FTA do próvio . depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lc ngemento, do intimoção do outo de infraçao ou do termo do apreensoo, pudianto dufesa por oscri to, alegando, du uma só voz todo a motóric quu entender Útil, ec juntando os documentos comp robatórios das razoes opresentadas. eo e o ! - a . . . L $ 1º - A impugnação da cxigencia fiscel mencioncras 1) a coutoridede julgadoro a quem e dirigidas 2) a quelificação do interussedo e c endereço pa ro intimoeçao; 3) os motivos de foto o de dircito em que sv fun damentas 4) es diligêncios que o sujeito passivo pretenda sojam cvfetucdos, desde que justificodas as su as razccs; 5) O objetivo viscdo. 9 2º - A imp ugnaçao toró cfcito suspénsivo da cobrança e instaurora o fase contraditório do procedimentos, . . . . - £ Art. 174 - A outoridodo cuministretiva deturminara, de ofício ou a requerimento do sujçito passivo, º realizaçao de diligen cicis quendo aos entunder necussêrios, fixendo-lhos prazo, o induferi ró os que considerar pruscindíveis, impreticávuis ou protelatórias. Parágrofo Único - Julgada improcedente a impugnação, ar corá com os custas 6 duto passivo. Arte 175 - cporado o processo poro, decisõdo, o outoridede administrativa EG PORIRà despscho no prezo móximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as, que cstous dubatidg os e pronunciando-se sobre o proceudeêncioc ou improcedencia de impugnação. ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - FOLHA Nº 38- Nº 72 . aa - . . . 9 1º - Decorrido o prezo dufinido noste crtigo sem que tenha sido profe rida o docisco, nºo svurco computados juros uv COITU - ção monvtéria a pertir Justo deto. ” 4 . - . $ 2º - O impugnedor sorê notificedo do despecho median 7 al to ossinctura no proprio procusso, por vio postal rugistrado ou por cuital cucndo se encontror om loccl incerto c nao sabido. Arte 176 - No hipótuso du cuto de infroção, conforma = do-sc o cutuado com o despccho do acutoridado odministretiva dencga Em rio de impugnoçao, v desde que vfctue o pagamento des importâncios - vxigidas dentro do prozo pore interposiçoo de FUGUTSO, o valor as multos, vxceto o moro tório, surê rouuzido de 25% (vinte e cinco por conto) vc o procedimento tributério arquivado. CAPÍTULO 1 SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Arte 177 - Do Jdespccho da cutoridcdu cuministrativa do primcire instância cabcrá rccurso voluntório paro Instêncioe Administrativa Supvrior. ” n . Parágre fo Único - O recurso terá vfcito susponsivo da c deverà scr inturposto dentro do roer de 30 (trintajdios, unid selos do data do notificoçoo do despecho Úuv primeira instância. Art. 178 - Quando o despccho da autoriucuo cuministrativo cxoncor o sujeito passivo, ou O eutuado, do pagemunto do tributo ou do multa de velor originêrio supericr o 25% (vinte v cincc por cento) da Unidade de Referência reforida no ertigo 210, seu prolotor recorreró do ofício, medientoe do scloração no próprio dospacho, , Art. 179 - A decisao na Instancia Administrativa Supe- - - £L . . rior será proferida no prezo móximo de 90 (noventa) dies, contados - da dota do recebimento do procusso, cplicando-sc para a notificaçaodo despacho es modalidades prvvistos paro primeira instaoncia. ” L fis . o Paragrafc Unico - Ducorrido o prezo definido nustc artigo sem que tenha sido proforida a decisao nco serao computaros juros c corrução monetário a portir dusto dota. Art, 180 - A instência cuministrativa Superior scra - - í . . constituido na fcrma que o lci determinar. Art. 181 - Da ducisag da Instância Administretiva Supe pedido du reconsidereção ao Prefvito no prozo de 30 (trh e [o “— O Ho 29 oo (mr 5 (Os CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS a Art. 182 - São Jufinitivos os ducisões de qualquer ins tancia, uma vez esgotado o prazo logel pora interposição dO TUCUISC, salvo so sujcitas a recurso dc ofício. . sa Z . Art. 183 - Nenhum auto de infração sero corquivoedo, nem cancelada multa fiscal, sum despeccho do autoridúcuc cuministrativa. Art. 184 - No hipótosc de impugnação scr julgoda impro cucunto, os tributos cv ponalisedes inpugna ados ficam sujcitos a mults, juros de moro c corre ção monctória, a portir de deta dos respectivos vencimentos, quando cobívuis. ARFM/. OLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 39 $ 1º - O sujeito passivo, ou o autuado poderão cvitar, no todo ou em partc, ao aplicaçao vos acréscimos na forma deste aorti 90, dusuu que vfotuum o pagemento vo dóbito oc do multo cxigiuvos, ou o dopósito premonitório do correção monctéria $ 2º - Julgado procudunto a imp ugnação, serdo rustitui das oo sujeito pessivo ou eutucdo, duntro do prezo de 30 (trinto)di. Cs, conteodos do despacho ou ducisao, as imp artÊ incics rcfecriuvos no - porégrcfo ontericr, ccruscidcs do corruçoo moncté ric ec partir do da ta om que foi cfctuads o pegamunto ou o depósito. TÍTULO Iv DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APÍTULO 1 