norma nº 6359/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 DECRETO Nº 6.359 DE 08 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.883 de 08 de abril 
de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 151.983,90, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.883, de 08 de abril 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 151.983,90 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e três 
reais e noventa centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 151.983,90 (Recursos Convênio União/IGDPBF)
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa￾Família - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 15.000,00
33.90.40.01.04 Serv.Tecnol. Inform. e Comunicação – P. Jurídica R$ 2.000,00
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 46.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 40.788,78
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 30.000,00
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 18.195,12
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta : 0020288 – 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF 
Banco do Brasil S/
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 160.195,12 Obrigações R$ 8.211,22
 Superávit R$ 151.983,90
 Total R$ 160.195,12 Total R$ 160.195,12 
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 08 de abril de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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