norma nº 6366/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.366 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 84.500,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 35.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 46.500,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 3.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 - Manutençao e Funcionamento do Órgão - SMDDH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 8.000,00
33.90.30.21.01 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 1.500,00
33.90.36.03.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 10.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.500,00
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.20.05 Mats.p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 500,00
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.04.07 Eletrodomésticos R$ 3.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 909 DE 13 DE ABRIL DE 2022 Página 7 de 41
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SG
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 9.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 20.000,00
44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 14.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 6.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário, Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 29.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 – Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 909 DE 13 DE ABRIL DE 2022 Página 8 de 41
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.18.05 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 500,00
33.90.32.05.05 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 - Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.01.07 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest.Inst.Bem Móvel e Imóvel R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.05 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 1.000,00
33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 2.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.01 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 15.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 12 de abril de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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