FISCALIZAÇÃO Art. 185 - Compete à Auministração Fazendária Munici - pal, pulos órgicos cspucia CE Zoç oo o fiscolizeçoo do cumprimento das normas da legislação tributrria 'S e - Ed . Art. 106 - A fiscolização sora exurcidc sobro todas - a ” o Nin % L E . . as pessoas sujcites o obrigaçoo tributario, inclusivo nos casos de imunidodo oc isenção. . . . . L Art. 187 - A autoridade administictivo tora ampla fa- e culdado de fiscalização, povondo especialmuntos 1 - Exigir do sujcito possivo c cxibição de livros - comerciais cv fiscais v documuntos em geral, bum como solicitar suu comparecimento à reportiçoo - competunto, paro prestar informeçous ou declaraÇçous; II - Agrvender livros vu dccumentos fisccis, nºs condi çovs vc forma regulamentares, Art. 188 - A vscrito fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades lcgcis ou intuito de fraudo fiscal, surá dusclassificodo, facultoda à Auministraçoo o orbitromento dos diversos valoArt. 189 - O cxeme de livros, arquivos, documuntos,pa is vc cfcitos comurcicis vc demais deligunciocs do fiscalizaçao po = 2 a crao ser repetivos, cm rvloção o um mesmo fato ou porliodo de tempo, quanto não extinto o dirvito de proceder co lançamento «o tributo, da ponalidade, cindo quo j2 lançado e pago. Art. 190 - Medioento intimação vscrito, soo obrigacdosa prestor a cutorideve cdministretivo todos os informaçocs de que - disponhem, com reloção cos buns, ne jgócios ou ctividodus de terceiros: I - Us tabclidos, oscrivacus v demais surventuáriosde oficio; II - Og bancos, Ceixos Econômicas v demais instituiçous finonceiras; III - às cmpresos qu cdministração do buns; IV - Os corretorcs, lvilociros cv duspachantos oficiciss V - Os inventariantouss VI - Os síndicos, comissários uv liquidatóários; VII - Quaisquer outros untidaves ou possoas que à lga designe, cm rezco d. scu Cargo, ofício, função, minis- ” á às ia ” and torio, ctividadu ou profissco. ARFM/. JOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Ne 40 e Perágrefo Único - A obriga ção previsto neste crtigo - nao abrange a prusteçao du informações, quanto a fatos sobrc os qua is o informante ostuja lcgelmento obrigeco o gua ardor segredo em razão do corgo, ofício, função, ministório, ctividede ou profissão, e Arte 191 - à nie pre rs nto do disposto na legisla - ção criminal, é voededa a divulgação, pare quaisquer fins, por perto do prepostos uva Foezenco Municipel, do quelquer informação, obtida - cm razao do SE ÁREA sobre a si E Sae cconômico-finaencuira v sobre à neturezo o o estado dos negócios ou etividedos des pussoas sujcitas à fiscolização. 4 1º - Excetuam-sc do disposto neste artigo unicemento os ruquisiçous vo aoutoridade judigiório, v os casos Uu prustoção mútua do essistência pora fisca lizaçeo de tributos oc permuta de informa çous entre os uivo rsos órgcos do Município, v ontrv à Uniao,Es tado vu outros Municípios. o S$ 2º - n divulgação des informaçocs, obtidos no cxame oc contos vc documentos, constitui felta grevo sujcito a punelidadoda le gislaçõo pertinentes. Arzte 192 - As autorído des de raministração Fiscal do Município poderêo roquisitar augílio de força público fouural,ustadual ou municipal, quando viítimos ve embaraço ou dusecato no sxCrci cio dos funçous de seus agentes, ou guanivo ingispunsável Q vfetiva ção de medidos previstos na lugisleçoo tributárias. CAPÍTULO II CONSULTA Arte 193 - ào contribuinte cu responsável Ó ossegurodo 0 dirvito de consulta sóbre inturproteção uv aplicaçao da lugisle ção tributária, desce gi fcita antes da ação fiscal v em obediência “sc normas usto belccide | É s e: : a = Art. 194 - A consulta sera dirigida a autoridedoe admi . . . L . . — nistrotivo tributêria, com aprosuntação, claro vc preciso do coeso con cruto e vu tocos os SE mentos inú iispunsáveis 20 ento nú iimento dao situagão , du foto, indicodos os Jispositivos lugais,. E instruída, sc - necessário, com documuntos. - BE L o Art. 195 - Nenhum procecimento fisccl sera promovido- . . . " / . ' contro o sujuito pessivo, cem relação à cspecic consultodoa, durentoo tramitoçoc da consulta. Parágrafo Único. - Os ofoitos provístos neste artigo - não su procuzirêo om rela ção às consultas meramunto protelo tóriais, ossim ontencidcs as que vursom sobre Jispositíivos cleo ros do legisla çao tributária, ou sobre tuse vu direito jo resolvida por decisco - odministrctiva ou. judicicl, definitivae ou passada cem julgado: Art. 196 - No hipótusu de mudença da oriuntação fiscd, novo orientação atingirá c todos os casos, rossolvodo o direito - cqueles que anturiormento proccc icram dc ccordo com a orientaçao vi n o pm GS to até qo dote da modificeçao. tO art. 197 - A aoutoridode aouministrotiva dara respostaà consulta no prezo de 90 (noventa) dias. ”, . . PO rágrcfo Único - Do duspacho proferido cem procusso - dc consulte não caberá rocurso nom pedido dc ruconsidereçac. ARFM/. DU BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 41 Art. 