norma nº 6374/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 374 DE 18 DE ABRIL DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 136.116,88, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 136.116,88 (cento e trinta e seis mil, cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos),
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 136.116,88 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 24.116,88
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.152 - Programa Minha Creche Meu Amor 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.01 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 52.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 - Desenvolvimento Das Atividades Da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.01 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 60.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 910 DE 18 DE ABRIL DE 2022 Página 4 de 39
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 52.000,00
33.90.39.10.01 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.152 – Programa Minha Creche Meu Amor 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 4.116,88
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 18 de abril de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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