norma nº 6375/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 892.300,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
892.300,00 (oitocentos e noventa e dois mil e trezentos reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 2.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 890.300,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.025.1.014 - Aquisição de Imóveis - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.02.05 Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras R$ 700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutençao e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.05 Locação de Maquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 62.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.05 Locação de Maquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 62.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.05 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 - Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.01 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.028 – Locação de Imóvel para Atender ao Núcleo de Atendimento à 
Mulher
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.05 Locação de Maquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 58.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.05 Maquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário, Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 128.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 - Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.05 Mat. Sinaliz. De Marc. em Lograd. E Contr. Trânsito R$ 62.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 - Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de abril de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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