norma nº 3903/2022

4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEIN.º SÔCV3 DE MM) DE mo DE2022. 
REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 1.708, DE 19 DE ABRIL DE 2001, QUE 
ESTABELECE AS METAS, OS MEIOS E AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO 
MEIO AMBIENTE (CONDEMA). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica revogado o art. 21 e o parágrafo único do art. 22, e acrescentado o 8 
1ºe $2º no art. 22 da Lei Municipal nº. 1.708, de 19 de abril de 2001, que estabelece as 
metas, os meios e as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente (CONDEMA.). 
$ 1º A competência de movimentação das contas bancárias 
em nome do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — 
FMMA será de responsabilidade do Chefe do Executivo 
Municipal, do titular da Secretaria Municipal de Fazenda, 
Planejamento e Finanças, do titular da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e da Chefia da Divisão de Tesouraria; 
$ 2º Nas movimentações das contas bancárias em nome do 
FMMA será obrigatoriamente exigido a assinatura de 02 (dois) 
signatários dos especificados no parágrafo anterior, que 
poderão assinar juntamente entre si.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
| CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira: . ) Os 122 Em, Ag de wmug de 2022. publicadoem LL LOS <A, 
” Ao | pon ILE pág OZ NDRÉ PINTÓDE AFONSECA fi 
Prefeito Municipal SERVIDOR 
 
 
 
 
 Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteOpmmo.riaov.br - ECO-DENÚNICA — 156 ATENÇÃO -— ESTE PAPEL PODE SER RECICLADO. PARTICIPE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA.