norma nº 6397/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.397 DE 06 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.901 de 06 de maio 
de 2022, que autoriza a abrir crédito 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 400.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.901, de 06 de maio 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 - R$ 400.00,00 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.1.009 – Aquisição de Veículos Automotores - SMDSDH
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 400.000,00
Art. 2º) - A importância de R$ 37.901,10 (trinta e sete mil, novecentos e um
reais e dez centavos), para atender ao presente crédito é advinda do Superávit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o parágrafo único do artigo 8º da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta : 1023741 – 8 - Recursos União - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 401.079,10 Obrigações R$ 363.178,00 
Superávit R$ 37.901,10
 Total R$ 401.079,10 Total R$ 401.079,10
Art. 3º) – O valor de R$ 362.098,90 (trezentos e sessenta e dois mil, noventa 
e oito reais e noventa centavos), que atenderá a presente Lei, é advindo das 
anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 19.516,49
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 10.623,80
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 7,33
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 4.382,60
33.90.32.05.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 2.200,00
33.90.39.02.04 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 1.000,00
33.90.39.05.04 Serviços de Telefonia R$ 2.600,00
33.90.39.16.04 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 56,00 
33.90.39.32.04 Locação de Máquinas e Veículos – P. Jurídica R$ 1.401,39
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
33.90.40.01.04 Serv.Tecnol. da Inform.Comunicação - P. Jurídica R$ 22,20
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 82,70
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 542,00
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.693,38
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa￾Família – IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 4.472,76
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.16.04 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.180,00 
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 15.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.000,00
33.90.40.01.04 Serv.Tecnol. da Inform.Comunicação - P. Jurídica R$ 2.500,00
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 43.847,91
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 40.000,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 30.000,00
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.04 Mat. Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 12.000,00
33.90.30.02.04 Material para Limpeza e Higiene R$ 197,50
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 921,24
33.90.30.04.04 Mat. Vestuário., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00
33.90.30.06.04 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 886,80
33.90.30.21.04 Mat. Cons. e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 5.000,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 988,60
33.90.32.05.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 3.200,00
33.90.36.03.04 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 1.000,00
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.02.04 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00
33.90.39.05.04 Serviços de Telefonia R$ 1.200,00
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.39.16.04 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 56,00 
33.90.39.32.04 Locação de Máquinas e Veículos – P. Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.000,00
33.90.40.01.04 Serv.Tecnol. da Inform.Comunicação - P. Jurídica R$ 22,20
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 5.000,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 16.750,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único 
de Assistência Social – IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.04 Diárias - Civil R$ 2.748,00
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.000,00
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 06 de maio de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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