norma nº 3897/2022

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 28947 DE OA DE «modo DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 9.108.617,51. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 9.108.617,51 (nove milhões, cento e oito mil, 
seiscentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 16 - R$ 9.108.617,51 (Recursos Royalties 75 % Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.16 
 
| Execução de Obras e Projetos [R$ 3.353.086,79 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.16 [Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 868.000,00 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.03C — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. 
Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.16 | Mat. Ut..Geral Copa, Cozinha Mesa - Outros R$ 35.000,00 
33.90.30.06.16 | Mat. Escolar, Didático, Cult., Cívico e Técnico |R$ 68.500,00 
33.90.30.10.16 | Mat. Cons., Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 80.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.39.19.16 | Assinaturas e Pubiicações R$ 28.010,58 
33.90.39.27.16 | Serviços de Transporte Frete e Carreto R$ | 500.000,00 
33.90.39.99.16 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.924.675,40 
 
44.90.52.01.15 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 468.535,/4 44.90.52.04.16 | Eletrodomésticos R$ 412.159,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — 
da Comunidade Escolar 
FLEMENTO DA DESPESA: 
 
Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte 
 
33.90.39.09.16 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 186.000,00 
 
33.90.39.17.1€ | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios |R$ 184.650,00 
Ant. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties 75 % Lei 12.858, 
conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2021) 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2021) 
Total 
3 - Arrec aa caco do 1º período X2 (janeiro à março/2022) 
4 - Previsão de reseiia para X2 (janeiro à dezembro/2022 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 
1º período de X1 
 
R$ 50.595,08 
A 4.918,40 % - 100,00 = 4.818.240 % 
adação do 2º periodo de X1i x A 2 — Arre E X& O A 
R$ 1.813.651,5 
R$ [81365155 + 
5 x 4.818,40 % = R$ 87.388.986,28 
R$ 87.386.986,268 = R$ 89.202.637,83 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 
B) - Arrecadação (C + D) 
19/01 a 34/0 C) Do dia “ 3/2022 R$ 2.488.483,63 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
alé 31 di ada, Petra ao ano anterior, 
verificada n no primeiro perí ríodo. R$ 89.202.637,83 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) 
Este crédito 
Saldo disponível 
Art. 3º) — O presente Crédit 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03. ga. 
R$ 
R$ 50.595,68 
R$ 1.813.651,59 
R$ 1.864.247,23 
R$ 2.488.483,63 
R$ 393.689,65 
x 100 = R$ 2.488.483,83 x 100 = 4.918,40 % 
393.689,65 
R$ 91.691.121,46 
R$ 91.297.431,81 
R$ 9.108.617,51 
R$ 82.188.814,30 
> baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
 
 
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties 75% Lei 12.858 serão 
recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.074 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0022299 - 2 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.98.0.0.000 — Outras Transferências decorrentes da Compensação Financeira 
pela Produção de Petróleo 
1712.98.0.1.000 — Outras Transferências decorrentes da Compensação Financeira 
pela Produção de Petróleo 
1712.98.0.1.002 — Royalties 75 % Lei 12.858 - SME 
Art. 5º) - O impacio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6) - A pres e Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as dis! s em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
 
ANDRÉ PINTO ! FONSECA 
Predreit 
CÂMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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Dont IL, PE, 
 
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