norma nº 6360/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 DECRETO Nº 6.360 DE 08 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.884 de 08 de abril 
de 2022, que autoriza a abrir crédito 
Especial no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 30.926,17, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência 
Social. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.884, de 08 de abril
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 30.926,17 (trinta mil, novecentos e vinte e seis reais e dezessete 
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 30.926,17 (Recursos União)
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.1.060 – Ações do COVID no SUAS para EPI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.04 Materiais para Proteção e Segurança R$ 30.926,17
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta : 1022808 - 7 - Recursos COVID 19 EPI - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 30.926,17 Obrigações R$ 0,00
 Superávit R$ 30.926,17
 Total R$ 30.926,17 Total R$ 30.926,17
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 08 de abril de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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