198 - Ruspondido 2 consulte, o consulente será no taficadp paro o prezo de 50 É beario a) dias dar cumprimento a cventual obrigação tributcric, principal ou ecessória, sem prejuizo de aplica çao de cominaçous ou ponalivaves. Parágrafo Único - O congulunte podorí uvitor, no todo ou em porto, 2 oncreçeo do cvontucl débito, por multa, juros de mora c correçoao mono tória, cfoctuanto o seu pegamunto, ou O depósito premo nitório de correção monctério, importêncio que se intuvidas, sorao - restituídes dentro do prezo ce 50 (trinte ) dias, contodos da notificação do consulente, Arte 199 - A rusposta à consulta será vinculante para o ruministração, sclvo su obtido mediante clementos inexatos fornvci 1 dos pelo consulente. CAPÍTULO III DIVÍDA ATIVA Art. 200 - A Fozenda Municipel providuncicrê pera que scjam inscritos nº divida ctiva os contribuintes incdimplentes com - as obrigeçoe js tributíérics. Art. 201 - Constitui dívido ativo tributéório a proveni ento do crédito Jdussa noturezo, rugulormento inscrito ne ropartiçao administrotivo compctonto, dupois uv csgotedo o prezo fixado para - pogamunto, pelo rugulemunto ou por docisco final profurida cm proces so rugular. erógrafo Único - à fluência de juros de more nao ex - clui, pera os vfvitos vdostu artigo, Q liquidez do crúuitos. Art. 202 - O termo de inscrição da dívido ativa, outen . . . L E a | — ticado pelo cutoridcde competente, indicera obrigetoriamentos n| 3 9 I - O nome do devedor v, sendo coeso, oc vos co-ruspon L . savuis bum como, sempre que possível, o domici - lio ou o residência de um c de outros; II - A quantia devido v o manvira de celculer os ju - ros Ju moro acrescidos; III - À origem c naturezo so cróvito, mencionada espe ciclmentou q ieposigão da lci em quu seja funda do; IV - A data em que fci inscritas V - Sundo Raso, co numero do procosso ouministrativo de que se origincr o cróudito L £ . ” - L * . . Parâgrefo Único - À cortíuco contera, clem dos requisi tos destu ortigo, o inúiceçeão Jo livro oc da folha do inscrição. Art. 203 - A cmissoo de queisquur dos equisiios pre vistos no ertigo entcrior cu o crro à clcs relativo soco cousas Jc nu lidade da inscrição c do processo de cobroenço cola ogaEsunês, mos q nuliccde pouera scr sonada ató a ducisao du primvira instância, medi ante substituição Ja cortivêão nulo, Jovolvido co sujeito pessivo,ºcu odo ou interessado c prozo pero defesa, que somente podera versar - sobre o porto modificoda. CAPÍTULO IV CERTIDÃO NEGATIVA AREM/ o BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 42 . - 2 . o prt. 204 - A podido Jo contribuinte serê fornecica cer tidao negrtiva dos tributos munici-cis, nos tormos do ruquerilo. Art, 205 - Toró os mesmos vfcitos va curticão negetiva que rosseclvar a cxistôncia de créditos neo vuncilos, sujeitos a re clomação ou recursos com cfcito suspunsivo, ou um CUTSO de cobrançacxocutivao com efetivação de penhore, ou cuja cxigibilideuo estuja - suspunso, O nrt. 206 - A curtidão negetivo fornecido nao exclui o dircito de o Fezenda Municipol vcxigir, o qualquer tempo, cs Jébitos que venhem a ser epurccos. . Arte 207 - O Município nao celcbrorá controio ou aceitora proposto em concorrência público sem que o contratante ou propo nente fceço prova por curtidco negetivo, ca quitação “o todos os tributos devidos à Fozendo Munici;.cl, rolotivos o otividade em cujo - cxcrcício contrate ou concorro. DISPOSIÇÕES FIN2IS e art. 208 - Todos os ctos reletivos matéria fiscal se roo proticodos duntro dos prczos fixcdos nº logislatão tributírio. & o . q 1º - Us prazos scrto contínuos, uxcluído, no seu - % í . - € . computo, o Jia do inicio o incluído o uo vencimento; e) 9 2º - Os praozos somente se iniciam ou vencem em die de cxpudiente na ropertiço em que tenho curso o procosso cu úcvo - ser proticcdo oto, prorrogendo-soc sc neceses ário, oté o primeiro dic útil. C O Art. 209 - Consiuerom-se inte jgredos o presente Lei cs Tabelas dos Anexos que a cccmpenham * , £L Art. 210 - Além da Base de Colculo utilizaçe p e . « posto Sobru Surviços, fico instituída o Unidade de Referenci 1.000,00 paro o calculo das Toxos. perégrafo Único - A bosc de célculo, bem como a Unidado de Reforência mencionados neste artigo serco corrigidos enual e automaticomento em 1º do jeneiro, do. ccordo cem o indico de ctuclizo ção monctário beixcdos por decrsto do Poder Exocutivo Fodural dus - tormos dc Lci Federal nº 6,423 de 17 de junho de 197. ro o im de CR$ o u Q L Arte 211 - O Pocur Exucutivo Municip al penis ostebclc cor preços públicos, neo submctilos o discipline juridica cos tributos, vero queisgquur outros surviços cujo o neturvzoa nao compete a co branço ce Taxas. AL Art. 212 - Esta Leci entrera cem vigor em O de 1979, ruvogendo-sc cs dispo siçoes em contrário th E [ar 9 9 [e He e] Õ rofcituro Municipecl de Migucl Percir em, 11 de dezembro de 1978. CU ee Ci GUILHERME BARBOSA - PREFEITO MUNICIPAL - LREM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 45 TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA PORCENTUAL 1 - Empruscs que cxplorum os surviços SOBRE O dus PREÇO DU SERVIÇO. 