norma nº 6385/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.385 DE 29 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.895, de 29 de abril 
de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 258.000,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.895, de 29 de abril 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 258.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 20.000,00
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.000,00
33.90.40.01.05 Serv. de Tecn. da Inf. Comunicação – P. Jurídica R$ 5.000,00
33.90.40.02.05 Locação de Eq. de Informática e Telefonia R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 – Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000,00
33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
 44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 40.000,00
 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00
33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 55.000,00
44.90.52.01.05 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2021) R$ 9.385.569,59
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2021) R$ 42.964.862,52
 Total R$ 52.350.432,11
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2022) R$ 14.348.053,45
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 14.348.053,45 x 100 = 152,90 %
 1º período de X1 R$ 9.385.569,59
 Δ = 152,90 % - 100,00 = 52,90 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 42.964.862,52 x 52,90 % = R$ 22.728.412,27
R$ 42.964.862,52 + R$ 22.728.412,27 = R$ 65.693.274,79
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
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A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08
B) - Arrecadação (C + D) R$ 80.041.328,24
C) Do dia 1º/01 à 31/03/2022 R$ 14.348.053,45
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 65.693.274,79
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 54.977.822,16
Créditos abertos (-) R$ 33.247.500,00
Saldo disponível (-) R$ 21.730.322,16
Este crédito R$ 258.000,00
Saldo disponível R$ 21.472.322,16
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.060 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058164 - X
1321.01.0.1.061 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260482 - 5
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1711.00.0.0.000 – Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.52.1.1.000 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.1.1.001 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.3.1.000 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 
1712.52.3.1.001 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 29 de abril de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
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