norma nº 6400/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.400 DE 09 DE MAIO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 99.300,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 99.300,00 
(noventa e nove mil e trezentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 10.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 12.800,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 76.500,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 - Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.604.027.2.058 - Prevenção, Erradicação e Combate as Doenças 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.14 Medicamentos R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.05 Fornecimento de Quentinhas R$ 2.800,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 926 DE 11 DE MAIO DE 2022 Página 16 de 32
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 - Revitalização e Criação dos Pontos Turisticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.14 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.40.02.14 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.038 - Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 800,00
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 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de maio de 2022 
.ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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