norma nº 6346/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.346 DE 05 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.871, de 05 de abril de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 700.000,00 , em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.871, de 05 de abril de 2022. 
D E C R E T A:
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 02 – R$ 520.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 – R$ 180.000,00 (Recursos SUS)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.03 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 Diárias – Civil R$ 60.000,00
33.90.30.16.03 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 10.000,00
33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.02 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 20.000,00
44.90.51.02.02 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 500.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 905 DE 07 DE ABRIL DE 2022 Página 28 de 59
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 170.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 520.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de abril de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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