norma nº 6353/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
DECRETO Nº 6.353 DE 05 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.878 de 05 de abril 
de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 168.958,82, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.878, de 05 de abril 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 168.958,82 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e 
oito reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 168.958,82 (Recursos Convênio União)
 
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.04 Mat., Ut. Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 10.000,00
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00
33.90.30.06.04 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00
33.90.30.21.04 Mat. Cons., Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 5.000,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.32.05.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00
33.90.36.03.04 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 8.928,77
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.02.04 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00
33.90.39.05.04 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 5.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 10.792,50
33.90.39.32.04 Locação de Máquinas e Veículos – P. Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
33.90.40.01.04 Serv.Tecnol. Inform. e Comunicação – P. Jurídica R$ 6.000,00
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 10.237,55
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta : 0021434 – 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC 
Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 172.827,51 Obrigações R$ 3.868,69
 Superávit R$ 168.958,82
 Total R$ 172.827,51 Total R$ 172.827,51 
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 05 de abril de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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