norma nº 6370/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
DECRETO Nº 6.370 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.890, de 12 de abril 
de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.334.574,82. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.890, de 12 de abril 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.334.574,82 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e 
quatro reais e oitenta e dois centavos), com as seguintes classificações
orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 1.334.574,82 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.05 Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa - Outros R$ 1.000,00
33.90.30.02.05 Material para Limpeza e Higiene R$ 14.000,00
33.90.30.20.05 Mat. Conservação Computadores e Periféricos R$ 3.000,00
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 441.574,82
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária Realização Obras R$ 700.000,00
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.028 – Locação de Imóvel p/a Atender ao Núcleo de 
Atendimento à Mulher
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.05 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manut. e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta : 0058164 - X, 1058164 - X , 0260482 - 5, 1260482 - 5, 0412907 - 5, 1412907 
– 5, 1512908 – 7, 0024328 – 0 - Recursos Royalties União - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 10.283.509,37 Obrigações R$ 8.948.934,55
 Superávit R$ 1.334.574,82
 Total R$ 10.283.509,37 Total R$ 10.283.509,37
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 12 de abril de 2022
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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