| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Altera o Artigo 4º da Lei Complementar Municipal n.º 342, de 30 de dezembro de 2021. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR N. 353 DE 03 DE ymus DE 2022. ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Complementar Municipal n.º 342, de 30 de dezembro de 2021, que cria o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira, MP-Previ, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 4º O MP-Previ contará com estrutura administrativa para o desenvolvimento das atividades atinentes ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme quadro abaixo, a saber:” Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, O? de ymmass de 2022. ; , alia Prefeito Municipal Dono ; J2! ágio OL us T SERVIDOR Pra "chi Hands O O Tofora (right eu Jeferson a Agrninistrativo / at quI009 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br Maior Clima! CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |Publicadoem: OS OS [22