norma nº 6380/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E R R A T A
DECRETO Nº 6.380 DE 29 DE ABRIL DE 2022
ONDE SE LÊ:
No Art. 1º) –
33.90.91.00.00 Sentenças Judiciais R$ 200.000,00
LEIA-SE:
 
 No Art. 1º) –
31.90.91.00.00 Sentenças Judiciais R$ 200.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos 
da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 30 de dezembro de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AZEVEDO
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1082-A DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 11 de 11
*Omitido no D.O n.º 1.082, de 30 de dezembro de 2022.
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.380 DE 26 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 452.500,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
452.500,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 12.500,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 180.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 10 - R$ 260.000,00 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada - Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.10 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 260.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 5.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 - Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 - Manutençao e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diáias – Civil R$ 7.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 916 DE 27 DE ABRIL DE 2022 Página 1 de 12
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 – Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 130.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário, Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 130.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 - Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.10 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada - Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.10 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 130.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutençao e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 500,00
44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00
44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 500,00
44.90.52.04.01 Eletrodomésticos R$ 500,00
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.05 Mat. Sinaliz. De Marc. em Lograd. E Contr. Trânsito R$ 50.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 916 DE 27 DE ABRIL DE 2022 Página 2 de 12
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 1.000,00
44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de abril de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 916 DE 27 DE ABRIL DE 2022 Página 3 de 12