norma nº 6376/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.376, 19 DE ABRIL DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo existente, 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão de Gestão 
Educacional, Símbolo CAI-1, da Secretaria Municipal de Educação, passando a 
denominar-se Coordenador de Monitoramento de Ações Governamentais, Símbolo 
CAI-1, vinculado a Chefia de Gabinete. 
Art. 2º A redenominação do cargo tratado no presente Decreto não 
importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 05 de abril de 2022. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de abril de 2022. 
André Pinto de Afonseca. 
- Prefeito Municipal - 
DIÁRIO OFICIAL D.O 911 DE 19 DE ABRIL DE 2022 Página 3 de 88