norma nº 6398/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 398 DE 09 DE MAIO DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 183.680,90, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
183.680,90 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e noventa centavos), com
as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 6.300,00 (Recursos Próprios)
FONTE 16 - R$ 177.380,90 (Royalties 75% )
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.09.01 Obrigações Patronais - Outras R$ 6.300,00
33.90.32.99.16 Material de Distribuição Gratuita – Outros R$ 177.380,90
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.01 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 6.300,00
33.90.39.99.16 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 177.380,90
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 09 de Maio de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito
DIÁRIO OFICIAL D.O 926 DE 11 DE MAIO DE 2022 Página 13 de 32