norma nº 6361/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.361 DE 08 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.885 de 08 de abril 
de 2022, que autoriza a abrir crédito 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 26.301,38, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.885, de 08 de abril 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 26.301,38 (vinte e seis mil, trezentos e um reais e trinta e oito 
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 26.301,38 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 – Programa Primeira Infância – Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.04 Rem. de Cargos de Dir. Assist.. Superior (DAS) R$ 19.564,90
31.90.13.03.04 Obrigações Patronais - INSS R$ 6.000,00
33.90.05.01.04 Salário-Família R$ 736,38
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta : 0021046 – 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI/SUAS - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 30.674,98 Obrigações R$ 4.373,60
 Superávit R$ 26.301,38 
 Total R$ 30.674,98 Total R$ 30.674,98 
DIÁRIO OFICIAL D.O 907 DE 11 DE ABRIL DE 2022 Página 28 de 58
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 08 de abril de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 907 DE 11 DE ABRIL DE 2022 Página 29 de 58