norma nº 6396/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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DECRETO N.º 6.396, DE 05 DE MAIO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO a necessidade de alterar a estrutura 
organizacional do Poder Executivo para adequar suas ações com a finalidade de 
atingir o interesse público; 
CONSIDERANDO que a presente alteração não importa em 
aumento de despesa de pessoal; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo 
Municipal, sem aumento de despesas, para instituir, no âmbito da Secretaria 
Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos, a Coordenação de Licenciamento de
Obras e Urbanismo. 
Art. 2º Ficam estabelecidas no Anexo Único as competências da 
unidade administrativa instituída no artigo anterior. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 05 de maio de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 922 DE 05 DE MAIO DE 2022 Página 25 de 74
 
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DECRETO N.º 6.396, DE 05 DE MAIO DE 2022. 
ANEXO ÚNICO 
 COMPETÊNCIAS 
 Analisar projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos 
técnicos estruturais e funcionais, com o objetivo de disciplinar a aprovação, a 
construção e a fiscalização, assim como as condições mínimas que satisfaçam a 
salubridade, estabilidade, acessibilidade e habitabilidade das obras em geral. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 922 DE 05 DE MAIO DE 2022 Página 26 de 74