norma nº 6383/2022

 
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.383 DE 29 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 36.621,65, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.621,00 
(trinta e seis mil e seiscentos e vinte um reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 04 – R$ 16.621,65 (Recursos Convênio União)
FONTE 05 – R$ 20.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 - Proteção Social Básica - PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.05 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 - Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.04 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 16.621,65
33.90.36.03.05 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 - Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 – Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 918 DE 29 DE ABRIL DE 2022 Página 2 de 26
 
 Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 - Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 5.621,65
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 5.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 29 de abril de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 918 DE 29 DE ABRIL DE 2022 Página 3 de 26