norma nº 6355/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
DECRETO N.º 6.355, DE 07 DE ABRIL DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 
CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janei￾ro, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterado de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) 
o percentual máximo de consignação para a contratação de empréstimos junto às instituições bancá￾rias credenciadas com desconto em folha de pagamento. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 07 de abril de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal - 
DIÁRIO OFICIAL D.O 905 DE 07 DE ABRIL DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 5