norma nº 3896/2022

 
LEINº 3846 DE 05 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DE AMU DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 7.928.838,15, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 7.928.838,15 (sete milhões, 
novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e quinze centavos) obedecendo 
as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 7.928.838,15 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico IR$ 58.244,43 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos IR$ 96.628,68 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 19242461 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 200.000,00 
 
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 32.244,09 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.500.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.22.02.02 | Medicamentos R$ 200.000,00 
33.90.32.06.02 | Medicamentos Judiciais R$ 100.386,32 
33.90.32.07.02 | Insumos Judiciais R$ 100.000,00 
 
33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros I|R$ 35.532,78 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 442,91 
33.90.39.99.02 | Servicos de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,000,00 
44.90.52.03.02 | Mobiliáric em Geral R$ 274.060,87 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 234.482,05 
 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 56.375,72 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 550.305,90 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da 
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 672.709,79 | 
 
| Estado do Rio de Janeiro 
axé Município de Miguel Pereira 
CMEUELPERE o 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta Vinculada: PAHI — 0014168-2, 1014168-2, - PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, IPD — 
0014602-1, 1014602-1, - PSE — 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS — 0016018-0, 
1016018-0, SAMU Estado — 0014190-9, 1014190-9, Hospital - 0001607-1, 101607-1, COFI/ 
RAPS — 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB — 0014306-5, 1014306-5 
 
 
 
Banco Bradesco S/A. 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 534.816.394,67 Obrigações R$ 1.001.825,02 
 
Superávit R$ 53.814.529,65 
Créditos abertos R$ 45.885.691,50 
Saldo disponível R$ 7.928.838,15 
Este crédito R$ 7.928.838,15 
Saldo disponível R$ 0,00 
Total R$ 54.816.354,67 
 
 
 
 
Total R$ 54.816.354,67 | 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e tOA. 
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em OB ole MOX dt 20920. 
AS, 
NDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MEL PERERA 
| Publicado em: os jos L2 = 
| | 
 
DO.nº dE par 
SERVIDOR