| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de Pórticos Turísticos no Município de Miguel Pereira e a autoriza o Poder Executivo a angariar recursos junto à iniciativa privada para sua execução. |
| native_id | 5316 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº Sã400 DE CSDE maio DE 2022. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PÓRTICOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANGARIAR RECURSOS JUNTO À INICIATIVA PRIVADA PARA SUA EXECUÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica autorizada, ao Poder Executivo, a implantação de pórticos turísticos, observadas as características arquitetônicas do Município. Art. 2º Fica autorizado, ainda, ao Poder Executivo implementar ações necessárias para angariar recursos da iniciativa privada com objetivo de implantar novos pórticos turísticos no Município. Parágrafo único. Os eventuais patrocinadores da construção dos pórticos turísticos poderão, respeitado o regulamentado a ser editado pelo Poder Executivo, veicular sua marca em espaço próprio no referido monumento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em O? de Moo de 2022. NDRÉ PINTO DE AFONSECA | CÂMARA MUNICIPAL DE Gi PEER [publicado em: O 4 LOS 122 | Dono 221 pags) OS SERVIDOR | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!