norma nº 6377/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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DECRETO N.º 6.377 DE 19 DE ABRIL DE 2022. 
INSTITUI O NÚCLEO ESPECIAL DE 
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO, DISPÕE 
SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído o Núcleo Especial de Acompanhamento do 
Projeto – NEAP, que coordenará a elaboração, a implantação e o acompanhamento do 
projeto destinado a obras e equipamentos necessários para implantação e manutenção de 
infraestrutura viária do Município. 
§ 1º - O NEAP ficará diretamente vinculado ao Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Públicos e terá a coordenação a cargo do Sr. Luis Claudio Oliveira 
Conceição, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, responsável pela 
fiscalização do contrato. 
§ 2º - Integram o NEAP os seguintes servidores: 
I – Marcos José Deister Machado, matrícula funcional 01/1632, Secretário 
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, agente político; 
II – Renata Alves Pereira, matrícula funcional 05/4125, Representante 
Governamental, agente político; 
III – Mabel Vitória Leipner, matrícula funcional 01/3381, Engenheiro Civil. 
IV – Eduardo de Oliveira, matrícula funcional 01/0196, Chefe da Seção de 
Engenharia e Edificações. 
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de abril de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito 
*Republicado por incorreção no D.O n.º 911, de 19 de abril de 2022. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 922 DE 05 DE MAIO DE 2022 Página 11 de 74