norma nº 6391/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.391 DE 03 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.899, de 03 de maio 
de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 298.837,72, em favor do 
Fundo Municipal de Educação.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.899, de 03 de maio 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 298.837,72 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e sete 
reais e setenta e dois centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 298.837,72 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 – Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.04 Gêneros Alimentícios R$ 149.418,86
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.04 Gêneros Alimentícios R$ 149.418,86
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta: 0015105 – X, 1015105 - X - Recursos PNAE - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 620.680,36 Obrigações R$ 321.842,64
 Superávit R$ 298.837,72
 Total R$ 620.680,36 Total R$ 620.680,36 
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Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 03 de maio de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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