norma nº 6387/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.387 DE 03 DE MAIO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 167.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 9.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 – R$ 158.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.16.03 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 8.000,00 
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.06.01 Medicamentos Judiciais R$ 9.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 9.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 158.000,00
 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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