norma nº 6379/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 6.379, DE 20 DE ABRIL DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargo já existente 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica remanejada a Coordenação Técnica de Fiscalização de 
Obras e Urbanismo, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SMOSP, 
criada pelo Decreto n.º 6.037, de 01 de julho de 2021, para a Secretaria Municipal 
Executiva de Assuntos Estratégicos – SMEAE. 
Art. 2º Este Decreto não importa em aumento de despesas de pessoal 
para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 20 de abril de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 912 DE 20 DE ABRIL DE 2022 Página 1 de 21