norma nº 6351/2022

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.351 DE 05 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.876 de 05 de abril de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 9.862.720,33, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.876, de 05 de abril de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a 
importância de R$ 9.862.720,33 (nove milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos 
e vinte reais e trinta e três centavos) obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 03 - R$ 9.862.720,33 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.484,30
33.90.30.13.03 Materiais para Coleta de Lixo R$ 9.702,00
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 696,00
44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 183.960,42
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 621.975,56
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 276.453,22
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.942.600,95
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Servi. de Atenção Básica de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.03 Materiais para Coleta de Lixo R$ 5.073,00
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 17.625,00
44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 22.543,02
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 46.731,96
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 9.890,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 72.994,54
DIÁRIO OFICIAL D.O 905 DE 07 DE ABRIL DE 2022 Página 38 de 59
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Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 418.735,62
44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 21.705,46
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 200.000,00
33.90.32.99.03 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 89.198,33
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 65.500,00 
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 215.629,06
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
- AB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 51.868,06 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 417.308,35 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 177.064,51 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00 
31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 200.000,00 
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 100.000,00 
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 200.000,00
33.90.30.10.03 Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 200.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 250.000,00 
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 78.007,45 
33.90.40.01.03 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Jurídica R$ 198.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 26.281,87 
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Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.05.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 96.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 163.000,00 
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 82.691,65 
.Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de 
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso I, do 
artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta Vinculada: 0020368-8, 1020368-8 – EUAES, 0021380-2, 1021380-2 – Custeio, 
0021395-0, 1021395-0 – Investimento - Banco do Brasil S/A. 
 0624010-8 Convenente - CEF. 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 15.134.229,49 Obrigações R$ 1.762.028,16 
 Superávit R$ 13.372.201,33 
 Crédito aberto R$ 3.509.481,00
 Saldo R$ 9.862.720,33 
 Este crédito R$ 9.862.720,33 
 Saldo disponível R$ 0,00 
 Total R$ 15.134.229,49 Total R$ 15.134.229,49
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 05 de abril de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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