norma nº 6388/2022

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.388 DE 03 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.896 de 03 de maio de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 7.928.838,15, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.896, de 03 de maio de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na 
importância de R$ 7.928.838,15 (sete milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e 
trinta e oito reais e quinze centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 - R$ 7.928.838,15 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 58.244,43
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 96.628,68
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 192.424,61 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 200.000,00
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 32.244,09
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00
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Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.02 Medicamentos R$ 200.000,00 
33.90.32.06.02 Medicamentos Judiciais R$ 100.386,32 
33.90.32.07.02 Insumos Judiciais R$ 100.000,00 
33.90.32.99.02 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.532,78 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 442,91 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,000,00 
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 274.060,87
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.02 Exames Complementares R$ 234.482,05 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.150 – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 56.375,72 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 550.305,90 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da 
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 672.709,79
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Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta Vinculada: PAHI – 0014168-2, 1014168-2, - PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, IPD –
0014602-1, 1014602-1, - PSE – 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS – 0016018-0, 
1016018-0, SAMU Estado – 0014190-9, 1014190-9, Hospital – 0001607-1, 101607-1, 
COFI/RAPS – 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB – 0014306-5, 1014306-5 
 Banco Bradesco S/A. 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 54.816.354,67 Obrigações R$ 1.001.825,02 
 Superávit R$ 53.814.529,65 
 Créditos abertos R$ 45.885.691,50 
 Saldo disponível R$ 7.928.838,15 
 Este crédito R$ 7.928.838,15 
 Saldo disponível R$ 0,00 
 Total R$ 54.816.354,67 Total R$ 54.816.354,67
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 03 de maio de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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