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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 800/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 1978
Date 1978-12-28
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cz$ 20.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E 
LEI Be 900 DÊ 28 DE DEZEMBRO DE 1978. =< 
A CâmaSA MUNICIPAL DE NIGUCL PERCIRA, DECRETA E EU SAlo 
CIONO A SEGUINTE LETs 
Apto 19) » Fica o Chofo do Exacutivo Municipal autoriza 
do q abrir o Crédito Cepecíal na importôncia de Cr$ 20.000,00 / 
(Vinte mil cruzeiros), Com a Finalidado de concador ajuda finan 
coira à Campanha Nacional de Escolas da Comunidado - setor do / 
Governador Portela, mantenedora do Ginásio Gov. Portcla e Cen = 
o tro Educacional Prof. Adalico Soares, a Pim do atendos despesas 
EN o do roconstrução de seu pródio, em virtude do ter sida atingido￾ai pelo vondaval» 
8 único « O disposto no ertiço 1º da prosonto Loi, tom 
amparo legal do agôrdo cos o artico 19 da Loá 4.320 de 17 do nar 
ço de 1964 & obedece à soguinte classificação Institucional Pros 
Fo esa o ana 
 
: | 3000 » Papers do Custeio 
3200 « Transforôncias Corrontos 
3220 - Subvenções Econômicas 
5224 + Emprovao Privadas 
Arte 2º) » Us recursos para atendor o Cródito Cepesial 
do que trata a proconte Loi, são advindos da anulação parcial / 
da seguinte Eai a een 
 
4000 - resecmenge Capital 
4100 = Invostinuntos 
4120 » Sorviço ou Rogimo de Programação Especial 
arte 3º) - A progonto Loi, ontrará em vigõe nadata do 
cua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefoitura na do Niguel Pereira, 
 

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