| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 1978 |
| Date | 1978-12-01 |
| Ementa | Anula no Orçamento vigente da Câmara Municipal a importância de Cz$ 29.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 799 DEO1 DE DEZEMBRO DE 1978. < PASS VIDE MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 12. - Fica anulada no Orçamento vigente da Câmara Mu nicipal de Miguel Pereira, a importância de Cr$. 29.000,00 (vin te e nove mil cruzeiros), nas seguintes Categorias Econômicas: PROGRAMA DE TRABALHO 1011.01010012,01... ccccocooooc cocos sc se ces CE$ 29.000,00 NATUREZA DA DESPESA 3.0.0.0. - Despesas Correntes 3.1.0.0. = Despesas de Custeio 3.1.2.0. - Material de ConsumO..cccceco0000. crê 20 «000,00 3.1.3.0. - Serviços de Terceiros 3.1.3.1. - Remuneração de Serviços Pessoaislry 9.000,00 art. 2º. - Fica Suplementada no Orçamento vigente a importância de Crê. 29.000,00 (Vinte e nove mil cruzeiros) nas / seguintes Categorias Econômicas: PROGRAMA DE TRABALHO 1011.01010012.0L..0c e cecocococo caco coco o co Cr$ 27.000,00 NATUREZA DA DESPESA 3.000.0. = Despesas Correntes É 3.1.0.0. - Despesas de Custeio a . Dele4,0 - Encargos DiVErsOS cccc cc cc ces e o eLIS 29.000,00: Parágrafo Único - A Suplementação de que trata este Arti go é advinda da Anulação contida no Art. 1º. desta Lei. Art. 3º. - A presente Lei entrará em vigor na data de / sua publicação, revogadas as disppsições em contrário. prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em . ob de de 1978. Manoel a sU8m = Prefeito Municipal=