norma nº 6373/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.373 DE 18 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 50.000,00, em favor da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 – R$ 50.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - PLENÁRIO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Administração 
Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.016.1.002 - Reciclagem e Treinamento de Pessoal - ADMINISTRAÇÃO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.14.01 Serv.Adm.,Téc.,Cient. e Pesq. de Caráter Eventual R$ 5.000,00
33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.16.01 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.14.01 Serv.Adm.,Téc.,Cient. e Pesq. de Caráter Eventual R$ 10.000,00
33.90.39.16.01 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 10.000,00
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 18 de abril de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
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