norma nº 6363/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.363 DE 08 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.888, de 08 de abril 
de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.000.000,00 . 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.888, de 08 de abril 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 1.000.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 – Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máqs., Trat., Impl. Agríc. e Outros R$ 1.000.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89
 Total R$ 52.350.432,11
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89
 Total R$ 52.350.432,11
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08
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CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 %
 1º período de X1 R$ 5.680.082,22
 Δ = 156,10 % - 100,00 = 56,10 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28
R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08
B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 56.653.962,94
Créditos abertos (-) R$ 30.747.500,00
Saldo disponível (-) R$ 25.906.462,94
Este crédito R$ 1.000.000,00
Saldo disponível R$ 24.906.462,94
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.060 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058164 - X
1321.01.0.1.061 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260482 - 5
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1711.00.0.0.000 – Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.52.1.1.000 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.1.1.001 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.3.1.000 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 
1712.52.3.1.001 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 
DIÁRIO OFICIAL D.O 907 DE 11 DE ABRIL DE 2022 Página 33 de 58
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Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 08 de abril de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
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