norma nº 3895/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINO 3845 DEI DE Fil 
alvul DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 258.000,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 258 000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
tr ui! a 28 
PRO GRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
 
 
 
02.04 4. 000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELCVMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz! R$ 20.000,00 
33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 3.000,00 
33.90.39.27.05 | Serviços de dranspete Frete e Carreto! |R$ 20.000,00 
33.90.40.01.05| Serv. de Tecn. da Inf. C Comunicação — P. Jurídica |R$ | 5.000,00 
33.90.40.02.05,) Locação de Ec. de Infor mática e Telefonia | R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08. 000. e 122.022. 2. 048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39 3.05 .05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 
 
do 
co 
PROGRAMA DE TRABA so 02.08.000.15.452.022.2.049 ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 
O aj 
 
vlanutenção dos Cemitérios Municipais 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26. 122.022.2.064 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA | DESPESA: 
33.90.30.08.05' Co mbustíveis e Lubri fi 
o mm 29 eme al 'S Y | 6 33.90.39.17.05 Serviços de Manutenç 
 
 
 
 
canies* R$ 10.000,00 
ão ce Veículos Próprios + |R$ 5.000,00 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 40.000,00 
 44.90.52.99.05' Equipamentos e Materiai Permanente - Outros R$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Manutenção da SMPGP 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.02.081| Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00 
33.90.30.03.057 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 
33.90.32.99.05! Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 55.000,00 
 
44.90.52.01.05 Máquinas e Eguipamentos de informática R$ 10.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação cos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1- Ar rrecadação do 1º período X1 dates ro & à março/2021) R$ 9.385.569,59 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abri: à dezembro/2021) R$ 42.964.862,52 
Toial R$ 52.350.432,11 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2022) R$ 14.348.053,45 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
 
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 14.342.053,45 x 100 = 152,90 % 
1º período de X1 R$ 9.385.569,59 
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x À 
R$ 42.964.862,52 x 52,90 % = R$22.728412,27 
R$ 42.964.862,52 + R$ 22.728.412,27 = R$ 65.693.274,79 
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 80.041.328,24 
C) Do dia 1º/01 à 31/03/2022 R$ 14.348.053,45 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 05.093.274,79 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 54.977.822,16 
Créditos abertos (-) R$ 33.247.500,00 
Saldo disponível (=) R$ 21.730.322,16 
Este crédito R 258.000,00 
Saldo disponível R$ 21.472.322,16 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos des Royalties da União serão recolhidos nas 
seguinies rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000'- Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0. 000 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321. 01.0.1.060— Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - x 
1321.01.0.1.089— Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5 
1710.00.0.0.0001- Transferências da União e de suas Entidades 
1711.00.0.0.000- Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.52.1.1.000 —Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.52.3.1.000'- Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de atyvul qa DO0D2. 
 
 É CÂMARA MIGUEL PEREIRA | ANDRE PINTO DE AFONSECA MUNICIPAL DE 22 : 
Prefeito Municipal Publicado em: OL | OS 
É pone QUA Palo! 
 
VAA msi : 
SERVIDOR