1 - Médicos, dContistos, voterinôrioSeccccccocsonaseseo 5 2 - Enfeçtnigos, srotóticos (prótuse denta Cria), obstetro, ortopticos, fonocudiclogos, psicólogos, .cececacorconcercerneoo 4 3 - Lcboraetórios de onélisc clínicas & elotricitodo múCillO cccrcorcroec cnc oca caneca an 0 0 0 5 4 -— Hospitais, sonatórios, embulctórios, pronto-SOCOIrTrOos, bancos de sengue coscs do saúde, coscs dv rocuperação ou rupouso sob oriuntação múdicO. «ececcrcocercssco 5 - Advogados cu provisioncUoS..cco core secc eso casaca - Agentes da propriedcidc industricl.cccc coco cos csoos - Aguntes . = . t . o proprieteria ortistico ou liter2cr 1 “ L m >TriO.ecececeravooso coco coco caso 0 00 00 0 0 09 4 4 0 8 8 -— poritos c cvalicuorvs...cecccoscoc one o ca unos aaa 0008 . L 9 — Trodutorus v interpretus..ccccrcococuaconeooos a. 004 10 - DospechantusS..eccce cone ouc cnc nona ane oa ana ea 00000 q SE MW NON 11 - EconomistlS...ccccecoca coco con co nono con 00 ow aa 0 00 40 12 - Contedorovs, culitorvs, quardo-livros e tócnicos em contobililcdc..cccever cnc nero rc oo s0 5 15 - Organizoção, ITOgre mação, pleno jamen to, ossussorias processamento do dodos, consultorio técnica, financeira cu cuministrotivo (exceto os servi - ços de assistência tócnica pru estados c torcueuiros c€ concennento js q remo de indústria cu comércio explorcdos pulo prustador do serviço)... ceccccercncenonaeeereso 4 14 - Datilcgrofio, ustunogrefia, sucrutorico o Uxpudientu. as ceeeenececence ne eea cerca rentes 2 15 — Auministração ce bons ou negócics in clusive consórcios ou fundos mútuos - para aquisiçeo co buns (não cbrongiCos 0Ss serviços oxucutados por insti tuiçous finencciras) ..cecercorecacancenaarerenaas 5 16 - Recrutemuntos, coloceção ou forneci - mento Jc moo-Jve-obra, inclúsive por empregados do prestedor Co surviço ou por trabalhadores avulsos por clc controtadoOS.. ccoccoronc soco cena ada 0 0 0 0 0 00 0 00 04 6 17 - Engunhuiros, orquitutos, urbonistos c«ccececorocoos 18 - Projectistcs, calculistaos, desenhistos tÓCNIicOS. ce ce ccorcn cn cnano caco ncane rc ea sa eee ++ 5 BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZENBRO DE 1978. 19, - 20 2). 22 25 24 25 26 Zi " Exucução, Por cdministração, umpoitoito da ou subempreitodo, do construção civil, de obras hidróulicos v outras obrcs seme lhontus, inclusivu surviços ouxiliarus , ou complementarus (ocxceto o fornccimento du murcadorias »rocuzidas pelo preostodor dos serviços, foro do locel da prusteçõo N o 72 - FOLHA PORCENTUA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. Jos surviços, quo ficom sujcitos ao TCM varas amas É Do molição, conservação v ruparoção du - odifícios (inclusivo Slove dorus nulus - instalodos) vstradas, pontus “ congêne - rus (oxceto o fornccimunto de merccdorios sroduzidos pclo prestedor dos serviços - foro do local dao srustaçoo dos serviços, que ficam sujvitos ac 1.C.M . & 4 E Limpeza du imOVliS..cecoconococeoo oco rosa Res,egum u lustroção do cssoaolhos..... 0... Dusinfucçao vc higienização... cc corcoscoos Lustreção do bens móvuis (quando o surviço for prestedo o usuário fincl do Objuto Ilus ore y trauc “vco»coscecocacocvcac ovos osagvo oo o» wo ooo... Barbciros, cobulureiros, manicurcs, pedicu rus, tre temento de pule v outros serviços do salovs de bulcza; Zone NoDTC.ccovecccsrocecoccocresacveccco o... DolLrOS asc dáv CEA CA COCA ns O RAD E O GAS É . L . Banhos, duches, masscguns, ginastica vc con , . QUNCTCS. coca co seo 000 0 0 0 como o 0 00 ca 0 0 00 < 6 0 0.08 Trensportos ec Comunicaoçous dc necturuzo vstritamente municipel...cosce co oco coeso ca coo Diversõus públicos: e) Tocatros, cincmos, circos, cuditórios pergques do Jiverscus, toxi-vencings CONQUNCTUS «ac coca con o 000 0 00 co 00 0 00 v 0 0 00 00 b) Expousiçcus com ccbrença du ingrusso..... c) Bilhorcs, bolichus o outros jogos permi tidoS..0 cc coco ccoccuess oco sos c oo soco 0 000 d) Beilcs, “shows”, fustivois, rucitais CONgUNCTUS soc cos co nc aco ooo asa cr ovo a 0 a é e) Competigõus osportivos cu du dustruze 2 U U físico ou intelcctual, com ou sum portã tipecçoao do cspuctador inclusivy Os Ivo lizcuas um ouditórios du estaçous do rá io ou de tulovisõoO.. .cccrcccroro re rosas f) Execução de músico, individuclmento, ou DOT ConjuntosS..e cc cocesoncc ss o cc o ce casa es ARFM/. e Do MN [E A Nº 44 BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 29 30 21 32 35 54 55 56 57 56 59 40 41 9) Forngcimento do música mediento trans - Nº 72 - FOLHA PORCENTUAL SOBRE JU PREÇO DO SERVIÇO. missco HOT qualquer NJTOCUSSD . coco scc cos evaco cocos. 