norma nº 6345/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.345 DE 05 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.870, de 05 de abril 
de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.127.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.870, de 05 de abril 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 3.127.000,00 (três milhões e cento e vinte e sete mil reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 17 - R$ 3.127.000,00 (Recursos Royalties 25 % Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em 
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.17 Execução de Obras e Projetos R$ 2.127.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.17 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties 25 % Lei 12.858, 
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 11.537,23
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 609.820,73
 Total R$ 621.357,96
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 524.116,61
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 131.253,63
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CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 524.116,61 x 100 = 4.542,80 %
 1º período de X1 R$ 11.537,23
 Δ = 4.542,80 % - 100,00 = 4.442,80 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 609.820,73 x 4.442,80 % = R$ 27.093.115,39
R$ 609.820,73 + R$ 27.093.115,39 = R$ 27.702.936,12
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 131.253,63
B) - Arrecadação (C + D) R$ 28.227.052,73
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 524.116,61
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 27.702.936,12
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 28.095.799,10
Este crédito (-) R$ 3.127.000,00
Saldo disponível R$ 24.968.799,10
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.075 - Remuneração de Depósitos Bancários – 212535 - 8
1710.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
1712.00.0.0.000 - Transf. Compensação Financeira Exploração Rec. Minerais
1712.98.0.0.000 - Outras Transf. decorrentes Compensação Financeira 
1712.98.0.1.003 - Royalties 25 % Lei 12.858 FMS 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 05 de abril de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
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