norma nº 6401/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.401 DE 10 DE MAIO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 768.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 220.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 - R$ 500.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 - R$ 23.000,00 (Recursos SUS)
FONTE 05 - R$ 25.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 Rem. de Cargos de Dir. e Asssit. Superior - DAS R$ 200.000,00
33.90.36.03.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.06.01 Medicamentos Judiciais R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 15.000,00
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.02 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 420.000,00 
31.90.16.00.02 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 80.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 926 DE 11 DE MAIO DE 2022 Página 19 de 32
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 - Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 220.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000.00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 4.000,00
33.90.30.10.03 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 5.000,00
33.90.30.14.03 Materiais para Proteção e Segurança R$ 5.000,00
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.36.03.03 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 2.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 10 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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