6 - Crganização do fustas,"buffut” (uxcuto o fornecimunto de climentos uv bcbides que ficon sujeitos ao IlM)asestrasanasiasdccistrasdssaagçã D - Agunciaos do turismo, passuiovs v vxcursous, guias du tTUrisMO.. cc ccecccccecc eco cc cccescscensocoesoceo PD - Intermydiaço oo, inclusivo corrvtagum «e bens móveis v imóveis, vxcutu us surviços mencionados nos ituns 58 0 DO...ccscccrcoscccecccocos D - Agunciamunto uv ruprosuntação do quelgquer neturvzo, neo incluídos no item ento ;TZÃCTr c nos itouns DO UU Doe rrdd ido ELI CTA TETE EEE DA TES - Anoclisus TeCNillS..ccsrcss oco caos o sos score cs co 000 - Urganizaçao do feircs du amostros, con OTUSSOS U CONGUNUTCS ceccccercrcrcecosccerenerccerara 5 - Propaganda vc publicicado, inclusive, plenv jamunto de cempenhas ou sistemas du publiciucdc; claboreçao de Jusunhos, textos ' Ú . . . . L - - demois motericis publicitorios; divulgeçoo dv tuxtos, desunhos vu outrcs maturicis de publicidevdu, por qualquer MiDe.ccssicsncadas atada çõs O - Armozóôns gurcis, ormozéns frigoríficos silos; corgo o dousccrge, acrrumaçoão cv guarda du bons, inclusive guarda moveis oc surviços corrulctcs... coco coeso cocos - Depósitos dv qualquer noetureza (uxcoto depositos fcitos um banccs cu cutros instituiçous financuiros jssecasenas sas . € - Guardo vc vstocionomento du veiculos... - Hospedagem em hotóis, punsous y con generos ) o valor de climuntação quando incluido no príçgo da diório cu munsalidode. fico sujcito aco imrosto sobru serviços). ecocceccrcoccnas - Lubrificação, limpeza o revisao du méguinas, sarclhos oc cquipamentos- (quando o ruvisco implicer em conser to ou substituição de Luçãs, oplicosc o disposto no item 41)...cecercosoo - Conserto v resta JMUTAÇÕO de queisguer cbjetos (wvxclusivo, cm quelguur coso o fornccimento de puças cv portus dc máquinas v aparelhos, cujo valer fico sujcito ou ICMJsscansuqus was sena ARFM/. o C N o 45 BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 46 PORCENTUAL SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. 42 - Recundicionamento du mctores ( o valor das Luços fornucidoes velo crestedor do SuUrviço, fico sujvuito co ICN).ecccocccrccorccccr coca 5 43 - Pintures (uxceto os serviços rulcciono dos com imóvuis) de cbjutos não dustinados oc comurcializeção ou industricli ZOCÇÕO ces uso ASS CEE ONO CE NC SAC CCT" CON nao ea e 44 - Ensino doc qualcguer greu ou Nnoturczo. cce corro caco rasos 45 - Alfoictcs, modistos, costurviros, por . £ . . svrviçes prustedos aco usuorio final. quendo c metorial, selvo o de eviamen 6, seja fornecido pulo USUlTiO..ccccccscosocscco soar 46 Jinturerio é levondetid cssvscgmguctbdied Taca ES End É dê 5 47 Benvficiamunto, lavagum, secogem, tingimento, galvoenoplastio, acondicionamunto c opureçous similores, de objutos nao dustincdos a comerciclizeçooOU industrializoçQoOssemsdcagiTãs dA RO A REA RE ENS 6 PE À 48 — Instelação v montogum de epcrelhos máquinas cv uquipamentos prestados cc ustario finocl co serviço, vxclusivamente com metcrial por vlv fornvcido(uxce - tua-so oc prosteção do serviço co poder público, & outarquics, O cmpresos cun cossionários dv produção de envrgia — 2 E as iA CICLTICO).ecceccccecercrrecc eres crs cce cer ss cr escoar. 5 49 - Colocaçoo de torctus vc cortinas com material fornecido ; vlo usucrio final do SOLVICD. cosse recon sao AE CASCAS ATO RÉ TA 5 q cinumetográfi cos, inclusive revulaçac, cmpliaçeão , copia vc reproduçoo, estudios uu grava çao de “viduc-tapus” paro tolcvisao ; estúcios fonogríficos o de gravação - do sons ou ruidos, inclusivo dublegem o “mixagun"” sONord. sussa skoo CATE CALA CAMA CASS Cad 2 50 - Estudios fotográficos v L . Lo 5l - Copia de dccumeuntos cv cutros polvis plantos c desenhos, por qualquer proVi . € . . cesso não incluido no itum GnturlOD.ssnerososonamsano & 52 - Locação da buns MoVOLS ds CRASE É EMO EUA O Sina O GINO Go 3 o É ds é - s E 55 Composiçeo grêfica, chicheria, zincogrefia, litografia U fotolitogrofio...ccoeccrcorcroess 5 54 - Guorda, tretomento vc emustramento de ONIMÔIS.s seas sad CARACA DT E RE TECEDO CENDECA Sa Om T E 60 55 ba Florvustamento Ú rouflorustlMUenNtO.s cecnescatma casa um es 26 Paisagismo cw decoração, (uxcuto o - maeteriol fornccido Lara uxccuçoao õ quo fica sujcito ao LOM asse sea a RS ATE RS E IO 5 ARFM/. a) Profissicncis autônomos de nivel univursitário....... b) imtermedicdor,pe rito, intórpreto, tredutor quorda-livros, tocenico de contobilidadte .ccousaws o ci Corretor, PRETOS ON SANdOs pechanto, leiloviro, odor, comissorio, -ropaga dista, decorador, .mestre - do obros, secretcrio, deti lógrcfo, este mógrgfo U LTO fossor de nível médio & mo torisll. oco cons acaso 0. Agente, d) Demais cutônonos....cccccs. ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL -- EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 47 57 - Ruceuchutcgum cu regencração de L . LAcUMOSTICOS mssadds Cod TIA DA CEE SORA ETDA SO CA dO 6 O AS 5 58 - “genciamunto, corretagem ou intermediação de câmbio v de SOQUIOS, eseurasssani caca 2 59 —- Agenciamento s corretegem cu e tormedicção Je títulos quaisque (oxcotu os serviços oxocutacos.. EOr instituições financeiro 'SySo cicvdades distribuiuoros dv ti tu los c valorus, regulcrmento cu- torizadas q Funcioncr)esa dba RÔ RALALESECAE ACESS ES 60 - Encodernaçao de livros cv PruvistasS....cccccccec cocos ol = AcrofotogiamuviriÔ.suscses Sab EAD TAS RA FM A SO 2 62 - Cobrançg:s, inclusivc “vc direitos CUTOTOIS, cescrcrroors es ros Cosac cos sea 0 06, 5 653 - Distribuição do filmes cinumatoEC ficos c de “viuco- -topus” ccoscooc coco coco cos oo 004 5 64 — Distribuição c voundo de bilhetes do lotuciCa as dr PoE STE TES DEDE EDS E EGO E EEE É RED E E L . ES - Empooso TUnorltict,. veremos nncovess casa nas en. 66 = TóXiducmistõsSssssdd tidas SL CAS EDS É SAE E TAS E SARA RS 5 II - Quando cs sorviços forum prostavlos sob à forma vc troebolho possoci do próprio contribuinte, o Impusto serô devido da seguinte manciras ó. sobre o Base de cólculo para cuto nomos. us 3% 1% 0,5CÁ BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 48 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA MENTO DE ESTABELECIMENTOS 1 - Indústrio 1,1 1.2 1,5 1,4 Led etG 2 omprugoados do 3 o 5 empregedos dc 6 ao 8 ompregedos dc 9 a 15 empregados meis do 150 emproegedos de . 2 - Comercio MN MN MN e NM HH º 3 - Estebclucimuntos bancários, dc cródi EO Barvs vu Restcurontes, or m2 Su-cermecados, por m2 Quaisquer outros remos dc ctividades comerciais nao constentu - nesta tabcla, rol Nn2ececoresecos finonciamento cv investimunto,....e Lo. Ag di . . 4 - Hoteis, Motcis, Pensocs, Similares 4el 4.2 4,5 4.4 cm L 1 octo 10 Quartos....Por Quartos... do l1 a 20 QUATTOS ss ans nos SM mais dec 20 Quartos... cscccicococs pOr aopartomentos., ccvesascoca rec 5 - RepTrusuntanteus comercicis automomos |, corrctorcs, despochontos, ocgentus e rrop ostos OM QUrCOL, ca cawec unas cus emos 6 - Profissionais autonomos quu vxurcem otivicades sem ocLlicoçao do copital.... 7 - Profissionais autónomos que uxercum as tividades com a-licoeçao dc capital - e E c ã (nco incluídos em outro item desta taes) a bela). .cccccrccrrccrcco crer ocre 000. 8 - Casa de LOCUDLOS. cepid ca did O UOL 6 EMA O - Oficinos dc consertos cm gerol Do de Dedé De? De4 ató 20 Ms Cass Radd EPE EH ERA 5 É de 21 m2 a 75 Me ccecercrccccocs du 76 m2 a 150 Dos Rod Ra dE Rd É É de 150 m2 cm dianto cor mí...... . € 10 - Postos du surviços Lora vclculosS...... 11 - Depósitos du inflomévuis cx-losivos «& similarus - DALTOD es ums e nmu o cinca en al l1i-A-Zona Nobre - (Centros tsss dês ERA ESA ARFN/. o /º nu l | ! | Ao ou Sobru ao Unidade de ARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA Rofecruncia mes froçaão Ac ano 40 60 80 100 200 NPR SER salão ce PA A RR ums ce esa iuct aah cer iirte cimiiso feio o) as seo inibem 10 12 40 40 50 eemalam camama aim] ento me ai a aba ak a maga aa quai praga sap [ ae ce dido BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZELBRO DE 1978 12 15 14 15 16 17 18 19 20 2d 22 Tinturcrios oc Lev Solouvs du Engr a XODUs enss qua css o rue e Estabelccimentos du banhos, duchas . £L é messcguns , ginêsticos, vil... coroa Borbcorics vu solovs de bclczo, corn do COUCiTOS cross coro casos reco 0a Ensino de quelquer greu ou neturuza nulos sun sn. é é ror scla du QULOs es cems e EE Re ed sw Estabvlscimuntos Hospitalcrvs...o 17.1 - com otô 25 lvitosS....c 0000 17.2 - com mcis du 25 locitos..... Laborctórios do oníliso clínica... Divursovs Publicces 19.1 - Cincmas c tuotros com até 150 IUgOTUS..cocecs rs os cece sas cos 19,2 - Cimemos vu teatros com mcis de 150 IUgOTCS.. cos cc co oco so os 06 19,3 - Rostaurantes doençantus, boa - tus; UC. ssa cê CACO TUAS O 0 A 19.4 - Bilharus uv quoisquer outros - jogos du musas 19,4,.1 - Estobulccimentos 19,4,2 - Estoboclccimentos com mois do 5 MusTS..... 19.5 - Bolichus, p/nº du vistas..... º com ; ctu 5 MUSOS.semec soe o 19.6 - Exvosiçouvs, fvircs dec cmostres [ad s 9 QUUrmeuSSUS + cc oco aco coco os as oa 19.7 - Circos cv porgquus de divursous . L - 19.8 - Quaisquer cspeteculos ou di - versocs nao incluidos no item anteriol..ccocccscorc corno soa Emprvitviras ec Incor; Oradores. .c. eos L . Agropecucria 21.1 - ato 100 umpregadoS.. o cocesovo 21.2 - mois deu 100 empregados... cs... Demcis cti V idodus sujvites o toxao to locelizaçoao nco constontus dus itunsanterioruS..cccccccsoso oco sos cocos cos NOTA.: À taxa de localização dos do item 2 fComércio) surê anru/.NS de t 5D0 o 5 À da q UR e Nº 72 FOLHA Nº 49 mn id 73 Sobrv o Ruferencia Unidode de A io mes ou fração Ão o no ! t ES RE E A E 50 100 80 80 100 100 100 e capo ma 120 10 40 100 100 100 60 moema accerfa vie toma o ear cama ce cmjre ao e fee poee emma 100 60 | | | cstabulccimentos constantus cobrada ctó um limitou maxi- BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 50 ANEXO TIIT TABELA PARA COBRANÇA DA TiXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL b SOBRE A UNIDADE DE | n E VE K 1 - PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÉRIO REFERENCI I - Ato cs 22: horcs die - à O O co mes oo ono 10 II - Alóúm dos 22:horos pique ro cena age cacete bia cmd mea cdi o O O o o MN O 2 - PARA A SNTECIPAÇÃO DE HORÁRIO co cno 10 ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 N O (2 - FOLHA ANEXO TV TABELA PARS. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PrRA PUBLICID.DE ESPÉCIE DE PUBLICID; DE 1. Por ;ublicidede afixcde no parto externa ou interno dc estobc lvcimentos industriais, com morcicis, agro jpecuários, de rrostação do o - serviços cw OULTOS...cecececococecos coco 000. Publicide ide no interior de vcículos de uso vúblico noo destincdos 2 ublicidade como romo de negócio- por cublicidado..cccecceeo - . € - publicidedc sonoro, cm veiculo cestinciose quelquer modelidode de ublicidido... co. Publicidedo escrito em vocículos destinedosa guelgquer modelidado de cublicidade-pcr - vciCcuUlO..cccccccesecoc co cbccococ eco cs ses 000 Publicidede de cinemas, teetros, boctos ce similores, or mcio dv projuçoo de filmesou dispositivOSe.. coceconece rc oro sacana sos Por publicidade, coloccda em terrtnos, cam vos de esportes, clubos, associaçous, queE quer quo seja o sistema de colocação, do do que visíveis de queisquer vics ou logra douros públicos, inclusivu cs rodovias,ustrados vu cominhos municisciScecocccccoseso ARFM/. 20 G& ca oo ano 20 % da ao eno 20 & do oo dia 3 % dao oo mes O à da co ano 100% da oo mes 500% do ao ano N o UR UR UR UR UR 51 BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 51 ANEXO UV TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENCO PARÁ EXECUÇÃO DE OBRAS 4 sobre a Unidede de NATUREZA DAS OBRAS -Referêncio 1 . CONSTRUÇÃO DE: . . ad e é . L ea a) Edificoçous otu dois povimentos, OT m2 do área construído. ccocerecccc ocaso c oro nos coco o 00 00006 0,4 b) Edificações com mais de dois povimentos por m2- de áre constrÚiloO, «ccocrorercoco socorro cc credo 0,2 Cc) Dei. endência em Lrédios rusidenciais, pOr m2 de árco COnStrULÃO, concs vidi CASE CC ETA RR O RO O 0,4 d) De-endencias em quaisquer outros yrédios para queisgquer fina tidadus, cor m2 de árvo construida. 0,4 e) Barrecous, “OT m2 do áreo construída... ccereuco 9 e, A f) Golpous, por m? de árcec construída, ccccccs secs 0, 9) Fachadas e muros, por mctro linvcr,.ccecerecee 0,5 h) Morquises, cobcrtos c to-umes, por metro lincar 0,5 i) Reconstruçoces, rvformes, Tru-cros por MZ, cecccee. 0, J) Demoliçovs, OT Meses res sara sa dol dedo) cad do 0, Ze RRUAMENTOS: “ a) Com áreo até 20. 000mn2, cxcluídes cs árcos desti nadas o logradouros súblicos, LOL Mo ccecososes 0, 02 < b) Com érco supurior e 20.000 m?, excluidos cs àre os destinadas o logradouros publicos Fo? m2.... 0, 008 NATUREZA DS OBRAS fp sobre a Unidade ce Refcrencie 5e LOTEAMENTO £L o) Com érco cté 10,000 m2, cxcluidos cs crvos dustincdos a lo redouros bi leás o cos que sejam - 9 j doados ao Município, per És pás TERA ud 0,03 € Á b) Com érca spent a 10.000 m2, uxcluides as cre as fes Eimna o logrco -JoUros cúblicos c as que - svjom doades eo Município por DÊ nbs d dis E dada 6 0,02 4. QUAISQUE OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABE LÃ: 2) Por metro 1iNtor.ccccosccoc cocos o oceano reco co no cs 0,5 b) Por metro quedrcdo...ccconconc coro rc raro acta 0 z ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº Da ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇI DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS ANIMAIS % SOBRE à UNID.DE DE REFERENCIA/POR CABEÇA Bovino ou VacuM. co cocece coros 6 OVINO. coccncescecc cs cocos oa 000 1 COLrinO. coccovocoro cone nas a 1 SUÍNC cccccracceseso cores cerca ma 2 EQUINOS «cos é dorosd con Caco nad 6 AVUS o cerco cocos ecos rocece cs. 0, 02 OUTIOS.. oco oc cesoccocoersasossoe 0,05 ANEXO VII TABELA PAR. COBRANÇA Di nXà DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VI.S E LOGRADOUROS PÚBLICOS l. FEIRANTES: 1.1. Por didec.cccceccrrcocr. SP UR 1,2. Por mGS..svccccrcrsasiro À UR 1.3, Por anc..cce cerco rr... 0+ 10% UR 2. VEÍCULOS: CARROS DE PASSEIO UTILITÁRIOS 2.1, Por dice.ccecccccrrrre se f UR casaca À UR CAMINHÕES OU ÔNIBUS REBOQUE “ecos oocco.o co g UR “ecoa o. A UR 2.2. Por mis CARROS DE PASSEIO UTILITÁRIOS Covo ococ sa. oo % UR “0... .. . % UR CAMINHÕES OU ÔNIBUS REBOQUE “esco cc o oco: 70 R “oo... q UR 2.3 Por ono CARROS DE PASSEIO UTILITÁRIOS cc 000000000 0+20% UR 0000 30% UR CAMINHÕES OU ÔNIBUS REBOQUE 1. Por dia :2. Por mós 535. Por ano enaccan tiras as 506 UR ARRÁQUINHAS OU QUICESQUES: decoro co ses e. % UR caovococeoccos oe: % UR co... 0..e 0000000 020% UR Cc. 000 30% UR BOLETIM MUNICIPAL - EM 11 DE DEZEMBRO DE 1978 - Nº 72 - FOLHA Nº 553 4. AMBULANTE QUE OCUPE ÁREA EM LOGRADOURO PÚBLICO . a Lollo Por dia ecoceo eo oa. so UR AA Por mês o cocasvec cos % UR 4.3. Por ano ...0000000+30 % UR 5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIO RES. 5.1, Por dio leccccrsoo % UR 5.2 Por mos quasuamess % UR 5:34 Por DÃO qouassenso «s20 % UR 6. EMBLRCAÇÕES POR UNIDADE.15 É UR (QUALQUER ESPÉCIE) ANEXO VIII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIX % DA U.R. m2/ANO 1. Unidade residencicis camas Dg93 2. Comórcio/Sorviço cocos D,1 3. Indústrial soneswa 0,05 4. Agropucuério covosos D,DL “ e; - . g . L . NOT/;: Ficom estobclucidos os seguintes limites môximos para cobran ço desta toxa. of 1. Unidodo Residencicis coco 0. 