norma nº 6399/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.399 DE 09 DE MAIO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 87.932,81, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 87.932,81 
(oitenta e sete mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 04 – R$ 77.932,81 (Recursos Convênio União)
FONTE 05 – R$ 10.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
 44.90.52.02.04 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 37.932,81
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 – Assistência a População em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 926 DE 11 DE MAIO DE 2022 Página 14 de 32
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.04 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 6.000,00
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.500,00
33.90.30.06.04 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 7.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 9.500,00
33.90.30.21.04 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 9.500,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 4.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.500,00
33.90.30.06.04 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 4.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistencia Social
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.04 Diárias - Civil R$ 5.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 16.932,81
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 09 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 926 DE 11 DE MAIO DE 2022 Página 15 de 32