| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 332, de 14 de setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A (88 no 3) MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 355 DE 10 DE MAIO DE 2022. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 332; DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES DE USO MISTO NA AV. ROBERTO SILVEIRA, RUA MACHADO BITTENCOURT E RUA CIPRIANO GONÇALVES, NESTE MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O $ 1º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 332, de 14 de setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste município, passa a vigorar com as seguintes alterações: $ 1º A alteração de que trata o caput deste artigo, estabelece o gabarito na altura máxima de 29 m (vinte e nove metros), da cota de piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação.” Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 10 de maio de 2022. X NDRÉ E Prefeito PI Municipal DE AFONSECA | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ipubicadoem LL 1 051 22 Don! ai ág49 OL io Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br Maior Clima!