norma nº 3899/2022

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3479 DE O3 DE mato DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 298.837,72. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 298.837,72 (duzentos e 
noventa e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 04 - R$ 298.837,72 (Recursos Convênio União) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.04 
 
| Gêneros Alimentícios [R$ 149.418,86 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 149.418,86 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta: 0015105- X, 1015105 ! X - Recursos PNAE - Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 620.680,36 Obrigações R$ 321.842,64/ 
Superávit R$ 298.837,72/ 
Total R$ 620.680,36 Total R$ 620.680,36' 
 ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ê - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em OB de to de 2ODDOD. 
” Dad 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
[CAMARAMINICRALDE MIGUEL PERERA | 
'publicadoem OS LOS (22, = 
Don A22 pag LdO 
 
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SERVIDOR |