norma nº 6349/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.349 DE 05 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.874, de 05 de abril 
de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 227.227,10, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.874, de 05 de abril 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 227.227,10 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e sete reais 
e dez centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 227.227,10 (Recursos Estado)
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.02 Mat. Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 10.000,00
33.90.30.03.02 Materiais para Escritório e Expediente R$ 13.000,00
33.90.30.06.02 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 10.000,00
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
33.90.30.21.02 Mat. Cons. e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 10.000,00
33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.32.05.02 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00
33.90.36.03.02 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 20.000,00
33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.02.02 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 15.000,00
33.90.39.05.02 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 12.000,00
33.90.39.32.02 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
33.90.40.01.02 Serv. Tecnol. Inform., Comunicação – P. Jurídica R$ 6.000,00
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
44.90.52.04.02 Eletrodomésticos R$ 10.227,10
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00
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 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta : 0019682 – 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 239.778,38 Obrigações R$ 12.551,28
Superávit R$ 227.227,10
 Total R$ 239.778,38 Total R$ 239.778,38
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 05 de abril de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 905 DE 07 DE ABRIL DE 2022 Página 35 de 59