norma nº 6389/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.389 DE 03 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.897, de 03 de maio 
de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 9.108.617,51 , em favor do 
Fundo Municipal de Educação.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.897, de 03 de maio 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 9.108.617,51 (nove milhões, cento e oito mil, seiscentos e dezessete reais e 
cinquenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 16 - R$ 9.108.617,51 (Recursos Royalties 75 % Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.16 Execução de Obras e Projetos R$ 3.353.086,79
PROGRAMA DE TRABALHO
 02.07.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.16 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 868.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. 
Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.16 Mat. Ut..Geral Copa, Cozinha Mesa - Outros R$ 35.000,00
33.90.30.06.16 Mat. Escolar, Didático, Cult., Cívico e Técnico R$ 68.500,00
33.90.30.10.16 Mat. Cons., Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 80.000,00
33.90.39.19.16 Assinaturas e Publicações R$ 28.010,58
33.90.39.27.16 Serviços de Transporte Frete e Carreto R$ 500.000,00
33.90.39.99.16 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.924.675,40 
44.90.52.01.16 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 468.535,74
44.90.52.04.16 Eletrodomésticos R$ 412.159,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
 02.07.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte 
da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.16 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 186.000,00
33.90.39.17.16 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 184.650,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties 75 % Lei 12.858, 
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2021) R$ 50.595,68
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2021) R$ 1.813.651,55
 Total R$ 1.864.247,23
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2022) R$ 2.488.483,63
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 393.689,65
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.488.483,63 x 100 = 4.918,40 %
 1º período de X1 R$ 50.595,68
 Δ = 4.918,40 % - 100,00 = 4.818,40 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 1.813.651,55 x 4.818,40 % = R$ 87.388.986,28
R$ 1.813.651,55 + R$ 87.388.986,28 = R$ 89.202.637,83
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 393.689,65
B) - Arrecadação (C + D) R$ 91.691.121,46
C) Do dia 1º/01 à 31/03/2022 R$ 2.488.483,63
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 89.202.637,83
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 91.297.431,81
Este crédito R$ 9.108.617,51
Saldo disponível R$ 82.188.814,30 
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
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Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties 75% Lei 12.858 serão 
recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.074 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0022299 - 2
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1711.00.0.0.000 – Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.98.0.0.000 – Outras Transferências decorrentes da Compensação Financeira 
pela Produção de Petróleo
1712.98.0.1.000 – Outras Transferências decorrentes da Compensação Financeira 
pela Produção de Petróleo
1712.98.0.1.002 – Royalties 75 % Lei 12.858 - SME
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 03 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
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