norma nº 6390/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.390 DE 03 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.898 de 03 de maio 
de 2022, que autoriza a abrir crédito 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 104,92 , em favor do Fundo Municipal 
de Assistência Social. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.898, de 03 de maio 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 104,92 (cento e quatro reais e noventa e dois centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 19 – R$ 104,92 (Recursos AFM/SUS 173/20)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.19 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 104,92
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta : 0023067 – 7, 1023067 -79 - Recursos AFM/SUS Social LC 173/20 
Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 104,92 Obrigações R$ 0,00 
 Superávit R$ 104,92
 Total R$ 104,92 Total R$ 104,92
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 03 de maio de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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