15 % da UR 2. Comórcio/Surviço cce 20 À da UR 3. Industricl coro. 15 É da UR 4. Agropecuário cccccco 15 & da UR ARFM/. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Nº 75 - BOLETIM MUNICIPAL EM 29 DE DEZEMBRO DE 1978. ORCÃO OFICIAL - DELIBERAÇÃO Nº 527, DE 27 DE AGOSTO DE 1971-ANO VII PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 171, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978. 0 Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribui çoes legeis e consoânte o que estabelece o art. 211 da Lei Municipal nº 798, de 1º de dezembro de 1978, CONSIDERANDO que a Municipalidade através da Lei nº 798, de 1º de dezembro de 1978 instituiu o código Tributário do Município de Mi quel Pereira e dele nao consta tarifas de serviços diversos presta - dos por este órgao público ; o CONSIDERANDO mais, que a citada legislação tributária em seu - artigo 211 outorga ao Executivo Municipal a possibilidade de estabelecer preços públicos a diversos serviços, sem autorização lcegislati va, com exclusao de taxas e tributos ; CONSIDERANDO finalmente, o disposto na Lci Complementar nº 1,de 17 de dezembro de 1975, em seus oris. 101,XXII e 125, "1º que aoutori zom o Executivo a fixcr e altercr os preços dos serviços publicos, DECRETA: Art. 1º) - Fica instituida a torifoe de serviços constantes da tabela anexo, de acordo com o velor de referencia prevista na Lei nº 798, de 1º de dezembro de 19768. - - - L . Art. 2º) - Revogam-se as disposiçoes em contrario. a Art. 3º) - Este Decreto entraré em vigor na data de sua publica ção, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979. profcitura Municipel de Miguel Percira, em 29 de dezembro de 19768. cs). Manoel Guilherme Berbosa - Pprofcito Municipal - ARFM/. BOLETIM MUNICIPAL - EM 29 DE DEZER RO DE 1978 - Nº 75 - FÔLHA Nº 02 TARIFA DE SERVIÇOS DIVERSOS - ANEXO IX 01 - Utilização por passcgeiros....seccerea Cecccoccs ua Ed 0, 07% 02 - Atestedo de qualquer natureza. ecoseconcc coro coco as 5 03 - Autenticação de plantas de projetos aprovados... «cc... 5 % 04 - Averbação de transferencio comercicl....cccorecocooos 20 5 05 - Averboção de tronsferêncioa de veículos... ccscccr cesso 3 % 06 - Concelamento de tributos lonçadoS....ccococcneccccsos 5 07 - Averbação de transcrição de imoveis sob o valor do - instrumento público (avaliação Fiscnl)lers csessnasa nas Uy2 % 06 o Certidão nogetivO.. cocoso socos coco socos ven oc ovo cce se. 5 % 09 es Certidão de inteiro EBDL une recon scdn a CA RCA RR 0 66 10 /2 10 - Por locuda subsequentCo..cccccoene coca coco coro cr oc cv 0000. 11 - Busca por ONO. 0 coco 00 o0ecocoscocoocvocouec coco ao. a 0 0 0 d 0 6 Mo HM a 12 - Guia para pagamento de tributos.....cccococascocecccs 0, 15 - Registros de títulos de profissioncis, diplomes ou ou tros títulos de habilitaçõo,pcrro efeito de cobrança - do ISSQN. . cc coco c oco coco ooo so oco ooo 0000 00 0 0 00 0 0 0 0 0000 10 da o . , . , 14 - Petição, rucurso ou memorial ate 33 linhas..cccososvo 3 15 bad Por laudo subsequente... .. . cc coca ooo ooo o ooo na 0 0 000 004 1 %& 16 - Fornecimento de plentce populcr, AB ou C c.ccceccrcree 10 % 17 - Bicicletas... ..ccocoeccoccoasoc eo coco soco coo vos ooo os 0 00 2 d 18 - Bicicleta de CoTQ0e.. coco ce oo oo oo cv oco ooo 000 0 00 0 0 0 09 3 G - - 7 19 - Triciclo....ccoccocesccosoesococococac cocos o oca caco ce 00. 6 % 20 - charretes com rodo do ferro...ceccccecoccoresoereraco 50 Gb 21 - Chorrete com coda pneumático... ccececororcorcrccrasos 10 % 22 - Corroço com rodo de ferro....cococccooococccecoseoass 50 % 23 - Corroço com rodo pncumáticO...cecccsocecaco cosas a 0000 10 % 24 - Ccrrocinhoa paro vendo de ambulante... .cecrececocoeeso 10 & 25 '- Torifo de empresa de trensportes, por unidede... ec... 10 % CEMITÉRIOS 26 - Inhumação de cdulto, cova rasa 5 aonoSc.cccercecoscoos 5 27 - Idem, infante...ccccercorcrcrrcorrere cone soncor treco 5 % 28 - Idem, em cerneira por edulto 5 anos...cccccrcorovceco IU % 29 - Idem, infante...ccecocccroconcocce seco o socos assentes 5 % 30 - Prorrogação de prazo por cinco OnosS...cccccerserecoos 50 & 31 - Exumagõo antes de vencido O prCZO...ceccecoco sc secessoso 5 % 32 - Exumação cpós vencido C prlZO.....cccccce secunccaranao JE É 33 - Ossério por Cinco Qn0S....cecccccoroocerceco caco coaes 15 % 34 - Abertura de sepultura, ccrneiroe, zezigo ou mausoleo.. 10 7 35 - Porco entredo de osscdc no Cemitério.....c cr co coco 00000 10 36 - Pporo retiredo de ossada do Cemitério.....cccccororcsos 5 37 - pora emplocemento com fornccimento da placa... .cecese 5 ão 38 - Perpetuidede de quelquer naoturoza fixC...corececocs 1.000 % ARFM/.